invasao imovel comercial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Execução penhora. Impenhorabilidade. Penhorabilidade do imóvel. Presunção de que a dívida foi contraída em benefício do casal. Manutenção da penhora. Recurso prejudicado no ponto. Ônus de sucumbência. Pretensão de inversão. Possibilidade. Reforma da sentença. Embargante que figura como única sucumbente na demanda, devendo suportar as despesas processuais e honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 20, «caput. Apelo provido no ponto. Recurso conhecido e provido.

2 - STJ Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Alegação de bem de família. Fiador em contrato de locação. Penhorabilidade do imóvel. Distinção entre locação residencial e comercial. Prequestionamento. Ausência. Inovação recursal.

1 - No que tange à suposta violação ao CPC/2015, art. 472 e à tese segundo a qual, quanto à proteção do bem de família do fiador, deve ser realizada distinção entre as locações residenciais e comerciais, tem-se, no ponto, inviável o debate, porquanto não se vislumbra o efetivo prequestionamento, o que inviabiliza a apreciação das teses recursais apresentadas, sob pena de supressão de instâncias. ... (Continua)

3 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO.

Sentença de parcial procedência determinado a desocupação voluntária do imóvel no prazo de 15 dias. Insurgência do réu, alegando se tratar de denúncia vazia descabida ante o contrato de locação tratar de prazo de locação inferior a 30 meses e apontando vícios quanto à notificação extrajudicial. Inovação recursal caracterizada quanto à alegação de irregularidades na notificação extrajudicial. Teses jurídicas que não foram ventiladas por ocasião da contestação, a qual deve conter toda a matéria de defesa (art. 336, CPC). Não conhecimento do recurso quanto a este ponto. Denúncia Vazia. Inocorrência. Contrato de locação por prazo determinado que cessa com o advento do prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso. Exegese da Lei 8.245/91, art. 56. Contrato de locação que é claro quanto à sua duração e devolução do imóvel após 12 meses, sem hipótese de prorrogação automática. Autor que, ademais, cientificou o réu quanto ao desinteresse da manutenção do contrato. Honorários majorados. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Ação. Condições. Nunciação de obra nova. Loteador. Legitimidade e interesse de agir. Desrespeito às restrições de construção de imóvel comercial no loteamento. Obra não concluída quando do ajuizamento da ação. Prosseguimento da obra por conta e risco dos requeridos. Sentença de extinção. Afastamento. Possibilidade de análise de mérito com aplicação do disposto no CPC/1973, art. 515, § 3º. Confirmação de construção irregular de salão comercial. Demolição. Procedência da ação com inversão dos ônus de sucumbência. Recurso provido com julgamento de procedência da ação.

5 - TJSP Furto qualificado tentado. Caracterização. Agente que escala alto muro de estabelecimento comercial, quebra revestimento, rompe estuque do teto, adentra ao imóvel e tenta subtrair bens, e só não consegue o intento uma vez que não pôde deixar o imóvel, provocando, à vítima os prejuízos pelos danos decorrentes da invasão. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitiva demonstrada. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.

6 - TJSP Obrigação de fazer, cumulada com anulatória de contrato de fundo comercial e devolução de valores, indenização por danos materiais e morais. Contestação é tempestiva. Aquisição de fundo de comércio. Contrato se limitou exclusivamente à parte comercial e mobiliário, apontando a localização do imóvel, e nada além disso. Referências outras sobre contrato de locação, eventuais valores devidos ou outros itens correlatos sem suporte. Ademais, a cocompradora é advogada, portanto, tem pleno conhecimento técnico-científico sobre o que fora avençado. Questões outras de âmbito administrativo, como CNPJ, não foram objeto do pedido certo e determinado, portanto, não se admite inovação processual em sede recursal. Pretensão de gratuidade de justiça pelos apelantes não demonstra supedâneo, pois se trata de médico e advogada. Indeferimento do benefício. Concessão de prazo de 10 dias para efetivarem o preparo, sob pena de inscrição na dívida ativa. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido, com determinação.

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Não ocorrência. Estabelecimento comercial. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados «.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e tributário. Legitimidade da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa, em caráter excepcional. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - É permitida, excepcionalmente, a penhora de imóvel onde se localiza o estabelecimento da empresa. Esse entendimento ficou assente quando do julgamento do Resp. 1.114.767/RS, de relatoria do Min. LUIZ FUX, sob a sistemática do CPC/1973, art. 543-C ... (Continua)

9 - TJSP Furto privilegiado. Rompimento de obstáculo. Invasão de imóvel comercial, mediante arrombamento de janela. Subtração de oito reais e cinco centavos que estavam no caixa. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. Comportamento do agente demonstrando relativa periculosidade social e significativo grau de reprovabilidade, registrando outros processos por crimes de roubo e tráfico de drogas. Condenação à pena de multa, sem que contra tanto se insurgisse o Ministério Público. Recurso da defesa desprovido.

10 - TJRJ Locação comercial. Ação de obrigação de fazer. Pretensão renovatória. Alegação de renovação tácita. Notificação extrajudicial do locatário para retomada do imóvel em outubro de 2007. Lei 8.245/91, art. 56, parágrafo único e 71.

«Sentença de procedência parcial declarando a vigência do contrato pelo período de 01/12/2006 até 07/03/2009 e improcedência da reconvenção em que se apontou infração contratual pelo locatário. Apelação aduzindo a ausência de requisitos para renovação, mas sim prorrogação por prazo indeterminado. Conteúdo probatório. Ausência de atendimento aos requisitos do artigo 71 da Lei de Locações. Reforma da sentença. Rescisão do contrato de locação. ... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Embargos de terceiro. Hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro. Imóvel comercial. Inaplicabilidade da Súmula 308/STJ. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Inovação de argumento no agravo interno. Descabimento. Omissão ou contradição no acórdão recorrido. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de divergência «têm por finalidade uniformizar a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum (AgInt nos EREsp 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, DJe de 28/8/2018). ... (Continua)

12 - STJ Posse irregular de munição. Nulidade probatória. Invasão de imóvel sem mandado judicial. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Princípio da consunção. Receptação e posse ilegal de munição. Crimes de natureza autônoma. Pena-base. Expressiva quantidade de armamento apreendido. Majoração. Fundamentação idônea. Habeas corpus. Ordem denegada. Lei 10.826/2003, art. 12, caput. Lei 10.826/2003, art. 16, caput. CF/88, art. 5º, XI. CP, art. 59. CP, art. 180.

A abordagem policial em estabelecimento comercial, ainda que a diligência tenha ocorrido quando não havia mais clientes, é hipótese de local aberto ao público, que não recebe a proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio. ... (Continua)

13 - TJRS Direito público. ICMS. Certidão de dívida ativa. Execução. Nulidade. Descabimento. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Sócio-gerente. Responsabilidade tributária. Penhora. Imóvel. Possibilidade. Execução fiscal. ICMS. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Redirecionamento. Nome do sócio-gerente. Prescrição. Termo inicial. Actio nata. Impenhorabilidade. Imóvel. Residência. Prova. Ausência.

«1. Não é de se conhecer do recurso na parte em que veicula pedido não deduzido na petição inicial por se tratar de inovação indevida na lide. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Locação de imóvel comercial. Execução de título extrajudicial em face dos fiadores. Fiadores cientificados na anterior ação de despejo movida contra os locatários. Interrupção da prescrição configurada. Inovação recursal. Vedação. Benefício da justiça gratuita concedido na origem. Desnecessidade de renovação do pedido. Agravo não provido.

1 - É vedado à parte inovar suas razões recursais em sede de agravo interno, trazendo novas questões não suscitadas oportunamente em sede de recurso especial, tendo em vista a configuração da preclusão consumativa. ... (Continua)

15 - TJSC Apelações cíveis. Ação inibitória. Ação de nunciação de obra nova. Instrução processual conjunta. Julgamento simultâneo. Reclamo uno pela parte requerida. Possibilidade. Apresentação de dois recursos pela parte autora contra a mesma decisão nos mesmos autos. Primeiro reclamo apresentado quando da prolação da sentença e outro após o julgamento dos embargos de declaração. Impossibilidade. Princípio da unirrecorribilidade. Segundo reclamo prejudicado. Citação pessoal da parte requerida ocorrida de forma regular. Representação nos autos por meio de mandato concedido por procurador particular que detinha poderes em relação ao imóvel objeto dos autos. Defesa da requerida devidamente realizada durante toda a instrução processual. Ausência de nulidade. Utilização de embasamento do edifício para fins comerciais. Ausência de comprovação de irregularidades na obra. Alegação de incômodos sofridos pelos condôminos em decorrência da atividade comercial exercida que poderia ser reprimida por outros meios coercitivos disponibilizados pela administração pública. Situação que não justifica o pedido de demolição do bem. Convenção e regimento interno do condomínio que prevê finalidade exclusiva residencial. Registro da convenção realizada no ano de 2005. Utilização do bem de forma comercial que ocorre há mais de quarenta anos. Imóvel localizado em conhecida via gastronômica desta capital. Situação consolidada. Fato consumado. Ausência de razoabilidade entre os fatos narrados e os pedidos formulados. Situação concreta vivenciada há mais de quatro décadas. Posterior registro da convenção de condomínio que impede o deferimento do pleito inibitório. Inércia do condomínio em propor a alteração que entendia cabível que impede sua modificação após quase meio século. Pedido indenizatório por perdas e danos formulado pelo condomínio autor improcedente. Ausência de provas a respeito dos danos alegadamente sofridos. Observância ao contido no CPC/1973, art. 333. Código processo civil. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso do autor desprovido. Recurso da ré conhecido e provido.

«Tese - Convenção de condomínio que altere a destinação do prédio para exclusivamente residencial não tem o condão de proibir a continuidade das atividades comerciais desenvolvidas por mais de quarenta anos em imóvel ali localizado. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória de locação de imóvel comercial. Termo inicial dos juros de mora incidentes sobre as diferenças apuradas e índice a ser utilizado para a fixação do valor da locação. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Questões trazidas somente nas razões do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - Ocorrência de inovação recursal e preclusão consumativa em relação a teses somente trazidas nas razões do recurso especial. ... (Continua)

17 - TJSP Contrato. Compromisso de compra e venda de estabelecimento comercial. Pagamento do preço ajustado em quase sua totalidade pelo comprador, suspensas as duas últimas parcelas apenas. Ação cominatória para obrigar a vendedora ao cumprimento de sua parte na avença. Contrato a estabelecer obrigações recíprocas para ambas as partes, a começar pela regularização da planta do imóvel junto à Prefeitura local e subsequente alvará de funcionamento, ônus que ficara a cargo da própria vendedora. Ausência de prova do cumprimento, a ensejar a «exceptio non adimpleti contractus. Contratação de empresa especializada pela ré para a regularização do imóvel. Questão afeta à vendedora e ao terceiro somente, não cabendo ao comprador cobrar pelo resultado da prestação dos serviços por ela exclusivamente contratados. Decreto de improcedência afastado. Sentença reformada. Inversão dos ônus da sucumbência. Recurso provido.

18 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Periculosidade social e elevado grau de reprovabilidade da conduta do paciente, que apresenta maus antecedentes e múltipla reincidência em crimes patrimoniais. Período depurador para desvalor dos antecedentes. Inaplicabilidade. Pena-base. Fração de aumento devidamente justificada. Tentativa. Descabimento. Consumação que ocorre apenas com a mera inversão da posse. Causa de aumento do repouso noturno. Aplicação tanto na forma simples, como na qualificada do delito de furto, bem como em imóvel comercial ou desabitado. Regime inicial fechado. Adequação. Paciente reincidente e portador de maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A orientação do STF mostra-se no sentido de que, para a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve-se levar em consideração os seguintes vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada, salientando que o Direito Penal não se deve ocupar de condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo relevante, seja ao titular do bem jurídico tutelado, seja à integridade da própria ordem social. 2 O fato de o paciente ser reincidente específico em crimes patrimoniais, além de também ostentar maus antecedentes por crimes de mesma natureza, denota sua periculosidade social e o elevado grau de reprovabilidade da conduta. Desse modo, não preenchido o requisito relativo ao reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do paciente, não verifico nenhuma ilegalidade a ser sanada em virtude do não reconhecimento da atipicidade material da conduta ante a aplicação do princípio da insignificância. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Locação comercial. Devolução do imóvel pelo locatário. Ofensa a art. Constitucional. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Inexigibilidade da obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa e na análise de cláusula contratual. Reforma. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Diligências complementares. Situação de flagrante anterior ao ingresso. 2. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Ausência de proteção constitucional. 3. Depoimentos policiais. Meio de prova idôneo. Ausência de constrangimento ilegal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Os policiais já «vinham realizando diligências com vistas à localização e identificação do galpão onde, segundo denúncia anônima, aconteceria possível entrega de drogas"; e, «logo de início, se depararam com arma de fogo no interior de veículo estacionado em frente ao local dos fatos". Dessa forma, não há se falar em diligência embasada em meras denúncias anônimas. - O contexto descrito revela dados concretos, objetivos e idôneos a demonstrar a existência de justa causa, sendo, dessa forma, aptos a legitimar a busca domiciliar, a qual traduziu exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial. Assim, não obstante a irresignação defensiva, não se verifica nulidade no ingresso no domicílio do paciente. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Promessa de cessão de direitos aquisitivos de sala comercial. Ação de rescisão contratual por atraso na entrega do imóvel. 1. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. 2. Inovação de tese no agravo interno. Descabimento. 3. Indenização por lucros cessantes. Possibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Responsabilidade solidária da construtora reconhecida com base na interpretação de cláusulas contratuais e no exame das circunstâncias fáticas da causa. Revisão do julgado. Descabimento. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 5. Termo inicial dos juros moratórios. Culpa exclusiva da promitente vendedora. Data da citação. Agravo improvido.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem no julgamento da apelação, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC, art. 535, II, de 1973 ... (Continua)

22 - STJ Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

«... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Busca pessoal. Invasão de domicílio. Ilicitude das provas. Afastamento. Investigações prévias. Fundadas razões. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE Acórdão/STF, pelo STF, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para o caso de flagrante delito. ... (Continua)

24 - STF Administrativo e constitucional. Recurso extraordinário. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação direta de constitucionalidade estadual. Lei 12.643/1998 do município de São Paulo, de iniciativa parlamentar. Vedação de realização, em próprios do município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, coma utilização da respectiva propaganda. Invasão de esfera de atribuição própria do prefeito e de competência legislativa privativa da União. Inocorrência.

«1. A Lei Municipal 12.643/1998, ao vedar a realização, em próprios do Município, de eventos patrocinados ou copatrocinados por empresas produtoras, distribuidoras, importadoras ou representantes de bebidas alcoólicas ou de cigarros, com a utilização da respectiva propaganda, não invadiu esfera de atribuição própria do Poder Executivo, porquanto a competência do Prefeito de exercer a administração dos bens imóveis do Município não impede que o Poder Legislativo imponha limitações à realização de eventos nesses locais, até porque tal atuação não se confunde com a administração exercida pelo Prefeito sobre o patrimônio municipal. ... (Continua)

25 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Rescisão contratual c/c restituição integral dos valores pagos e indenização por perdas e danos. Alegação de mora na entrega das obras e descumprimento do contrato pelas rés. Empreendimento imobiliário destinado à exploração na rede hoteleira. Aplicação do CDC. Entendimento desta Corte. Contudo, ausente verossimilhança nas alegações autorais, a autorizar inversão do ônus da prova. Diminuta mora do réu que não autorizaria a rescisão postulada. Inocorrência de descumprimento contratual por parte das rés na entrega da unidade adquirida, tampouco do complexo hoteleiro, pois o pacto compromissário já foi dado por completo e acabado, através da expedição do «habite-se, da posse do demandante no imóvel sem ressalvas e, por fim, pelo registro imobiliário. Exsurge irretorquível que os atos praticados pelo apelante são incompatíveis com o pedido de rescisão por culpa das rés. Proibido o venire contra factum proprium. De outra banda, ainda que o apelante invoque cláusulas contratuais para fundamentar eventual descumprimento contratual, ao argumento que o complexo hoteleiro ainda não teria sido entregue pela ausência de mall (shopping) e torre comercial de escritórios, o registro imobiliário dando quitação integral ao pacto compromissário é o que basta para afastar a alegação. No mais, ausente prova nos autos da existência de ato nulo, indução a erro, propaganda enganosa ou responsabilidade por parte das requeridas de garantias de lucratividade. Em conclusão, compra e venda perfeita e acabada. Manutenção da avença. Precedentes do C.STJ e desta Corte. Prescrição quanto à indenização dos valores pagos a título de comissão de corretagem. Ocorrência. Irrelevante tratar-se de pedido indenizatório ou restituição. Incidência do Tema 938 do C.STJ, em quaisquer dos casos. De qualquer forma, ante ausência de ato ilícito, incabível qualquer indenização. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.

26 - STJ civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação. Estação rádio base de telefonia celular. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ação renovatória. Estação rádio base. Possibilidade. Matéria constitucional. Impossibilidade. Imóvel rural. Inaplicabilidade da Lei 8.245/91. Tese não examinada pelo tribunal estadual. Necessidade de apreciação. Decisão reformada em parte. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude das provas. Consentimento do morador. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões. Justa causa não verificada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal Federal, não é necessária certeza quanto à prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada justa causa para a medida, ante a existência de elementos concretos que apontem para situação de flagrância. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Invasão de domicílio. Nulidade configurada. Agravo regimental não provido.

1 - A s nuances do caso em análise não permitem concluir pela existência de fundadas razões para o ingresso no domicílio, uma vez que lastreada nas seguintes circunstâncias: a) notícia da prática de um furto em estabelecimento comercial; b) presunção de que o crime haveria sido perpetrado por pessoas conhecidas dos meios policiais pelo cometimento de delitos semelhantes; c) deslocamento dos policiais até o endereço dos réus, ocasião em que um dos acusados foi visto em frente à residência e ingressou no imóvel ao avistar os policiais; d) posterior ingresso na morada, quando foram localizados alguns dos materiais subtraídos do estabelecimento comercial.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado que a Corte local decidiu «No caso dos autos, a prova atesta que a atividade é agroindustrial (beneficiamento de arroz) e comercial no imóvel em questão, o que denota zona urbana, sujeita à incidência do IPTU, mormente porque preenchidos os requisitos do CTN, art. 32 e que, para mudar tal entendimento, seria imprescindível adentrar a seara fática, o que esbarra na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. Direito antidumping. Competência da camex. Violação ao CPC/2015, art. 492. Dispositivo não prequestionado. Súmula 282/STF. Argumento autônomo não impugnado no recurso especial. Vício na fundamentação. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo legal invocado no Recurso Especial (CPC/2015, art. 492) não foi analisado pela instância de origem, o que culmina na ausência do requisito do prequestionamento, conforme a Súmula 282/STF. Anote-se que não houve interposição de Embargos de Declaração para suprir o requisito. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 11.11.2022; e AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4.11.2022. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Legitimidade passiva. Proprietário constante no registro de imóveis. Julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Resp. 1.111.202/SP. Distinguish. Situação fática diversa. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Embargos acolhidos. Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial do município.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbras S. A. Indústria e Comércio à execução fiscal ajuizada pelo Município de Porto Alegre relativa a débitos de IPTU, alegando ilegitimidade passiva da executada. ... (Continua)

32 - STJ penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor supera a 10% do salário mínimo. Multirencidência e maus antecedentes. Tese desclassificatória. Delitos consumados. Fundamento inatacado. Incidência das Súmulas 283 do Supremo Tribunal Federal. STF e 7 do STJ. STJ. Inversão da posse. Breve instante. Crime consumado. Compensação integral entre a multirencidência e a confissão. Impossibilidade. Caso de compensação parcial. Agravo regimental desprovido.

1 - O princípio da insignificância não é aplicado quando o bem furtado supera 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos, mormente porque presentes a multireincidência e os maus antecedentes da recorrente. ... (Continua)

33 - STJ recursos especiais. Processo penal. Tráfico de drogas. Contrariedade a preceito constitucional. Análise. Descabimento. Via recursal inadequada. Estabelecimento comercial. Local aberto ao público. Inviolabilidade de domicílio. Não ocorrência. Licitude das provas. Pleito absolutório. Inviabilidade. Enunciado 7 do STJ. Minorante. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Dedicação às atividades criminosas. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ de justiça. Arts. 33, 59 e 68, todos do CP. Falta de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Dosimetria. Pena-base. Exasperação acima do mínimo legal. Quantidade e natureza da droga apreendida. Fundamentação idônea. Manutenção do regime fechado. Circunstância judicial negativa. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Alegação de que o direito ao silêncio exercido pelo réu foi fundamento essencial para a condenação. Insubsistente. Édito condenatório fundamentado nas provas amealhadas. Nulidade. Ausência de comprovação do prejuízo. Detração penal. Recursos especiais de hilton ferreira dos santos, diego felipe de paula e jean marcel silvestre de souza parcialmente conhecidos e, nessa extensão, desprovidos. Recurso especial de josé carlos martins de oliveira não conhecido.

1 - A via especial não se presta à análise da alegação de ofensa à dispositivo, da CF/88. ... (Continua)

34 - STJ A gravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Ingresso forçado em domicílio. Nulidade não reconhecida. Fundadas razões. Informações de foragido do sistema prisional no recinto diligenciado. A gravo regimental desprovido.

1 - No caso, os agentes de segurança receberam informações prévias de que o agravante, então foragido do sistema prisional, seria localizado no imóvel onde foram apreendidas as drogas. Ao se deslocarem até o local indicado, os policiais visualizaram-no praticando o ato de comércio de entorpecentes, ocasião em que apreenderam 75g (setenta e cinco gramas) de crack. ... (Continua)

35 - TJSP Revisão Criminal. Tráfico de entorpecentes. Investigações anteriores feitas pela polícia, bem como informações recebidas, apontaram que o ponto de venda de drogas, denominado «CN, era operado por três indivíduos: dois encarregados do armazenamento e reabastecimento, e um terceiro responsável pela contabilidade. Um desses indivíduos era conhecido como «Kauãzinho". No dia do flagrante, os policiais receberam a informação de que «Kauãzinho estaria na «CN". A equipe deslocou-se até o local e abordou Kauã, que estava adentrando um imóvel. Confrontado, o peticionário confessou que havia substâncias entorpecentes na residência, onde foram encontradas grande quantidade de droga. Diligência dos policiais legítima e que não autoriza o reconhecimento da nulidade da prova por invasão de domicílio. Prova forte. Autoria e materialidade claras. Relatos dos policiais coerentes e harmônicos. Versões do peticionário que restou infirmada pelo restante da prova colhida. Vínculo do peticionário com as drogas e destinação destas ao nefasto comércio bem comprovados. Pedido indeferido

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Fundadas razões para o ingresso. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a « entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados « ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. IPTU. Execução fiscal. Imóvel. Ocupação clandestina. Proprietário. Perda dos direitos inerentes à propriedade. Ilegitimidade passiva. Débito tributário. Lançamento. Ocupantes da área invadida.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Minerbrás S/A. Indústria e Comércio à execução fiscal, ajuizada pelo Município de Porto Alegre, para cobrança de débitos de IPTU, sustentando sua ilegitimidade passiva. Na sentença, indeferiu-se a petição inicial por ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a ilegitimidade passiva e extinguir a execução fiscal. Nesta Corte, conheceu- se do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 180, § 1º. Busca domiciliar. Suscitada ilegalidade das provas. Ausência de justa causa. Tese afastada. Consentimento. Conclusão diversa. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crimes de tráfico de drogas e de posse irregular de munições de uso permitido. Nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Presença de fundadas razões para a incursão policial no imóvel. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do julgamento do RE Acórdão/STF, decidiu que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pleito de absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico. Estabilidade e permanência reconhecidas na origem, com base em dados concretos. Inversão do julgado. Necessidade, na hipótese, de ampla reapreciação do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, foram apontados elementos concretos suficientes a respaldar os requisitos de estabilidade e de permanência, pois, ao darem cumprimento a mandado de busca e apreensão, os policiais encontraram na residência onde estavam os Réus entorpecentes e diversos objetos relacionados ao comércio ilegal (balança de precisão e caderno de anotações contendo a contabilidade do tráfico). Foi destacado que o Corréu era o gerente do tráfico e que o Agravante o auxiliava na atividade ilegal. Além disso, o proprietário do imóvel afirmou que a casa onde era realizado o comércio ilícito foi alugada para os dois Acusados. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. IPTU. Art. 32, 2º, do CTN. Requisitos. Não preenchimento. Não comprovação de loteamento aprovado por órgão competente. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Inovação da tese recursal em agravo interno. Não cabimento.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Trancamento. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento de que a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados".... (Continua)

43 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS. PRETENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSOS DAS RÉS (EMPRESA DE TELEFONIA CLARO E EMPRESAS DE APLICATIVO - MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO). TROCA DE TITULARIDADE DA LINHA DE TELEFONIA MÓVEL DA AUTORA E ACESSO AO APLICATIVO MERCADO LIVRE E MERCADO PAGO, COM A REALIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIAS E EMPRÉSTIMOS INDEVIDOS, ALÉM DE BLOQUEIO DO APLICATIVO POR QUASE TRINTA DIAS, INVIABILIZANDO O COMÉRCIO DA AUTORA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. RÉS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DO ÔNUS PROBATÓRIO. FALHA DAS RÉS EM ADOTAR MEDIDAS DE SEGURANÇA EVIDENCIADA. DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXTENSÃO DOS DANOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA.

44 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Direito civil. Ação de anulação de assembleia condominial. convenção. Alteração. Locação. Prazo inferior a 90 (noventa) dias. Proibição. Possibilidade. Função social da propriedade. CCB/2002, art. 1.336, IV, do Código Civil. Uso de plataformas digitais. Aspecto irrelevante. Erro de fato. Inexistência. Contradição. Correção necessária. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Inviabilidade.

1 - Ausência de erro de fato, haja vista que a controvérsia foi decidida a partir do ordenamento jurídico aplicável aos condomínios residenciais, sobretudo das normas contidas na Lei 4.591/1964, art. 19 e CCB/2002, art. 1.336, IV, aferindo-se a razoabilidade e a proporcionalidade da restrição imposta à luz do contexto social no qual ela está genericamente inserida. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Invasão de domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para as medidas. Rejeição da denúncia.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de flagrante delito. ... (Continua)

46 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ÁREA DO «PINHEIRINHO -

Ação ajuizada pela autora com o objetivo de, uma vez reconhecida a responsabilidade dos réus, ser indenizada por danos materiais e morais, em decorrência da desocupação da área conhecida por «Pinheirinho, ocorrida entre 22 a 25 de janeiro de 2012 no Município de São José dos Campo - Sentença de parcial procedência para condenar a Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A. e a Fazenda Pública do Estado de São Paulo ao pagamento solidário de indenização por danos materiais, e condenar a Fesp ao pagamento de indenização por danos morais.  ... (Continua)

47 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMADOS. SALÁRIO IN NATURA. CONCLUSÃO DO TRT DE QUE IMÓVEIS FORAM CEDIDOS EM RAZÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FALTA DE PROVA DA REGULARIDADE DO ALEGADO CONTRATO DE COMODATO. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA REALIDADE ANTE O QUAL AQUILO QUE EFETIVAMENTE ACONTECE PREVALECE SOBRE O REVESTIMENTO MERAMENTE FORMAL DADO À RELAÇÃO JURÍDICA Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. Diferentemente do alegado no agravo, a pretensão recursal não veiculava simples discussão acerca da aplicação de dispositivos legais, tampouco da distribuição dinâmica do ônus da prova. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «não há nos autos, prova robusta de amizade entre o Autor e o proprietário da Reclamada, que justifique o empréstimo sem ônus dos referidos imóveis (apartamento e loja no shopping). Por outro lado, o fato de ambos os contratos de comodatos terem sido rescindidos, concomitantemente ao término do contrato de emprego (conversas de whatsapp ID. 32cca44 e 5ecf65c), só corrobora a tese do Autor de que se tratavam de salário in natura. Sendo indiferente a circunstância dos contratos de comodato terem sido firmados ao longo da relação de emprego e não no início do pacto laboral. Destaco que a gratuidade em si, não descaracteriza a natureza salarial da parcela, se o fornecimento decorreu da existência do contrato de trabalho, dada a onerosidade própria do ajuste laboral". Nesse passo, restou evidente que os imóveis disponibilizados ao reclamante por meio do assim chamado contrato de comodato correspondiam a remuneração do trabalhador, não sendo certo, a partir dos termos do acórdão do Regional e como com alega a reclamada, que tal conclusão tenha derivado de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento. MULTA DO CLT, art. 477. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada, ao contrário, confirmam o acerto da conclusão posta na decisão monocrática no presente tópico. Os destaques do agravo de instrumento interposto não revelam que o objeto deste recurso se voltasse especificamente ao contraste ao fundamento do Tribunal Regional, no juízo inicial de admissibilidade do recurso de revista, atinente ao não atendimento do requisito previsto no, I do § 1º-A do CLT, art. 896. Agravo a que se nega provimento. RECONVENÇÃO. Os argumentos trazidos no agravo não autorizam a reforma da decisão agravada. A decisão monocrática sintetiza, nos seguintes termos, a conclusão posta no acórdão do Regional: O Tribunal Regional concluiu que «a ausência dos recibos e documentos contábeis, somado ao fato de que somente passado seis meses do suposto pagamento; depois da saída do Reclamante, a empresa «deu falta do pagamento que visava quitar dívida de contrato de aluguel comercial, que continuava em funcionamento, configuram circunstâncias capazes de desacreditar tanto a acusação, quanto a declaração da testemunha, que a propósito, continua sendo devedora da Reclamada, e reforçar a conclusão adotada na sentença de origem". Nesse quadro, não é evidente que a conclusão do Tribunal Regional tenha derivado, como alega a reclamada, de inversão ou incorreta distribuição do ônus da prova. Incidia, como afirmado na decisão monocrática, o óbice decorrente da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de munições. Prisão em flagrante. Invasão de domicílio. Presença de justa causa. Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - O ingresso em domicílio, independentemente de consentimento, é legítimo quando justificado pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no interior da casa, situação de flagrante delito, como ocorreu no presente caso, em que os policiais, após denúncia anônima acerca da ocorrência de tráfico de drogas e de armas, se dirigiram até a residência do recorrente, local onde, após revista autorizada por sua esposa, nada foi encontrado. A informação da esposa de que talvez drogas pudessem ser encontradas no estabelecimento comercial do recorrente, motivou o deslocamento e a entrada dos agentes no imóvel indicado, local onde foram apreendidos entorpecentes e munições. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Crime permanente. Violação de domicílio. Fuga do réu para o interior da residência. Ilegalidade reconhecida. Ausência de justa causa. Absolvição do recorrente. Jurisprudência do STJ.

1 - Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de entorpecentes e posse ilegal de arma e munições, o estado de flagrância protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito em desenvolvimento. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Nulidade. Alegada violação de domicílio. Inexistência. Denúncia anônima seguida de campana. Fundadas razões para o ingresso do imóvel. Dinâmica delitiva que indica a prática de crime no interior da casa. Alteração desse entendimento. Reexame de provas. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - É entendimento deste Sodalício que «o ingresso regular em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio» (AgRg no HC 678.06 Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 20/9/2021). ... (Continua)