servicos de hotelaria
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Serviços de hotelaria. Incidência.

1 - Todas as parcelas que integram o preço do serviço de hotelaria compõem a base de cálculo do ISS. Logo, não há falar em exclusão do valor relativo à hospedagem, pois está consta expressamente da lista de serviços anexa à Lei Complementar 116/2003. Precedente. ... (Continua)

2 - TJSP Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos Ementa: Recurso inominado - Ação indenizatória - Autora que alega ter prestado serviços de hotelaria, mediante contrato verbal, mas que não foram adimplidos em sua integralidade - Réu que indica ter pago por todos os serviços - Sentença de improcedência - Ausência de provas que indiquem as condições da contratação, tendo sido apresentados recibos pelo réu, sem qualquer ressalva - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

3 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Despesas médicas e serviços hospitalares. Serviços hospitalares, embora impliquem serviços de hotelaria, não se compara a hotéis e pensões, para fins prescricionais. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

4 - STJ Recurso especial. Direito empresarial. Direito da propriedade industrial. Direito marcário. Ação de abstenção de uso de marca e de indenização pela sua utilização indevida. Marca «bristol hotelaria devidamente registrada para serviços de hotelaria. Registro, antes anulado, posteriormente restituído pelo trf2. Impossibilidade de reconhecimento, ainda que incidental, da nulidade do registro pela Justiça Estadual. Utilização da marca para serviços idênticos. Bristol hotéis. Ocorrência de violação da marca. Direito de precedência que deve ser arguido perante a Justiça Federal. Nome empresarial registrado na jucemg anteriormente ao registro da marca em questão. Necessidade de convivência.

1 - Ação proposta com o objetivo de impedir a demandada de utilizar a expressão «BRISTOL, acompanhada ou não de outras expressões, para serviços de hotelaria, bem como de condená-la a reparar os danos morais e patrimoniais decorrentes da sua utilização indevida. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Iss. Serviços de hotelaria. Incidência.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Mandado de segurança. Iss. Serviços de hotelaria. Incidência.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao desate da controvérsia, só que de forma contrária aos interesses da parte. Logo, não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte. Tese de violação do CPC, art. 535 repelida.... (Continua)

7 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços de hotelaria. Inexistência de localização da executada em seu domicílio. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Necessidade de comprovação de abuso de direito, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. CCB, art. 50. Decisão de deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada reformada. Recurso provido.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO. Indenização por Danos Materiais e Morais. Pacote de Turismo. Falha na Prestação de Serviços de Hotelaria. Legitimidade Concorrente da Operadora, da Agência e da Intermediadora de Viagens. Alagamento em área adjacente ao Hotel. Reembolso parcial devido. Danos Morais caracterizados. RECURSO PROVIDO EM PARTE para reduzir a condenação.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de hotelaria. Cobrança realizada de maneira constrangedora. Dano moral caracterizado. Indenização arbitrada sob critérios de razoabilidade e de proporcionalidade, a reparar a ofensa, bem como de penalizar a ré pela sua conduta e, ao mesmo tempo, não servir de meio a proporcionar o enriquecimento ilícito. Precedentes. Decisão mantida. Recursos improvidos.

10 - TJSP Competência. Foro. Cambial. Duplicata. Protesto em foro diverso do único estabelecido na fatura. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade do crédito cambial. Foro competente fixado no lugar do pagamento, presumido aquele indicado na fatura. Validade. Negócio subjacente de prestação de serviços de hotelaria aos clientes dos agravados. Exceção de competência oposta pela emitente julgada improcedente. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Inaplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor. Recurso desprovido.

11 - STJ Tributário. ISS. Locação de unidade situada em apart-hotel. Ausência de prestação de serviços de hotelaria. Não configuração de fato tributável. Decreto-lei 406/68, art. 8º, § 1º, Lista item 99.

«A hipótese dos autos é de imóvel situado em apart-hotel que foi confiado a imobiliária, para que, em nome do proprietário, o cedesse em locação, entendendo o recorrente que sobre essa relação locatícia incide o ISS, porquanto aos locatários ocupantes são oferecidos serviços típicos de hospedagem em hotéis. O proprietário do imóvel e a imobiliária que o representa não são responsáveis pelo ISS referente aos serviços prestados pela administradora das unidades de apart-hotel, porquanto aqueles encerram simples relação de locação com os ocupantes do imóvel, sendo imperiosa a anulação do auto de infração lavrado pelo recorrente.... (Continua)

12 - TJSP Ação de Indenização por danos materiais e morais - Serviços de hotelaria - cobrança de jantar em duplicidade - falha na prestação de serviço - danos morais não caracterizados - mero aborrecimento - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da sentença recorrida - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido

13 - TJSP Contrato. Rescisão. Fornecimento de gás liquefeito petróleo (GLP) com comodato de bens de instalação industrial. Violação da cláusula de exclusividade pelo demandado. Existência de disposição contratual autorizando a rescisão da avença, com a determinação de devolução dos equipamentos industriais. Relação de consumo não caracterizada. Utilização do produto fornecido na manutenção das atividades do réu, prestador de serviços de hotelaria. Onerosidade excessiva não demonstrada. Ação de rescisão contratual combinada com reintegração de posse julgada procedente. Recurso improvido.

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA.

Hotel que se utilizava da plataforma ré para reservas e pagamentos. Ocorrência de fraude. Diárias estornadas após a estadia de hóspede, cuja reserva e pagamento foi realizado por meio da plataforma ré. Operadora do cartão de crédito comunicou a contestação oferecida pela verdadeira titular do cartão de crédito. Pedidos julgados improcedentes no primeiro grau. Inconformismo. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A apelada detém a expertise em relação ao recebimento de pagamentos realizados pelos hóspedes e falhou quanto ao dever de criar mecanismos seguros de verificação que identifiquem a idoneidade do usuário e, assim, resguardem a lisura das operações realizadas por intermédio da plataforma. DANOS MATERIAIS. Indenização devida, em montante equivalente ao estorno realizado pela operadora do cartão de crédito. DANOS MORAIS. Para contemporizar a divergência, as partes trocaram algumas mensagens por email, tão somente. Não houve a exposição do nome do hotel. Não configurada situação de dano extrapatrimonial. Sentença reformada. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Sucumbência recíproca. Redistribuição. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços de hotelaria. Furto de objetos no quarto do hotel. Responsabilidade objetiva do hotel, porquanto atua como depositário dos bens dos hóspedes, nos termos do CCB/2002, art. 649. Contrato de depósito oneroso. Risco da atividade. Falta de segurança e de medidas necessárias para evitar esse tipo de acontecimento em suas dependências evidenciadas pela prova testemunhal. Prova documental que se traduz em verossimilhança das alegações do requerente quanto aos objetos furtados. Indenização devida. Recurso provido.

17 - STJ Tributário. Agravo em recurso especial. ISSQN. Serviços de hotelaria. Pedido de isenção. Exercícios de 2016 e 2017. Análise de Lei local. Não cabimento. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, afirmou que o CTN, art. 208-AMunicipal revogou tacitamente o art. 211 do mesmo diploma, motivo pelo qual foi indeferido o pedido de isenção referente ao ISSQN dos exercícios de 2016 e 2017. Consignou: «(...) Como se vê da leitura dos dispositivos acima transcritos, o Art. 208-A do CTM de Guarujá, incluído pela Lei Complementar Municipal 129/2010, regulamentou por completo a matéria tratada no Art. 211, configurando, portanto, a revogação tácita deste dispositivo (fls. 207-211, e/STJ). ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. Empreendimento econômico. Prevalência no negócio jurídico. Rede hoteleira. Futura administradora de serviços de hotelaria. Ilegitimidade passiva. Precedente. Agravo interno provido.

1 - No julgamento do REsp 1.785.802/SP, a Terceira Turma do STJ, examinando situação idêntica, relativa ao mesmo empreendimento imobiliário, decidiu que «Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da recorrente pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda das unidades do apart-hotel, seja por não integrar a cadeia de fornecimento relativa à incorporação imobiliária, seja por não compor o mesmo grupo econômico das empresas inadimplentes, seja por também ter sido prejudicada, visto que sua pretensão de explorar o ramo hoteleiro na localidade foi tão frustrada quanto a pretensão da autora de ganhar rentabilidade com a aquisição e a locação das unidades imobiliárias (Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe de 06/03/2019). ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança por danos materiais, prestação de serviços de hotelaria. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Violação dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 425, CCB/2002, art. 693, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 932. Ilegitimidade passiva. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - Negativa de prestação jurisdicional não configurada. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Competência - Ação de rescisão de contratos que envolvem a prestação de serviços de hotelaria, bem como o arrendamento de imóvel - Competência da Subseção de Direito Privado III, da 25ª à 36ª Câmaras da Seção de Direito Privado - Exegese do art. 5º, III.10, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo - Recurso não conhecido, com remessa dos autos à redistribuição... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Direito civil e consumidor. Ação coletiva. Prestação de serviços de hotelaria. Período da diária (24 horas). Lei 11.771/2008 e Decreto 3.781/2010. Pretensão de redução do valor da diária em face de alegada redução do período de estadia ante a necessidade de organização e limpeza das unidades habitacionais entre a saída de um hóspede e a entrada de outro.

«1 - Polêmica em torno da legalidade da cobrança de uma diária completa de 24 horas em hotéis que adotam a prática de check-in às 15:00h e de check-out às 12:00h do dia de término da hospedagem. ... (Continua)

22 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública. Prestação de serviços de hotelaria. Ausência de impugnação aos fundamentos utilizados pela corte de origem. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual c.c pedido de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Prestação de serviços de hotelaria em regime de time sharing. Aplicação da legislação consumerista ao caso concreto. Autor que não comprovou violação em concreto, por parte da ré, ao direito de informação e transparência. Rescisão contratual pelo consumidor. Devolução de 80% dos valores pagos. Retenção de parte do valor pelo vendedor a título de ressarcimento dos encargos e despesas administrativas suportadas em razão do empreendimento. Razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com os parâmetros adotados por esta C. Corte. ... (Continua)

24 - TST Recurso de revista da tropical hotelaria ltda. Troca de uniforme.

«A respeito da troca de uniforme, a decisão regional está de acordo com o entendimento desta Corte, no sentido de que o tempo gasto pelo empregado com a troca de uniforme, dentro das dependências da empresa, considera-se à disposição do empregador, equiparado, a teor do art. 4º consolidado, ao tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Consumidor. Ação coletiva de consumo. Contrato de hospedagem. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Período da diária. Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. Complexo de prestações. Interesses dos consumidores e dos fornecedores. Compatibilização. CDC, art. 4º, caput, e III. Precedente da 3ª turma.

«1 - Ação coletiva de consumo, por meio da se questionam os valores das diárias do serviço de hotelaria, que deveriam ter como parâmetro a duração de 24 (vinte e quatro) horas, de acordo com a previsão da Lei 11.771/2008, art. 23, § 4º. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Dano moral. Estágio em hotelaria. Constrangimento. Alegação. Ausência de reexame. Configuração. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. O juízo acerca da existência de dano moral durante estágio em curso de hotelaria, pela execução de serviços de camareira, compete soberanamente às instâncias ordinárias, que entenderam que a área de governança compreende a supervisão de tais atividades. ... (Continua)

27 - TJSP DANO MORAL - Compra de imóvel na modalidade de multipropriedade - Legitimidade de parte passiva - Defeito na prestação do serviço de hotelaria - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - CPC/2015, art. 344 - Dano moral configurado - Estimativa em R$ 10.000,00 - Recurso não provido.

28 - STF Direito tributário. ISS. Serviço de hotelaria. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 03/11/2010.

«A suposta ofensa à Constituição Federal somente poderia ser constatada a partir da análise da legislação infraconstitucional que fundamentou o acórdão da origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... (Continua)

29 - STJ Recurso especial. Civil. Promessa de compra e venda de unidade de apart-hotel. Paralisação das obras. Ação resolutória. CDC. Aplicabilidade. Consumidor final. Afastamento. Investidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade. Aferição. Necessidade. Futura administradora de serviços hoteleiros. Legitimidade passiva ad causam. Cadeia de fornecimento. Descaracterização. Oferta e publicidade. Responsabilidade solidária. Inexistência. Informação clara. Atuação especificada. Adquirente. Ciência efetiva. Pool de locação. Sociedade em conta de participação. Contratação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciados Administrativos s 2 e 3/STJ). ... (Continua)

30 - TJSP Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o Ementa: Ação de indenização de danos materiais e morais - Hospedagem negada - Relação de consumo - Autora impedida de se hospedar por ausência de documento de identidade impresso - Hospedagem com outra empresa de hotelaria - Falha na prestação de serviço - Relação de franquia - Franqueadora responde solidariamente - Ilegitimidade passiva afastada - Dano moral configurado - Montante fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e razoabilidade - Recurso parcialmente provido a fim de reduzir o valor fixado a título de dano moral.

31 - TJRS Penal. Apelação criminal. Recurso ministerial. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil. Lei 7.347/1985, art. 10. Requisição de cópia de prontuário médico e de ficha hospitalar ao administrador do nosocômio. Recusa abrigada pelo sigilo profissional. Elementos objetivos e subjetivos do tipo penal não configurados. Inquérito civil arquivado. Atipicidade da conduta. CP, art. 154.

«1 - A prestação de serviço médico-hospitalar tem natureza complexa, envolve serviços de hotelaria e de médicos - além de serviços paramédicos - , que são essencialmente distintos, ainda que convergentes, prestados por médicos e funcionários que integram corpos e estruturas organizacionais diversas, com algum entrelaçamento administrativo, mas sem subordinação hierárquica direta, sobretudo no exercício da profissão médica. ... (Continua)

32 - STJ Recurso especial. Ação de Resolução de negócio jurídico c/c. Reparação civil. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Promessa de compra e venda de unidade imobiliária (apart-hotel). Atraso no início das obras. Empreendimento imobiliário voltado ao serviço de hotelaria, por meio de um pool de locação. Responsabilização da futura administradora do hotel pela entrega do empreendimento. Impossibilidade. Sociedade que não guarda relação com a execução do contrato de promessa de compra e venda firmado entre os autores e a corré nep incorporações, tampouco pode ser equiparada à incorporadora. Efetiva violação da Lei 4.591/1964, art. 28, parágrafo único, Lei 4.591/1964, art. 29, Lei 4.591/1964, art. 30 e Lei 4.591/1964, art. 31. Reforma do acórdão recorrido. Reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam da recorrente. Recurso provido.

1 - A controvérsia sub judici foi instaurada em razão do atraso na entrega do empreendimento hoteleiro denominado «Supreme Resende Hotels & Business», em que os recorridos, na condição de investidores, firmaram contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária do tipo «apart-hotel» com a ora interessada NEP Incorporações, destinada a exploração hoteleira comercial, por meio de um pool de locação, cuja gestão seria transferida à operadora hoteleira Accor, ora recorrente, sob as bandeiras «Ibis» e «Ibis Budget». ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil. Hospital privado conveniado ao sus. Agravo de instrumento. Legitimidade passiva. Súmula 7/STJ. Chamamento ao processo do médico. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.

«1 - Cuida-se, segundo o que se extrai do acórdão recorrido, de agravo de instrumento interposto em face de decisão de primeira instância que, em ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada em face da ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE SANTA CASA DE CAMPO GRANDE, ora agravante, rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da ré, bem como indeferiu o pleito de chamamento ao processo do médico que atendeu a paciente no nosocômio. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada em sua totalidade. ... (Continua)

34 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débito e danos morais. Curso de capacitação profissional. Hotelaria e Turismo VIP. Turmas não iniciadas. Alegação de rescisão por culpa da ré. Desacolhimento. Prova documental que demonstra oferta de aulas particulares à filha do autor, por não ter ela disponibilidade para fazê-lo em turma. Documento não impugnado. Danos morais não configurados. Ação improcedente. Ratificação dos fundamentos da decisão nos termos do art. 252, do Regimento Interno. Recurso desprovido.

35 - TJSP Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

36 - TJSP PACOTE DE TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Reserva cancelada devido a problemas de saúde do coautor. Demora de mais de quatro meses para ocorrer a restituição administrativa dos valores. Pedido de condenação das corrés ao pagamento de indenização por danos morais reconhecido em sentença. Irresignação da rede hoteleira. ... (Continua)

37 - STJ Agravo int erno nos embargos de divergência em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras na planta. Atraso na entrega da obra. Rescisão contratual. Agravo interno da sociedade empresária administradora de hoteleira. Ausência de legitimidade passiva e de responsabilidade solidária. Não caracterizada a cadeia de fornecimento. Agravo interno provido.

1 - O acórdão embargado decidiu, em notória divergência jurisprudencial com o entendimento majoritário desta Corte, considerando que a administradora hoteleira é parte legítima e solidariamente responsável com a construtora pelo não adimplemento do contrato de promessa de compra e venda de unidades hoteleiras (apart-hotel).... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -  Intermediação de serviços de hospedagem - Parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre os consumidores e a rede hoteleira, porque presta serviço de aproximação entre fornecedores e o consumidor (destinatário final) - Hotel reservado que estava fechado quando da Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -  Intermediação de serviços de hospedagem - Parte ré legítima para figurar no polo passivo da demanda, uma vez que inserida na cadeia de consumo da relação estabelecida entre os consumidores e a rede hoteleira, porque presta serviço de aproximação entre fornecedores e o consumidor (destinatário final) - Hotel reservado que estava fechado quando da chegada dos autores - Desconhecimento inescusável de tal fato por parte da ré  - Hospedagem alternativa que não elide a responsabilidade civil pelo dano imputado ao patrimônio imaterial dos autores - Dano moral configurado e bem calibrado - Recurso improvido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. 

39 - STJ Propriedade comercial. Direito de propriedade. Marca. «SPA. Vocábulo de uso comum. Princípio da especialidade. Lei 9.279/96, art. 122.

«A rigor, não seria passível de registro a marca «Spa, vocábulo de uso comum e corrente para as casas que oferecem a seus clientes serviços especializados de estética do corpo, nutrição e emagrecimento, associando ordinariamente serviços médicos e de hotelaria. Seria o mesmo que adonar-se da palavra «Flat, «Hotel, «Motel, «Pousada, «Estalagem etc. No caso dos autos, existente o registro, a ação de preceito cominatório proposta para defesa da marca foi julgada improcedente porque o princípio da especialidade assegura a proteção da marca apenas no âmbito das atividades do registro.... (Continua)

40 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS -

Imunidade - Importação de equipamentos hospitalares por associação de caráter beneficente, social, científico e cultural, sem fins lucrativos, que atua no ramo da assistência à saúde - A impetrante trouxe aos autos documentos que comprovam a satisfação dos requisitos previstos na norma prevista na regra do art. 150, VI, c, § 4º, da CF/88 - Prestação de serviços hospitalares e de hotelaria de alto padrão que não descaracteriza a natureza assistencial da entidade - Pertinência dos insumos importados com a realização da finalidade assistencial da impetrante - Sentença mantida - Reexame necessário improvido.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade.

«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... (Continua)

42 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RATEIO. TAXA DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 354/TST, «as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado". A moldura fática do acórdão regional, infensa de alteração em sede de recurso de revista, é no sentido de que a empregadora da reclamante jamais pactuou o pagamento de gorjetas. O fato de outra empresa do grupo econômico efetuar o pagamento de gorjetas não autoriza o deferimento da parcela com base na inteligência da Súmula 129/TST, pois incontroverso o fato de que a prestação de serviços se deu de forma exclusiva à terceira reclamada, empregadora. Registre-se que a Corte local destacou, ainda, que a empresa MUSSULO EMPREENDIMENTOS DE HOTELARIA, integrante do grupo econômico e responsável pela cobrança da taxa de serviço, extinguiu « o mencionado custo no preço da hospedagem em dado momento da exploração econômica do Resort, deixando de ser paga aos novos empregados contratados pela gestão seguinte «. De fato, restou consignado que a taxa foi extinta em 2016, sendo inequívoca a admissão da reclamante em data posterior (maio/2019). Nesse contexto, não restando configurado o direito às gorjetas, a discussão travada pela parte em seu recurso não traduz nenhuma das hipóteses de transcendência, uma vez que: a) a causa não versa sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ( transcendência jurídica ), pois é bastante conhecida no âmbito desta Corte a matéria relativa às gorjetas; b) não se trata de pretensão recursal obreira que diga respeito a direito social assegurado na CF/88, com plausibilidade na alegada ofensa a dispositivo nela contido ( transcendência social ), na medida em que não há dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 acerca da matéria; c) a decisão proferida pelo e. TRT não está em descompasso com a jurisprudência sumulada deste Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, tampouco com decisão reiterada proferida no âmbito da SBDI-1 desta Corte ou em sede de incidente de recursos repetitivos, de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas ( transcendência política ); e d) o valor da parcela pretendida não tem o condão de comprometer a higidez financeira das partes (transcendência econômica). Não tendo sido apresentados argumentos suficientes à reforma da r. decisão impugnada, deve ser desprovido o agravo. Agravo não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO.

Ação declaratória de nulidade de assembleia e condenatória de restituição de valores e obrigação de não fazer. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. ... (Continua)

44 - STJ Consumidor. Recurso especial. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Médico particular. Responsabilidade subjetiva. Hospital. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva ad causam.

1 - Os hospitais não respondem objetivamente pela prestação de serviços defeituosos realizados por profissionais que nele atuam sem vínculo de emprego ou subordinação. Precedentes.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO.

Obrigação de não fazer. Condomínio. Proprietário que utiliza seu apartamento para locações de curto prazo via air bnb. Condomínio que pleiteia a proibição da prática. Sentença de procedência parcial, determinando que o réu se abstenha de locar o imóvel comercialmente. Irresignação do réu. Aduz que a determinação fere seu direito de propriedade. Condomínio que possui fim exclusivamente residencial. Viável a proibição feita em assembleia extraordinária. Air bnb que equipara-se ao serviço de hotelaria, com grande volume de hóspedes/clientes, deturpando o sentido residencial do condomínio. Recurso desprovido... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ECAd. Direitos autorais. Quartos de hotel. Tv por assinatura. Cobrança. Legalidade. Inexistência de bis in idem. Fatos geradores diversos.

«1 - Ação de descumprimento de preceito legal c/c perdas e danos. ... (Continua)

47 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Erro médico. Indenização pelo falecimento de ente querido. Sentença de improcedência. ... (Continua)

48 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

49 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Prédio destinado à atividade hoteleira, não sendo ocupado por outras unidades comerciais, mas tão- somente por ele, único usuário e REsponsável pelos serviços de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido Decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Ação de obrigação de fazer c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

50 - TJRJ Responsabilidade civil objetiva. Dano moral. Consumidor. Hotel. Ingresso de menor em estabelecimento hoteleiro. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB, art. 196 e CCB, art. 932, IV. CF/88, art. 5º, V e X.

«A prestação de serviço de hotelaria se caracteriza como de consumo e enseja a responsabilidade objetiva quanto aos eventuais danos sofridos pelo hóspede. Cuida o caso da entrada e permanência da autora menor de idade em motel com roupa escolar e contra sua vontade, tanto que procurou alertar o funcionário da recepção. Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente constitui infração administrativa a hospedagem de criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, exatamente a hipótese dos autos. A omissão constitui causa eficiente para o dano moral sofrido em vista do constrangimento causado à vítima menor porque permitiu a entrada forçada desta no estabelecimento, sendo que o crime de estupro que a Autora foi vítima no interior do estabelecimento hoteleiro não guarda relação com a pretensão deduzida contra a empresa. O valor da reparação do dano moral considera as condições do evento, suas conseqüências e a capacidade econômica das partes, como orienta o princípio da razoabilidade.... (Continua)