decisao por maioria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos ingringentes. Decisão por maioria. Policial militar não estável. Licenciamento ex officio. Art. 109 da Lei nº. 6783/74. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Consta dos autos principais, às fls. 13/14, que o demandante foi licenciado em 29 de junho de 1990 por encontrar-se classificado no comportamento MAU e por ter em sua ficha disciplinar uma prisão, três detenções e uma repreensão, no total de 50 (cinquenta) dias de sanções disciplinares. ... (Continua)

2 - TJPE Embargos ingringentes. Administrativo. Constitucional. Servidor inativo. Paridade. CF/88, art. 40, § 8º gratificação de produtividade fiscal. Lei municipal 16.560/2000. Caráter geral da gratificação. Recurso desprovido. Decisao por maioria.

«1. Trata-se de Embargos Infringentes propostos pelo Município de Recife em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à apelo para condenar o ora embargante ao reajuste da Gratificação de Produtividade Fiscal para o percentual de 100% e ao pagamento das diferenças reclamadas por Paulo José de Oliveira a partir da vigência da Lei 16.560/2000. ... (Continua)

3 - STJ Recurso. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Não cabimento. CPC/1973, art. 541.

«Não cabe recurso especial contra julgado por maioria de votos em apelação, se não exaurida a instância ordinária, mediante embargos infringentes. Recurso não conhecido.... (Continua)

4 - TJPE Embargos declaratórios. Indenização por benfeitorias realizadas em área de suape. Contradição. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - As alegações acerca da presente pretensão não merecem acolhida. Como de certo, a perícia é necessária para saber a questão da locação, se essa área é uma área geral ou é de cada um dos que foram beneficiados. Se porventura pretende o embargante modificar o aresto hostilizado, almejando que lhe seja conferida solução diversa, este poderá se valer de outros instrumentos legais postos a sua disposição, não encontrando amparo o reexame ora postulado, em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

5 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Apelação provida. Decisão por maioria.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

6 - TJPE Constitucional. Penal. E processual penal. Representação criminal. Declaração de indignidade e perda de graduação militar. Decisão por maioria.

«1 - Militar condenado à pena de 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão pela prática de roubo duplamente qualificado, decaiu com o sentimento do dever e pundonor policial-militar e o decoro da classe, demonstrando falta de autoridade moral, honestidade, honra, respeitabilidade, ultrajando, enfim, a corporação, sendo indigno de ser mantido na instituição, que o incorporou para conduzir-se de forma a manter a paz social, que jurou preservar. ... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento improvido. Decisão por maioria.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

8 - TJPE Seguridade social. Administrativo e previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensível aos aposentados e pensionistas. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

9 - TJPE Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeitada, por unanimidade. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Acolhida, decisão por maioria.

10 - TJPE Habeas corpus. Homicídio e tentativa de homicídio. Necessidade da garantia da ordem pública e conveniência da instrução penal. Ordem denegada. Decisão por maioria.

11 - TJPE Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Reserva de plenário. Prescindibilidade. Paridade. Observação. Recurso de apelação civel provido. Decisão por maioria.

«1 - Quanto a Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto é a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Furto qualificado. Subtração de gêneros alimentícios. Valor ínfimo dos bens furtados. Reconhecimento da insignificância. Atipicidade material configurada. Absolvição que se impõe. Decisão por maioria.

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Violação ao CPC/1973, art. 464, II. Inocorrência. Apelação. Decisão por maioria. Recurso especial. Esgotamento de instância. Súmula 98/STJ. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 535.

«I - Os embargos de declaração possuem finalidade determinada pelo CPC/1973, art. 535, e, excepcionalmente, podem conferir efeito modificativo ao julgado. Admite-se também embargos para o fim de prequestionamento (Súmula 98/STJ). Exigir que o Tribunal a quo se pronuncie sobre todos os argumentos levantados pela parte implicaria rediscussão da matéria julgada, o que não se coaduna com o fim dos embargos. Assim, não há que se falar em omissão quanto ao decisum vergastado, uma vez que, ainda que de forma sucinta, fundamentou e decidiu as questões. O Poder Judiciário, para expressar sua convicção, não precisa se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelas partes. ... (Continua)

14 - TJPE Administrativo. Concurso público. Ponto de corte. Impossibilidade material do mínimo exigido em edital. Ilegalidade. Reexame necessário, apelo prejudicado. Decisão por maioria.

«1 - Em hipóteses similares venho sustentando o entendimento de que não existe possibilidade material de ser obtido o percentual de rendimento mínimo previsto no edital em relação à disciplina em questão, porquanto, como visto, a mesma continha o número ímpar de 25 (vinte e cinco) questões formuladas e, desta forma, somente poderia corresponder ao percentual de 30% (trinta por cento) exigido para aprovação o número não inteiro 7,5 (sete e meio), materialmente inatingível, uma vez que a prova realizou-se no sistema de múltipla escolha, com cada questão valendo 0,1 (dez décimos) de pontos. ... (Continua)

15 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 10.826/2003, art. 14. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de erro de tipo. Descabimento. Pena-base no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Substituição da pena por restritivas de direitos. Possibilidade. Apelo parcialmente provido. Decisão por maioria.

«1. As provas contidas nos autos, conforme exposto pelo magistrado a quo na sentença, mostram-se suficientes à condenação do apelante, que deve ser mantida. ... (Continua)

16 - TJPE Habeas corpus. Porte ilegal de armas de fogo. Prisão preventiva decretada. Decisão fundada na garantia da ordem pública. Periculosidade do réu. Reiteradas práticas delituosas. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

17 - TRT4 Rescisão indireta do contrato de trabalho. Configuração. Reconhecimento. Descumprimento das obrigações contratuais por parte da empregadora. Ausência dos depósitos do FGTS que constitui falta suficientemente grave. CLT, art. 483, d. Lei 8.036/1990, art. 15. Decisão por maioria.

18 - TJPE Direito constitucional e processual civil. Embargos de declaração em recurso de agravo. Policial militar da reserva remunerada. Incorporação aos proventos da gratificação de risco de policiamento ostensivo. Meros efeitos de prequestionamento. Acolhidos tão somente para tais fins. Decisão por maioria de votos.

«1. Não se reflete no acórdão embargado qualquer omissão a ser suprida na presente via. ... (Continua)

19 - TJPE Penal e processual penal. Correição parcial. Requerimento de diligência formulado pelo Ministério Público de localização de testemunha arrolada na denúncia. Indeferimento. Necessidade de intervenção do poder judiciário. Princípio da verdade real. Correição parcial provida. Decisão por maioria.

«I - O Ministério Público é investido, constitucionalmente, do poder de requisitar diligências e informações necessárias para o fiel cumprimento de suas atribuições. ... (Continua)

20 - TJPE Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Execução aparelhada em título judicial líquido, certo e exigível. Memória de cálculo apresentada por contador judicial. Não cabimento da rediscussão de mérito em embargos à execução. Arts. 741 e 743,CPC/1973 c/c art. 18, Lei 12.016/09. Embargos parcialmente procedentes. Decisão por maioria.

«1. Não assiste razão à impugnação almejada pelo embargante, haja vista estar o título judicial sobre que se funda a execução revestido de liquidez e exigibilidade, o que se atesta pela presença, nos autos, da planilha apresentada pelo exequente e da memória de cálculo proposta por Contador Judicial deste juízo.2. Ademais, as outras questões deduzidas pelo embargante fogem à apreciação deste Tribunal, por expressa vedação dos CPC/1973, art. 741 e CPC/1973, art. 743 c/c Lei 12.016/2009, art. 18, por inadequação da via processual eleita. Precedentes. ... (Continua)

21 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Incorporação da gratificação de risco ostentivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1. O reconhecimento do caráter geral da gratificação policiamento ostensivo é suficiente só por si para implicar no deferimento do pedido, independentemente de qualquer discussão a respeito da constitucionalidade, ou não, do dispositivo encartado no art. 14 da LCE 59/04, não sendo o caso de ofensa ao princípio da reserva de plenário (CF/88, art. 97). ... (Continua)

22 - TJPE Penal e processual penal. Crime de quadrilha armada (CP, art. 288, parágrafo único). Negativa de autoria. Descabimento. Provas suficientes para condenação. Dosimetria exacerbada. Não configuração. Recurso improvido. Decisão por maioria de votos.

«I - Incabíveis os argumentos consistentes na negativa de autoria e ausência de provas para condenação do Recorrente, eis que as confissões extrajudiciais restaram corroboradas pelas demais provas dos autos. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processual penal. Apelação. Homicídio qualificado tentado. Veredicto desclassificatório para lesão corporal gravíssima. Alegação recursal ministerial de que a decisão é contrária à prova dos autos. Configuração de julgamento manifestamente contrário ao acervo probatório. Apelo provido. Submissão do apelado a novo julgamento. Decisão por maioria.

«1. Avultando dos autos que a tese desclassificatória de homicídio qualificado tentado para lesão corporal, abonada pelo Conselho de Sentença da 4ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca da Capital, exibe-se manifestamente contrária à prova alojada nos autos, que traz elementos indicativos, pelo menos em tese, da presença do animus necandi, é de ser anulado o veredicto, para que o recorrido seja submetido a novo julgamento perante o sinédrio popular. ... (Continua)

24 - TJPE Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Princípio da legalidade. Não violado. Incorporação da gratificação de risco ostensivo. Caráter geral. CF/88, art. 40, § 7º e 8º. Apelação improvida. Decisão por maioria.

«1. Não há óbice para a concessão de tutela antecipada em face da Fazenda Pública, vez que em se tratando de matéria de benefício previdenciário não incide as limitações estabelecidas em rol taxativo, no Lei 9.494/1997, art. 1º. ... (Continua)

25 - TRT4 Relação de emprego. Configuração. Engenheiro agrônomo. Prestação de serviços contínuos por mais de seis anos. Trabalho pessoal, habitual e remunerado. Ausência de prova de autonomia, ônus da reclamada (arts. 818 da CLT e 333, II, do CPC/1973). Atividades desenvolvidas que estavam inseridas nos fins da reclamada. Decisão por maioria.

26 - TJPE Processo penal. Ação originária. Fato atípico. Falta de prova de materialidade. Improcedência. Vistoria demosntrando as condutas. Ausência de dolo. Matéria a ser verificada com regular instrução probatória. Acusação obedecendo aos princípios do CPP, art. 41. Não incidência dos, do art. 395 do mesmo codex. Denúncia recebida. Decisão por maioria de votos.

«1 - A fase do recebimento da denúncia não é momento propício para a apreciação das provas e do dolo, que necessitam de regular instrução para a devida aferição. ... (Continua)

27 - TJPE Seguridade social. Agravo de instrumento. Administrativo e previdenciário. Pensão previdenciária. Universitário. Tempus regit actum. Fumaça do bom direito e risco de dano irreparável. Ausentes. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1 - No caso em tela, a agravada começou a receber pensão previdenciária sob a égide da Lei Estadual 7.551/77, posto que o óbito do seu genitor ocorreu em 01/03/1995 (doc. fls. 31). Resta verificar, então, se a recorrida atende aos requisitos previstos nesta legislação, a saber, idade menor de 25 anos, desde que universitária. Perlustrando a prova carreada aos autos, observo que a agravada encontrava-se com menos de 25 anos quando foi surpreendida com a suspensão do benefício, uma vez que nasceu em 03/02/1992 (doc. fls. 30), bem ainda que estava devidamente matriculado em instituição de ensino superior, conforme se afere da declaração do curso Superior de Letras da Faculdade Luso-brasileira - fl. 32. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil, constitucional e tributário. Embargos infringentes. Multa fiscal. Percentual confiscatório. Ratificação. Decisão por maioria.

«1. Conforme precedente do Plenário do STF, «É cabível, em sede de controle normativo abstrato, a possibilidade de o Supremo Tribunal Federal examinar se determinado tributo ofende, ou não, o princípio constitucional da não-confiscatoriedade consagrado no CF/88, art. 150, IV, «a proibição constitucional do confisco em matéria tributária - ainda que se trate de multa fiscal resultante do inadimplemento, pelo contribuinte, de suas obrigações tributárias - nada mais representa senão a interdição, pela Carta Política, de qualquer pretensão governamental que possa conduzir, no campo da fiscalidade, à injusta apropriação estatal, no todo ou em parte, do patrimônio ou dos rendimentos dos contribuintes, comprometendo-lhes, pela insuportabilidade da carga tributária, o exercício do direito a uma existência digna, ou a prática de atividade profissional lícita ou, ainda, a regular satisfação de suas necessidades vitais básicas (na MC-ADI 1071, rel. Min. Celso de Mello, julgado em 17/06/1998). ... (Continua)

30 - TJPE Habeas corpus. Tráfico de drogas. Reiteração no cometimento do mesmo delito. Necessidade da garantia da ordem pública. Instrução processual finalizada. Excesso de prazo não reconhecido. Aplicação da Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente. Ordem denegada. Decisão por maioria.

31 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Reexame necessário. Auxílio-acidente. Síndrome do túnel do carpo, tenossinovite, epicondilite, etc. Nexo de causalidade entre a incapacidade e o trabalho exercido como bancário. Tutela deferida. Instrumental provido. Decisão por maioria.

32 - TJPE Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso conhecido. Pedido de reconsideração de decisão interlocutória que determinou a redistribuição da ação cautelar. Recurso pendente. Prevenção do relator originário. Art. 67-B, do regimento interno do tjpe. Recurso provido. Decisão por maioria.

33 - TJPE Agravo regimental em mandado de segurança. Majoração de astreintes. Inadequação em face das peculiaridades do caso. Recurso provido. Decisão por maioria de votos.

«1. É de ser mantido o preceito cominatório no valor originariamente fixado (multa diária de R$ 1.000,00), visto que o equipamento a ser fornecido pelo Estado ao impetrante demanda aquisição a terceiro mediante o competente procedimento administrativo, já em curso, pelo que não se visualiza, ao menos no contexto presente, recalcitrância idônea a ensejar a majoração das astreintes. ... (Continua)

34 - TRT4 Banco Postal. ECT. Enquadramento como bancário. Reconhecimento. Atividade tipicamente bancária e relacionada ao ramo de negócio do banco tomador, ainda que não com exclusividade. Suposta terceirização que revela evidente intuito de criar óbice à aplicação dos direitos dos bancários. Legítima fraude à legislação trabalhista. Decisão por maioria.

35 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Lei de regência. Tempus regit actum. Óbito na vigência da Lei 7.551/1977. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Agravo de instrumento provido. Decisão por maioria.

«1 - A jurisprudência pátria se firmou, seguindo a máxima romana tempus regit actum, no sentido de que a lei vigente na data do fato gerador do beneficio (in casu, a data do óbito), é a que rege os termos de sua concessão. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Direito constitucional e administrativo. Apelação cível / reexame necessário. Concurso público para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe. Interpretação do edital. Os candidatos não atingiram o percentual mínimo de acerto de 40% (quarenta por cento) em cada prova. Ponto de corte incidente em cada disciplina, aferidas isoladamente. Agravo provido. Decisão por maioria.

«1. Da leitura do item 3.1.6 do Edital, depreende-se que os candidatos, para serem aprovados no exame intelectual, deveriam obter um número de acertos mínimo de 40% (quarenta por cento) em cada prova, dentre as relacionadas no quadro de provas inserto no item 3.1.8. ... (Continua)

37 - TJPE Administrativo e processual civil. Reexame necessário e apelação cível. Gratificação de policiamento ostensivo. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Preliminar de prescrição de fundo de direito. Mérito. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Precedentes desta corte de justiça. Recurso não provido. Prejudicado o recurso voluntário. Decisão por maioria.

«1. Preliminar de Ilegitimidade Passiva ad causam. Responsabilidade Solidária entre o Estado de Pernambuco e a FUNAPE. Preliminar rejeitada. Decisão unânime. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pedido de antecipação de tutela deferido. Acerto. Presença dos requisitos exigidos pelo art. 273,CPC/1973. Exclusão de cadastro de fraudadores. Valor da multa cominatória razoável. Manutenção. Agravo não provido. Decisão por maioria.

39 - TJPE Apelação criminal. Penal e processual penal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Alegada exorbitância da pena aplicada. Ocorrência. Modificação do regime para o semiaberto. Possibilidade. Atendimento aos requisitos do CP, art. 33. Recurso provido. Pena privativa de liberdade redimensionada. Decisão por maioria de votos.

«1. Não obstante o reconhecimento da existência de certa discricionariedade na dosimetria da pena, no presente caso, a fixação da pena-base, estipulada em patamar próximo ao máximo legal, foi flagrantemente desproporcional aos motivos apresentados, porquanto não se mostraram suficientes para justificar tamanha exasperação. ... (Continua)

40 - STF Defesa. Recurso. Julgamento de apelação. Maioria. Ausência de interposição dos embargos infringentes. Silêncio da defensoria pública.

«Conclui-se haver ficado o acusado indefeso quando, diante de decisão por maioria de votos no julgamento de apelação, deixa-se de interpor os embargos infringentes. O vício surge exacerbado se a defesa, no processo, corre à conta do próprio Estado. O princípio inserto no CPP, art. 261 há de ser preservado à exaustão. Precedente: HC 71.961-9, 2ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ. 24/02/95.... (Continua)

41 - TRT4 Anistia. Lei 8.878/94. Retorno ao trabalho de empregado por ela beneficiado. Efeitos. Hipótese de reintegração e não de readmissão. Assegurada, consequentemente, a consideração do período decorrido entre o afastamento e retorno ao serviço para fins de acréscimos decorrentes de progressões funcionais, concessão de licença-prêmio, anuênios, gratificações e reajustes salariais. Decisão por maioria.

42 - TJPE Processual civil. Ação de indenização securitária. Agravo de instrumento interposto sem o devido preparo. Guia de recolhimento com número de processo diverso. Deserção. Recurso de agravo. Juntada posterior da guia de recolhimento de custas correta. Impossibilidade. Inteligência dos arts. 511 e 525, § 1º, do CPC/1973. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. Conforme o disposto no art. 511, caput, e no CPC/1973, art. 525, § 1º, ambos, cabe à agravante, quando da interposição do agravo de instrumento, comprovar, simultaneamente, o respectivo preparo, sob pena de deserção. Na espécie, a agravante não atendeu para essa determinação, deixando de comprovar a correta realização do preparo quando da interposição do agravo, não sendo possível a juntada posterior da guia de recolhimento de custas. ... (Continua)

43 - TJPE Penal. Processo penal. Roubo qualificado. Absolvição por ausência de provas. Improcedência. Autoria e materialidade suficientemente demonstradas. Desconsideração da qualificadora do CP, art. 157, § 2º, II. Inacolhimento. Comprovado o uso da arma de fogo pela prova testemunhal. Exame de lesividade prescindível. Redução da pena. Procede. Incidência da Súmula 444/STJ. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo provido em parte. Decisão por maioria de votos.

«1. Hipótese em que o crime de roubo qualificado restou demonstrado através do depoimento das testemunhas e das demais provas colhidas nos autos. ... (Continua)

44 - TJPE Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Corrupção ativa.falsidade ideológica, lavagem de dinheiro, domínio de mercado e concorrência desleal. Adulteração de combustível e formação de quadrilha. Pedido de anulação de audiência. Não intimação pessoal do paciente para interrogatório e oitiva de testemunhas. Ausência de prejuízo ao direito de defesa. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1 - Lei Adjetiva Penal não impõe a intimação pessoal do réu para comparecer à audiência de instrução, notadamente quando o acusado não está preso e a intimação se deu por meio de publicação no Diário oficial. ... (Continua)

45 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante delito convertida em prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto preventivo. Inocorrência. Necessidade de garantia da ordem pública demonstrada. Elevada quantidade de droga apreendida em poder do paciente. Liberdade provisória. Impossibilidade. Excesso de prazo. Não verificado. Feito que corre em tempo razoável. Ordem denegada. Decisão por maioria de votos.

«I - Afigura-se fundamentada a decisão que, ainda que sucinta, decreta a prisão preventiva do paciente ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública, mormente diante da elevada quantidade de droga apreendida em poder dele, circunstância esta que demonstra, à toda evidência, a dedicação dele à atividade ilícita e maléfica da traficância e autoriza por si só o acautelamento preventivo. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso em sentido estrito. Crime ambiental. Decisão por maioria. Embargos infringentes. Súmula 207/STJ e Súmula 281/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

«O agravo em recurso especial que deixa de infirmar, de maneira clara e específica, os fundamentos empregados para inadmitir o recurso especial não merece ser conhecido, a teor do CPC/2015, CPC, art. 932, III e art. 253, I, do Regimento Interno desta Corte. ... (Continua)

47 - TJPE Conflito de competência. Citação editalícia. Procedimento defeso no juizado especial criminal. Envio dos autos à justiça comum ordinária. Declarada a inconstitucionalidade do Lei 9.099/1995, art. 66. Descabimento. Fixação da competência do juízo suscitante. Decisão por maioria. Conhecimento. Conflito negativo de competência. Declarada a competência do juízo suscitante.

48 - TJPE Constitucional e tributário. Multa tributária de 100%. Caráter confiscatório. Redução ao patamar de 20%. Recurso improvido. Decisão por maioria.

«1. O STF vem reiteradamente decidindo que o montante desproporcionado da multa tributária tem caráter confiscatório, postura vedada pelo art. 150, IV, da CF (confiram-se RE 81550/MG, rel. Min. Xavier de Albuquerque, RE 91707/MG, Rel. Min. Moreira Alves, RE 492842/RN, rel. Min. Joaquim Barbosa, e ADI 551, rel. Min. Ilmar Galvão), independentemente de demonstração pela empresa penalizada com relação a tal caráter. ... (Continua)

49 - TJPE Constitucional e administrativo. Servidoras públicas municipais. Prescrição. Inocorrência. Trato sucessivo. Adicional por tempo de serviço. Previsão contida na Lei municipal 224/1996. Quinquênios devidos. Revogação expressa da Lei instituidora apenas em 2007, com a Lei 154/2007. Recurso de agravo desprovido. Decisão por maioria.

«1. Não há que se falar em prescrição do fundo de direito, porque a discussão se refere a pagamento de verba salarial e, assim, nasce a cada pagamento incompleto realizado o direito de ação (prestação de trato sucessivo). ... (Continua)

50 - TJPE Habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva que se alega desfundamentada. Após a instrução do processo foi proferida sentença de pronúncia e negado o direito a ré de recorrer em liberdade. Constrangimento ilegal não configurado.. Ordem denegada. Decisão por maioria.

«1. Após a sentença de pronúncia e negado o direito de recorrer em liberdade, fica afastado o constrangimento ilegal alegado pelo impetrante.2. Ordem denegada.... (Continua)