violacao de domicilio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas e Receptação - Recurso defensivo - Alegação de ilegalidade da busca pessoal e violação de domicilio - Materialidade e autoria comprovadas - Relatos firmes e coerentes das testemunhas policiais militares - Idoneidade da prova oral, colhida sob o crivo do contraditório e sem indícios de má-fé - Existência de fundadas suspeitas da prática de tráfico de drogas - Busca pessoal justificada - Violação de domicílio não verificada - Quantidade e variedade da droga apreendida, aliadas às circunstâncias do flagrante e prova testemunhal permitem concluir pela traficância - Reprimenda bem imposta - Pleito de redução da fração de aumento eleita em razão da reincidência - Não acolhimento - Reincidência dupla e específica - Fração eleita (1/4) proporcional e justificada - Imposição do regime inicial fechado - Adequação. Pleito de abrandamento afastado.

2 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendida. Violação de domicilio e prisão domiciliar. Supressão de instância. Condições pessoais favoráveis. Irrelavância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC 485.393/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 28/3/2019). ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante delito. Indícios prévios da prática de infração penal. Inocorrência. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Rejeição da denúncia. Agravo regimental despr ovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

4 - TJSP Apelação. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio. Pleito defensivo visando a reforma da r. sentença, com a absolvição do recorrente pelos delitos de ameaça e de violação de domicílio. Parcial acolhimento. Apelante que confessou ter agredido a vítima na data em questão. Ameaça que fica absorvida pela lesão, pois praticada no mesmo contexto fático. Princípio da consunção. Violação de domicílio devidamente demonstrada. Recorrente que não tinha autorização da vítima para entrar no imóvel. Até por isso precisou pular o portão. Juízo de origem que reconheceu a figura qualificada, na forma do art. 150, §1º do CP. Ocorre que não consta na denúncia, nem mesmo implicitamente, que o apelante tenha se utilizado de violência ou grave ameaça para tanto. Qualificadora afastada, com a condenação do recorrente pela figura simples. Dosimetria da pena retificada para alteração do critério adotado, sob pena de desproporcionalidade. Reconhecida a atenuante da confissão para o delito de violação de domicílio. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido

5 - TJSP Crimes de Violação de Domicílio e de Furto - Prescrição da pretensão punitiva ocorrida em relação ao crime de violação de domicílio - Pena estabelecida na sentença a definir o prazo prescricional de 3 anos - Decurso do prazo diante da soma do decurso havido entre o recebimento da denúncia e a audiência de ANPP e sua revogação e a publicação da sentença - Prova frágil quanto ao crime de furto - Vítima que relatou fatos ocorridos em data diversa do descrito na denúncia - Negativa judicial não infirmada - Absolvição de rigor - Prejudicado o exame do mérito quanto ao crime de violação de domicílio pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva e Provimento ao recurso para absolver a ré da prática do crime de furto.

6 - STJ Habeas corpus. Narcotraficância e associação para o tráfico de drogas. (art. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/06) . Prisão em flagrante efetuada na casa da paciente. Inocorrência de violação de domicílio. Crime permanente. Dilatação temporal do estado de flagrância. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - O crime pelo qual a paciente é acusada - tráfico de substâncias entorpecentes - permite a dilatação temporal do estado de flagrância, na medida em que possui natureza jurídica de delitos permanentes, razão pela qual a busca domiciliar e a prisão da paciente em sua casa, sem amparo de mandado judicial, não constituem violação de domicílio nem tampouco contaminam as provas colhidas.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROPRIEDADE DO WRIT COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado sob alegação de constrangimento ilegal decorrente de violação de domicílio, em razão de ingresso policial sem mandado judicial, flagrante delito ou consentimento do morador. O impetrante afirma que, apesar do relatório policial mencionar consentimento para a entrada, não houve assinatura do morador autorizando o ingresso. O paciente foi condenado por duplo homicídio qualificado. O trânsito em julgado da sentença já ocorreu. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo recursal para questionar a legalidade da prisão e do ingresso na residência; (ii) determinar se houve constrangimento ilegal em razão da alegada violação de domicílio no momento da prisão. 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso ordinário, conforme entendimento pacificado pelo STJ, restringindo seu cabimento a hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia. 4. No caso concreto, a prisão do paciente foi realizada com base em mandado judicial devidamente expedido, conforme decisão da Vara Criminal do Foro de Leme. Não há teratologia ou ilegalidade manifesta a ser corrigida via habeas corpus. 5. O CF/88, art. 5º, XI, permite o ingresso em domicílio em hipóteses de flagrante delito, desastre, para prestar socorro, com ordem judicial ou com o consentimento do morador. No caso, os policiais estavam munidos de mandado de prisão válido no momento da captura, afastando a alegação de constrangimento ilegal. 6. Habeas corpus não conhecido. 7. Não há constrangimento ilegal quando a prisão é realizada com mandado judicial válido, ainda que haja alegação de vício no ingresso domiciliar. 6. Indeferimento de processamento... (Continua)

8 - TJRS Violação do domicílio. CP, art. 150. Delito plenamente configurado. Alegação defensiva. Ausência de dolo em virtude de embriaguez. Não comprovada. Transformação da pena privativa em multa. CP, art. 60, § 2º. Deferimento. Recurso parcialmente provido. CF/88, art. 5º, XI (Violação de domicílio).

«Para a configuração do delito capitulado no CP, art. 150 - (Violação de domicílio) - basta a intenção genérica do agente de invadir propriedade alheia, de modo que sabe ser ilegítimo, mormente quando há dúvida quanto ao seu verdadeiro propósito. ... (Continua)

9 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e 16, §1º, IV, da Lei 10.826/2003. Alegação de violação de domicílio. Pretendido o reconhecimento da ilegalidade do flagrante. Violação de domicílio não verificada. Entrada no domicílio se deu em razão de fundada suspeita. Situação de flagrância caracterizada. Crime permanente. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada... (Continua)

10 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Não interposição concomitante de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Busca domiciliar precedida de apreensão de radios comunicadores durante a busca pessoal. Recorrentes que fugiram dos policiais. Afastamento dos indícios. Necessidade de revisão fático probatória. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO COM READEQUAÇÃO DAS PENAS.

I. Caso em exame. 1. Apelação interposta pela defesa de L. D. S. contra a sentença que o condenou a 6 meses e 25 dias de detenção, em regime inicial aberto, por violação de domicílio e ameaça, com sursis de 2 anos. 2. A defesa pleiteia a absolvição por atipicidade da conduta e insuficiência probatória, além de reconhecimento da modalidade tentada quanto ao delito de violação de domicílio, minoração das penas e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 3. As contrarrazões foram apresentadas e a Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso. II. Questão em discussão. 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a conduta do réu é atípica; (ii) se há provas suficientes para a condenação; e (iii) a adequação das penas impostas. III. Razões de decidir. 5. A materialidade e a autoria dos delitos foram comprovadas por boletins de ocorrência, fotografias e depoimentos. 6. A palavra da vítima, corroborada por testemunhas, é suficiente para a condenação. 7. A negativa do réu não se sustenta diante das evidências apresentadas. 8. A tentativa de violação de domicílio foi reconhecida, com a devida minoração da pena. IV. Dispositivo e tese. Conhecido parcialmente o recurso e, nesta extensão, dado provimento para readequar a sanção a 5 meses e 20 dias de detenção. Tese de julgamento: «1. A condenação por violação de domicílio e ameaça é mantida. 2. A pena é readequada em razão de equívoco no cálculo dosimétrico quanto à redução pela tentativa. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: CP, arts. 150, §1º, 147; Lei 9.099/95, art. 84; STJ, AgRg no HC 446.942/SC, Rel. Min. Laurita Vaz, 4/12/2018; STJ, AgRg no HC 766.850/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato, 27/3/2023... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Violação de domicílio. Provas ilícitas. Absolvição mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

14 - STF Direito penal e processual penal. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa a CF/88, art. 5º, xi. Violação de domicilio. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, bem como a reelaboração da moldura fática, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência da CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Suprema Corte. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal, ameaça e violação de domicílio (art. 150, por duas vezes, em concurso formal, no caput do art. 147, com a alínea «f, do, II, do art. 61, art. 129, caput e § 12 do CP). Absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Condenação legítima para todos os delitos. Lesão corporal comprovada por meio do laudo pericial. Ameaça e Violação de domicílio comprovadas por meio da prova oral. Provas suficientes. Dosimetria irretocável. Regime prisional semiaberto bem dosado em razão da reincidência ostentada pelo réu. RECURSO DESPROVIDO.

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Receptação. Violação de domicílio. Supressão de instância.

1 - Não tendo a matéria relativa à violação de domicílio sido examinada pelo Tribunal a quo, fica obstada a apreciação da aludida questão por esta Corte, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas Corpus. Crimes de violação de domicílio, de homicídio, de lesão corporal, e de ameaça. Revogação da prisão preventiva. Não cabimento. Requisitos autorizadores presentes. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de nulidade em razão de violação de domicílio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi debatida no Tribunal a quo, não sendo possível ser analisada nessa Corte Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO A TAL DELITO (arts. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, AMBOS DA LEI 11.343/06) . ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DELITO PERMANENTE. ABSOLVIÇÃO REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Revisão Criminal fundamentada no CPP, art. 621, I, sob a alegação de nulidade por violação de domicílio e contrariedade à prova dos autos, buscando a absolvição. ... (Continua)

20 - TJRJ Violação de domicílio. Delito tipificado em sua forma qualificada. CP, art. 150, § 1º.

«Pratica o delito de violação de domicílio, em sua forma qualificada, o agente que entra clandestina e astuciosamente na residência da vitima, em horário noturno, dali só saindo ante a ação coercitiva de terceira pessoa, não afastando o dolo a alegação de que procurava fugir de perseguição policial ou de que pretendia, apenas, pegar uma bola, que fora chutada para o interior da residência, mormente se nenhuma dessas motivações restou provada.... (Continua)

21 - TJSP Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio e busca domiciliar irregular não verificadas. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Penas e regimes adequados. Recursos improvidos

22 - TJSP Violação de domicílio em contexto de violência doméstica e descumprimento de medidas protetivas de urgência - Autoria e materialidade delitivas comprovadas quanto ao delito de descumprimento de medidas protetivas de urgência - Crime de violação de domicílio não configurado - Absolvição devida - Pena reajustada - Basal reduzida - Impossibilidade de substituição da carcerária por restritiva de direitos - Inteligência do CP, art. 44, I - Regime aberto já fixado na origem - Aplicação, entretanto, da suspensão condicional da pena, com a condição prevista no art. 78, § 2º, «b e «c, do CP - Recurso parcialmente provido

23 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Vícios integrativos inexistentes. Tráfico de drogas. Alegada violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e para o ingresso domiciliar.

1 - No caso, não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações defensivas, verifica-se que a busca pessoal foi realizada sem fundadas suspeitas com base em denúncias anônimas, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam denúncias anônimas de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram, encontrando o paciente em via pública, razão pela qual foi abordado, tendo sido com ele encontradas 50 porções de drogas. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Alegada violação de domicílio. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada violação de domicílio não foi apreciada pela Corte de justiça nos termos em que foi posta nas razões do apelo nobre, não tendo sido, assim, prequestionada. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegação de violação de domicílio. Pedido de concessão de prisão domiciliar. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e falsificação de documento público. Vícios integrativos inexistentes. Violação de domicílio. Existência de denúncia anônima. Ausência de fundadas suspeitas para o ingresso domiciliar.

1 - Não há falar em nenhum vício no acórdão embargado, tendo em vista que, apesar das alegações ministeriais, verifica-se que a busca domiciliar foi realizada sem fundadas suspeitas, com base em denúncia anônima, pois, na ocasião dos fatos, os policiais receberam informações de tráfico de drogas naquela localidade e para lá se dirigiram. Assim, «ao entrarem na referida residência, encontraram uma arma de fogo em situação ilegal, bem como acharam documentos públicos adulterados. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Supressão de instância. Prisão preventiva. Gravidade dos fatos. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A alegação de violação de domicílio não foi apreciada pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual não pode esta Corte examinar originariamente o tema, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Caráter meramente infringente. Recebimento como agravo regimental. Violação de domicílio. Ilicitude da prova. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Ingresso policial no domicílio da paciente. Entrada franqueada pelo morador. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Recurso improvido.

1 - Aclaratórios opostos com nítido caráter infringente, sem pretensão de sanar vícios no julgado, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal, devem ser recebidos como agravo regimental. Precedentes. ... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PENAL. LESÃO CORPORAL LEVE E RESISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO E VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. ABSOLVIÇÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE.

Caso em exame. Trata-se de apelações criminais interpostas por Anderson Lelis Baptista e Flávio Gomes, contra condenação pelos crimes de lesão corporal leve majorada e resistência. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas obtidas mediante violação de domicílio. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Não cabimento. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II. Alegação de nulidade das provas por violação de domicílio. Matéria não apreciada na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.. A preliminar de nulidade da prova por violação de domicílio aventada não foi devolvida ao exame da corte local. Assim, não pode o STJ se pronunciar acerca do tema, em indevida supressão de instância.. Agravo regimental desprovido.

33 - TJPE Constitucional e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de vício no flagrante. Violação de domicílio. Hipóteses de trancamento de ação penal não verificadas. Inocorrência de mácula no flagrante delito do paciente. Violação de domicílio em casos de flagrante delito autorizada constitucionalmente. Crime permanente. Estado de flagrância que se perdura no tempo. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - O trancamento da ação penal é medida excepcional, só sendo aceita quando o fato imputado ao acusado não constituir crime, nem mesmo em tese, quando estiver extinta a punibilidade por qualquer das causas elencadas no CP, art. 107 ou quando inexistir indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. ... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Violação de domicílio. Não verificada. Indeferimento de produção de prova. Preclusão. Discricionariedade motivada do juiz. Agravo desprovido.

1 - Não se acolhe a tese de nulidade do flagrante por violação de domicílio quando constatados prévios elementos caracterizadores de justa causa para a ação policial.... (Continua)

35 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade das provas. Tese não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A alegada nulidade das provas obtidas por meio de violação de domicílio não foi examinada pelo Tribunal a quo, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

36 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO, VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO QUALIFICADA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO DE REVOGAÇÃO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ DECIDIDO POR ESTA COLENDA CÂMARA - IMPOSSÍVEL A REANÁLISE - ORDEM NÃO CONHECIDA.

37 - TJSP Apelação criminal - Vias de fato, ameaça e violação de domicílio qualificada - Recurso da Defesa - Pleito de absolvição - Impossibilidade - Prova segura - Declarações da vítima coerentes e harmônicas ao conjunto probatório - Idoneidade da ameaça bem demonstrada - Crime de violação de domicílio bem caracterizado, assim como as vias de fato - Condenação mantida - Dosimetria - Primeira fase - Fixação da pena-base acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Segunda fase - CP, art. 61, II, f e reincidência - Terceira fase - Ausência de majorantes ou minorantes - Regime semiaberto mantido - Não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos ou a aplicação do sursis penal - Recurso improvido

38 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarro. Violação de domicílio. Não verificada. Agravo desprovido.

1 - A definição de casa para efeito da proteção constitucional, instituída no CF/88, art. 5º, XI, não abarca galpões utilizados para o armazenamento de objetos ilícitos.... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Violação de domicílio. Tentativa. Delito em tese caracterizado. Precedente do STJ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 14, II e 150, § 1º.

«8. Narra a denúncia que o Paciente tentou invadir a residência do irmão de sua namorada, não obstante vontade expressa deste em sentido contrário, não tendo o Denunciado adentrado no local em razão de resistência. Sem eiva de dúvidas, tal fato configura, em tese, o delito previsto no art. 150, § 1º, c.c. CP, art. 14, II(tentativa de violação de domicílio qualificada). Precedente: STJ, RHC 18.388/MG, Rel. Min. LAURITA VAZ.... (Continua)

40 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva fundamentada. Risco de reiteração delitiva. Agravante ostenta diversos atos infracionais. Nulidade. Violação de domicílio. Inocorrência de nulidades. Medidas cautelares. Insuficiência. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Ameaça e Invasão de domicílio.

42 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Violação de domicílio. Ilegalidade. Não ocorrência. Monitoramento prévio. Campana. Justa causa configurada. Omissão inexistente. Mera rediscussão do julgado.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPP, art. 619, destinam-se a sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, sendo admissíveis, também, para corrigir eventual erro material na decisão embargada.... (Continua)

44 - STJ agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Tese de nulidade por violação de domicílio e pedido de trancamento da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Cognição profunda e exauriente das alegações. Agravo regimental desprovido.

1 - A superveniência de sentença condenatória prejudica a análise do pleito de nulidade por violação de domicílio, tendo em vista a apreciação dos temas em juízo de cognição profunda e exauriente, bem como o pedido de trancamento da ação penal. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas. Violação de domicílio. Nulidade. Análise do mérito da impetração. Súmula 691/STF. Writ indeferido liminarmente.

1 - O eventual reconhecimento da ilicitude de provas por violação de domicílio constitui tema passível de indeferimento do pedido liminar, em habeas corpus, por demandar, inclusive, análise do próprio mérito da impetração. Não havendo ilegalidade flagrante para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691/STF, o writ poderia ser indeferido liminarmente. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO.

Violação de domicílio qualificada pelo repouso noturno e resistência. Recurso defensivo. Absolvição pelo delito de violação de domicílio em razão da ausência de dolo, devido o estado de embriaguez do apelante. Estado de embriaguez que não tem o condão de afastar o dolo e não implica na atipicidade da conduta. Inteligência do CP, art. 28, II. Penas aplicadas no piso. Reincidência e confissão reconhecidas. Regime inicial semiaberto bem fixado ante a reincidência. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ante a reincidência do apelante, bem como em razão da tentativa de agressão aos policiais militares. Negado provimento ao recurso... (Continua)

47 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Ilegalidade não verificada. Fundadas razões. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Violência doméstica. Lesão corporal (art. 129, §13, do CP), ameaça, (CP, art. 147, caput) e violação de domicílio (CP, art. 150, caput). Sentença condenatória. Insurgência do réu. Pleito de absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Conjunto probatório suficiente para embasar a condenação. Palavra da vítima corroborada pelo depoimento de testemunha presencial. Laudo que atestou as lesões sofridas. Acertada a tipificação da conduta do réu no art. 129, §13, do CP, sendo inviável a desclassificação para o delito previsto no art. 129, §9º, do CP. Evidenciado o menosprezo do réu à condição de mulher da vítima. Delito formal de ameaça que não necessita de efetivação do mal injusto e grave. Vítima que se sentiu intimidada e representou criminalmente contra o réu. Impossibilidade de consunção entre os delitos de ameaça e invasão de domicílio. O delito de invasão de domicílio não figurou como meio necessário à execução do delito de ameaça. Dosimetria. Basilares fixadas no mínimo legal. Presente a agravante do CP, art. 61, II, f para os crimes de ameaça e violação de domicílio. Concurso material de crimes caracterizado. Regime aberto adequado. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por expressa vedação legal. Inteligência da Súmula 588/STJ. Concessão do Sursis. Erro material na aplicação da pena para o delito de violação de domicílio Correção ex officio. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Tese de violação de domicílio. Fundamentos infraconstitucional e constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte de Justiça Estadual afastou a alegada violação de domicílio também com esteio no entendimento de que o estado de flagrância excepciona a garantia contida no CF/88, art. 5º, XI. Não houve a interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes - Alegada nulidade por suposta valoração de prova ilícita, decorrente de violação domiciliar - Não ocorrência - Existência de fundada suspeita da prática de crime permanente, no interior do imóvel de propriedade do peticionário - Violação de domicílio não configurada - Prova regularmente obtida - Condenação bem editada - Ausência de erro judiciário. Ação revisional não conhecida