suspensao da posse
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que deferiu a medida liminar para suspender os efeitos da decisão administrativa e determinar a prorrogação/suspensão da posse do agravado - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento - PRELIMINAR de inadequação da via eleita, alegada pelo agravante - Afastamento - Fatos discutidos no presente «mandamus que são suficientemente demonstrados a partir da documentação juntada aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória - MÉRITO - Agravado que foi aprovado no Concurso Público 001/2.022, para provimento do cargo de «Técnico de Enfermagem, sendo nomeado para a posse em 12/04/2.024, requerendo a prorrogação/suspensão da posse até 09/06/2.024, por ter fraturado o punho direito - Hipótese dos autos que consiste em suspensão da posse por motivo transitório de saúde, prevista no §2º, do art. 42 da Lei Mun. 872, de 25/09/1.992 e que não se traduz em ato discricionário da Administração - Postura do agravante no presente caso foge de todo e qualquer parâmetro de razoabilidade - Agravado que sofreu mera fratura no punho, lesão notoriamente transitória, e que pode ocorrer com qualquer pessoa, a qualquer momento, ficando incapacitado por curtíssimo período de tempo, entre 03/04/2.024 e 09/06/2.024 - Vedação de criação ou aumento de despesa nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato, contida no art. 21, II, da Lei Comp. Fed. 101, de 04/05/2.000, que não se aplica ao presente caso - Presença dos requisitos legais para a concessão da medida liminar em 1º grau - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... (Continua)

2 - TJSP POSSESSÓRIA. 1. Sentença. Nulidade. Inexistência. Hipótese em que, por equívoco, a r. sentença indicou como parte ré a inventariante e não o espólio contra quem a autora propôs a demanda. Mero erro material, que pode ser sanado de ofício mesmo após o trânsito julgado. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Ação de manutenção de posse. Demanda ajuizada pela companheira do de cujus. Pedido inicial fundado em iminente perda da posse decorrente de decisão proferida nos autos do inventário. Circunstância de que foi afastado o seu direito à partilha dos bens deixados pelo seu companheiro por decisão transitada em julgado, proferida nos autos da ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Consideração, ademais, da decisão prolatada nos autos do inventário que excluiu a autora da sucessão e afastou o seu direito real de habitação, pendente de julgamento, pelo C. STJ, de agravo em recurso especial, sem efeito suspensivo. Inadmissibilidade de reavivar, por meio desta ação possessória, questões atinentes à partilha e ao direito real de habitação. Hipótese em que o iminente desapossamento decorre do trânsito em julgado das decisões proferidas nos autos do inventário e da ação de reconhecimento e dissolução da união estável. Não caracterização de turbação ou esbulho possessório. Inexistência dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso improvido.

3 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - COISA JULGADA - NULIDADE DO PROCESSO - REGULARIDADE FORMAL

-Pretensão da terceira prejudicada de que seja reconhecido que a sentença viola a coisa julgada, além de se constatar a nulidade do julgamento em que reconhecida a revelia do réu - Não conhecimento - Razões de recurso que não guardam relação com a decisão recorrida - Requisito da regularidade formal ausente - RECURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. ... (Continua)

5 - STF Mandado de segurança. Ato do conselho nacional de justiça. Advogado nomeado ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional. Idoneidade moral. Inquérito policial em curso instaurado contra o nomeado. Suspensão da posse. Inadmissibilidade. Princípio da presunção de inocência. Advogado nomeado que exercia cargo de Juiz eleitoral do Tribunal Regional eleitoral. Preenchimento, anterior, dos requisitos constitucionais de notório saber jurídico e idoneidade moral para assumir o cargo de desembargador. Vedação a ocupante de vaga destinada a advogados no tre para concorrer ao cargo de desembargador pelo quinto constitucional no Tribunal de Justiça. Inexistência. Ordem concedida.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a mera existência de inquérito policial instaurado contra uma pessoa não é, por si só, suficiente para justificar qualquer restrição a direito em face do princípio constitucional da presunção de inocência, no sentido de que. ... (Continua)

6 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Medidas protetivas de urgência. Natureza jurídica. Aplicação do CPP. Recurso desprovido.

«1. As medidas protetivas previstas no Lei 11.340/2006, art. 22, I, II, III, possuem nítido caráter penal, pois visam garantir a incolumidade física e mental da vítima, além de restringirem o direito de ir e vir do agressor. Por outro lado, as elencadas nos incisos IV e V possuem natureza eminentemente civil. ... (Continua)

7 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Existência de contrato de comodato permitindo a permanência de caseiro no imóvel, que vem a aceitar a ocupação do local, também, por terceiros. Posse precária de todos que se encontram na área. Vício que jamais convalesce não se podendo falar em «animus domini. Suspensão da reintegração indeferida. Recurso não provido.

8 - TJSP Apelação - Lei 11.343/06, art. 28 - revogação da suspensão condicional do processo - não comparecimento do réu - cabimento - mérito - tipicidade da conduta - autoria e materialidade demonstradas - pena aplica de forma correta - sentença mantida - recurso não provido.

9 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Obtido imóvel em leilão, concedida liminar para imissão na posse, inadmissível suspensão da ordem sob o argumento de superveniência de fato novo, inexistente óbice, suspensão ou invalidação da arrematação, ou mesmo concessão de efeito suspensivo em recurso. Cumprimento da liminar de rigor. Recurso provido.

10 - STJ Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito (CP, art. 359). Descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei 11.340/2006. Alegada caracterização do crime previsto no art. 330 do estatuto repressivo. Incidência do princípio da especialidade. Incidência do tipo específico disposto no art. 359. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Da leitura do CP, art. 359, constata-se que nele incide todo aquele que desobedece decisão judicial que suspende ou priva o agente do exercício de função, atividade, direito ou múnus. ... (Continua)

11 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - IMISSÃO NA POSSE DE IMÓVEL -

Matéria que se insere no âmbito de competência preferencial da Subseção de Direito Privado I deste Egrégio Tribunal de Justiça, nos termos do art. 5º, item I.18, da Resolução 623/2013, que abrange «ações de imissão na posse de bem imóvel - Afastada alegação de prevenção da 16ª Câmara de Direito Privado em virtude de julgamentos de anteriores recursos - Ação pretérita destinada à suspensão do pagamento do financiamento do imóvel e da Leilão extrajudicial, além da imposição de obrigação de fazer relativa ao pagamento de indenização decorrente de seguro prestamista - Conflito acolhido - Procedência para reconhecer a competência da Colenda 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça/SP, ora suscitada, para conhecer e julgar o apelo interposto... (Continua)

12 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Cautelar de exibição de documentos. Imóvel de instituição educacional parcialmente desapropriado para realização de obras do METRÔ. Legitimidade do interesse da expropriada em conhecer os riscos que a obra poderá acarretar tendo em vista a necessidade de preservação da integridade física de alunos. Desnecessidade de suspensão do processo. Condicionamento, no entanto, da imissão na posse à apresentação dos projetos técnicos executivos da obra para análise de eventuais riscos ao funcionamento simultâneo daquela parte específica da escola. Interesse público que não se sobrepõe ao da segurança dos usuários. Recurso provido em parte.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Recurso contra decisão que determinou a suspensão do processo, em razão de decisão proferida em ação civil pública, que suspendeu o andamento de todas as demandas envolvendo a agravante, cujo objeto seja imóvel localizado no referido loteamento - Descabimento - Inexistência de ressalva na decisão da ação civil pública - Sobrestamento que deve ser mantido - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

14 - TJMG Reintegração de posse. Revogação da liminar. Agravo de instrumento. Reintegração de posse. Deferimento de liminar. Posterior revogaçao. Suspensão dos efeitos. Recurso não provido

«- Nas ações possessórias, a liminar de reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou da turbação praticada pelo réu e a data de sua ocorrência, nos termos do CPC, art. 927. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE POSSE.

Pedido liminar para suspensão do mandado de reintegração na posse expedido no processo 1006376-87.2014.8.26.0068. Trânsito em julgado do decisum que determinou a reintegração de posse. Ausência de impedimento do cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Possessória. Reintegração de Posse. Suspensão. Não se justifica a suspensão da reintegração de posse, se os bens objeto do arrendamento mercantil não se sugerem essenciais à atividade da arrendatária que pediu recuperação judicial. Suspensão descabida. Agravo provido para afastá-la.

17 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Comprovação do domínio mediante a titularidade do imóvel pelo Poder Público, a delimitação da área reivindicanda, bem como a posse injusta exercida pelos corréus. Imprescritibilidade que indica não serem os bens públicos suscetíveis de usucapião. Fixação de indenização em favor do Estado, consistente no valor locativo da terra nua, desconsiderando-se as benfeitorias realizadas pelos apelantes. Cabimento. Indenização que deve ser computada até a saída do imóvel, tendo como marco inicial a citação dos corréus na presente ação reivindicatória, ocasião em que a posse passou a ser caracterizada como sendo de má-fé. Pedido de indenização por benfeitorias que resta indeferido, uma vez que os corréus, cientes da natureza pública do imóvel, assumiram o risco de perder eventual investimento nele realizado. Retomada da posse sobre o imóvel condicionada ao trânsito em julgado. Descabimento, por falta de amparo legal, não podendo a sentença atribuir um inexistente efeito suspensivo a todos os recursos que porventura sejam interpostos. Apelação dos corréus improvida. Recurso da Fazenda do Estado provido, sendo indevida a imposição de condição suspensiva para que a sentença produza efeitos, o que deve se dar na forma discriminada pelo Código de Processo Civil.

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de Ementa: Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de cognição sumária, evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão, em parte, da tutela de urgência requerida pelo autor, para suspensão dos pagamentos das mensalidades referentes ao contrato de assinatura de veículo discutido no processo de origem até o deslinde do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

19 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Arma de fogo e munições mantidas na residência do acusado. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Posse irregular, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido.

20 - TJSP Recurso. Embargos de terceiro. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de liminar de manutenção na posse do bem. Cabimento. Hipótese em que, presente prova suficiente da posse do bem, de rigor a suspensão da execução, com a concessão da liminar para manutenção do embargante na posse do bem (CPC/2015, art. 678). Recurso provido.

21 - TJDF Processo civil. Ação anulatória de ato jurídico. Ação de imissão de posse. Conexão existente. Suspensão da determinação de imissão de posse. Adquirente de boa-fé. Impossibilidade. CPC/2015, art. 55.

«A ação anulatória de leilão extrajudicial e a ação de imissão de posse ajuizada pelo adquirente do imóvel estão ligadas à validade do leilão extrajudicial que alienou o imóvel em questão, o que autoriza a reunião dos processos para que não haja decisões conflitantes. A conexão pressupõe a existência de causas que, embora não sejam iguais, guardem entre si algum vínculo, uma relação de afinidade. O simples ajuizamento de ação anulatória de ato jurídico não impõe a suspensão da decisão que determinou a imissão da posse em benefício do adquirente de boa-fé. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.  AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA ÁREA A SER REINTEGRADA. DESNECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgência quanto ao cumprimento do mandado de reintegração de posse. Alega necessidade de suspensão para realização de perícia para aferição da área a ser reintegrada. Desnecessidade. ... (Continua)

23 - TJSP Despejo. Execução. Embargos de terceiro. Liminar. Suspensão da execução do despejo. Prova da posse. Exegese dos CPC/1973, art. 1051 e CPC/1973, art. 1052. Inocorrência. Embargante que carece do direito de ação, o que enseja a extinção dos embargos sem a apreciação do mérito. Extinção dos embargos. Recurso provido.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. LEILÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Decisão que defere imissão na posse de imóvel adquirido em leilão extrajudicial, em conformidade com as Súmulas 4 e 5 deste Tribunal. A ausência de identificação inicial dos ocupantes do imóvel não gera nulidade processual, pois a parte autora utilizou a prerrogativa do art. 319, §1º, do CPC, para regularizar a petição inicial após a fase de justificação. Ajuizamento de ação anulatória, sem notícia de concessão de efeito suspensivo, valida a consolidação da propriedade e a posterior venda ao agravado. Impossibilidade de abrir discussão sobre matéria estranha à parte recorrida. Precedentes citados. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SUSPENSÃO - PRAZO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração opostos, manteve a decisão que determinou aguardar-se o prazo de suspensão determinado na ação civil pública de 0003769-81.2000.8.26.0045 - Suspensão originalmente determinada por força de decisão proferida em ação civil pública na qual a ora agravante figura como requerida - Ação coletiva que determinou a suspensão de todas as ações nas quais a ora agravante figure como parte, especialmente ações de reintegração de posse, cujo objeto seja lote de imóvel localizado no Parque Rodrigo Barreto - Hipótese dos autos - Agravante que alega que, nos termos do acordo celebrado na ação coletiva, o imóvel objeto dos autos principais estaria excluído da suspensão - Decisão proferida na ACP que não faz quaisquer ressalvas quanto aos objetos das ações a serem suspensas - Pretendendo a recorrente tal exclusão, a insurgência deve ser direcionada ao juízo que a determinou, qual seja, o da ação civil pública - II - Suspensão dos autos principais que ultrapassa o limite de um ano, previsto no art. 313, §4º do CPC - Excepcionalidade do caso concreto que autoriza a flexibilização do prazo máximo de suspensão do processo - Suspensão que deve ser mantida - Precedentes - Decisão mantida - Agravo improvido.... (Continua)

26 - TJSP Família. Mandado de segurança. Pressupostos. Alegada violação a direitos líquidos e certos dos impetrantes de verem apreciada a tese de impenhorabilidade do bem de família e suspensa a tramitação do processo de execução, pela oposição de embargos do devedor e, ao depois, pelo oferecimento de exceção de suspeição da magistrada, com ressalva ao mandado de imissão de posse, pois produzido antes da exceção. Ausência de prova pré-constituída relativamente a todas as ilegalidades suscitadas. Hipótese configuradora de indeferimento da inicial do mandamus (art. 6º cc. art. 10, ambos da Lei 12.016/09) . Segurança denegada.

27 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda de imóvel. Decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade das prestações e impedir o apontamento do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Inconformismo. Cabimento parcial. Presença dos requisitos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Suspensão da cobrança das parcelas e impossibilidade de apontamento em órgão de proteção ao crédito quando em discussão o contrato que gerou o débito. Reversão da posse do imóvel em favor da vendedora, que deverá arcar com os encargos inerentes à posse e fruição do imóvel. Decisão reformada. Agravo parcialmente provido

28 - TJSP Desapropriação. Imissão na posse. Deferimento sem o levantamento do valor do depósito. Inadmissibilidade. Constituição Federal que dispõe prévia e justa indenização. Suspensão da imissão na posse até o levantamento dos valores. Recurso provido.

29 - TJSP RECLAMAÇÃO - LIMINAR PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA SUSTAR ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE PROFERIDA EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSTERIOR EXPEDIÇÃO, PELO I. JUÍZO A QUO, DE MANDADO PARA A EFETIVAÇÃO DA ORDEM - RECLAMAÇÃO RECEBIDA COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO - SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO NA POSSE REVOGADA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO - ART. 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

30 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Bem imóvel - PRELIMINAR nulidade da sentença - Alegação de nulidade de atos processuais ocorridos após a concessão de efeito suspensivo em agravo de instrumento interposto pela ré - Rejeição - Decisão do Relator anterior que nos termos do art. 995, parágrafo único, do CPC, suspendeu a eficácia da decisão concessiva de liminar para a reintegração dos autores na posse do bem, sem ordem expressa para a suspensão do processo - MM. Juiz a quo que acertadamente prosseguiu com o andamento da ação reintegratória, com determinação para as partes especificarem provas, deixando a ré, ora apelante, transcorrer in albis o referido prazo - MÉRITO. Sentença de procedência - Preenchimento dos requisitos previstos no CPC, art. 561 pelos autores - Apelo da ré (irmã da coautora) - Acervo probatório, notadamente prova oral colhida em audiência de justificação prévia, demonstra que a ré ingressou no imóvel a título de comodato verbal e não a título de «doação verbal, esta sequer é permitida pelo ordenamento jurídico em se tratando de bem imóvel (art. 541 e parágrafo único, Código Civil) - Notificação para desocupação voluntária não atendida - Esbulho configurado - Descabida a restituição de eventuais benfeitorias, nos termos do art. 584, do Código Civil e que ademais não foram comprovadas - Ausentes os requisitos para aquisição da propriedade por usucapião - Sentença mantida, com majoração da verba honorária, (Tema 1059/STJ), observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Suspensão do processo. Causa pendente. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro que tramita paralelamente, em que se interpôs recurso de apelação recebido em seu duplo efeito. Recolhimento do mandado de imissão de posse no imóvel arrematado anteriormente concedido. Cabimento. Necessidade de que a ação executiva seja suspensa até o julgamento final dos embargos opostos. Manutenção da decisão de primeiro grau que recolheu o mandado de imissão de posse. Recurso não provido.

32 - TJSP Agravo de instrumento - Reintegração de posse - Insurgência contra r. decisão que suspendeu o andamento do feito ante a anulação do processo de usucapião em que se fundava a ação, mas manteve a determinação da realização da perícia designada para constatação do imóvel a ser reintegrado - Perícia custeada pelo agravado-requerido - A ausência do título em que se funda o pleito de reintegração de posse é prejudicial ao mérito, razão pela qual desnecessário se impor, ao menos por ora, ônus probatório e financeiro ao requerido - Necessidade da perícia que deverá ser reavaliada quando retomado o andamento do feito, se o caso - Suspensão da realização da perícia que se mostra necessária - Decisão reformada.

33 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Suspensão do cumprimento do mandado de reintegração de posse. Circunstância em que fatos ocorridos posteriormente ao cumprimento do mandado, alterando a posse da área em litígio, devem ser reclamados em procedimento próprio. Situação na qual reavivar a discussão acerca da posse, notadamente com o questionamento de fatos novos (por exemplo, o fechamento de porteira com cadeado), é uma espécie de nova execução de processo inexistente, permitindo-se que se desdobre, dentro do mesmo feito, uma lide definitivamente resolvida. Ocorrência. Hipótese em que as ações possessórias têm nítido caráter executivo, assim, uma vez cumprida a ordem, a determinação da reintegração de posse, fica esgotada a finalidade da ação. Recurso não provido.

34 - TRT4 Seguridade social. Reintegração de posse. Imóvel ocupado pelo empregado. Suspensão do contrato de trabalho. Aposentadoria por invalidez. Comodato.

«Embora o contrato de trabalho se encontre suspenso em razão de aposentadoria por invalidez, o imóvel dado em comodato deixou de atender ao fim a que se destinava, qual seja a moradia do empregado, fato que, observada a peculiaridade do caso e o principio da razoabilidade, autoriza o encerramento do contrato de comodato firmado entre as partes e a reintegração da proprietária na posse do imóvel. [...]... (Continua)

35 - TJSP Suspensão do processo. Reintegração de posse. Empresa ré em recuperação judicial. Magistrado «a quo que manteve a liminar anteriormente concedida entendendo pela impossibilidade de prorrogação da suspensão de ações e execuções prevista no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º, determinando o prosseguimento da ação. Inviabilidade, todavia, de discussão da admissibilidade da prorrogação da suspensão nos autos da ação de reintegração de posse. Competência para decidir acerca de tal matéria que está afeta ao Juízo da Recuperação Judicial. Possibilidade de prorrogação da suspensão, não havendo notícia de recurso em face desta decisão, cabendo ao Juízo da ação de reintegração de posse zelar pelo seu cumprimento. Recurso provido para estes fins.

36 - TJSP Reintegração de posse. Medida Liminar possessória deferida. Suspensão posterior da ação até julgamento da ação renovatória contraposta. Descabimento. Contrato de locação atípico, derivado de contrato administrativo de concessão de uso. Presença dos requisitos de concessão da ordem de reintegração de posse. Ausência dos requisitos de suspensão do feito. Agravo de Instrumento provido.

37 - TJSP REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Feito sentenciado, com trânsito em julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito ou de suspensão da ordem de reintegração de posse ao argumento de possibilidade de composição extrajudicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

38 - STJ agravo interno na suspensão de liminar e de segurança. Imissões na posse em decorrência de ações instituição de servidão administrativa. Construção de linha de transmissão elétrica.contrato de concessão. Aneel. Extensão dos efeitos decisórios. Identidade de objeto. Improvimento dos agravos.

1 - Com relação ao mérito da decisão impugnada acerca da extensão dos efeitos, não foi realizado esforço argumentativo para desconfigurar a conclusão de identidade do objeto das decisões judiciais da segunda instância em debate. ... (Continua)

39 - TJRS Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

40 - TJSP Recurso em sentido estrito. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. «vacatio legis indireta instituída pelo estatuto do desarmamento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Imputação afastada. Recurso provido em parte.

41 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Posse de arma de fogo de uso permitido. Registro vencido. Mero ilícito administrativo. Atipicidade penal. Precedentes. Recurso provido para trancar a ação penal.

«1. A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/1995, art. 89, não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal. ... (Continua)

42 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA ORDEM DE IMISSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300, «CAPUT, DO CPC/2015.

Insurgência contra a decisão que determinou a suspensão da ordem de imissão na posse até o julgamento final da ação de usucapião ajuizada pelas agravadas. Recorrente alega que, não fosse o pronunciamento questionado, estaria na posse justa do imóvel que lhe fora concedida por meio decisão transitada em julgado e irrecorrível. Não acolhimento. Agravadas demonstraram o preenchimento dos requisitos previstos no art. 300, «caput, do CPC/2015. Perigo de dano irreparável relacionado ao direito à moradia (CF/88, art. 6º) que prepondera frente aos demais valores em discussão. Não obstante se reconheça a existência de sentença favorável ao recorrente, tem-se que o provimento judicial ora combatido não ofende a coisa julgada e tampouco desobedece o CPC/2015, art. 505, pois não modifica o conteúdo da decisão irrecorrível, mas apenas determina a suspensão de seu cumprimento até o julgamento da ação de usucapião que tramita perante o mesmo juízo, exercendo juízo de proporcionalidade e razoabilidade entre a pretensão deduzida pelo recorrente e as alegações deduzidas pela parte recorrida. Ademais, preenchidos os pressupostos de lei, o requerimento de tutela provisória incidental pode ser formulado a qualquer tempo, não se submetendo à preclusão temporal (Enunciado 496 FPPC). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Embargos de terceiro. Decisão agravada que os recebeu suspendendo a execução e a imissão na posse do embargado exequente sobre imóvel, mantendo os embargantes na posse do bem. Inconformismo dos embargados. Pretensão de reforma. Sem razão. Suspensão da execução e manutenção dos terceiros embargantes na posse do imóvel, objeto do litígio, que só dependem de prova suficiente do domínio ou da posse do terceiro embargante, em sede de cognição sumária, a teor do CPC, art. 678. Parte agravada que instruiu os embargos de terceiro com documentos que revelam sua posse prévia sobre o imóvel objeto da ação. Mas adiante, em cognição exauriente, serão aferidos os direitos das partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMISSÃO DE POSSE -

Tutela de urgência - Deferimento - Inconformismo da ré - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos legais para sua concessão (art. 300 CPC) - Prova inequívoca do direito de propriedade da agravada - Imóvel arrematado em execução extrajudicial movida em face da ora agravante (conforme carta e matrícula acostada aos autos) - Inexistência de óbice para a imissão da atual proprietária na posse do imóvel que adquiriu (comprovada, ainda, a notificação ao polo passivo) - Entendimento em consonância com o disposto nas Súmulas 4 e 5 deste E. Tribunal de Justiça - Ajuizamento de ação em face da credora fiduciária (buscando a suspensão da Leilão) que não constitui óbice à imissão, tampouco se presta o presente agravo a conferir efeito suspensivo ao recurso de demanda diversa, já sentenciada - Prazo para desocupação que, no entanto, deve observar o disposto na Lei 9.514/97, art. 30 (60 dias, ao invés dos 15 fixados na origem) - Decisão reformada unicamente para esta finalidade - Recurso parcialmente provido... (Continua)

45 - TJPE Agravo de instrumento. Constitucional e administrativo. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Suspensão de imissão de posse. Construção de poços artesianos no local mediante convênio com o governo federal. Abastecimento da sociedade. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Desapropriação que busca o mesmo fim. Má-fé não configurada. Prevalência dos princípios do interesse público e da razoabilidade. Agravo de instrumento improvido.

«1. O Município de Iati trouxe aos autos contrato de locação das áreas sub judice, assim como de investimentos realizados na área para construção de poços artesianos e abastecimento de água, restando configurado seu prejuízo ante as imissões de posse autorizadas. ... (Continua)

46 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

47 - TJPE Reintegração de posse. Agravos de instrumento. Preliminares de conversão em agravo retido e de insuficiência de fundamentação rejeitadas. Reintegração de posse. Imóvel arrematado. Necessidade de definição da área. Perícia complementar. Viabilidade. Provimento parcial dos recursos.

«1. Preliminares: 1.1. Conversão do agravo de instrumento em agravo retido: Decisão recorrida que deferiu liminar de reintegração de posse suscetível de causar ao recorrente lesão grave e difícil reparação, uma vez que, caso o presente recurso fosse convertido em agravo retido, o réu da ação proposta se veria esbulhado, até o julgamento final da mesma, de parcela de bem que foi por ele legitimamente arrematado. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Decisão que indeferiu petição que visava a suspensão imediata e definitiva da ordem de reintegração de posse expedida em favor da agravada. Mandado de reintegração de posse cumprido. Perda superveniente do objeto. Recurso prejudicado e não conhecido.

49 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Atipicidade da conduta. Reconhecimento. Suspensão da eficácia dos tipos incriminadores relacionados à posse ilegal de arma de fogo e de munições de uso permitido. Exegese dos arts. 30 e 32 do estatuto do desarmamento. Recurso parcialmente provido.

50 - STF Agravo regimental na suspensão de liminar. Reintegração de posse. Comunidade indígena apyka’i. Ordem de reintegração cumprida. Extinção da ação. Perda superveniente do objeto da presente suspensão. Inexistência de decisão liminar ou providência executória a ser suspensa. Pretensão suspensiva de natureza preventiva. Inadmissibilidade. Agravo regimental ao qual se nega provimento.