Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que no acórdão embargado ficou consignado que a Corte local decidiu «No caso dos autos, a prova atesta que a atividade é agroindustrial (beneficiamento de arroz) e comercial no imóvel em questão, o que denota zona urbana, sujeita à incidência do IPTU, mormente porque preenchidos os requisitos do CTN, art. 32 e que, para mudar tal entendimento, seria imprescindível adentrar a seara fática, o que esbarra na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)