acao policial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL. OPERAÇÃO POLICIAL. FALECIMENTO.

Sentença que julgou improcedente a ação de indenização por danos morais e materiais, decorrente do falecimento do genitor dos autores em ação policial. ... (Continua)

2 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Fuga do réu e dispensa de objeto suspeito. Justa causa para ingresso policial sem mandado. Legitimidade da ação policial. Reexame de provas. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO AGRAVADO PELO USO DA ARMA DE FOGO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NA ABORDAGEM POLICIAL - SERVIDORES PÚBLICOS QUE TINHAM A IDENTIFICAÇÃO PRÉVIA DO INFRATOR, FORNECIDA PELA VÍTIMA, APÓS O LADRÃO ACESSAR PELO SEU TELEFONE O PERFIL EM REDE SOCIAL - INCREPADO QUE OFENDEU AOS POLICIAIS MILITARES DURANTE A ABORDAGEM, RESISTINDO À AÇÃO POLICIAL - RECONHECIMENTO IMACULADO NA FASE POLICIAL E JUDICIAL - PREVALÊNCIA AOS LACÔNICOS PROTESTOS DE INOCÊNCIA DO INFRATOR - INCRIMINAÇÃO SEGURA DE POLICIAIS MILITARES - DOSIMETRIA DA PENA IRRETOCÁVEL - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO

4 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

5 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu contraditória e inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

6 - TJSP Extorsão mediante sequestro qualificada. Caracterização. Quadrilha. Vitima sequestrada com a finalidade de obtenção de vantagem econômica em troca do resgate. Ação delitiva monitorada através de interceptação telefônica. Ré solta voluntariamente quando percebida a ação policial. Materialidade e autoria do delito devidamente comprovadas por depoimentos testemunhais, de policiais, confissão do corréu realizada perante a autoridade policial e pela palavra da vítima. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

7 - TJSP Resistência. Caracterização. Acusado que admite ter reagido à ação policial. Delito comprovado por prova testemunhal e por laudo de exame de corpo de delito realizado em um dos policiais. Condenação mantida. Recurso provido em parte.

8 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (art. 33, «caput, da Lei de Tóxicos). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória do réu inverossímil. Tráfico configurado. Condenação imperiosa. Responsabilização inevitável. Apenamento acertado. Pena-base corretamente majorada. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º ante a reincidência do réu. Regime inicial fechado único possível. Apelo improvido, rejeitada a preliminar

9 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

10 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada em domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objetivo de efetuar prisão no interior de residência, após constatar a realização de comércio ilícito de entorpecente. Recurso ordinário desprovido.... (Continua)

11 - STJ Prisão em flagrante. Tóxicos. Tráfico de drogas. Campana policial. Entrada do domicílio. Legalidade.

«A garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio cede espaço nos casos de flagrante delito (CF/88, art. 5º, XI), não merecendo censura a ação policial intentada com o objeto de efetuar prisão no interior de residência, após constatada em campana a realização de comércio ilícito de entorpecente.... (Continua)

12 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

13 - TJSP Revisão Criminal. Condenação definitiva por tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Inocorrência de nulidade processual. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal do réu, com apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Abordagem absolutamente regular. Mera irresignação com a condenação que não se amolda às hipóteses revisionais. Ausência de fundamentos para a propositura da ação (CPP, art. 621). Revisão Criminal indeferida

14 - STJ Administrativo e processual civil. Servidora pública estadual. Agente penitenciário. Gratificação de ação policial — gap. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão. Direito local. Súmula 280/STF.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração das alegações já apresentadas nas razões do writ. Violação ao princípio da dialeticidade. Invasão domiciliar. Presença de justa causa para a ação policial. Agravo regimental não provido.

1 - Nas razões do agravo regimental, a parte insurgente não trouxe quaisquer argumentos novos para a desconstituição da decisão agravada, limitando-se a reproduzir integralmente as razões do recurso ordinário em habeas corpus, previamente examinadas e rechaçadas pelo decisum monocrático. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Nulidade. Ausência de justa causa para a ação policial que culminou com invasão ao quarto de hotel. Insuficiência da delação anônima. Precedentes. Ação penal instaurada em razão das provas obtidas no ato considerado ilegal. Constrangimento ilegal evidenciado. Absolvição.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que concedeu a ordem em habeas corpus. ... (Continua)

17 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. APURAÇÃO DE CRIMES DE LESÃO CORPORAL DOLOSA E INJÚRIA.

-Crime de lesão corporal. Pedido de arquivamento formulado pela Procuradoria Geral de Justiça. Acolhimento, nos termos do, I da Lei 8.038/1990, art. 3º (de 28-5). ... (Continua)

18 - TJSP INQUÉRITO POLICIAL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.

Instauração para apuração de suposto crime previsto na Lei 7.347/85, art. 10, praticado pelo Prefeito Municipal de Rio das Pedras. Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, requisitados pelo Ministério Público. Promoção de arquivamento formulada pela Procuradoria Geral de Justiça (art. 129, I, CF/88), ante a ausência de confirmação da materialidade delitiva. Acolhimento. Arquivamento homologado.... (Continua)

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Legalidade da ação policial. Matéria não prequestionada. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

1 - A questão referente a existir «dúvidas quanto à legalidade da ação policial ao entrar na residência dos sentenciados e de que a omissão da sentença sobre tal tese acarreta patente nulidade ante o efetivo prejuízo para a defesa» não foi prequestionada, razão pela qual incidem, no caso, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - TJMG Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. CF/88, art. 37, § 6º. Ação praticada por policial. Legítima defesa não demonstrada.

«O Estado responde civelmente pelas conseqüências da ação policial que deu causa à morte do particular, mesmo quando se alega que os agentes públicos atuaram em legítima defesa, quando não ficar provado que a vítima deu causa ao evento danoso, por aplicação do disposto no CF/88, art. 37, § 6º.... (Continua)

21 - TJSP Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial e revista pessoal dos réus. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Diligências dentro da legalidade. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Preliminar rejeitada. Fundo. Crime caracterizado, integralmente, quanto a ambos os acusados. Flagrante inquestionável. Quantidade das drogas e circunstâncias da prisão que revelam comércio. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão extrajudicial, ademais. Versões exculpatórias inverossímeis. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento acertado quanto ao réu Fernando. Impossibilidade de aplicação do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Não preenchimento dos requisitos legais. Regime inicial fechado único possível. Inviabilidade de substituição da corporal por penas alternativas. Apelo ministerial provido, improvido o da defesa

22 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade do estado. Danos morais. Ação policial. Perda da visão do olho esquerdo. Revisão do valor indenizatório. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão asseverou que o valor fixado a título de indenização por danos morais é adequado para minorar os sofrimentos do autor da ação, uma vez que a ação policial causou-lhe a perda da visão do olho esquerdo. ... (Continua)

23 - TJSP Prisão em flagrante. Requisitos. Investigação policial procedida dentro dos preceitos processuais penais, culminando com prisão e apreensão de drogas no interior de residência. Discussão a respeito do desencadeamento do processo, se por «notitia criminis formal ou denúncia anônima. Irrelevância. Ação policial prudente e legal. Ocorrência. Ilegalidade. Inexistência. Preliminar rejeitada.

24 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Acusado surpreendido por policiais em diligência. Apreensão de grande quantidade de entorpecentes. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pelo depoimento dos policiais. Alegação de truculência na ação policial e excesso de força não demonstradas. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido.

25 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SUSCITADA NULIDADE DA AÇÃO POLICIAL POR INVASÃO DE DOMICÍLIO. ENTRADA DOS AGENTES AUTORIZADA POR MORADORA DO LOCAL. PRISÃO PREVENTIVA. ANTECEDENTES INFRACIONAIS EVIDENCIAM A REITERAÇÃO DELITIVA, AUTORIZANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR. 1.

Paciente preso em flagrante por tráfico de drogas, sendo apreendidos 127,5g de maconha. 2. Suscitada nulidade da ação policial por invasão de domicílio. Inocorrência. Entrada dos policiais foi autorizada expressamente pela avó do paciente, que mora na residência. 3. Pretendida a revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Decisão bem fundamentada pelo juízo de origem. Paciente, apesar de ter apenas 18 anos, ostenta 02 passagens no Juízo da Infância e Juventude pela prática de ato infracional análogo a tráfico de drogas e, nas duas situações, cumpriu medida socioeducativa de internação. Reiteração delitiva do paciente autoriza a decretação da prisão preventiva como forma de acautelar a ordem pública. Constrangimento ilegal não verificado no caso concreto. 4. Ordem denegada... (Continua)

27 - TJSP Inquérito Policial - Inexistência de lastro probatório mínimo para a ação penal - Arquivamento homologado

28 - TRT4 Reparação por danos morais. Coação patronal à participação em fraude na aposição de notas de alunos. Exposição indevida em ação policial. Ulbra. Celsp.

«Contexto probatório que se mostra robusto no sentido de que o autor participou de fraude no lançamento de notas fictícias de alunos matriculados em cursos ministrados à distância, a partir de ordem expressa de seus superiores hierárquicos, por temer o desligamento do emprego - como acontecera com outros colegas que dela se negaram a participar. A despeito da sua censurável participação na consumação do ilícito, é inegável que os constrangimentos experimentados pelo trabalhador devem ser indenizados, máxime quando a ação policial e a cobertura televisiva dos fatos geraram profundo mal-estar no meio ambiente laboral, vindo o autor a ser submetido a chacotas de colegas e a ofensas advindas de pais e alunos. Imagem do trabalhador que ficou indissociada da prática criminosa perpetrada pelo empregador. Reparação por danos morais que se chancela, inclusive quanto ao montante indenizatório de R$ 30.000,00. [...]... (Continua)

29 - TJSP Tráfico de Drogas - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, empreendeu fuga, a recomendar sua abordagem e revista pessoal - Precedentes - Prova segura e convincente - Traficância promovida pelo réu bastante clara - Relatos policiais seguros - Dinâmica dos fatos e significativa quantidade de drogas apreendidas em posse do réu a demonstrar a finalidade mercantil - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mantida, porquanto bem fixada - Regime aberto e penas substitutivas mantidos - Recurso improvido.

30 - STJ Processual civil e administrativo. Implantação de gratificação de ação policial e pagamento de retroativos. Revogação de gratificação por Lei estadual. Omissão. Inexistência. Súmula 280/STF.

1 - Na hipótese dos autos, não se configurou ofensa ao CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, manifestando-se de forma clara no sentido de que a lei local revogou as disposições acerca do pagamento da Gratificação de Ação Policial - GAP aos servidores com exercício em estabelecimentos prisionais e em centros psiquiátricos judiciários do sistema penitenciário estadual. ... (Continua)

31 - TJSP Tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei de drogas). Preliminar inconsistente. Ausência de irregularidades na ação policial. Revista pessoal do réu regular e motivada, além de apreensão de drogas em residência. Presentes fundadas razões para a abordagem e ação policial. Desnecessidade de ordem judicial. Diligências dentro da legalidade. Autorização para ingresso à residência comprovada pelas provas carreadas. Precedentes desta C. Câmara Criminal. Mérito. Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Circunstâncias da prisão, quantidade de droga e apreensão de dinheiro que revelam a mercancia ilícita como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Versão exculpatória inverossímil. Acervo probatório incriminador. Traficância evidente. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento benevolente. Majoração adequada por circunstâncias mais gravosas e maus antecedentes. Inaplicabilidade do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. Acusado reincidente. Óbice à benesse. Critérios da origem respeitados. Regime fechado único possível. Apelo desprovido, rejeitada a preliminar

32 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Abordagem policial. Denúncia anônima. Busca em domicílio sem ordem judicial. Flagrante delito. Legalidade da ação policial. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Pretensão de absolvição. Condenação baseada em depoimento policial. Validade. Existência de anterior investigação. Conjunto probatório harmônico. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no presente caso. 2. No caso, foram feitas investigações anteriores à ação policial, mediante monitoramento da rede mundial de computadores, somente após o que investigadores da polícia se dirigiram ao local em que realizada a prisão em flagrante do paciente. 3. Assim, a narrativa do policial que procedeu à apreensão de entorpecente com o réu vai ao encontro de todo o contexto fático constante dos autos e é suficiente para fundamentar a condenação do paciente, que deve ser mantida nos termos em que proferida. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

34 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Confissão informal. Matéria não debatida na origem. Necessidade de prévia autorização judicial para a ação policial. Hipótese não contemplada na Lei 11.343/2006, art. 53. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de nulidades no âmbito do processo penal deve ponderar, de um lado, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos por parte dos órgãos estatais que possam desequilibrar a dialética processual em desfavor do acusado. Por outro lado, necessário também considerar que a marcha processual não pode ser refreada sem justo motivo, exigindo-se a demonstração de agravo concreto suportado pela parte, sob pena de se prestigiar a forma pela forma, em detrimento ao conteúdo do ato. ... (Continua)

35 - TJSP Roubo. Tentativa. Inocorrência. Hipótese em que os bens subtraídos saíram da esfera de vigilância das vítimas e só foram recuperados pela ação policial. Desclassificação do delito para sua forma tentada. Impossibilidade. Recursos improvidos.

36 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso forçado em domicílio. «atitude suspeita. Ausência de elementos indicativos da ocorrência de crime permanente antes da ação policial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O domicílio goza de especial proteção constitucional, de maneira que o ingresso forçado de agentes públicos sem mandado judicial somente se mostra legítimo em situações excepcionais, amparadas em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto percebidas antes das diligências, que devem demonstrar, para além da dúvida razoável, a ocorrência de crime permanente.... (Continua)

37 - TJSP Reparação de dano moral. Osasco. Responsabilidade civil do Estado. Óbito do filho da autora, suspeito de roubo de carga, durante confronto com agentes da Polícia Militar. Reconhecimento, nas esferas administrativa e jurídico-penal, de que a ação policial se deu em legítima defesa e no estrito cumprimento de dever legal. Reação legítima contra conduta da vítima que causou risco concreto e iminente à vida/integridade física dos policiais militares. Sentença de improcedência mantida. Precedentes. Recurso não provido.

38 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício. Anulação da prova decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundada suspeita para a ação policial. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência do Ministério Público federal. Ordem concedida de ofício. Anulação da prova decorrente de busca pessoal ilegal. Ausência de fundada suspeita para a ação policial. Precedentes.

Agravo regimental improvido.... (Continua)

40 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal por denúncias especificadas sobre o tráfico de drogas pelo agravante. Presença de justa causa na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Absolvição. Impossibilidade. Posse da droga («crack) pelo apelante é suficiente para realização do crime do art. 33 da Lei Especial. Quantidade encontrada e a forma como estava embalada denotava destino comercial. Indício seguro da autoria e materialidade verificada em decorrência da ação policial. Impossibilidade de se duvidar da veracidade dos testemunhos policiais. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

42 - TJSP Receptação qualificada em continuidade delitiva - Preliminar de violação de domicílio afastada - Policiais que já vinham investigando o imóvel local dos fatos como sendo sede de um desmanche - Existência de fundada suspeita no fato de um motociclista que tentava adentrar o local ter empreendido fuga - Fundada suspeita da ocorrência de crime permanente em estado flagrancial, a justificar a incursão policial e o ingresso no imóvel - Ação policial legítima - Prova segura - Negativas dos réu isoladas pela prova produzida - Relatos dos policiais suficientes e elucidativos - Impossibilidade de desclassificação do delito - Condenação mantida - Dosimetria - Penas fixadas com critério - Recurso defensivo improvido.

43 - TJSP Receptação dolosa - Inexistência de ilegalidade na ação policial - Réu que, ao avistar a polícia, demonstrou nervosismo, a recomendar sua abordagem e revista - - Preliminar rejeitada - Condenação acertada - Confissão judicial corroborada pela prova testemunhal - Dolo evidente - Dosimetria - Pena estabelecida com critério e fundamento - Maus antecedentes e reincidência do réu a recomendar o regime semiaberto - Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo. Suscitada ilegalidade das provas. Busca domiciliar. Ausência de justa causa. Existência de informações acerca da prática de tráfico pelo paciente. Réu já conhecido do meio policial. Conclusão diversa. Análise fático probatória. Agravo regimental improvido.

1 - O ingresso em domicílio alheio, para se revestir de legalidade, deve ser precedido da constatação de fundadas razões que forneçam razoável certeza da ocorrência de crime no interior da residência. Em outras palavras, somente quando o contexto fático anterior à invasão fornecer elementos que permitam aos agentes de segurança ter certeza para além da dúvida razoável a respeito da prática delitiva no interior do imóvel é que se mostra viável o sacrifício do direito constitucional de inviolabilidade de domicílio. 2. No caso, a ação policial que resultou na apreensão de drogas se deu após flagrante por porte ilegal de arma pelo réu, que já era conhecido dos meios policiais. Havendo informações sobre a prática habitual de tráfico por ele (denúncia anônima especificada), os policiais então se dirigiram a seu domicílio, local onde efetivamente foram apreendidos entorpecentes, verificando-se justa causa para a ação policial. 3. Modificar as premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias, para se estabelecer uma dinâmica dos acontecimentos diversa da trazida pelas instâncias ordinárias, demandaria aprofundado revolvimento do acervo fático/probatório, providência vedada na presente sede. 4. Agravo regimental improvido. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação criminal. Furto. Preliminar. Nulidade da abordagem policial. Inocorrências. Fundadas suspeitas. Réu que fugiu da ação policial em alta velocidade e na contramão de direção. Mérito. Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas pelo farto material probatório.

46 - STJ Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia especificada. Apreensão de drogas em busca pessoal anterior que a entrada em domicílio sem mandado judicial. Consentimento da genitora do recorrente. Legalidade da ação policial. Atenuante da confissão. Não cabimento. Incidência da súmula 630/STJ. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade da ação policial por violação do domicílio. Legalidade da diligência dos milicianos. Fundadas razões prévias à incursão no domicílio. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado da Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

48 - STJ Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Fuga para dentro da casa ao ver a polícia. Prática de delito permanente. Presença de justa causa. Na ação policial. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal, que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, n ão havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem policial. Fundadas razões. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a presença de fundadas razões para a busca pessoal que resultou na prisão do ora agravante, não havendo como ser acolhida a pretensão defensiva, tendo em vista que as circunstâncias fáticas que antecederam a abordagem forneceram indícios suficientes da ocorrência de crime permanente, não havendo como ser acolhida a tese de ilicitude da ação policial.... (Continua)