Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 embargos à execução. Locação comercial. Devolução do imóvel pelo locatário. Ofensa a art. Constitucional. Impossibilidade. Competência exclusiva do STF. Inexigibilidade da obrigação. Exceção do contrato não cumprido. Tribunal local que julgou a demanda com base nos fatos da causa e na análise de cláusula contratual. Reforma. Incidência das Súmulas 5 e 7 desta corte. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)