Jurisprudência Selecionada dos
Principais Tribunais Federais

1 - STJ Direito tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irpj. Csll. Redução de alíquota. Prestação de serviços hospitalares. Benefício fiscal. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), em julgamento de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que «serviços hospitalares devem ser interpretados de forma objetiva, considerando a natureza do serviço prestado. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se, ainda, que serviços odontológicos com intervenções cirúrgicas se enquadram no conceito de «serviços hospitalares".... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Extinção. Prequestionamento. Ausência. Incidência da súmula 211/STJ. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Prov imento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial devido ao não atendimento do requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento autônomo do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada. Ausência de cotejo analítico. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pela Corte local da matéria impugnada, objeto do recurso - neste caso, relativamente à tese recursal vinculada ao CPC, art. 921, § 5º -, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

4 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Controvérsia relativa à ocorrência de sucessão empresarial, por incorporação, devidamente enfrentada pela corte regional. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil e administrativo. Agravo interno. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial. Indeferimento. Negado provimento.

1 - Inexiste a alegada violação ao CPC, art. 1.022 (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Inexistência. Violação de artigo. Indicação precisa. Necessidade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

7 - STJ Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Impossibilidade. Fundamentação eminentemente constitucional. Reexame do substrato fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo decidiu a controvérsia à luz de fundamentação eminentemente constitucional, circunstância que torna inviável o exame da matéria matéria em sede de apelo nobre.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não é possível, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

9 - STJ Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Reajuste. 84,32%. Reestruturação. Coisa julgada. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

10 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação de fornecimento de medicamento. Óbito no curso da demanda. Perda do objeto. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, no tocante à aplicação ao caso do princípio da causalidade, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

11 - STJ Servidor público e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

12 - STJ Reajuste de 28,86%. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Compensação.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sujeito à expedição de rpv. Impugnação não apresentada. Honorários advocatícios. Cabimento. Aplicação da modulação dos efeitos do tema 1.190/STJ. Provimento negado.

1 - A Primeira Seção do STJ (STJ), ao julgar os Recursos Especiais 2.031.118/SP, 2.029.675/SP e 2.029.636/SP, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, mediante o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: « Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV « (Tema 1.190). Todavia, modulou os efeitos da tese repetitiva a fim de que ela fosse aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão.... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos da Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo interno que não rebate os fundamentos da decisão que, nesta instância, examinou recurso.... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Coisa julgada. Limitação temporal da condenação. Análise que demanda o reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Ação cautelar de caução. Condenação do ente público em honorários. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que não se pode atribuir ao ente federado a causalidade pelo ajuizamento de cautelar de caução prévia à execução fiscal para fins de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/11/2022; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 22/6/2023; AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 16/8/2023.... (Continua)

18 - STJ Servidor público e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado. Exigência contida no CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - De acordo com o CPC, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

20 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Matéria que, apesar da oposição de embargos declaratórios, não foi analisada pela corte de origem. Ausência de prequestionamento.

1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)

21 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização. Perseguição política durante o regime militar. Tese recursal. Ausência de prequestionamento. Aplicação da súmula 282/STF. Insuficiência probatória. Reexame. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - Uma vez que a controvérsia relativa ao julgamento extra petita e possível violação ao contraditório não foi decidida à luz dos dispositivos legais apontados como violados, estes carecem do indispensável prequestionamento. Logo, incide, na espécie, o óbice da Súmula 282/STF.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Mandado de segurança. Prova.Pré-Constituída. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - Inexiste violação do CPC/2015, art. 1.022, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

24 - STJ Previdenciário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Agravo não conhecido.

1 - Segundo o comando contido no CPC/2015, art. 1.021, § 1º, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi observado.... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não conhecida. Irresignação recursal. Deficiente.

1 - A alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não pode ser conhecida, tendo em vista a falta de interesse recursal, considerando que não foram opostos embargos declaratórios contra o acórdão recorrido.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Adicional de frete para renovação da marinha mercante. Afrmm.

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - O STJ entende que a « tese acerca de que os termos menor aprendiz e menor assistido possuem a mesma essência, sendo incabível a sua distinção, não encontra amparo nos dispositivos apontados como violados, o que impede sua apreciação em recurso especial e atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023).... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Recurso especial. Direito local. Exame. Inviabilidade. Fundamento do

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência. Litisconsórcio. Prequestionamento. Ausência.

1 - O recurso especial carece, quanto à alegação de necessidade de observância do litisconsórcio ativo facultativo para fins de fixação de competência, do requisito constitucional do prequestionamento, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 211/STJ.... (Continua)

31 - STJ Tributário. Processual civil. Nulidade de CDA. Reexame de fatos e provas. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem quanto à higidez da CDA na espécie, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Benefício acidentário. Requisitos. Preenchimento. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Para refutar as premissas adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que ficou devidamente comprovado o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão do benefício acidentário, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo reduzida. Prestadora de serviços hospitalares. Requisitos. Inobservância. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que, «para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão serviços hospitalares, constante do Lei 9.249/1995, art. 15, § 1º, III, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), devendo ser considerados serviços hospitalares aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde, de sorte que, em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e 932, III, do CPC/2015, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Fundamentação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.

1 - Esta Corte Superior tem, reiteradamente, decidido que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Irresignação recursal. Deficiência

1 - A Corte regional não emitiu juízo de valor sobre os CPC/2015, art. 281 e CPC/2015 art. 283, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

47 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Exceção de pré-Executividade. Necessidade de dilação probatória. Provimento negado.

1 - Inexiste a alegada violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação (fundeb). Valor mínimo anual por aluno (vmaa). Ajuizamento de ação. Prazo prescricional quinquenal. Relação de trato sucessivo. Provimento negado.

1 - De acordo com a orientação jurisprudencial das Turmas de Direito Público do STJ: (a) a ação judicial que busca o pagamento de valores devidos aos municípios a título de complementação federal do valor anual por aluno (VMAA) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) deve observar o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º; e (b) como a complementação federal é devida mensalmente, não ocorre a prescrição do fundo de direito, havendo a renovação do prazo prescricional mês a mês.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica à decisão de inadmissão do recurso especial na corte de origem.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Recurso não conhecido.

1 - A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do CPC, art. 1.021, § 1º (CPC). Incidência da Súmula 182/STJ (STJ).... (Continua)