Número 50000

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - EQUILÍBRIO ATUARIAL - ART. 896, § 1º-A, DA CLT . A Lei 13.015/2014 introduziu na sistemática processual trabalhista novos requisitos de ordem formal para a interposição do recurso de revista. Assim, a indicação do prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é ônus da parte recorrente, e trata-se de requisito legal previsto no art. 896, §1º-A, da CLT. Agravo interno desprovido.

2 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento aos recursos extraordinário e especial. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido na data-base subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no «leading case RE 561.836/RN. Registre-se que a aplicação compulsória da Lei 8.880/1994 a Estados e Municípios, inclusive aos respectivos regimes vencimentais, com afastamento da chamada prescrição de fundo de direito, reconhecida a feito de trato sucessivo da relação material, é idêntica à matéria tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.101.726/SP. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais. Negado provimento ao agravo interno.

3 - TJSP Recurso. Agravo interno. Arguição de suspeição e/ou impedimento arquivada. Oposição contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade no julgamento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do arguido. Recurso improvido.

4 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. URV. Matéria referente ao direito à compensação da diferença de 11,98%, resultante da conversão em URV dos valores expressos em cruzeiros reais, com o reajuste ocorrido a database subsequente, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte, no leading case RE 561.836/RN. Reestruturação de carreira. Questão não aventada nas instâncias ordinárias e em recurso excepcional. Preclusão consumativa. Não é dado ao recorrente, mercê de agravo interno desfiado contra a decisão denegatória de recurso excepcional, introduzir fundamento não suscitado no apelo extremo. No julgamento do agravo interno, cumpre a Câmara Especial de Presidentes deliberar sobre a correção da decisão agravada à luz das razões versadas nos recursos excepcionais.. Recurso improvido.

5 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Interposição em face de decisão monocrática que julga prejudicado recurso extraordinário. Ofensa aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, com extensão do entendimento ao princípio do devido processo legal e aos limites da coisa julgada. Necessidade de prévia análise da adequada aplicação das normas Infraconstitucionais. Recurso sem repercussão geral reconhecida. Hipóteses idênticas. Recurso não provido.

6 - TJSP Recurso. Agravo interno. Constitucionalidade da Medida Provisória 2.17036/2001, que, no art. 5º, autorizou a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Decisão da Turma Julgadora alinhada com o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - TJSP Recurso. Agravo interno. Decisão monocrática que julga prejudicado recurso especial. Furto no interior de estabelecimento comercial. Existência de segurança e de vigilância eletrônica. Crime impossível. Incapacidade relativa do meio empregado. Tentativa idônea. Reconhecido o caráter multitudinário da matéria e julgamento definitivo do mérito do recurso repetitivo. Hipóteses idênticas. Recurso improvido.

8 - TJSP Suspeição. Magistrado. Arguição de suspeição e/ou impedimento arquivada. Oposição contra Desembargador da 7ª Câmara de Direito Privado, sob a alegação de parcialidade no julgamento. Inexistência de qualquer fato concreto que possa macular a imparcialidade do arguido. Recurso improvido.

9 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Requisitos. Pretendida reintegração em cargo público. Indeferimento ante a ausência do alegado «periculum in mora. Decisão acertada. Hipótese em que os argumentos apresentados pelo agravante não têm o condão de alterar o decidido. Inexistência de prejuízos ao agravante, caso se entenda, em sede de mandado de segurança, que o impetrante faz jus à reintegração ao cargo público almejado, ante o efeito retroativo característico das decisões anulatórias. Decisão mantida. Recurso não provido.

10 - TJSP Agravo interno. Falta de intimação do patrono da demandada dos termos da sentença prolatada. Nulidade configurada. Agravo interno provido para anular o julgamento nesta instância e possibilitar a intimação da agravante da sentença

11 - TJSP Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP. Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 463/474, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação agora expendida.

12 - TJSP Retratação teto remuneratório pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais adquiridas antes da vigência do emenda constitucional 41/03. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito do RE 606.358/SP Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 398/410, julgandosea ação totalmente improcedente, nos termos da fundamentação.

13 - TJSP Agravo interno. Interposição contra julgamento colegiado. Inadmissibilidade. Hipótese não abrangida pelo CPC, art. 1.021. Recurso não conhecido.

14 - TJSP Retratação. TETO REMUNERATÓRIO. Pretensão de afastar o redutor remuneratório, mormente em relação à exclusão de vantagens pessoais. Devolução à Turma Julgadora para adequação ou manutenção da decisão nos termos do CPC/2015, art. 1.030, II, diante do julgamento do mérito dos RE 609.381/GO e RE 606.358/SP. Excesso remuneratório que não é mais amparado pela garantia da irredutibilidade de vencimentos. Ação que deve ser julgada improcedente. Retratação acolhida para dar provimento ao agravo regimental, a fim de reformar a decisão monocrática de fls. 219/231, e manter a total improcedência da ação, nos termos da fundamentação agora expendida.

15 - TJSP Pensionista. TETO REMUNERATÓRIO. Emenda Constitucional 41/03. EFICÁCIA IMEDIATA. EXCESSO NÃO RESGUARDADO PELA GARANTIA CONSTITUCIONAL DE IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRECEDENTE DO STF. PELO SISTEMA DEREPERCUSSÃO GERAL. Aplicação do teto constitucional específico ou subteto, fixado de acordo com a respectiva entidade federativa. Pretensão à exclusão de vantagens pessoais adquiridas anteriormente à Emenda Constitucional 41/03. Inadmissibilidade. As verbas de qualquer natureza que ultrapassam o teto pré-estabelecido na Constituição Federal constituem excesso não resguardado pela garantia de irredutibilidade de vencimentos. Observância do entendimento assentado nos julgamentos dos RE 609.381/GO e 606.358/SP, ambos com repercussão geral. Adequação do julgado. Necessidade. Sentença reformada. Recurso provido.

16 - TJSP Estupro de vulnerável. Caracterização. Laudo indicativo da prática sexual associado a declarações coerentes prestadas pela vítima. Suficiência à aferição da materialidade e da autoria. Eventual experiência sexual ou consensualidade não é apta a afastar a tipicidade da conduta. Tipo penal que visa proteger a dignidade sexual do menor de 14 anos de idade. Para que reste caracterizado o crime, basta a condição de vulnerável da vítima e que o agente dela tenha ciência, não sendo aptas a afastar a tipicidade da conduta a eventual consensualidade ou a suposta experiência prévia da vítima. Recurso não provido.

17 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. Mandado de prisão a ser expedido após acórdão condenatório proferido por órgão de segundo grau, no qual se impôs pena privativa de liberdade. Trânsito em julgado da matéria de fato. Admissibilidade. Interposição eventual de recursos especial e extraordinário desprovida de efeito suspensivo. Recurso não provido.

18 - TJSP Embargos infringentes e de nulidade. Sentença criminal. Condenatória. A presunção de inocência não possui. Nenhum princípio o tem caráter. Absoluto, devendo ser analisada sempre em conjunto com os demais princípios de igual hierarquia que integram o arcabouço constitucional, tais como aqueles da proporcionalidade e da duração razoável do processo, cabendo ao intérprete valorar cada um deles, sopesando-os, para determinar qual irá prevalecer em cada situação concreta. Em havendo colidência entre princípios, a divergência a ser dirimida será, com efeito, apenas aparente. Na seara criminal, a coisa julgada se forma de modo fracionado, conforme a ação penal avança. O próprio Supremo Tribunal Federal reconheceu cuidar-se de instituto de envergadura constitucional, que se consolida em capítulos autônomos, cujo conteúdo vai precluindo, consoante não venha a ser atacado no curso da ação por recurso. Torna-se, portanto, a parte relativa ao mérito da acusação e às provas «indiscutível, imutável, tão logo seja realizado o julgamento em segundo grau de jurisdição, de tal sorte a ocorrer exatamente nesse momento o trânsito julgado desse capítulo da decisão, devendo o juiz, então, expedir mandado de prisão ou recomendar o condenado no estabelecimento em que estiver recolhido, bem como determinar a expedição de carta de guia, para que seja iniciado de imediato o cumprimento da pena.

19 - TJSP Contrato. Bancário. Vencimento antecipado da dívida constante de cédula de crédito em decorrência da inadimplência dos encargos contratuais pelo devedor. Exercício regular de direito por parte do credor ao inscrever o nome do inadimplente nos cadastros de devedores. Regularidade da transferência de ações dadas em garantia. Necessidade de condenação do contratante nos honorários sucumbenciais. Recurso provido.

20 - TJSP Estelionato. Caracterização. A comprovação nos autos processuais de terem agentes, por diversas oportunidades, dado em pagamento de refeições, cheques que sabiam ser de origem ilícita, evidenciando a autoria e materialidade delitiva, não tem o condão de possibilitar o decreto absolutório, agindo com divisão de tarefas, reconhecidos e ensejando prejuízos a outrem mediante o ardil utilizado. Decisão condenatória mantida conforme lavrada. Embargos infringentes não acolhidos.

21 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Cabimento diante da ausência de plausibilidade do direito invocado. Decisão mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Homicídio culposo. Não caraterização. Delito praticado na direção de veículo automotor. Indevido reconhecimento de nulidade e consequente encaminhamento dos autos para aditamento da denúncia. Necessária a prevalência do voto vencido no sentido de absolver o réu com fundamento no CPP, art. 386, II. Embargos acolhidos.

23 - TJSP Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Legalidade da cobrança de tarifa de serviços de terceiros, prevista na avença, autorizada pela Resolução 3518/08 do Conselho Monetário Nacional. Entendimento firmado em julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos. Abusividade não comprovada. Recurso não provido.

24 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Contratação temporária após a CF/88. Estabilidade excepcional. Art. 19 do ADCT. Inexistência. Convalidação. Impossibilidade.

«1. Na linha da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e dos precedentes desta Corte Superior, não é possível estender a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT aos servidores contratados sem concurso público após a promulgação, da CF/88 de 1988. ... (Continua)

25 - TJSP Responsabilidade civil. Ato ilícito. Deixando instituição financeira de realizar aplicação solicitada por cliente, tendo seu preposto, ainda, desviado valores, forçoso responda pela importâncias relativas a tributos da aplicação que deveria ser promovida, afora a devolução do quanto apropriado indevidamente. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso provido.

26 - TJSP Recurso. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que nega seguimento a apelo. Motivação expendida no «decisum monocrático em âmbito recursal que não se abala. Repetição, na sede do agravo, dos termos do apelo obstado. Ausência de cumprimento do requisito de combate aos termos da decisão proferida. Rejeição de rigor. Recurso não provido.

27 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira que disponibiliza crédito, ao cliente, sem sua solicitação ou autorização, promovendo, por consequência, descontos em sua conta. Ausência de transparência e boa-fé, ultimando descontos no benefício previdenciário daquele. Desvirtuamento do serviço efetivamente contratado, cartão de crédito, com prática de natureza totalmente distinta da avençada. Vulneração ao direito de informação do consumidor submetendo-o a situação que extrapola mero aborrecimento, a exigir indenização moral. Recurso provido.

28 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Abrangendo pretensão daquele que demanda contra instituição bancária análise de toda a relação contratual mantida entre as partes, formulando pedido de forma genérica com ausência de indicação de eventuais irregularidades que entende haver ou dúvidas a serem sanadas, incabível a demanda. Decisão de extinção da ação mantida. Recurso do banco não provido.

29 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Funcionários da FEPASA. Não tendo o Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35530/59) garantido aos inativos nenhum direito a reajuste sem preenchimento dos requisitos da lei vigente em cada período de revalorização salarial, inexiste direito adquirido quando lei revogadora entra em vigor antes da satisfação daqueles, observado que pagamentos de ativos de outras categorias ou com outras situações jurídicas, não geram direito a igual percepção nas complementações dos antigos ferroviários inativos. Recurso não provido.

30 - TJSP Recurso. Agravo Interno. ICMS. Crédito de precatório. Alimentar. Compensação. Negado seguimento. Possibilidade. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestante infundada a irresignação da agravante. Decisão mantida. Recurso não provido.

31 - TJSP Agravo regimental. Crédito tributário. Compensação. Crédito de precatório. Alimentar. Impossibilidade. Somente o depósito de dinheiro é passível de conversão em renda e não há ilegalidade nem arbítrio na recusa da fazenda de compensação de créditos desiguais e sem prévia autorização em lei. Recurso não provido.

32 - TJSP Recurso. Agravo Interno. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Instituto de Química da USP do Município de São Carlos. Fosfoetanolamina sintética experimental. Paciente com câncer no intestino. Pedido de antecipação de tutela. Descabimento. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão, baseada na jurisprudência dominante de tribunal superior, é manifestamente infundada a irresignação da agravante. CPC, art. 557. Agravo Interno não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Medicamentos. Fornecimento pelo estado. Instituto de química da usp do município de são carlos. Fosfoetanolamina sintética experimental. Ausente a verossimilhança das alegações, eis que, não há fundamento para liminar ou antecipação de tutela, mesmo que haja o perigo da demora. Agravo interno não provido.

34 - TJSP Roubo. Corrupção de menores. Concurso material. Prática levada a efeito mediante mais de uma ação. Desígnios autônomos. Mais de um bem jurídico atingido. Impossibilidade de reconhecimento de uma única ação. CP, art. 69. Reconhecimento do concurso material de rigor. Decisão mantida. Embargos infringentes rejeitados.

35 - TJSP Interesse processual. Ação de prestação de contas. Ainda que admitido poder requerer, o correntista da instituição financeira na qual mantém conta corrente, informações a respeito de valores por ela administrados, não específico o pedido, com indicação precisa do quanto entende irregular (encargos) e qual o período relacionado à insatisfação, inadmissível o pedido genérico, a impor a improcedência da demanda. Recurso do banco provido.

36 - TJSP Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

37 - TJSP Competência. Prevenção. Determinada a remessa dos autos a desembargador que proferiu julgamento anterior envolvendo o mesmo contrato discutido na lide, nada há para ser alterado, prevento que está para o processamento e julgamento. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

38 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

39 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

40 - TJSP Agravo regimental. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Não configuração. Execução por título extrajudicial. Inexistência de bens penhoráveis ou de saldo bancário. Fato que por si só não justifica a pretensão. Ademais, tratando-se de medida extrema e excepcional, a desconsideração só deve ser determinada apenas em caso de abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de personalidade, ou pela confusão patrimonial, a teor do CCB, art. 50. Decisão que deu provimento a apelação mantida. Agravo regimental não provido.

41 - TJSP Recurso. Apelação. Decisão monocrática. Admissibilidade. Atendimento aos pressupostos do CPC/1973, art. 557 para provimento pelo Relator. Caso, ademais, em que a interposição do regimental acaba levando a matéria controvertida ao conhecimento do colegiado. Inexistência de prejuízo à agravante. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Agravo Regimental não provido.

42 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

43 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Réu denunciado como incurso no CTB, art. 306. Sobrestamento do feito por dois anos. Superveniência de notícias do cometimento de novo delito (furto qualificado) durante o período de prova resultando em condenação. Possibilidade de revogação do benefício (mesmo após o período de prova). Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Decorrendo o dano moral da violação do direito da vítima quando essa excede a naturalidade dos fatos da vida provocando aflições ou angústias no espírito do lesado, patente a ofensa decorrente da inscrição do nome de empresa no rol de inadimplentes promovida por companhia energética sem a existência de inadimplemento, forçosa a indenização em importância adequada e suficiente como justo lenitivo sem excesso nem aviltamento. Recurso da empresa de energia não provido.

45 - TJSP Recurso. Apelação. Manifesta improcedência, que permite ao relator negar provimento desde logo. Inteligência do disposto no CPC/1973, art. 557. Aplicação, outrossim, do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Caso, ademais, em que a interposição do regimental permite à agravante levar a matéria ao conhecimento do colegiado, com o que de nenhum prejuízo pode se queixar. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

46 - TJSP Honorários de advogado. Sucumbência. Decisão unipessoal da relatoria que dá parcial provimento ao recurso do réu para afastar condenação ao pagamento de emolumentos para cancelamento de protestos de títulos cuja inexigibilidade fora reconhecida por sentença apelada. Pretensão do réu de afastamento de sua condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência, diante do reconhecimento de que os protestos dos títulos foram realizados em exercício regular de direito. Hipótese concreta entretanto em que a demanda fora julgada parcialmente procedente, incidindo o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve responder pelas despesas e honorários. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Tarifa de cadastro (TC). Possibilidade de cobrança no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Aplicação do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1255573/RS, processado sob o rito de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C). Embargos rejeitados.

48 - TJSP Cambial. Duplicata. Executividade reconhecida. Caso em que a embargante não nega a celebração do contrato e nem o recebimento das mercadorias. Atendimento aos requisitos da Lei 5474/1968 para o prosseguimento da execução. Decisão que negou provimento à apelação mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Negativação indevida. Indenização fixada em quinze mil reais. Adequação, tendo em vista as particularidades do caso concreto. Decisão que negou provimento às apelações mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão monocrática que negou seguimento a recurso contra matéria dominante deste Tribunal. Pretensão de nova instância de julgamento, via agravo interno, onde apenas reiterará as razões apresentadas em seu recurso ou na oportunidade de contrariedade deste. Inviabilidade. Necessidade de comprovar ser a decisão proferida desarmônica em relação ao entendimento predominante de nossos Tribunais. Decisão mantida. Recurso não provido.