relevante valor social
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Homicídio. Crime passional. Privilégio. Violenta emoção. Relevante valor social. Afastamento.

«Havendo dúvida se a injusta provocação partiu da vítima, não tendo a reação sido imediata e ainda não ficando demonstrado que o réu tenha agido por motivo de relevante valor social ou moral, é de se afastar o privilégio do § 1º do CP, art. 121. A questão passional, tão-só, não pode ser alegada para a redução da pena.... (Continua)

2 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Crime duplamente qualificado. Atenuante genérica. Relevante valor social e moral. Contradição inexistente. CPP, art. 484.

«Inexiste qualquer contradição na decisão do Tribunal do Júri que condena o réu pela prática de homicídio duplamente qualificado e lhe reconhece a atenuante do relevante valor social e moral, já que não há a subordinação dos institutos. Tanto é verdade, que o CPP, art. 484, impõe a consideração acerca das atenuantes genéricas, pelos jurados, em último lugar.... (Continua)

3 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. CP, art. 121, § 1º. Desconfiguração.

«A atitude da vítima que, estando de saída do local onde se encontrava em colóquio amoroso com a irmã do agente, moça adulta e dona de seu destino, volta-se, sorrindo e inflando o peito em direção ao homicida, para atender ao chamado deste, não tem a dimensão para eclodir a violenta emoção, tampouco caracteriza o motivo de relevante valor social ou moral, nos moldes do preconizado pelo CP, art. 121, § 1º.... (Continua)

4 - TJMG Homicídio privilegiado. Relevante valor social ou moral. Domínio de violenta emoção. Atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. Inaplicabilidade. CP, art. 121, § 1º.

«O reconhecimento do homicídio privilegiado, à consideração de que o agente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral e porque teria agido sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, afasta a aplicabilidade das atenuantes genéricas do CP, art. 65, III. A aplicação destas atenuantes, neste caso, representa evidente «bis in idem, repudiado pela lógica e pelo bom senso.... (Continua)

5 - STJ Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral ou social. Incompatibilidade.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, a ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

6 - STJ Conduta. Circunstâncias. Futilidade. Relevante valor moral e social.

«A conduta não pode, ao mesmo tempo, ser fútil (sem motivo, explicação razoável) e informada pelo motivo de relevante valor social ou moral, ou reação, logo após, o ato injusto da vítima. A segunda hipótese traz ínsita motivação da conduta. Além disso, a futilidade acentua, ao passo que a relevância referida diminui a culpabilidade (reprovabilidade).... (Continua)

7 - STJ Júri. Homicídio. Quesitos. Relevante valor social e moral. Distinção entre a circunstância atenuante genérica prevista pelo CP, art. 65, III, «a», e a figura privilegiada do homicídio prevista no CP, art. 121, § 1º. Precedentes do STF.

«... A natureza jurídica do «relevante valor social e moral» votado pelo Conselho de Sentença é de circunstância atenuante genérica (CP, art. 65, III, «a») e não de homicídio privilegiado. Não foi à toa que o Presidente do Júri fez questão de registrar, na ata da audiência, que o Ministério Público e a Defesa concordavam que o último quesito votado pelo Júri, justamente o que fez referência ao motivo de relevante valor social e moral, estava relacionado com as circunstâncias atenuantes previstas no CP, art. 65, III, da parte geral. Ora, isso ocorreu justamente porque o juízo já vislumbrava a possibilidade de a Defesa argüir a nulidade da sentença em razão da incompatibilidade de coexistência de homicídio privilegiado e qualificado. ... No caso dos autos, todavia, não há a necessidade sequer de se discutir a possibilidade, ou não, de verificação conjunta de homicídio privilegiado e qualificado. Isso porque o Paciente não foi condenado por homicídio qualificado e privilegiado, como quer fazer crer o Impetrante, mas por homicídio duplamente qualificado em combinação com a atenuante genérica prevista no CP, art. 65, III, «a»(motivo de relevante valor social ou moral). Enquanto que no homicídio privilegiado o crime é cometido por motivo de relevante valor social ou moral «logo em seguida a injusta provocação da vítima» (tal qual a redação do § 1º, do CP, art. 121), o CP, art. 65, III, «a», prevê, como «circunstância que sempre atenua a pena», «ter o agente cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral», apenas. Ou seja, no último caso não se exige a verificação do momento da ocorrência do motivo. Neste sentido, é esclarecedor o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: ...» (Min. José Arnaldo da Fonseca).»... (Continua)

8 - TJSC Dosimetria. Pretendida a incidência das atenuantes do desconhecimento da Lei e de ter cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral (arts. 65, II, e III, «a, do CP, CP. Impertinência.

«1 Trata-se de réu empresário do ramo de moldes automobilísticos, não sendo cabível argumentar que desconhecia a necessidade de efetuar o recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), cobrado de consumidores. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Dupla valoração do mesmo fato. Não configurada. Erro material sem reflexo na pena. Atenuante de relevante valor social ou moral afastada pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Regimental desprovido.

«1 - Não houve consideração negativa da culpabilidade, mas tão somente erro material decorrente da duplicação do fundamento sem reflexo na reprimenda, isso porque as circunstâncias judiciais foram valoradas individualmente, com elevação da pena-base em 1 ano de reclusão por cada vetorial - quantidade da droga, natureza da droga e circunstâncias do crime. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Causa de diminuição do CP, CP, art. 129, § 4º. Relevante valor social e moral. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Medida socialmente não recomendável. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem e concluir que o recorrente cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

11 - TJMG Júri. Quesito. Motivo de relevante valor moral e meio que impossibilitou a defesa da vítima. Compatibilidade. Reconhecimento de circunstância subjetiva pelo conselho de sentença. Quesito relativo a qualificadora objetiva dado por prejudicado. Descabimento. Anulação do julgamento.

«Não há incompatibilidade entre circunstâncias subjetivas e objetivas, de tal sorte que o reconhecimento de que o réu agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral não exclui a possibilidade de que tenha agido utilizando-se de meio que impossibilitou a defesa da vítima. Anula-se o julgamento em que o quesito referente à qualificadora objetiva foi dado por prejudicado em razão de ter o Conselho de Sentença reconhecido que o réu agiu impulsionado por motivo de relevante valor moral ou social.... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Lesão corporal praticada no contexto das relações domésticas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Irresignação que se restringe à dosimetria da pena - Pedido para reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, «a, «b e «c, do CP - Impossibilidade - Ausência de demonstração de que o crime foi cometido por motivo de relevante valor social ou moral e sob influência de violenta emoção provocada por ato injusto da vítima - Ausência de prova de que o acusado agiu para reparar ou minorar as consequências do delito - Sentença mantida - Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal leve. Recurso defensivo. Materialidade e autoria seguramente demonstradas. Confissão roborada pelos demais elementos probantes. Condenação mantida. Penas adequadamente dosadas e fixadas, com fundamentação devida. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o acusado agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime aberto e «sursis compatíveis para devida repressão e prevenção. Rejeição do pleito de isenção das custas processuais. Desprovimento

14 - TJSP PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o Ementa: PICHAÇÃO DE EDIFICAÇÃO URBANA - art. 65, caput, c.C Lei 9.6085/1998, art. 15, II, «i - Materialidade comprovada por laudo pericial com fotografias - Autoria comprovada pelos depoimentos orais - Afastamento do aumento referente a conduta social (Súmula 444/STJ) - Incidência da agravante do art. 15, II, «i da Lei 6.905/98, visto que, por ser uma agravante objetiva, é irrelevante o argumento de se tratar de local movimentado ou não - Impossibilidade do reconhecimento da atenuante do relevante valor social (art. 65, III, «a) - Substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos - Redução do valor fixado para reparação do dano ambiental. Apelo parcialmente provido.

15 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declarações da vítima seguras e convincentes, ratificadas por laudo pericial. Legítima defesa não demonstrada. Embriaguez voluntária do agente que não exclui sua imputabilidade penal. Condenação mantida. Pena individualizada, consoante exigência da resposta. Inaplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º, do CP, art. 129, por falta de comprovação de que tivesse o apelante agido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima. Regime semiaberto adequado, descabendo qualquer benefício liberatório. Desprovimento.

16 - TJSP Família. Parto suposto. Crime do CP, art. 242. Acusado que registrou como seu o filho tido por sua companheira após suposto relacionamento com terceiro. Inexistência da vontade de praticar um crime contra o estado de filiação. Conduta de relevante valor social e moral, visando o bem da criança. Inexistência do dolo (elemento subjetivo do injusto), requisito indispensável para a tipificação do crime. Ausência, ademais, do exame de DNA, que deveria ter sido realizado preliminarmente, diante da dúvida existente acerca da paternidade do menor. Absolvição sumária do acusado, com fundamento no disposto no art. 395, III, c.c. o CP, art. 397, I, ambos. Cabimento. Recurso ministerial improvido.

17 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal leve e tentativa de extorsão - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por excludente de legítima defesa ou ausência de provas ou, subsidiariamente, a redução da pena-base ao mínimo legal, o reconhecimento das atenuantes previstas no art. 65, III, s a e c, do CP, a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos ou multa e a fixação de regime aberto - Admissibilidade parcial - Crime contra a pessoa: materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Palavras da vítima e de testemunhas assaz valiosas e importantes para o esclarecimento dos fatos - Legítima defesa e relevante valor social e moral e influência de violenta emoção da agente, após injusta provocação da vítima, não observados no caso concreto - Inexistência de agressão injusta a ser repelida e desproporcionalidade da reação ao suposto ataque sofrido - Ausência de valor social e moral relevante ou de crise aguda de emoção da acusada que respaldassem a prática do crime - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Pena redimensionada - Base reduzida - Personalidade desvirtuada da agente não constatada ao cabo da instrução criminal - Impossibilidade de conversão em restritivas de direitos, uma vez que o crime foi cometido com violência contra pessoa (art. 44, CP) - Regime semiaberto mantido - Suficiência - Delito contra o patrimônio: acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Absolvição, de rigor. Recurso parcialmente provido

18 - STJ Recurso especial. Homicídio qualificado. Circunstância qualificadora do meio cruel. Extensão da causa de diminuição de pena reconhecida a um dos réus aos demais. Atenuante do crime praticado por relevante valor social. Decisões das instâncias ordinárias fundamentadas. Reexame fático probatório inviável. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade da dosimetria. Base de cálculo da pena-base. Atenuante especial da pena do indígena e regime de semiliberdade. Necessidade de estudo antropológico. Matérias não prequestionadas na origem. Suspensão da execução provisória das penas. Divergência jurisprudencial. Recursos parcialmente providos.

1 - A anulação do julgamento do Tribunal do Júri, com fundamento no CPP, art. 593, III, d, apenas se admite quando a decisão dos jurados for absolutamente divorciada das provas dos autos, ou seja, se o recurso criminal da defesa tem por objeto apenas divergências de teses jurídicas na interpretação das provas, então não se admite o recurso. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processo penal. Lesão corporal seguida de morte. CP, art. 129, § 3º. Preliminar de inépcia da denúncia. Não acolhimento. Peça acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Absolvição por negativa de autoria e insuficiência de provas. Improcedência relativamente a 04 (quatro) dos 05 (cinco) apelantes. Autorias devidamente comprovadas. Provas suficientes para a condenação. Depoimentos testemunhais e reconhecimento fotográfico dos agressores. Aplicação do § 4º do CP, art. 129. Não cabimento. Inexistênica de relevante valor social ou moral ou domínio de violenta emoção. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Não cabimento. Crime cometido mediante violência à pessoa. Alegação de nexo de causalidade entre a omissão de socorro e a morte da vítima. Improcedência. Laudo pericial traumatológico que indica como causa da morte as agressões sofridas pela vítima. Inexistência de causa superveniente relativamente independente. Acolhimento do pleito de absolvição por parte de um dos apelantes. Inexistência de comprovação inequívoca a respeito da sua autoria. Insuficiência de provas testemunhais irrefutáveis. Recursos conhecidos, dos quais 04 (quatro) são improvidos e apenas 01 (um) é provido. Decisão unânime.

«1. Havendo o preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41, não há que se falar em inépcia da denúncia. Peça acusatória que, apesar de sucinta, expõe o fato criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos acusados e a classificação do crime. Hipótese de lesão corporal cometida por vários réus de maneira concomitante, circunstância que dificulta a individualização detalhada de cada uma das condutas; ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CODIGO PENAL, art. 147-B - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, § 4º, DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE -

Não há que se falar que o réu cometeu o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, tendo que vista que, in casu, não ocorreram quaisquer dessas circunstâncias, tendo o acusado sido condenado pelo crime de violência psicológica contra a mulher, e não por lesão corporal. Recurso não provido.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inviabilidade. Ilegalidade não configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 01/12/2017). ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado contra o patrimônio público. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 14/05/2019). ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Elemento subjetivo do tipo. Reexame. Não cabimento. Desacato. Convenção americana sobre direitos humanos. Controle de convencionalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior assentou que o delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal cuida de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social e afeta toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

24 - STJ Homicídio. Crime cometido contra esposa por não ter aceitado o anúncio da separação. CP, art. 121.

«Segundo consta dos autos o réu, em tese, teria cometido o delito contra sua esposa, com que era casado há 13 (treze) anos e tinha uma filha, por não ter aceitado o anúncio da separação. No caso, o motivo pode ser tido como injusto, porém, isso não significa que seja, outrossim, torpe, ou ao menos fútil (cf. Heleno Cláudio Fragoso). Deve-se ter em conta que a existência de motivação para a prática do crime de homicídio não pode, inexoravelmente, conduzir à existência de um lado de um delito qualificado ou, de outro, obrigatoriamente, privilegiado. Há hipóteses em que configura-se-á a prática de um homicídio simples. Basta, para tanto, que a motivação não seja capaz de atrair a causa de diminuição da pena (assim, não tenha sido cometido impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção logo em seguida a injusta provocação da vítima) ou que as razões da ação criminosa não se qualifiquem como insignificantes - fútil, portanto - ou abjetas - torpe.... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das seguras versões ofertadas pelas testemunhas presenciais dos fatos, corroboradas pelo laudo necroscópico, que revelou traumatismo crânio-encefálico como causa da morte da vítima. Acusado que, exercendo função de vigilância privada, deteve o ofendido após a prática de um furto e desferiu golpes contra sua cabeça, mesmo depois de caído ao solo, causando as lesões que ocasionaram sua morte. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente aplicada no mínimo legal que não comporta alterações. Pleito defensivo de reconhecimento do privilégio do art. 129, §4º, do CP. Impossibilidade. Fato de o acusado exercer função de segurança privada que não revela, por si só, que sua conduta foi motivada por relevante valor social ou moral. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em face da falta de fundamentação idônea para a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido... (Continua)

26 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Absolvição. Ausência de dolo e inexigibilidade conduta diversa. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Consequências. Elevado valor sonegado. Fundamentação idônea. Súmula 83/STJ. Atenuantes. Verificação. Súmula 7/STJ. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de prequestionamento. Incidência retroativa da Súmula Vinculante 24/STF. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A análise das teses absolutórias baseadas na presunção de responsabilidade, na ausência de dolo e na inexigibilidade de conduta diversa implicaria a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Furto. Supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pela agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto consumado de óculos de grau, avaliado em R$ 158,00 -, muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social.... (Continua)

28 - STJ Furto. Tentativa. Bicicleta. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - tentativa de furto de uma bicicleta, avaliada em R$ 90,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

29 - TJSP Apelação criminal - Lesões corporais, dano qualificado e descumprimento de medidas protetivas - Sentença condenatória - Apelação defensiva pretendendo, em sede preliminar, o reconhecimento de «bis in idem, por existir ação penal anterior sobre os mesmos fatos - Inadmissibilidade - Ações penais mencionadas que tratam sobre fatos diversos, perpetrados em datas diversas - No mérito, defesa que pugna por (a) absolvição por insuficiência de provas, (b) ausência de descumprimento da medida protetiva, alegando se tratar de cidade pequena e ter sido a vítima a se aproximar voluntariamente, (c) ausência de dolo no dano causado, (d) subsidiariamente, reconhecimento da minorante prevista no §4º, do CP, art. 129 - Palavras das vítimas assaz valiosas e importantes na elucidação dos fatos - Alegada excludente de antijuridicidade que não se sustenta - Inexistência de provas idôneas acerca da investida do ofendido - Agressão do autor que ocorreu após a suposta investida, com intuito de retaliação e não para fazer cessar a agressão anterior - Desproporcionalidade da ação - Descabimento do privilégio previsto no §4º, do CP, art. 129 - Não configuração do relevante valor social ou moral, tampouco da atuação sob o domínio da violenta emoção, seguida de injusta provocação da vítima - Dolo que se evidencia diante da confissão do réu, quem admitiu haver golpeado o veículo do ofendido munido de um pedaço de madeira, com a clara intenção de lhe causar danos - Descumprimento da medida protetiva de caracterizado - Réu que já estava próximo da residência da vítima antes dos desdobramentos dos fatos - Alegação de se tratar de município pequeno que não exclui a obrigatoriedade de cumprimento da medida protetiva de distanciamento, a qual fixou distância razoável e notoriamente compatível com os limites territoriais da cidade - Condenação bem editada, com base em seguro e convincente acervo probatório - Dosimetria da pena bem realizada - Impossibilidade da concessão de restritivas, por expressa determinação legal - Sursis mantido - Regime prisional aberto. Recurso desprovido.

30 - TJSP Homicídio privilegiado. Relevante valor moral ou social. Reconhecimento de qualificadora de ordem objetiva, relacionada ao modo de execução. Admissibilidade. Compatibilidade reconhecida. Impossibilidade de afastamento da decisão dos jurados acerca dos quesitos relacionados às qualificadoras. Prevalência da decisão soberana do Conselho de Sentença. Recurso improvido nesse aspecto.

31 - STJ Furto. Tentativa. Dois botijões de gás. Objetos de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância (bagatela). CP, art. 155, § 2º.

«A conduta perpetrada pelos agentes não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto tentado de dois botijões de gás, avaliado em R$ 85,00 -, não se insere na concepção doutrinária e jurisprudencial de crime de bagatela. No caso do furto, não se pode confundir bem de pequeno valor com de valor insignificante. Este, necessariamente, exclui o crime em face da ausência de ofensa ao bem jurídico tutelado, aplicando-se-lhe o princípio da insignificância; aquele, eventualmente, pode caracterizar o privilégio insculpido no § 2º do CP, art. 155, já prevendo a Lei Penal a possibilidade de pena mais branda, compatível com a pequena gravidade da conduta. A subtração de bens, cujo valor não pode ser considerado ínfimo, não pode ser tido como um indiferente penal, na medida em que a falta de repressão de tais condutas representaria verdadeiro incentivo a pequenos delitos que, no conjunto, trariam desordem social. Recurso provido para, afastando a aplicação do princípio da insignificância, cassar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau.... (Continua)

32 - TJSP Lesão corporal seguida de morte. Materialidade e autoria comprovadas. Reiteração de golpes e estrema brutalidade, por motivo fútil. Agravante configurada. Motivo relevante baseado em valor social ou moral que levasse o réu a cometer o crime. Ausência. Desclassificação para o delito de lesão corporal privilegiada. Descabimento. Recurso não provido.

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP. Princípio da insignificância não aplicável. Precedentes do STJ. STJ. Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente. Recurso especial inadmitido. Trânsito em julgado para a defesa. Data que retroage ao escoamento do prazo de interposição do recurso especial. Precedentes. Lapso temporal da prescrição não configurado. Agravo desprovido.

«1 - A figura típica do delito previsto no CP, art. 163, parágrafo único, III, do CP cuida-se de conduta que provoca lesão a bem jurídico de relevante valor social, afetando toda a coletividade, razão pela qual não cabe a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Furto. Apropriação indébita. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Reiteração na prática criminosa. Precedentes do STJ. CP, art. 155 e CP, art. 168, «caput.

«O valor da «res furtiva não pode ser considerado ínfimo, uma vez que trata-se de vítima humilde e a lesão sofrida pela mesma correspondia quase a um salário mínimo da época. Como é sabido, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, bem como as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Ademais, falta na hipótese, ainda, a reduzida periculosidade social da conduta, porquanto não se trata de fato isolado na vida do acusado, que pratica reiteradamente delitos de pequena gravidade. Assim, certamente a impunidade iria estimular a delinqüência, ainda que não existisse especial relevo na materialidade do tipo penal, isoladamente considerado.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Direito penal. Estelionato previdenciário. Utilização de certidão de nascimento ideologicamente falsa para recebimento de benefício previdenciário. Tipicidade. Ausência de prequestionamento e reexame de prova. Súmula 211/STJ e Súmula 7/STJ. Atenuante genérica do CP, CP, art. 65, III, «a. Relevante valor moral. Aplicabilidade.

«1 - É condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados, no contexto do acórdão objurgado, os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal, emitindo-se, sobre cada um deles, juízo de valor, interpretando-se-lhes o sentido e a compreensão. Súmula 211/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desconsideração da hediondez. Tese não plausível. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal inconstitucional.

1 - Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado privilegiado. Princípio da insignificância. Conduta penalmente relevante. Crime praticado mediante escalada. Res furtiva, cujo valor não pode ser considerado ínfimo.

1 - Para a incidência do princípio da insignificância, são necessários «(a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada (HC Acórdão/STF/SP/STF, Ministro Celso de Mello, Supremo Tribunal Federal, DJ de 19/11/2004).... (Continua)

38 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor relevante. Paciente reincidente específico. Habitualidade delitiva.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Reprovabilidade da conduta. Valor relevante. Reincidência. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, o princípio da insignificância deve ser analisado em correlação com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Direito Penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade da conduta, examinada em seu caráter material, observando-se, ainda, a presença dos seguintes vetores: (I) mínima ofensividade da conduta do agente; (II) ausência total de periculosidade social da ação; (III) ínfimo grau de reprovabilidade do comportamento e (IV) inexpressividade da lesão jurídica ocasionada (conforme decidido nos autos do HC ... (Continua)

40 - STJ Recurso especial. Tentativa de furto qualificado. Alegação de violação do CPP, art. 381, III. Inocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta penalmente relevante. Res furtiva cujo valor não se pode considerar ínfimo.

1 - Observa-se que tanto a sentença quanto o acórdão impugnado atendem aos requisitos previstos nos, do CPP, art. 381, indicando, fundamentadamente, os motivos de fato e de direito em que lastrearam suas decisões, tendo apreciado, pois, todas as questões relevantes para o julgamento da causa; não há se falar, portanto, em infringência ao aludido dispositivo.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Impossibilidade. Valor relevante. Paciente reincidente específico e com outras anotações criminais. Habitualidade delitiva. Recurso improvido.

«1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes e relevante repercussão social da conduta delitiva. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Pequeno valor da res furtiva. Pacientes primários. Privilégio previsto no § 2º do CP, art. 155. Aplicação. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

43 - STJ Penal e processo penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Valor da res furtiva superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo. Relevante lesão ao bem jurídico.

«1. A lei penal não deve ser invocada para atuar em hipóteses desprovidas de significação social, razão pela qual os princípios da insignificância e da intervenção mínima surgem para atuar como instrumentos de interpretação restrita do tipo penal. Entretanto, a ideia não pode ser aceita sem restrições, sob pena de o Estado dar margem a situações de perigo, na medida em que qualquer cidadão poderia se valer de tal princípio para justificar a prática de pequenos ilícitos, incentivando, por certo, condutas que atentem contra a ordem social. ... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de diminuição da pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Desconsideração da hediondez. Tese não plausível. Regime inicialmente fechado. Substituição da pena. Possibilidade. Vedação legal inconstitucional.

1 - Não é plausível o pleito acerca da desconsideração da hediondez do crime de tráfico apenas pela incidência da causa de diminuição do § 4º, da Lei 11.343/06, art. 33, uma vez que sua incidência não resulta, por si só, nessa desconsideração. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicação. Valor relevante da Res. Maior reprovabilidade da conduta delitiva. Quantum superior a 50% do salário mínimo vigente à época.

«1. A idéia de insignificância do delito, como causa supralegal de exclusão da tipicidade, só será aplicada nos casos em que forem cumpridos cumulativamente os seguintes requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Valor considerado relevante. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Via inadequada. Habitualidade delitiva. Recurso desprovido.

1 - No caso, as instâncias ordinárias consideraram que o valor da res furtiva era superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos. O pleito de revisão demandaria incursão no conjunto probatório dos autos, o que não é possível nos limites do habeas corpus. ... (Continua)

47 - STJ Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

«O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua repressão. O princípio da bagatela, ou do desinteresse penal, consectário do corolário da intervenção mínima, deve se aplicado com parcimônia, restringindo-se apenas às condutas sem tipicidade penal, desinteressantes ao ordenamento positivo, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal contra mulher por condição do sexo feminino. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não cabimento. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas pelas seguras palavras da vítima, reforçadas pelo depoimento de policial militar e laudo pericial. Ofendida que narrou ter sido agredida por seu genitor com cintadas e, com isso, sofreu lesão corporal. Palavras do réu que se mostraram contraditórias nas duas fases da persecução penal. Pedido de desclassificação para o delito disposto no art. 129, §9º, do CP. Impossibilidade. Delito cometido em razão da condição do sexo feminino. Especialidade da regra disposta no mencionado dispositivo que prevalece sobre as demais. Conduta que se amolda ao art. 129, §13, do CP. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes do apelante. Pleito de redução da pena na segunda fase. Impossibilidade. Multirreincidência do agente que justifica o recrudescimento da pena intermediária em 1/6 e impede a compensação integral da agravante com a atenuante de confissão espontânea. Impossibilidade de reconhecimento da atenuante prevista no art. 65, III, «a do CP. Ausência de demonstração de que o acusado estava impelido por motivo de relevante valor social ou moral. Delito cometido no contexto de violência de gênero. Reprimenda dosada de forma escorreita. Regime inicial de cumprimento de pena que comporta reparo. Regime semiaberto que se mostra adequado e suficiente à reprovação e prevenção do delito. Recurso parcialmente provido... (Continua)

49 - TJSP PENAL. PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.

Rescisória pela desconstituição da decisão condenatória, reconhecendo-se a legítima defesa, ou ainda, a designação de novo julgamento para que o júri a reconheça. Subsidiariamente, sustenta a ausência de nexo de causalidade; a ocorrência de descriminante putativa; requer a desclassificação para homicídio culposo, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte ou mesmo homicídio simples; acena à participação de menor importância e, por fim, a suposto motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violência emoção; ou, ainda, incidência de atenuantes genéricas do CP, art. 65. Descabimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal seguida de morte. Negativa de autoria. Lesão corporal privilegiada não reconhecida. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - O Tribunal a quo, soberano na análise das provas dos autos, concluiu, fundamentadamente, amparado em testemunhos idôneos, que, diante da consonância e firmeza das declarações prestadas, não há falar em insuficiência probatória referente a autoria. ... (Continua)