execucao sentenca efeito suspensivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pedido de efeito suspensivo ao recurso de apelação. Direito Processual Civil. Ação de Reintegração de Posse. Contrato de comodato firmado por companheiro da requerente. Sentença com execução imediata. Ausência de probabilidade de provimento do recurso. Inexistência de risco de dano irreparável. Pedido não provido.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de habilitação de uma herdeira da credora. Existência de outro herdeiro. Herança indivisível até a partilha. Ação de inventário em trâmite. Necessidade de regularização do polo ativo. Decisão reformada. Agravo provido.

3 - STJ Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário. Impossibilidade.

«Em face de nosso direito, só é possível suspender eficácia de provimento judicial de conteúdo executório, ou investido de efeitos concretos. ... (Continua)

4 - TRT3 Medida cautelar. Efeito suspensivo. Ação cautelar. Efeito suspensivo.

«A concessão de efeito suspensivo em ação cautelar é medida de exceção (CLT, art. 899) e, como tal, requer a existência de elementos que demonstrem o preenchimento dos requisitos do CPC/1973, art. 798. Ausentes os pressupostos necessário à concessão de medida cautelar, principalmente a plausibilidade do direito perseguido ação principal, indefere-se o sobrestamento da execução da sentença rescindenda.... (Continua)

5 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025, se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno do agravo em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Omissão no acórdão recorrido. Inexistência. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual se deferiu efeito suspensivo.

«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno em recurso especial. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédula de crédito rural. Decisão que confere efeito suspensivo a recurso originalmente desprovido de tal efeito. Extensão. Execuções provisórias individuais iniciadas. Necessidade de suspensão até o julgamento do recurso para o qual deferiu-se efeito suspensivo.

«1 - O efeito suspensivo de um recurso é aquele capaz de obstar a imediata eficácia da decisão por ele impugnada, identificando-se, o prolongamento do estado de ineficácia da sentença, que se confirma sempre que, de fato, interposto o recurso dotado daquele efeito. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso. Embargos à execução. Pretensão de reforma da decisão que indeferiu pedido de efeito suspensivo aos embargos. Descabimento. Hipótese em que, com a anulação da sentença proferida nos embargos à execução, persistem os efeitos da decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo. Ausentes, ademais, os requisitos para a suspensão da execução. Recurso improvido.

9 - TJRS Direito privado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Efeito suspensivo. Cabimento. Agravo de instrumento. Brasil telecom S/A. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Atribuição de efeito suspensivo. Possibilidade no caso concreto, em que, ao menos de forma parcial, existe verossimilhança na pretensão defensiva. Incidência do CPC/1973, art. 475-M.

«A impugnação ao pedido de cumprimento de sentença será recebida, como regra, apenas no efeito devolutivo. Excepcionalmente se admite a suspensão do cumprimento da sentença, até o julgamento da impugnação, e desde que estejam previstas, simultânea e concomitantemente, duas hipóteses: a) relevância dos fundamentos da impugnação; e b) manifesta suscetibilidade de o prosseguimento da execução causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Hipótese configurada, ainda que de forma parcial, no caso concreto, a sugerir, no mínimo, excesso de execução. Prudência a indicar a concessão de efeito suspensivo. AGRAVO LIMINARMENTE PROVIDO.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Acórdão a quo proferido com base em acórdão do STJ. Ausência de demonstração de evidência do direito. Efeito suspensivo indeferido. @EME = «1 - Nos termos do CPC/2015, art. 955, parágrafo único, CPC/2015, art. 1.029, § 5º, a concessão de efeito suspensivo requer demonstração de uma probabilidade de provimento de um direito cuja demora acarreta risco de dano grave de difícil, ou impossível, reparação. 2 - No caso dos autos, a sentença dispensou o reexame necessário. Observa-se, a princípio, que o acórdão a quo segue orientação já declarada pela Primeira Turma do STJ pela ocorrência de trânsito em julgado de sentença que dispensa o reexame necessário quando não apelada. 3 - Ademais, cabe destacar que o STJ possui precedentes determinando o pagamento de valores atrasados a quem é posteriormente reintegrado. Além disso, não há como presumir que eventual execução da sentença importe em pagamentos indevidos ao recorrido. Logo, ante a falta de demonstração de evidência de direito e de danos graves de difícil reparação, a concessão de efeitos suspensivos ao presente recurso especial não é possível. 4 - Agravo interno não provido.

11 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial Acórdão/STJ (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

12 - STJ Locação. Renovatória. Execução provisória de diferenças de aluguéis e honorários advocatícios (verbas sucumbenciais). Recurso. Efeito suspensivo. Efeito tão-somente devolutivo. Lei 8.245/91, arts. 58, V e 74.

«A norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 74, não deve ser interpretada no sentido de dar eleito suspensivo aos recursos manejados contra sentenças que negam provimento a pedido de renovação de imóvel. Não obstante a interposição de recurso contra a sentença que negou provimento a renovatória, cabível, ante a norma inscrita na Lei 8.245/91, art. 58, V, a execução provisória de diferenças de aluguéis e verbas sucumbenciais.... (Continua)

13 - TRT3 Execução provisória. Agravo de petição. Efeito suspensivo.

«Em regra, os recursos trabalhistas não têm efeito suspensivo, sendo possível a execução provisória da sentença até a penhora, nos termos do CLT, art. 899. Nesse sentido, somente se confere efeito suspensivo a recurso, na esfera trabalhista, em casos excepcionais e pela via da cautelar, quando se verifica que a execução provisória pode vir a acarretar danos irreparáveis ao reclamado, situação que, todavia, não se ajusta ao caso dos autos.... (Continua)

14 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Efeitos. Pretensão à concessão de efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Admissibilidade, ante a expressa previsão do CPC/1973, art. 558. Possibilidade de prejuízo de difícil reparação. Efeito suspensivo concedido. Recurso provido para esse fim.

15 - TRT2 Ação cautelar e medidas. Efeitos. Ação cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário

«A reintegração da empregada com a determinação do pagamento de salários não viola qualquer direito da requerente, na medida em que receberá a contraprestação dos serviços, não havendo que se falar em receio de dano irreparável. Não se perca de vista que os recursos nesta Justiça Especializada não detém, como regra, efeito suspensivo, motivo pelo qual a execução provisória da sentença não traz qualquer violação de direito à requerente.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

18 - TJSP Recurso. Apelação. Interposição em face de sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento apenas no efeito devolutivo. Pretensão ao efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Ausência de risco de lesão grave e de difícil reparação em razão do prosseguimento da execução. Manutenção da decisão que nega efeito suspensivo à apelação. Recurso improvido.

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Decisão que, após a prolação da sentença de improcedência em embargos do devedor, revogou efeito suspensivo anteriormente conferido. Inconformismo. Acolhimento. Cessação das circunstâncias que nortearam a atribuição do efeito suspensivo não vislumbrada. Revogação afastada. Recurso provido.

20 - TJRS Direito público. Apelação. Efeito suspensivo. Requisitos. Falta. Dano irreparável. Ausência. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Embargos. Juízo de improcedência. Apelação. Efeito devolutivo. Ausência dos requisitos.

«I. O recurso de apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor possui apenas efeito devolutivo (CPC, art. 520, V). ... (Continua)

21 - TJRS Família. Direito de família. Alimentos. Execução. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Garantia do juízo. Necessidade. CPC/1973, art. 739-A par-1. Depósito do valor. Agravo de instrumento. Decisdão monocrática. Execução de alimentos. Oposição de embargos. Efeito suspensivo. Garantia do juízo.

«A Lei 11.232/05, ao extinguir do CPC/1973 o processo de execução de título judicial, não tratou da temática alimentos, construindo a jurisprudência no sentido de que é possível o rito do cumprimento de sentença aos créditos alimentares, considerando a própria natureza da referida lei, que é trazer celeridade e efetividade à prestação jurisdicional. Adotado o rito do CPC/1973, art. 732 e aplicadas as disposições relativas à execução por quantia certa contra devedor solvente, incide a regra do art. 739-A, § 1º, que exige, para fins de concessão do efeito suspensivo, a garantia do juízo. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.... (Continua)

22 - TJSP Recurso. Apelação. Recebimento no duplo efeito. Improcedência dos embargos de terceiro. Alegação do embargante de que o efeito suspensivo do apelo se estende à execução. Descabimento. Efeito suspensivo do apelo que impede a execução provisória dos encargos sucumbenciais constantes da sentença de improcedência, mas não gera reflexos na ação principal embargada. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - STJ Agravo interno no pedido de tutela provisória no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento sentença. Execução provisória. Levantamento de valores. Seguro habitacional. Competência. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo. Exaurimento de seus efeitos. Perda de objeto da tutela de urgência. Agravo interno não conhecido.

1 - O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por perda de objeto. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJSP Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

25 - TJSP Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença de improcedência de embargos à execução. Pedido de concessão de efeito suspensivo. Descabimento. Execução de título extrajudicial que é definitiva, não ficando suspensa nem pelos embargos do devedor, nem por ação autônoma proposta pelos executados. Excepcionalidade do efeito suspensivo aos embargos do devedor, se atendidos os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, não presentes no caso em tela. Recurso desprovido.

26 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Arts. 288, do CP, CP e 89 da Lei 8.666/1993. Concessão de efeito suspensivo a revisão criminal. Impossibilidade. Habeas corpus denegado.

«O pedido de suspensão dos efeitos da condenação até o julgamento definitivo de revisão criminal se mostra juridicamente impossível, já que a execução da condenação decorre de título definitivo, em cumprimento à sanção penal imposta em decorrência de sentença transitada em julgado (precedentes). ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp. 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Cédulas de crédito rural. Atribuição de efeito suspensivo em embargos de divergência. Efeitos para a execução provisória. Suspensão total. Cabimento. Recurso não provido.

«1 - A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 11.732.132/RS, de relatoria do eminente Ministro Luis Felipe Salomão, decidiu, por unanimidade de votos, pela necessidade de suspensão dos cumprimentos individuais de sentença provisórios decorrentes da ACP 94.0008514-1, em razão do efeito suspensivo deferido em tutela provisória, no âmbito dos EREsp 11.319.232/DF, aos embargos de divergência da União. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Improcedência. Apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O CPC/1973, art. 520, V dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC/1973, art. 558, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Discussão acerca da concessão de efeito suspensivo. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«1. A superveniência da sentença dos embargos à execução fiscal prejudica a discussão sobre os efeitos em que eles foram recebidos. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. CPC, art. 558. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Não obstante o CPC, artigo 520 - CPC, Código de Processo Civil de 1973 exponha que a Apelação interposta contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/1995, o CPC, art. 558, passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. ... (Continua)

33 - TJSP Arrematação. Carta. Execução por título extrajudicial. Expedição. Inconformismo. Pendência de recurso de apelação e a existência de embargos de arrematação. Descabimento. Inexistência de efeito suspensivo atribuído aos embargos. Efeito suspensivo da apelação que suspende os efeitos da sentença e não da execução. Definitividade da execução não afastada. Auto de arrematação devidamente assinado. Direito do arrematante. Responsabilidade do exequente em eventual procedência dos embargos. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 694, § 2º. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

35 - STJ Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial. Insurgência do executado.

1 - Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento acerca da temática da inexigibilidade e iliquidez do título executivo. Esta corte não admite o prequestionamento com a simples oposição de embargos declaratórios, mormente quando deixa a parte de apresentar no apelo extremo violação ao CPC, art. 535. Precedentes ... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar para emprestar efeito suspensivo a recurso especial. Empecilho à propositura de execução provisória.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, admite-se a propositura de medida cautelar para obstar algum efeito específico passível de verificação em sede de execução provisória, como o bloqueio on line de numerário vultoso o suficiente para comprometer as atividades do executado. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Adjudicação. Recebimento com efeito suspensivo da execução. Sentença de improcedência. Apelação. Duplo efeito. Possibilidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido, com observação.

39 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Sentença de improcedência. Recurso de apelação. Efeito suspensivo. Reexame fático-probatório. Necessidade.

«1 - O CPC, art. 520, V, 1973 dispunha que a apelação seria recebida apenas no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que julgasse improcedentes os embargos opostos à execução, sendo certo que, por força da autorização do CPC, art. 558, 1973, o órgão julgador poderia atribuir efeito suspensivo ao recurso nas hipóteses em que «possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno petição. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão de cumprimento provisório de sentença. Fumus boni iuris não demonstrado. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, sendo que este não ficou demonstrado caso dos autos. Verifica-se, hipótese, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial e o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Embargos à execução. Efeito suspensivo deferido. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação do exequente.

«1 - Consoante a nova sistemática do processo satisfativo, introduzida pelas Leis 11.232/2005 e 11.382/2006, a defesa do executado, seja por meio de impugnação ao cumprimento da sentença (CPC/1973, art. 475-M), ou mediante os embargos à execução do título (CPC/1973, art. 739-A), ordinariamente, é desprovida de efeito suspensivo, podendo o juiz conceder tal efeito se presentes os pressupostos do fumus boni iuris e periculum in mora e, como regra, garantido integralmente o juízo. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Apelação. Duplo efeito. Embargos à execução movida contra a fazenda pública pendente de juízo sobre prescrição da execução. Efeito suspensivo. Possibilidade.

«1. Embora a regra geral para o caso da sentença que julga improcedentes os embargos do devedor é a apelação ser recebida apenas no efeito devolutivo, somente é possível o prosseguimento da execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de precatório, em se tratando de parcela incontroversa, o que não é o caso dos autos, pois ainda está pendente de julgamento em sede de apelação a prescrição da execução do crédito pleiteado, que poderá fulminar o próprio direito discutido. ... (Continua)

43 - STJ Execução fiscal. Recurso. Apelação de sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Efeito devolutivo. Execução definitiva. Existência de risco de irreversibilidade. Possibilidade de utilização de medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao recurso. CPC/1973, arts. 520, V e 558 e 587.

«Havendo risco de irreversibilidade da execução definitiva, tornando inútil o eventual êxito do executado no julgamento final dos embargos, poderá o embargante, desde que satisfeitos os requisitos genéricos da antecipação de tutela («fumus boni juris e «periculum in mora), socorrer-se de uma peculiar medida antecipatória, oferecida pelo CPC/1973, art. 558: a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. O mesmo efeito é alcançável, com relação aos recurso especial e extraordinário, como «medida cautelar, nas mesmas hipóteses e pelos mesmos fundamentos.... (Continua)

44 - STJ Recurso especial. Ação civil pública. Efeito suspensivo. Art. 14. Lei 7.347/85. Fumus boni iuris. Periculum in mora. Efeito devolutivo. Regra. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - Na ação civil pública, os recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, ressalvados os casos de iminente dano irreparável às partes, em que poderá ser conferido efeito suspensivo, na forma da Lei 7.347/85, art. 14. Precedentes. 2. É vedado, em sede de recurso especial, revolverem-se os elementos fático probatórios da demanda a fim de demonstrar a inconveniência da execução imediata da sentença de 1º grau, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

45 - TJPE Agravo legal. Decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Pedido de recebimento da apelação interposta com efeito suspensivo. Descabimento. Capítulo da sentença que confirma a antecipação dos efeitos da tutela.

«1. O agravante pleiteia o recebimento do recurso de apelação interposto no seu duplo efeito, de forma a evitar a execução provisória da sentença. ... (Continua)

46 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de terceiro. Apelação. Efeito suspensivo. Prosseguimento da execução. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

«1. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de agregar efeito suspensivo a recurso de apelação interposto contra sentença de rejeição de embargos de terceiro. ... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Prescrição intercorrente não configurada. Ausência de inércia. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Apelação recebida no duplo efeito. Reexame de acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Consoante entendimento consolidado nesta Corte Superior, a prescrição intercorrente pressupõe desídia do credor que, intimado a diligenciar, se mantém inerte. ... (Continua)

48 - TJSP Recurso. Apelação. Ação Civil Pública. Sentença de parcial procedência. Recebimento do recurso no efeito suspensivo. Admissibilidade. Plano de Saúde. Possibilidade de dano de difícil reparação para a seguradora-agravante, na medida em que a sentença impôs a condenação na devolução de quantia indeterminada a milhares de consumidores, podendo acarretar tumulto processual com a execução provisória de tal condenação. Efeito suspensivo que deve ser conferido ao recurso, com exceção à parte da sentença que antecipou os efeitos da tutela. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que se encontram demonstradas na espécie. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL HIPOTECADO. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. PROBABILIDADE DE DIREITO E RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. PROVIMENTO.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora de imóvel do agravante, hipotecado em garantia de duas cédulas rurais, no âmbito de execução de título extrajudicial, mesmo com alegação de bem de família e excesso de cobrança. Pleiteia-se a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução. ... (Continua)