Número 1501

1 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ART. 40-D DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO CONTRA DECISÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ENVOLVENDO MAGISTRADO. CONTROLE DE LEGALIDADE. 1.

Dentre as competências atribuídas ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho pelo art. 111-A, §2º, II, da CF/88, cabe ao Plenário deste Conselho exercer, de ofício ou não, o controle de legalidade do ato administrativo praticado por qualquer Tribunal Regional do Trabalho, em que os efeitos extrapolem o interesse individual, quando contrariadas normas legais ou constitucionais, ou decisões de caráter normativo oriundas deste Conselho ou do Conselho Nacional de Justiça (art. 6º, IV, RICSJT). 2. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA, em que o requerente, Juiz do Trabalho Substituto, pretende: 1) a nulidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que impede a interposição recurso contra decisões proferidas pelo Tribunal Pleno em processos administrativos disciplinares; e 2) a reforma da decisão proferida pelo Tribunal Pleno daquela Corte, que aplicou a pena e censura em decorrência dos fatos apurados no PADMag-1003407-83.2021.5.02.0000; 3) alternativamente, que este Conselho aprecie as razões que infirmam a pena imposta ao requerente. 3 . No que se refere à validade e legalidade do art. 40-D do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho, a questão já foi objeto de apreciação por este Conselho Superior, nos autos do PCA-1151-05.2022.5.90.000 (acórdão publicado em 10/10/2023), razão pela qual não comporta conhecimento o presente procedimento de controle administrativo, neste primeiro aspecto. 4. Quanto ao exame, por esta Corte, das razões que refutam a decisão do Tribunal Regional, que culminaram com a censura do magistrado, recentemente houve alteração do Regimento Interno, por meio da Resolução CSJT 382, de 24 e maio de 2024, que ampliou a competência deste Conselho, a quem agora cabe apreciar recurso interposto contra decisões dos Tribunais Regionais do Trabalho em processo administrativo disciplinar que envolve magistrado, estritamente para controle da legalidade (art. 125, II, «b). Logo, é de se conhecer parcialmente o presente procedimento, que deve ser recebido como Processo Administrativo Disciplinar-PADMag. 5. No que se refere ao mérito, o Tribunal Pleno do TRT da 2ª Região, ao proferir decisão condenatória do requerente, apurou que o magistrado presidiu a audiência trajando a camisa do São Paulo Futebol Clube, na sessão realizada em 24 de maio de 2021 - durante a Pandemia do COVID-19, além de inserir o hino da agremiação esportiva na ata de audiência de reclamação trabalhista que culminou com acordo entre as partes. Considerando que houve procedimento incorreto, o Tribunal Pleno daquele Tribunal Regional aplicou a pena de censura ao magistrado, com fulcro no art. 44 da LOMAN. 6 . Segundo o, I do art. 35 da Lei Orgânica da Magistratura (Lei Complementar 35/79) , o magistrado deve cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício. Além disso, conforme o, VIII do mesmo dispositivo, deve manter conduta irrepreensível na vida pública e particular. E nisso reside o pecado do requerente, pois não compete àquele que optou pela carreira pública da magistratura dar opinião política, ou demonstrar preferências pessoais, tampouco incluir em suas atividades judiciais o comportamento excessivamente jocoso ou pilhérico, especialmente - caso dos autos - tendo inserido na ata de audiência o hino do São Paulo Futebol Clube, pois se trata de documento formal, com regramento específico descrito no CLT, art. 817. 7. Embora tenha havido o arrependimento do magistrado (consta que se retratou reiterada e alongadamente perante o Corregedor Regional na sessão ocorrida em 1º de julho de 2021, pouco depois do ocorrido), tal não desconstitui o erro de procedimento capitulado no art. 4º da Resolução CNJ 135/2011, que expressamente prevê a pena de censura para casos que tais. 8. A aplicação da pena de censura foi corroborada pela Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em decisão proferida pelo Corregedor-Geral à época, Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, em 2 de junho de 2022, nos autos do Pedido de Providências PP-196-17.2021.2.00.0500, igualmente reforçada pela decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, ao ressaltar que a atuação do magistrado fez esmorecer «a credibilidade e a seriedade da instituição que representa, visto que a imagem do tribunal e da Justiça do Trabalho foram atingidas. 9. Ao trajar camiseta de time de futebol e inserir o hino da agremiação do São Paulo ao final da ata de audiência em que fora firmado o acordo, faltou com bom senso o magistrado, como bem referido pelo Tribunal Pleno do Tribunal Regional, faltando-lhe também uma análise prudente, previamente calculada de seus atos. E o procedimento incorreto é conduta capitulada no art. 44 da LOMAN, que tem como pena a censura. Assim, não comporta qualquer alteração a decisão proferida pelo Tribunal Pleno nos autos do PADMag--1003407-83.2021.5.02.0000, que se mantém. 10. Procedimento de Consulta Administrativo parcialmente conhecido, recebido como Processo Administrativo Disciplinar (PADMag) nos termos da fundamentação, com recurso conhecido e julgado improcedente.... (Continua)

2 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXECUÇÃO.REPERCUSSÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. MATÉRIA COM REGÊNCIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O CLT, art. 896, § 2º exclui a possibilidade de recurso de revista lastreado em violação de preceitos de índole infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais. Tampouco viável o apelo fundado em contrariedade a súmulas do TST ou em divergência jurisprudencial. 2. Na hipótese, a questão atinente à impugnação aos cálculos apresentados, encontra-se disciplinada pelo CLT, art. 879, § 2º, de modo que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a análise da subsunção dos fatos à legislação infraconstitucional, desautorizando o processamento de recurso de revista em sede de execução. 3. Ademais, não houve solução da controvérsia com base na coisa julgada, mas apenas pelo fato de o exequente não ter apresentado impugnação aos cálculos no momento oportuno, operando-se a preclusão. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

3 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/20014. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. A não observância dos pressupostos formais de admissibilidade previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT constitui óbice processual intransponível à análise do mérito das matérias impugnadas no Recurso de Revista. Hipótese em que as razões do apelo Revisional não preenchem os requisitos recursais contidos nesse dispositivo celetista; logo, não há falar-se em transcendência da causa/do recurso em nenhum de seus indicadores, nos termos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Precedentes do TST. Agravo de Instrumento

4 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DO EMENDA CONSTITUCIONAL 103/2019, art. 35, I, «A, O QUAL REVOGOU O § 21 DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 40. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DO RE Acórdão/STF PELO STF. TESE 317 DE REPERCUSSÃO GERAL. PREJUDICADO O EXAME DO PEDIDO. 1. Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo com pedido de deferimento de tutela cautelar suscitado pela Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 15ª Região - AMATRA XV em face do procedimento adotado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT da 15ª Região), no sentido de determinar a aplicação imediata do Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, I, «a, o qual revogou o § 21 da CF/88, art. 40. 2. A Requerente pretende, em suma, que seja determinado ao TRT da 15ª Região « a observância da anterioridade nonagesimal para a aplicação dos efeitos da revogação da isenção tributária disposta no Emenda Constitucional 103/2019, art. 35, sendo imposta a compensação das contribuições já recolhidas a maior com as contribuições vincendas « (fl. 11). 3. No curso da tramitação do presente feito, sobreveio o julgamento do RE Acórdão/STF pelo STF, que fixou a Tese 317 de Repercussão Geral do STF, segundo a qual o § 21 da CF/88, art. 40 era norma de eficácia limitada e seus efeitos estavam condicionados à edição de lei complementar federal ou lei regulamentar. 4. Diante da conclusão do STF, torna-se inócua a manifestação deste Conselho Superior acerca da incidência da anterioridade nonagesimal de norma que revogou a regra de imunidade tributária. 5. Com efeito, ainda que se acolhesse a tese da Requerente no sentido de que a majoração indireta de tributos deve observância ao princípio da anterioridade nonagesimal, a Tese 317 de Repercussão Geral do STF chancela a interrupção da aplicação da CF/88, art. 40, § 21. 6. Neste contexto, em que prejudicado o exame do pedido, não conheço do Procedimento de Controle Administrativo. Procedimento de Controle Administrativo não conhecido.

5 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA DESCUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA CONTIDA NO CLT, ART. 896, § 1º-A, III. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Verifica-se que a parte limita-se a transcrever, no início das razões recursais, os trechos que entende representar o prequestionamento das matérias trazidas, não estabelecendo, no entanto, o necessário confronto analítico entre os fundamentos apresentados pela Corte, contidos nos referidos excertos, e os dispositivos constitucionais, legais e verbetes jurisprudenciais invocados na revista. Ocorre que, ao assim proceder, não atendeu ao que estabelece o CLT, art. 896, § 1º-A, III. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 . 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACÓRDÃO REGIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA . DECISÃO QUE EXPOE OS MOTIVOS DE CONVENCIMENTO. 2. PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E DANO MORAL DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO POSTERIOR À ENTRADA EM VIGOR Emenda Constitucional 45/2004. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO TRABALHISTA PREVISTA NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 3. DANO MORAL . VALOR ARBITRADO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada . II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento .

7 - STJ Administrativo. Pedido de uniformização de intepretação de lei. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19. Multa de trânsito. Pretensão de transferência de pontuação na cnh após o decurso do prazo administrativo previsto no CTB, art. 257, § 7º. Preclusão apenas administrativa. Reabertura de discussão na seara judicial. Possibilidade. Reforma do acórdão recorrido. Necessidade de devolução dos autos à origem para a retomada do julgamento do recurso inominado da parte autora.

«1 - No âmbito do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, presente a dicção dos Lei 12.153/2009, art. 18, caput, §§ 1º e 3º, e Lei 12.153/2009, art. 19, caput, tem-se que o pedido de uniformização de interpretação acerca de questão de direito material é admissível quando: (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados sobre controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer contrariedade por decisão proferida por Turma Recursal ou pelas Turmas de Uniformização. ... (Continua)

8 - STF Extradição instrutória. Dupla punibilidade. Crime de homicídio qualificado tentado. Ausência da incidência de qualquer causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva da prescrição. Princípio da contenciosidade limitada. Configuração da prescrição da pretensão punitiva sob a ótica da legislação penal Brasileira. Óbice à extradição. Indeferimento.

«1 - Tanto o art. IV, 1, alínea «c, do Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, como o (Lei 13.445/2017, art. 82, VI (Lei de Migração), preveem que não se concederá a extradição quando estiver prescrita a pena, em conformidade com a legislação do Estado requerente ou do requerido. ... (Continua)

9 - TST Recurso de revista. Lei 13.015/2004. Execução. Atualização monetária de débitos trabalhistas. Índice aplicável.

«1. Esta Corte superior, nos autos do processo TST-ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, sob o influxo da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs de 4.357/DF e 4.425/DF, declarou a inconstitucionalidade, por arrastamento, da expressão «equivalentes à TRD contida na cabeça do Lei 8.177/1991, art. 39 e definiu o IPCA-E como fator de correção do crédito trabalhista. Por ocasiao do julgamento dos Embargos de Declaração, o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, a partir do dia 25/3/2015, a correção pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista da primeira reclamada. Dano moral. Compensação por danos morais. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Registro de culpa da reclamada. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista nos arts. 186 e 927, caput, do Código Civil. ... (Continua)

11 - TST Seguro de vida. Indenização. Base de cálculo. Norma coletiva. Não conhecimento.

«Não há falar em ofensa direta aA CLT, art. 457, que traz o conceito de remuneração, uma vez que a discussão se da em torno da interpretação da norma coletiva acerca da base de cálculo da indenização do seguro de vida. ... (Continua)

12 - TST Seguridade social. Pensão mensal. Base de cálculo. Benefício previdenciário. Limitação temporal. Não conhecimento.

«Os arestos são inservíveis ao cotejo de teses: o primeiro por não trazer a fonte oficial de publicação, conforme exigido na Súmula 337/TST; o segundo por ser inespecífico, nos termos da Súmula 296/TST, visto que ausente a identidade fática; e o terceiro por ser oriundo do mesmo Tribunal Regional prolator da decisão recorrida. ... (Continua)

13 - TST Honorários advocatícios. Ausência de assistência sindical. Provimento. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-a. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404.

«Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios decorrem de dois requisitos: a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Inteligência das Súmula 219/TST e Súmula 329/TST. ... (Continua)

14 - TST Danos materiais. Pensão mensal. Não conhecimento.

«Não há como processar o recurso de revista, uma vez que a parte não indica violação de dispositivo de lei ou, da CF/88 ou divergência jurisprudencial, não se enquadrando o recurso em nenhuma das hipóteses da CLT, art. 896. ... (Continua)

15 - TST Compensação por danos morais. Morte do empregado. Quantum debeatur. Redução do valor. Violação da CF/88, 5º, V, da CF/88 e CCB/2002, art. 945. Óbice da Súmula 126/TST. Não conhecimento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«A fixação do quantum debeatur deve se orientar pelos princípios da proporcionalidade e a razoabilidade, considerando também, outros parâmetros, como o ambiente cultural dos envolvidos, as exatas circunstâncias do caso concreto, o grau de culpa do ofensor, a situação econômica deste e da vítima, a gravidade e a extensão do dano. ... (Continua)

16 - TST Recurso de revista sob a égide da Lei 13.015/2014. Horas extras. Bancário. Cargo de confiança.

«A percepção de gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo, por si só, não é suficiente para enquadrar o empregado na hipótese do § 2º do CLT, art. 224, pois esse dispositivo exige o efetivo exercício de função de confiança. No presente caso, o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o reclamante não exerceu cargo de confiança nos moldes do CLT, art. 224, § 2º, porquanto suas atribuições consistiam em um trabalho meramente técnico, sem autonomia e poder funcional, não tinha subordinados, nem assinatura autorizada. Esse quadro fático não permite enquadrar o reclamante na hipótese exceptiva do § 2º do CLT, art. 224, porque não evidencia a fidúcia especial a que alude esse dispositivo. Nesse contexto, a satisfação da pretensão recursal demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta instância recursal, nos termos das Súmula 102/TST, I, e Súmula 3/TST. ... (Continua)

17 - TST Divisor de horas. Súmula 124/TST.

«No caso concreto, o Regional consignou que a jornada de trabalho do reclamante era de 6 horas. Portanto, aplicável o divisor 180. Logo a decisão está em consonância com a Súmula 124/TST, II, a, do TST, atraindo a incidência da Súmula 333/TST. ... (Continua)

18 - TST Inclusão da gratificação semestral na base de cálculo das horas extras.

«A gratificação semestral, quando paga mensalmente, integra a base de cálculo das horas extras, não se aplicando a Súmula 253/TST, conforme precedente da SDI-I do TST. ... (Continua)

19 - TST Participação nos lucros. Limitação em acordo coletivo. Exclusão dos empregados com contratos rescindidos durante o ano. Invalidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Súmula 451/TST.

«Esta Corte consolidou entendimento de que a imposição estipulada em norma coletiva de qualquer condição diferenciada para que o empregado o qual tenha trabalhado na empresa na época da geração do direito ao recebimento da parcela denominada «Participação nos Lucros e Resultados tenha direito ao seu recebimento implicar ofensa ao princípio da isonomia. Inteligência da Súmula 451/TST. ... (Continua)

20 - TST Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Cumprimento da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na reclamação constitucional 23.124-rs.

«O Supremo Tribunal Federal, mediante decisão da relatoria da Exmª. Ministra Cármen Lúcia, julgou procedente a Reclamação Constitucional 23.124-RS, ajuizada pelo Município de Bento Gonçalves-RS, para cassar o acórdão proferido pela Segunda Turma do TST, em face da decisão daquela Corte, em que se declarou a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade 16. Desse modo, em observância à decisão proferida na citada reclamação, afasta-se a responsabilidade subsidiária do Município de Bento Gonçalves-RS pelos créditos da reclamante e, em consequência, excluí-lo da lide. ... (Continua)

21 - STF Embargos de declaração no agravo regimental na ação cível originária. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/1973, art. 535. Tentativa de mera rediscussão do que afirmado no acórdão embargado. Embargos de declaração desprovidos.

«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

22 - STF Agravo regimental na ação cível originária. Constitucional. Administrativo. Financeiro. Inscrição de estado-membro em cadastro de inadimplentes. Os tribunais de contas dos estados são órgãos dotados de autonomia institucional, orgânico-administrativa e autogoverno. Atos a eles atribuídos não podem ensejar a inscrição, nos sistemas de restrição ao crédito utilizados pela união, de outro órgão que sobre eles não pode exercer ingerência (poder executivo). Aplicação do princípio da intranscendência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os Tribunais de Contas dos Estados são órgãos dotados de autonomia institucional, financeira e administrativa, conforme já assentado pelo Plenário deste Tribunal (ADI 4.643, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 28/11/2014). ... (Continua)

23 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput, do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

«Conforme ficou decidido pelo Supremo Tribunal Federal, com eficácia contra todos e efeito vinculante (CF/88, art. 102, § 2º), ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o art. 71, § 1º, da Lei de Licitações (Lei 8.666/93) , na redação que lhe deu o Lei 9.032/1995, art. 4º, com a consequência de que o mero inadimplemento de obrigações trabalhistas causado pelo empregador de trabalhadores terceirizados, contratados pela Administração Pública, após regular licitação, para lhe prestar serviços de natureza contínua, não acarreta a esta última, de forma automática e em qualquer hipótese, sua responsabilidade principal e contratual pela satisfação daqueles direitos. No entanto, segundo também expressamente decidido naquela mesma sessão de julgamento pelo STF, isso não significa que, em determinado caso concreto, com base nos elementos fático-probatórios delineados nos autos e em decorrência da interpretação sistemática daquele preceito legal em combinação com outras normas infraconstitucionais igualmente aplicáveis à controvérsia (especialmente os arts. 54, § 1º, 55, inciso XIII, 58, inciso III, 66, 67, caput e seu § 1º, 77 e 78 da mesma Lei 8.666/1993 e os CCB, art. 186 e CCB, art. 927, todos subsidiariamente aplicáveis no âmbito trabalhista por força do parágrafo único do CLT, art. 8º), não se possa identificar a presença de culpa in vigilando na conduta omissiva do ente público contratante, ao não se desincumbir satisfatoriamente de seu ônus de comprovar ter fiscalizado o cabal cumprimento, pelo empregador, daquelas obrigações trabalhistas, como estabelecem aquelas normas da Lei de Licitações e também, no âmbito da Administração Pública federal, a Instrução Normativa 2/2008 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), alterada por sua Instrução Normativa 03/2009. Nesses casos, sem nenhum desrespeito aos efeitos vinculantes da decisão proferida na ADC 16-DF e da própria Súmula Vinculante 10 do STF, continua perfeitamente possível, à luz das circunstâncias fáticas da causa e do conjunto das normas infraconstitucionais que regem a matéria, que se reconheça a responsabilidade extracontratual, patrimonial ou aquiliana do ente público contratante autorizadora de sua condenação, ainda que de forma subsidiária, a responder pelo adimplemento dos direitos trabalhistas de natureza alimentar dos trabalhadores terceirizados que colocaram sua força de trabalho em seu benefício. Tudo isso acabou de ser consagrado pelo Pleno deste Tribunal Superior do Trabalho, ao revisar sua Súmula 331, em sua sessão extraordinária realizada em 24/05/2011 (decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho de 27/05/2011, fls. 14 e 15), atribuindo nova redação ao seu item IV e inserindo-lhe o novo item V, nos seguintes e expressivos termos: «SÚMULA 331. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE. (...)IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, consignou ter havido culpa do ente público, o que é suficiente para a manutenção da decisão em que se o condenou a responder, de forma subsidiária, pela satisfação das verbas e demais direitos objeto da condenação. O Tribunal Regional consignou que a responsabilidade subsidiária da agravante decorre de sua culpa in vigilando, «vez que cabia ao recorrente vigiar o cumprimento, pela prestadora, das obrigações trabalhistas em relação aos obreiros que são disponibilizados para a prestação dos serviços, por decorrer de obrigação implícita ao contrato administrativo firmado, encargo do qual não se desvencilhou, a teor da condenação constante dos presentes autos em diversas verbas contratuais e rescisórias inadimplidas pela primeira ré durante e quando do término da relação empregatícia mantida com o recorrido.Concluiu o TRT que é «incontestável a responsabilização subsidiária da recorrente, não em razão do mero inadimplemento da prestadora de serviços, mas sim em decorrência de seu comportamento omissivo, consubstanciado na ausência de fiscalização do cumprimento dos encargos trabalhistas devidos ao obreiro. ... (Continua)

24 - TST Agravo de instrumento interposto pela albrás. Alumínio Brasileiro s.a.

«Em face de uma possível divergência jurisprudencial, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

25 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados albrás. Alumínio Brasileiro s.a. tropical agência matítima ltda e órgão de gestão de mão de obra do trabalho porturário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição bienal. Termo inicial. Violação ao CF/88, art. 7º, XXIX configurada.

«É bienal a prescrição da pretensão do trabalhador avulso e contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário.... (Continua)

26 - TST Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

27 - TST Recursos de revista interpostos pelas reclamadas ocrim s.a.. Produtos alimentícios, majonav navegação ltda. E convicon conteineres de vila do conde S/A. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Portuário. Trabalhador avulso. Adicional de risco. Lei 4.860/65.

«-O adicional de risco previsto no art. 14 da Lei 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que trabalham em portos organizados, não podendo ser conferido aos que operam terminal privativo (Orientação Jurisprudencial 402 da SDI-1 desta Corte). ... (Continua)

28 - TST Recursos de revista interpostos pelos reclamados órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo e majonav navegação ltda. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.

«O Tribunal Regional não examinou essa questão, por isso esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). ... (Continua)

29 - TJSP Suspensão do processo. Usucapião. Falecimento de um dos apelantes. Existência de herdeiros, conforme certidão de óbito. Suspensão para habilitação dos sucessores do titular do domínio. Necessidade. Sentença de procedência cassada. Recurso provido.