honorarios posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - COMODATO VERBAL - ESBULHO - I-

Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - II- Autor que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pela ré, preenchendo os requisitos do CPC/2015, art. 561 - Ré que, em que pese alegar que inexistiu relação de comodato entre as partes, não logrou demonstrar que exercia a posse sobre o imóvel a qualquer outro título - Ausente prova de que a ré exercia a posse sobre o imóvel a título diverso, caracterizado está o comodato verbal entre as partes - Ré notificada extrajudicialmente para desocupação, tornando-se sua posse, a partir de então, precária e não autorizada - Notificação para desocupação do imóvel descumprida, que caracteriza o esbulho - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios devidos pela ré majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE - RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO - ALEGADA AQUISIÇÃO DE 50% DA POSSE DO IMÓVEL - DOCUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR - FALTA DE PROVA TESTEMUNHAL - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA INDICANDO ABANDONO DO IMÓVEL - MANTENÇA DA SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Trata-se de recurso de apelação cível interposto pelo requerido contra a sentença que determinou a reintegração de posse do autor. O apelante alega ter adquirido 50% da posse do imóvel em 2005 e sustenta posse mansa e pacífica. Contudo, o contrato apresentado não comprova a posse anterior, inexistindo outras provas. A certidão do oficial de Justiça informa que o imóvel estava desocupado e em estado de abandono. Diante da ausência de provas robustas, a sentença foi mantida. Honorários sucumbenciais fixados em 15%, com cobrança sobrestada em razão da gratuidade da justiça. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

3 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Suposta condição de proprietário do autor que não faz presumir o exercício da posse - Não demonstração do exercício de posse pelo autor sobre o imóvel objeto da ação - Prova oral que comprova que o réu exerce a posse sobre o imóvel objeto da lide - Autor que não comprovou a sua melhor posse de maneira objetiva e irrefutável, ou o esbulho praticado pelos réus - Ressalvado, apenas, o direito do autor de disputar, por ação competente, a propriedade do bem - Pedido improcedente - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

4 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

5 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores - Inteligência do art. 1.199 do CC - Inexistência, ademais, de qualquer prova no sentido de que o réu tenha impedido atos de posse por parte do autor - Esbulho não caracterizado, a justificar o pedido possessório - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido"... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PROCEDENTE. COMODATO.

Parte autora que é proprietária do imóvel e esteve na posse do bem após sua aquisição. Parte ré é genitora da autora e permaneceu na posse do imóvel a título de comodato. Notificação para desocupação do imóvel que não foi atendida. Irrelevância de que a ré esteve na posse do bem desde a sua aquisição. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse dos réus sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório - Não caracterização - Existência de comodato verbal, extinto com a notificação para desocupação do imóvel - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJSP Apelação Cível. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Imóvel urbano. Sentença de improcedência. Irresignação da Autora. Ocupação do imóvel por várias pessoas. Não comprovação da posse plena. Documentação escassa que não permite visualizar a linha temporal de posse. Não configuração de exercício de posse com ânimo de dono. Animus domini não configurado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Pedido julgado improcedente. MÉRITO. Autora que embasou pretensão em alienação fiduciária sobre direitos aquisitivos de imóvel. Ausência de comprovação do exercício, ainda que indireto, da posse sobre o bem imóvel. Ademais, autora detém propriedade fiduciária sobre os ... (Continua)

10 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE - BEM IMÓVEL - NATUREZA DA POSSE - ANUÊNCIA DE COPROPRIETÁRIA - ALTERAÇÃO DE DESTINAÇÃO DA COISA COMUM - COMPROVAÇÃO - I -

Sentença de procedência - Apelo dos réus - II - Autor, coproprietário, que detém legitimidade para reaver a propriedade de quem a injustamente possua ou detenha - Réu Tiago que estabeleceu no imóvel, para fins comerciais, um canil - Posse e alteração de destinação da coisa, para fins de estabelecimento de atividade comercial no imóvel, por Tiago, não obstante autorizadas pela coproprietária, sua mãe, não consentidas por seu pai, o autor e coproprietário do bem -Posse do réu, portanto, injusta - Procedência do pedido inicial é medida de rigor - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". ... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Procedência - Imóvel cedido em comodato verbal ao réu quando do falecimento do pai da autora - Desnecessidade de prova de necessidade imprevista e urgente para extinção do comodato - Matrícula do imóvel que atesta que a autora é a legítima proprietária do bem - Prévia notificação do comodatário para desocupação - Inércia - Posse injusta do réu demonstrada - Preenchimento dos requisitos da ação petitória - Imissão da autora na posse do bem que é de rigor - Prorrogação do prazo para desocupação - Descabimento - Sentença mantida - Adoção do art. 252, do RITJ - Sem majoração de honorários sucumbenciais - Recurso improvido... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Recurso do Réu - Insurgência recursal visando o reconhecimento de sua posse sobre o imóvel sub judice - Esbulho Possessório caracterizado - Posse do autor devidamente demonstrada nos autos, conforme documentos apresentados - Honorários majorados, nos termos do art. 85, §11 do C.P.C.. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído aos réus - A prova preponderante para o esclarecimento da matéria controvertida, é a oral - As testemunhas ouvidas durante a instrução não comprovaram a posse da autora sobre o imóvel em litígio - Ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL ANTERIORMENTE LOCADO E CUJA POSSE ESTÁ COM TERCEIRO INVASOR DO IMÓVEL. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO PELO RÉU-INVASOR. SENTENÇA QUE AFASTOU A EXCEÇÃO, DETERMINANDO A IMISSÃO DA AUTORA PROPRIETÁRIA NA POSSE DO BEM. INCONFORMISMO DO RÉU.

Preliminar de incorreção quanto ao tipo da ação, que deveria ser reivindicatória. Preliminar afastada. Ação reivindicatória e de imissão de posse que possuem identidade de natureza jurídica, sendo ambas ações petitórias. Fungibilidade entre essas ações. Precedentes deste E. TJSP. ... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Impugnação ao valor da causa - Matéria preclusa, conforme CPC, art. 293 - Questão de mérito - Bem imóvel - Sentença de procedência - Apelo dos réus - Não acolhimento - Laudo pericial confirmou a área descrita na inicial e na matrícula do imóvel, bem como a posse anterior da autora e a ocupação pelos réus - Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos - No caso em testilha, restou demonstrada não somente a existência de relação jurídica de direito de propriedade da autora sobre o imóvel em discussão, mas também o exercício de sua posse - Ação lastreada na tutela possessória e não no direito de propriedade sobre a coisa, e o fato de o imóvel se encontrar vazio, não construído ou explorado economicamente, em nada afeta o direito de reavê-lo do poder de quem quer que injustamente o possua ou o detenha - De rigor o acolhimento da pretensão autoral tal como o fez a r. Sentença - Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça concedida aos apelantes - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação efetivada por oficial de justiça, com a ciência dos invasores/requeridos, ora recorrentes, acerca do teor do mandado em que indicada expressamente o prazo de contestação de 15 dias, com a advertência sobre os efeitos jurídicos da sua ausência (fls. 117/119). ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de improcedência. Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua posse sobre o bem (CPC, art. 561), fundamentando o pedido no domínio sobre parte ideal do imóvel. Ausência de fungibilidade entre ações possessórias e petitória. Sentença mantida. Honorários majorados (art. 85, § 11 do CPC). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE, DESDE JANEIRO DE 2008, ESTÁ A EXERCER POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA SOBRE O IMÓVEL EM QUESTÃO, E QUE EM TENDO SIDO NOTIFICADA JUDICIALMENTE PELO RÉU, QUER VER RECONHECIDO O DIREITO DE POSSE, PARA O MANTER. SENTENÇA QUE DECLAROU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, ENQUANTO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS DA RECONVENÇÃO.

20 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Considerando o conjunto probatório produzido nos autos, não restou comprovada a posse alegada pela parte autora ou o suposto esbulho praticado pelo réu. Documentação trazida aos autos que evidencia o exercício da posse pelo réu desde a aquisição do imóvel litigioso até o presente momento. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

21 - TJSP AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -

Autores que alegam ser legítimos proprietários de imóvel urbano, após registro da sentença declaratória de usucapião - Alegação de que a área total foi dividida amigavelmente em duas partes, sendo a gleba A, pertencente aos autores, e a gleba B, pertencente à ré - Permissão concedida à ré, na ocasião da partilha amigável, para que ocupasse a construção erigida na gleba A - Recusa na desocupação do imóvel, motivando o pedido de imissão na posse - Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Não acolhimento - Ação de imissão de posse que cabe ao proprietário não possuidor em face do possuidor que não ostenta a condição de titular do imóvel, o que não é a hipótese dos autos - Certidão da matrícula imobiliária que comprova que a ré, assim como os autores e demais herdeiros, integraram o polo ativo da mencionada ação de usucapião e obtiveram o domínio do imóvel - Exercício do direito de propriedade dos autores que esbarra na relação condominial entre as partes, a impedir a imissão na posse do bem, considerando que a ré não é terceira ocupante, como se infere do art. 1.314 do Código Civil - Posse da ré que não se configura como injusta, de modo que a solução do solução do conflito seria a extinção do condomínio ou a divisão da área, a fim de se delimitar os respetivos quinhões, nos termos do CPC, art. 569, II - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

22 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas - Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia - Mérito - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse aos herdeiros no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Posse anterior dos autores demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, consistente no pagamento de IPTU - Autores que mantinham vigilância sobre o bem, ainda que sem ocupação física do imóvel - Comprovação da privação da posse relativamente ao imóvel objeto do presente feito em razão do esbulho praticado pelo réu - Réu que não logrou êxito em demonstrar a melhor e anterior posse - Depoimentos de testemunhas conflitantes entre si e que divergem de prova documental constante nos autos - Posse do réu adquirida de maneira clandestina - Má-fé caracterizada - Requerido que figura como réu em diversas ações possessórias e autor em ação de usucapião, extinta sem resolução de mérito por falta de movimentação processual, além de dar prosseguimento a construções mesmo após a posse do imóvel ter sido controvertida - Réu que deve arcar com os custos de demolição das acessões, a fim de retornar o imóvel ao estado anterior ao da ocupação irregular, sendo que o custo para tal deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão do réu de indenização pelas benfeitorias - Insubsistência - Considerada a posse de má-fé do réu, deve ser assegurada apenas e tão somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias - Inteligência do art. 1.220 do Código Civil - Tratando-se de um lote vazio, a mencionada acessão não era imprescindível para a conservação do imóvel nem tampouco serviria para evitar a deterioração do bem - Pretensão dos autores de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, tendo em vista o objetivo de locação do imóvel, obstada pela invasão - Ausência de demonstração do valor locatício de lote vazio, sendo incontroverso que a acessão constante do tereno foi realizada pelo réu - Pedido de indenização por danos morais que tampouco comporta acolhimento - Ausência de maiores repercussões além do dissabor advindo do próprio fato, manifestamente diverso do dano ensejador de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada, com adequação dos honorários de sucumbência... (Continua)

23 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido em nome da autora e de seu irmão Jonas, transmitido de forma irregular aos réus, circunstância revertida em ação anulatória de ato jurídico prévia. Réus estariam se recusando a desocupar o imóvel, a motivar a propositura da ação. Sentença de procedência. ... (Continua)

24 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DANOS MORAIS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Requeridos) - Cabível a restituição de 70% dos valores pagos - Ausente o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Autora à restituição de 70% dos valores pagos, consignando que «apenas após tal pagamento poderá ser efetivada a reintegração na posse do bem, arcando cada parte com 50% das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios, condenando os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Autora (fixados em 5% do valor da condenação), e condenando a Autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos patronos dos Requeridos (fixados em 5% do valor da condenação) - Cabível a imediata devolução da posse do imóvel à Autora - Dano moral caracterizado - Redistribuição das verbas da sucumbência - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que incumbe à Autora (na fase de cumprimento de julgado) depositar em Juízo o valor a ser restituído, com a posterior expedição do mandado de reintegração da Autora na posse do imóvel e o oportuno levantamento dos valores pelos Requeridos (após o cumprimento do mandado de reintegração de posse) e para condenar os Requeridos Luis Henrique e Graciele ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00, arcando os Requeridos Luis Henrique e Graciele com ¾ das custas (inclusive as iniciais) e despesas processuais (arcando a Autora com a parcela remanescente), e fixados os honorários advocatícios dos patronos da Autora e dos Requeridos Luis Henrique e Graciele em 10% do valor da condenação, com igual rateio, observada a gratuidade processual da Autora... (Continua)

25 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO DE POSSE. IMÓVEL USUCAPINDO EM ÁREA MULTIFAMILIAR. CESSÃO DA POSSE A TÍTULO DE GRATUITO (COMODATO). AÇÃO POSSESSÓRIA ANTERIOR MOVIDA EM DESFAVOR DO FILHO PARA RETOMADA DO IMÓVEL. ACORDO COM A RETOMADA DO IMÓVEL PELA AUTORA. POSTERIOR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA DA AUTORA. PERÍODO EM QUE VEIO A FALECER O SEU FILHO. RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL PELA FILHA. INVASÃO PELA REQUERIDA (EX COMPANHEIRA DO FILHO DA AUTORA. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. POSSE INJUSTA E CLANDESTINA. RECURSO DESPROVIDO.

Ônus de sucumbência carreado à parte recorrente, com honorários arbitrados elevados, considerando a fase recursal, observada a gratuidade.... (Continua)

26 - TJSP *Apelação - Ação possessória - Pretensão da parte autora à reintegração na posse de imóvel ocupado pelos requeridos - Sentença que julgou improcedente o pedido inicial - Apelo da parte autora - Inconformismo injustificado - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade afastada - Alegação de condição de propriedade do bem que não faz presumir o exercício da posse - Ausência dos requisitos do CPC, art. 561 a justificar o pedido de reintegração - Inexistência de demonstração do exercício de posse pelos autores ou do esbulho praticado pelos réus - Parte ré que, por outro lado, demonstrou ter adquirido a posse do bem imóvel em 2020 de terceiro que, por sua vez, exercia a posse por mais de 30 anos, por meio de robusta prova documental colacionada aos autos - Sentença de improcedência mantida - Honorários majorados.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - POSSESSÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO RECONVENCIONAL DE USUCAPIÃO -

Sentença de improcedência - Insurgência recursal visando o reconhecimento da posse da autora sobre o imóvel sub judice bem como o usucapião do imóvel pela ré - Esbulho Possessório - Não caracterização - Requerida que comprovou residir no local desde a época de união estável com o autor - Usucapião análise dos requisitos legais em ação própria e distinta - Sentença mantida - Honorários majorados, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - RECURSOS NÃO PROVIDOS.... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE REQUERENTE. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pelos requeridos.   ... (Continua)

29 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - A

autora não comprovou, tal como lhe competia, o exercício anterior sobre a posse do imóvel em litígio, tampouco o esbulho possessório atribuído às rés - Ausência dos requisitos previstos no CPC/2015, art. 561 - Sentença de improcedência da ação de reintegração de posse mantida - Recurso improvido, neste aspecto.... (Continua)

30 - TJSP Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de que os réus teriam esbulhado sua posse. Não comprovação dos requisitos do CPC/2015, art. 561 pelos autores. Réus que adquiriram imóvel de quem não era o dono, todavia, agindo com boa-fé. Melhor posse dos réus a se contrapor ao domínio dos autores. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

31 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença procedência. Inconformismo do réu. Alegação de posse derivada de compra e venda do imóvel junto ao autor. Entabulação de negócio entre as partes não demonstrada. Inexistência de título a autorizar o exercício da posse pelo réu. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Honorários advocatícios majorados. CPC/2015, art. 85, § 11 . Recurso não provido, nos termos da fundamentação

32 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA, SENTENÇA MANTIDA. 

Ação de reintegração de posse de imóvel que se diz esbulhado pela requerida.   ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. 1.

Pretensão recursal. Insurgência do réu em relação à sentença que deferiu a reintegração de posse e rejeitou a reconvenção. 2. Cerceamento de defesa. Rejeição. Não cabimento dos meios de prova postulados. Prova testemunhal requerida de forma genérica. Perícia judicial desnecessária, considerando a rejeição do pedido de indenização das benfeitorias. 3. Requisitos para reintegração de posse. Preenchimento. Posse anterior comprovada pela certidão de cumprimento de mandado de imissão na posse, além de pagamento dos encargos incidentes. Esbulho demonstrado por fotografias, boletim de ocorrência e «prints de conversas com o apelante. 4. Reconvenção. Pedido de indenização por benfeitorias. Rejeição. Supostos melhoramentos realizados a despeito da posse de má-fé no imóvel, afastando direito a indenização conforme CCB, art. 1.220. 5. Honorários recursais. Majorados tanto em relação à ação principal quanto reconvenção, observada a justiça gratuita concedida. 6. Recurso não provido... (Continua)

34 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença de improcedência - Pleito de reintegração de posse para retirada dos bens pertencentes à autora do imóvel - Pedido amplo que abarca a retomada do bem como um todo - Irrazoabilidade - Requerida que, como curadora da usufrutuária do bem, não agiu com arbitrariedade - Ausência de posse injusta da ré - Autora que deu causa à instauração do processo e deve arcar com o ônus de sucumbência - Majoração dos honorários (art. 85, §11, do CPC) - Recurso improvido... (Continua)

35 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Ausentes os requisitos para reintegrar o autor na posse do imóvel, nos termos dos CPC, art. 560 e CPC art. 561 e 1.196 do CC. Elementos nos autos não demonstram a posse anterior do autor sobre o imóvel. Ausência de prova de fato constitutivo do direito do autor (CPC, art. 373, I). Impossibilidade de apreciar discussão quanto a propriedade do imóvel em demanda de natureza possessória. Sentença mantida, com majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido.

36 - TJSP APELAÇÃO. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE QUE SE ALEGA TURBADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação de Interdito proibitório consubstanciado em turbação de posse de bem imóvel, julgada procedente para impor ao requerido a abstenção da prática de atos de turbação ou esbulho em relação ao imóvel ocupado pela parte autora, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, com condenação do requerido no pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa, suspensa ante a concessão do benefício de justiça gratuita. ... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Imóvel - Demanda julgada procedente, reconhecendo a existência de comodato verbal entre as partes - Posse da autora suficientemente demonstrada - Descabida a alegação do apelante de que seus tios, coproprietários juntamente com a autora, teriam cedido sua posse direta - Não demonstrado que os tios do recorrente tenham em algum momento exercido posse direta sobre o bem (CPC, art. 373, II) - Notificação extrajudicial denunciando a rescisão do comodato verbal, sem desocupação voluntária, a caracterizar o esbulho possessório do réu, autorizando a reintegração da autora na posse do imóvel (arts. 1.204 e 1.210 do CC e CPC, art. 561) - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC).

38 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Gratuidade concedida a ambas as partes. Pedidos de revogação não amparados por novos elementos de prova. Benesse mantida. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação de usucapião. Ação de imissão de posse. Imóvel ocupado em razão de contrato de comodato. Ausência dos requisitos para a aquisição da propriedade. Venda do bem pela proprietária. Direito da adquirente à imissão de posse. Indenização das benfeitorias. Direito de retenção. Honorários advocatícios bem dimensionados pelo tribunal de origem.

1 - Não há que se falar em aquisição da propriedade por usucapião se a posse decorre de contrato de comodato, renovado sucessivas vezes. A recorrente conhecia a titularidade do imóvel que ocupava e, ainda que alegue ter tido expectativa de vir a ser donatária do bem, sua posse era subordinada ao livre poder de disposição da titular do domínio. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DÉBITO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA IMISSÃO NA POSSE - RELAÇÃO DE CONSUMO RECONHECIDA - CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AO CONSUMIDOR O PAGAMENTO DE IPTU ANTES DA POSSE - NULIDADE - ABUSIVIDADE CONFIGURADA - OBRIGAÇÃO PROPTER REM QUE SOMENTE SE TRANSMITE APÓS A IMISSÃO NA POSSE - RESTITUIÇÃO DEVIDA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

41 - TJSP Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561. Requeridos que alegam posse anterior do imóvel, mas deixaram de juntar aos autos documentos anteriores ao dito esbulho. Alegações genéricas de que não há comprovação de que as fotos juntadas pelos autores digam respeito ao mesmo imóvel discutido, quando todas as testemunhas arroladas as reconhecem como sendo, sim, do imóvel discutido. Requeridos que trouxeram, para demonstrar sua posse, contas de consumo em nome da autora. Reintegração bem determinada. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso não provido

42 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse. Recurso da parte ré sustentando sua ilegitimidade passiva e a inexistência de esbulho possessório. Preliminar. Parte ré que possui legitimidade passiva, considerando a teoria da asserção. Mérito. Descrição fática da exordial que possui respaldo na prova colacionada aos autos. Parte autora que exercia a posse indireta sobre o bem, uma vez que comprou o imóvel cuja posse é discutida, constituindo procurador com poderes para realizar negócios jurídicos envolvendo o imóvel, com posterior revogação do mandato. Imóvel que era ocupado pelos réus como locatários. Quadro probatório dos autos revela que os réus firmaram contrato de locação com terceiro, que não possuía poderes para tal, tendo ciência sobre a irregularidade de sua posse sobre o imóvel após a notificação extrajudicial encaminhada pela parte autora requerendo a desocupação do bem. Inércia dos réus em desocupar o imóvel. Esbulho possessório configurado. Requisitos do CPC, art. 561 preenchidos. Devida a reintegração de posse. Litigância de má-fé da parte autora não configurada, diante da ausência dos requisitos do CPC, art. 80. Sentença mantida. Honorários majorados.

43 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. POSSE DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação interposta pelas autoras em face de sentença que julgou parcialmente procedente a ação de imissão na posse, determinando a imissão delas na posse do imóvel herdado, porém com condenação ao pagamento de indenização aos réus por benfeitorias realizadas. As autoras buscam a reforma da sentença para afastar a indenização, sob alegação de má-fé dos réus e de que as intervenções realizadas configuram acessões e não benfeitorias necessárias. Subsidiariamente, pedem a incidência de juros moratórios a partir do trânsito em julgado e a alteração da base de cálculo dos honorários sucumbenciais. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. 

Demanda julgada procedente em primeiro grau. Inconformismo da corré, terceira possuidora do imóvel. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Provas suficientes à elucidação do caso. Desnecessidade da prova pericial contábil. MÉRITO. Celebração de contrato de cessão de direitos e obrigações sobre imóvel, por instrumento particular, em que houve a assunção de dívida por terceiro, sem autorização do credor originário. Não se pode impor à autora que anua com a cessão da posição contratual, uma vez que as assunções de dívida demandam expressa autorização dos credores. Inteligência do CCB, art. 299. REVISÃO CONTRATUAL. Descabida a pretensão de revisão contratual formulada por terceiro que não participou do contrato particular de escritura de compra e venda de imóvel com pacto de alienação fiduciária em garantia de pagamento, celebrado entre autora e réu. Ainda que não o fosse, arguição genérica de abusividade das cláusulas contratuais que não justifica sua revisão. INDENIZAÇÃO POR ACESSÃO. Não cabimento. Construção existente em «estado de ruína, conforme certificado pelo Oficial de Justiça. Outrossim, indenização que não é devida ao possuidor de má-fé. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de procedência - Insurgência de ambas às partes. ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de terceiro opostos à decisão que determinou a reintegração de posse de imóvel, alegando o embargante a posse mansa e pacífica por mais de 23 anos e a consumação da usucapião. 2. A sentença julgou improcedente a ação, condenando o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé e honorários advocatícios. 3. O embargante apelou, requerendo a suspensão da reintegração e a gratuidade da justiça, além de alegar cerceamento de defesa e nulidade da sentença. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) se a usucapião deve ser reconhecida; e (iii) a validade da condenação por litigância de má-fé. III. Razões de decidir 5. A sentença substitui a tutela deferida em agravo de instrumento, não havendo desrespeito à decisão anterior. 6. A produção de provas foi considerada desnecessária diante da vasta documentação apresentada. 7. O embargante não comprovou a alegação de abandono do imóvel pelos sogros, e sua posse foi caracterizada como mera tolerância. 8. Não se consumou o prazo para usucapião, e a posse do embargante não era pacífica. 9. O embargante alterou a verdade dos fatos, caracterizando litigância de má-fé. IV. Dispositivo e tese 10. Negou-se provimento ao recurso, majorando-se os honorários advocatícios para 12% do valor atualizado da causa. 11. Tese de julgamento: «1. A mera tolerância não gera posse. 2. A litigância de má-fé deve ser punida. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - CPC/2015, arts. 674, § 1º; 1.203; 1.208; 80, II, III e V; 81; 85, § 11º... (Continua)

47 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I -

Sentença de improcedência - Recurso do autor - II - Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide, no estado em que se encontrava - Além dos autos estarem suficientemente instruídos com provas documentais, houve a produção de prova testemunhal - Ausência de cerceamento de defesa - Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Preliminar afastada. ... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Respeitável sentença de procedência da reintegração de posse e parcial procedência da reconvenção. ... (Continua)

49 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE. BEM MÓVEL.

Autor que pretende reintegrar-se na posse de veículo, que teria sido transferido por empresa consignatária à ré, sem a sua anuência e sem o integral pagamento do preço (R$ 28.500,00). Requerente que confessa ter recebido parte da quantia (R$ 14.000,00), condenada a vendedora, noutro feito, ao pagamento do saldo residual (R$ 14.500,00). Reintegração de posse que caracterizaria enriquecimento sem causa do polo ativo. Improcedência mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE DIRETA E INDIRETA. PROPRIETÁRIOS ORIGINAIS DO IMÓVEL. ESBULHO CARACTERIZADO POR POSSE PRECÁRIA. REQUISITOS DO CPC, art. 561 ATENDIDOS. PEDIDO CONTRAPOSTO DE RETENÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE PROVA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Ação com pedido de reintegração de posse ajuizada por Francismara Fernandes, Deise Mara Scaranello Fernandes e Francis Naldo Tiago Fernandes em face de Francisco Fernandes Neto, visando à desocupação do imóvel localizado no Lote 11, Quadra 4, do loteamento Cristo Rei, Rua Oscar Donegá, 275, São José do Rio Preto/SP. Os autores alegam serem proprietários do imóvel, adquirido por eles em 1988, e que o réu, seu pai, passou a ocupar o bem de forma precária, praticando esbulho. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido, determinando a reintegração de posse e rejeitando pedido contraposto de retenção por benfeitorias. ... (Continua)