fase administrativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Judiciário. Acesso. Fase administrativa. Criação por lei ordinária. Impropriedade. Ao contrário, da CF/88 de 1967, a atual esgota as situações concretas que condicionam o ingresso em juízo à fase administrativa, não estando alcançados os conflitos subjetivos de interesse. Suspensão cautelar de preceito legal em sentido diverso. Comissão de Conciliação Prévia. CCP. CLT, art. 625-D.

2 - TJSP Falso testemunho. Caracterização. Indicação de autores de crime na fase administrativa. Negativa de conhecimento sobre os fatos na fase judicial. Crime configurado. Absolvição. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

3 - STF Comissão de Conciliação Prévia - CCP. Jurisdição trabalhista. Arbitragem. Fase administrativa. CLT, art. 625-D (da Lei 9.958/2000) . Interpretação conforme a CF/88para assegurar o livre acesso ao Poder Judiciário. CF/88, art. 5º, XXXV.

«A Constituição Federal em vigor, ao contrário da pretérita, é exaustiva quanto às situações jurídicas passíveis de ensejar, antes do ingresso em juízo, o esgotamento da fase administrativa, alcançando, na jurisdição cível-trabalhista, apenas o dissídio coletivo. (...). Os dispositivos atacados não chegam, de forma clara, precisa, direta, a revelar o obrigatório esgotamento da fase administrativa. É certo, versam sobre a atividade a ser desenvolvida pela Comissão de Conciliação Prévia, aludindo, até mesmo, à juntada do documento que venha a ser elaborado, no caso de insucesso na tentativa de conciliação, à petição inicial da ação trabalhista. Dispensável é esforço maior para atribuir-se ao que se contém no novo art. 625-D interpretação conforme o texto constitucional. Faço-o para assentar que as normas inseridas em nossa ordem jurídica pelo Lei 9.958/2000, art. 1º, mais precisamente pelo novo preceito da Consolidação das Leis do Trabalho, dele decorrente – art. 625-D –, não encerram obrigatória a fase administrativa, continuando os titulares de direito substancial a terem o acesso imediato ao Judiciário, desprezando a fase que é a revelada pela atuação da Comissão de Conciliação Prévia. Defiro a liminar em tais termos, ou seja, emprestando às regras do art. 625-D, introduzido na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Lei 9.958, de 12 de abril de 2000, interpretação conforme a Constituição Federal, no que assegurado, sob o ângulo dos dissídios individuais de trabalho, o livre acesso ao Judiciário. Nesses termos é o meu voto. ... (Min. Marco Aurélio).... (Continua)

4 - TJSC Revisão criminal. Preliminar de invalidade de tomada de depoimento na fase inquisitória, estando a vítima desacompanhada de responsável. Fase administrativa. Ausência de exigência legal a respeito. Mácula inocorrente.

«Não prevendo a Lei a obrigatória presença de responsável pela vítima adolescente ou criança, quando da tomada de suas declarações, não há falar em nulidade da inquirição.... (Continua)

5 - TJSP Prova. Meios. Prova colhida na fase administrativa. Alegação de que foi obtida por meio ilícito. Descabimento, pois obtida de forma idônea, com posterior validade no contraditório judicial. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP Prova. Reconhecimento de pessoas. Realizado o ato, revestido de legalidade, somente na fase administrativa, a ele deve ser atribuído o devido valor, não podendo ser invalidado pelo só fato de não ter sido renovado em juízo. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

7 - TJSP Indeferimento de pleito de restituição de veículo - Automóvel que potencialmente ainda interessa às investigações, as quais se encontram em fase administrativa - Manutenção da apreensão com base no CPP, art. 118 - Interesse do objeto para a investigação - Cabível a nomeação do apelante como fiel depositário.

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Audiência de justificação. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Agravo regimental não provido.

1 - Não se verifica a incidência da Súmula 126/STJ se o fundamento do acórdão é eminentemente infraconstitucional, relacionado à interpretação dos arts. 59 e 118, § 2º, da Lei 7.210/1984. ... (Continua)

9 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Caracterização. Falsificação de talonário de notas fiscais. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Depoimentos e provas que tornam claro o cometimento do ilícito. Negativa de autoria do apelante, em juízo, isolada nos autos. Delito, na fase administrativa, confessado. Recurso desprovido.

10 - STJ Habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Fuga. Alegação de ausência de defesa técnica na fase administrativa. Paciente ouvido na presença de assessor jurídico do presídio. Em juízo foi assistido pela defensoria pública. Ausência de prejuízo. Precedentes. Interrupção do prazo para novos benefícios. Regressão do regime carcerário. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem denegada.

1 - Não há nulidade pela falta de defesa técnica do paciente se, na fase administrativa, foi ouvido na presença de Assessor Jurídico do Presídio e, em juízo, foi assistido pela Defensoria Pública. Precedentes do STJ.... (Continua)

11 - TJSP Sentença criminal. Absolutória. Absolvição sumária. Violência doméstica. Inexistente causa excludente de ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente, presente indicação, na fase administrativa, da possível prática criminosa bem como persistindo interesse público primário no regular seguimento da ação, forçosa cassação de decisão absolutória. Recurso ministerial provido.

12 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Apreensão de documentos extrafiscais. Ilicitude das provas na fase administrativa. Ausência de autorização judicial. Infraconstitucional. Alegada violação de domicílio. Inexistência de pressuposto. Reexame de fatos e provas. Multa de ofício, por infração à legislação tributária. Caráter confiscatório. Reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Precedentes.

«1. A matéria relativa à necessidade de prévia autorização judicial para o Fisco apreender documentos extrafiscais e à ilicitude das provas produzidas na fase administrativa é de índole infraconstitucional, além de demandar o reexame dos fatos e das provas. Inexistindo o pressuposto da entrada das autoridades fiscais no estabelecimento da recorrente sem o seu consentimento, a temática não alcança o viés constitucional da proteção da inviolabilidade domiciliar. Incidência da Súmula 279/STF. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal e execução penal. Falta grave. Audiência de justificação para oitiva do reeducando antes da homologação judicial. Desnecessidade. Prévia oitiva na fase administrativa. Ausência de regressão de regime. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, quando não houver a regressão de regime prisional, é dispensável a realização de nova oitiva do reeducando em Juízo se este já foi ouvido no curso do procedimento administrativo para a apuração da falta grave. ... (Continua)

14 - TJSP Disparo de arma de fogo. Descaracterização. Materialidade comprovada. Autoria duvidosa. Negativa na fase administrativa e judicial. Testemunha que acionou a polícia supôs que o acusado tivesse disparado tiros. Elementos fornecidos pelos laudos não estabelecem um juízo de certeza. Subsistindo qualquer dúvida sobre a conduta do acusado o édito condenatório deve ser afastado. Precedentes. Recurso provido.

15 - STJ Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução. Homologação de falta grave sem regressão de regime prisional. Apenado ouvido na fase administrativa. Desnecessidade de nova oitiva em juízo. Precedentes do STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser desnecessária nova oitiva em juízo do sentenciado, antes da homologação da falta grave, desde que não ocorra regressão de regime, por já estar o apenado no regime fechado, se ele teve a oportunidade de se manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para apurar a infração disciplinar, acompanhado da defesa técnica. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Licença para conduzir. Suspensão do direito de dirigir. Impetrante que teria ultrapassado o limite de pontos decorrentes de infrações de trânsito. Processo administrativo. Ausência de referência sobre a prova indicada pelo motorista. Tema da impetração não é a pena administrativa imposta ao impetrante, mas sim a falta de análise das provas por ele indicadas na fase administrativa. Ausência do devido processo legal. Anulação do processo administrativo. Recurso do impetrante provido para cassar a decisão que determinou a suspensão do seu direito de dirigir. Recurso da Fazenda do Estado e reexame necessário desprovidos.

17 - TJSP Pena. Regime. Regressão. Prática de falta grave. Oitiva do condenado em Juízo. Necessidade. Determinação legal que não pode ser substituída por defesa técnica ou por cópia do interrogatório na fase administrativa. Preliminar acolhida para cassar a decisão agravada e determinar que outra seja proferida, após a oitiva do sentenciado e a prévia manifestação do «Parquet e da Defensoria Pública.

18 - TJSP Apelação Criminal. Réu denunciado por infração ao art. 155, §4º, I, cc art. 14, II, ambos do CP. Sentença absolutória. Recurso do Ministério Público postulando a condenação nos termos da denúncia. Não acolhimento. Conjunto probatório insuficiente para sustentar decreto condenatório. Indícios coletados na fase administrativa não foram confirmados em juízo, sob o crivo do contraditório. Recurso ministerial não provido

19 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada.

20 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada.

21 - TJSP Recuperação de empresa. Judicial. Impugnação de crédito. Credor que não a apresentou na fase administrativa perante o administrador judicial, endereçando-A ao juízo da recuperação logo após o deferimento do processamento da benesse, obedecido o prazo do § 1º do art. 7º da Lei de Responsabilidade Fiscal. Admissibilidade do incidente tempestivo, que deve ser processado com prévia análise pelo administrador. Recurso provido.

22 - STJ Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Omissão. Ausência de intimação da ré para apresentação de defesa na fase administrativa. Retirada do quadro societário da empresa. Equívoco reconhecido. Temas não debatidos pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Necessário o suprimento de temas não enfrentados no julgado embargado. ... (Continua)

23 - TJSP Falência. Administrador Judicial. Exceção de suspeição. Oposição. Inaplicabilidade. Figura híbrida com funções díspares (defesa de interesses da massa falida e, também, de imparcialidade, requisito essencial quando incumbido pela lei, de examinar habilitações e impugnações de crédito, na fase administrativa). Hipótese a desafiar não exceção de suspeição, mas destituição do administrador em face das alegações e imputações que lhe foram assacadas. Indeferimento liminar afastado, facultado o aditamento da inicial. Recurso parcialmente provido, prejudicado o regimental.

24 - TJSP Execução fiscal. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Alegação pelo contribuinte de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, com cerceamento de sua defesa na fase administrativa. Desacolhimento. CDA que preenche os requisitos legais. CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza. Débito declarado e não pago. Desnecessidade de procedimento administrativo. Hipótese de autolançamento. Embargos do devedor improcedentes. Apelo nitidamente protelatório, sem apresentação de qualquer fundamento novo. Recurso desprovido, com imposição de multa por litigância de má-fé.

25 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

26 - TJSP Prova. Confissão extrajudicial. Valor probante. Júri. Réu que durante a instrução, sob o crivo do contraditório, nega a prática ou participação no crime. Alegação de a confissão, colhida na fase administrativa, ter sido obtida por meio de tortura. Desacolhimento. A confissão é válida não pelo lugar onde é prestada, mas por seu próprio teor, sempre que confirmada pelo restante do conjunto probatório. Condenação mantida. Recurso improvido.

27 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Furto qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de impossibilidade de decretação da prisão cautelar na fase administrativa e atipicidade material da conduta. Manifestação não analisada na origem. Supressão de instância. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não caracterizado. Recurso não provido.

«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

28 - TJSP Falência. Administrador judicial. Exceção de suspeição oposta em face do administrador judicial. Figura híbrida que tem a função de defender os interesses da massa falida, mas também a obrigação de se revelar imparcial, notadamente quando examina, na fase administrativa, habilitações e impugnações de crédito. Efeito final da pretensão deduzida que implica no afastamento do excepto. Processamento como incidente de destituição do administrador, facultado aditamento da inicial, nos termos do CPC/1973, art. 284. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP Agravo em execução penal - Apuração de Falta Grave - Regressão definitiva de regime - Nulidade - Necessidade de oitiva judicial do sentenciado - Caráter jurisdicional da execução penal - Insuficiência da oitiva do reeducando no procedimento disciplinar, na fase administrativa, ainda que acompanhado da defesa técnica - Ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inteligência da LEP, art. 118, § 2º - Precedentes - Decisão anulada de ofício.

30 - TJSP Apelação da Defesa - Furto qualificado pelo concurso de agentes, tentado - Confissão do acusado na fase administrativa da investigação - Negativa do réu em Juízo isolada do contexto probatório - Consistentes depoimentos da ofendida e do policial civil - Reconhecimento fotográfico efetuado pela vítima na fase extrajudicial - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal com fundamento nos maus antecedentes - Acréscimo de 1/6 da pena por força da circunstância agravante da reincidência - Pena reduzida em 2/3 pela tentativa - Regime inicial aberto mantido, a despeito da vida pregressa do réu, diante do conformismo da acusação - Recurso de apelação desprovido.

31 - TJSP Corrupção passiva. Descaracterização. Agentes penitenciários acusados de receber dinheiro de detentos para permitir a saída do presídio. Ausência de provas que responsabilizassem os funcionários pelas fugas e saídas não autorizadas de presos que ocorriam na unidade prisional. Prova amealhada na fase administrativa não reproduzida sob o crivo do contraditório. Aplicação do princípio «in dubio pro reo. Recurso ministerial improvido, sendo mantida a sentença que absolveu os réus com fundamento no CPP, art. 386, inciso VII.

32 - TJSP recurso em sentido estrito. Homicídio qualificado tentado e roubo majorado tentado (crime conexo). Não provimento do recurso. A pronúncia é decisão preambular de mera admissibilidade da acusação. Não é necessária a prova incontroversa da autoria delitiva, bastando que haja probabilidade de o acusado ter praticado o crime. Não haverá nulidade do reconhecimento fotográfico realizado na fase administrativa, por violação do CPP, art. 226, se a pronúncia se respaldar em outros elementos dos autos, como na hipótese. Fase de pronúncia em que vigora o princípio do «in dubio pro societate". Qualificadora não se revela manifestamente improcedente. Custódia mantida

33 - TJSP Pena. Regime. Regressão do aberto para o fechado. Cabimento, em face da prática de fato definido como crime doloso (tráfico ilícito de entorpecentes), nos termos do LEP, art. 118, I. Condenação transitada em julgado. Desnecessidade. Ausência de oitiva judicial. Irrelevância, uma vez respeitados os princípios do contraditório e da ampla defesa, ainda que na fase administrativa. Hipótese em que o agravante foi ouvido administrativamente, devidamente acompanhado de defesa técnica. Regressão por salto. Admissibilidade, pelo cometimento de crime equiparado a hediondo cujo regime, em caso de eventual condenação, deverá ser o mais rigoroso. Agravo improvido.

34 - TJSP Apelação. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. Concurso. Soldado PM. Fase de investigação social. Apurado que o candidato figurou como autor de lesão corporal e vias de fato em vários Boletins de Ocorrência Policial, que deram origem a vários processos criminais. Candidato que omite dados relevantes sobre a vida pregressa. Exclusão do certamente: 1) Ausência de cerceamento de defesa na fase administrativa, pois foi dada oportunidade de recorrer contra o ato de eliminação; 2) Legalidade do ato de exclusão, pois fundado no edital, nas leis e regulamentos de regência. Ausência de violação aos princípios constitucionais da isonomia, legalidade, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes desta Corte. RECURSO IMPROVIDO.

35 - TJSP 1-Apelação da autora. Ação ordinária de obrigação de fazer e/ou nulidade contratual e reparação de dano moral. Empréstimos consignados. Contratos válidos e regulares. Autora única beneficiária das transações efetuadas. Danos morais não configurados. Relação contratual existente entre as partes devidamente comprovada. Recurso desprovido.

36 - TJSP Apelação Criminal. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Sentença absolutória. Materialidade comprovada. Autoria que não restou demonstrada. Depoimentos apresentados pela vítima na fase administrativa e em juízo se mostraram contraditórios. Ofendida afirmou que os guardas municipais apontaram os réus como autores do roubo, o que influenciou no reconhecimento pessoal. Ausência de outras provas da autoria delitiva. Princípio in dubio pro reo que impõe a manutenção da absolvição. Recurso ministerial desprovido.

37 - TJSP Receptação dolosa. Caracterização. Pretendida absolvição ou desclassificação para a modalidade culposa. Desacolhimento. Réu, dono de assistência técnica de aparelhos celulares que adquiria aparelhos celulares sabendo que os mesmos eram de origem ilícita. Materialidade que exsurge clara e irrefutável, do boletim de ocorrência, do auto de exibição e apreensão, das faturas de serviços de telefones celulares, de titulares diferentes, mas todos com os dois endereços constantes da denúncia, notas fiscais, de titulares diferentes, bem como sua autoria, mormente em face das confissões realizadas pelo corréu, tanto na fase administrativa, quanto em Juízo. Condenação mantida. Recursos da defesa improvidos.

38 - TJSP Recurso em Sentido Estrito - Materialidade delitiva comprovada, ressobrando os indícios de autoria - Pronúncia - Subsistência.

39 - TJSP Apelação. Município de Ourinhos. Execução fiscal distribuída em 27/07/2017 contra devedor pré-morto, falecido em 05/04/2011. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

40 - TJSP Apelação - Roubos majorados pelo concurso de pessoas (concurso formal de crimes) - Condenação - Recursos defensivos - Preliminar - Nulidade por ofensa ao CPP, art. 226 - Não acolhimento - Reconhecimentos válidos e corroborados pelo conjunto probatório - Absolvições pretendidas - Impossibilidade - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Confissão parcial do réu na fase administrativa - Réus que foram encontrados em razão do rastreador do celular da vítima e que ainda estavam na posse dos bens subtraídos - Majorante devidamente comprovada - Dosimetria - Penas e regime adequadamente fixados - Reincidência preponderante em relação à confissão - Recurso não provido

41 - TJSP Apelação Cível. Município de Araras. Execução fiscal distribuída em 31/05/2016 contra devedor pré-morto, falecido em 28/07/2009. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

42 - TJSP Furto majorado pelo repouso noturno - Recurso defensivo - Sentença condenatória - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Confissão do réu na fase administrativa corroborada pelas demais provas produzidas em contraditório - Repouso noturno configurado - Condenação mantida - Maus antecedentes - Pena base aumentada de 1/8 - Reincidência - Agravante prevista no 61, II, «h do CP - Compensada uma agravante com a atenuante da confissão - Réu certamente beneficiado com o índice de aumento de 1/6 eleito na sentença - Presença de diversas condenações que não foram consideradas - Regime semiaberto de rigor - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos, ou sursis penal - Recurso improvido

43 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Vítima menor de idade. Pagamento do valor total assegurado. Apresentação pela embargante de procuração conferida por seu companheiro, pai do menor falecido. Insuficiência. Exigência cumprida na fase administrativa em nome do genitor do segurado, sendo que não houve cessão de seu quinhão em nome da embargante. Lei 6194/1974, art. 4º e CPC/1973, art. 6º. Recebimento integral do seguro. Necessidade da formação de litisconsórcio ativo, sem o que, tem a autora direito a exigir o recebimento apenas da parte que lhe toca. Embargos infringentes rejeitados.

44 - TJSP Apelação / reexame necessário . ILEGITIMIDADE «Ad Causam. Embargos à execução. Município de Bragança Paulista (SP). Taxa de coleta de lixo dos exercícios de 2004 a 2009. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino executada. Impossibilidade de alteração do polo passivo da demanda. Inteligência da Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. Modificação do sujeito passivo da relação tributária em razão do que dispõem os artigos 121 a 123 e 128 do Código Tributário Nacional só é permitida na fase administrativa. Extinção da execução fiscal, com inversão dos ônus sucumbenciais fixados na sentença. Recurso provido.

45 - TJSP Apelação Criminal. Roubo duplamente majorado tentado (concurso de agentes e emprego de arma de fogo). Sentença condenatória. Autoria e materialidade comprovadas. Réus presos durante a prática delitiva. Depoimentos coesos dos policiais, em juízo, em consonância com as declarações da vítima na fase administrativa. Causas de aumento bem demonstradas. Condenação mantida. Dosimetria mitigada. Readequação da fração de diminuição pela tentativa, em razão do iter criminis percorrido. Regime prisional inicial abrandando para o semiaberto. Réus primários. Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

46 - TJSP Apelação Cível. Município da Estância Turística de Batatais. Execução fiscal distribuída em 18/08/2023 contra devedor pré-morto, falecido em 30/12/2021. Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

47 - TJSP Fornecimento de água - Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição de indébito pago - Improcedência da demanda - Inconformismo da autora, que pretende que as faturas contestadas seja refeitas com base na média de consumo do últimos 180 dias anteriores à constatação do vazamento - Incontroverso que o aumento de consumo na unidade servida pela ré que se deu por vazamento na parte interna do imóvel - Deliberação ARSESP 106/2009 que permite a redução da tarifa de esgoto, mas não da tarifa de água efetivamente medida pelo hidrômetro - Hipótese observada pela concessionária ré tanto na fase administrativa quanto na judicial - Cobrança regular - Sentença mantida - Recurso não provido.

48 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - Município de São Carlos - Execução ajuizada em outubro de 2011 - Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da execução fiscal - Ilegitimidade passiva - Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda - Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA - A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa - Súmula 392/STJ - Sentença de extinção mantida - Recurso não provido.

49 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU. Município de São Paulo. Execução ajuizada em abril/2014. Parte executada falecida em data anterior ao ajuizamento da ação (31/03/2013). Ilegitimidade passiva. Impossibilidade de alteração do polo passivo no curso da demanda. Proposta a execução fiscal, essa deve prosseguir contra a pessoa cujo nome foi indicado na CDA. A modificação do sujeito passivo da relação tributária, em razão do que dispõem os arts. 121 a 123 e 128 do CTN, só é permitida na fase administrativa. Súmula 392/STJ. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido

50 - TJSP apelação criminal defensiva. Roubo majorado (concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima). Recurso provido, em parte. Rejeita-se a preliminar. Sentença não amparada, exclusivamente, em elementos colhidos na fase administrativa. Mérito. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Majorante do emprego de arma branca não demonstrada. Pena redimensionada. Na primeira fase, a pena-base foi elevada em 1/6, pelas circunstâncias e consequências do delito, tendo-se quatro (4) anos e oito (8) meses de reclusão e onze (11) dias-multa. Na segunda fase, imperativo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, de sorte que a pena retorna ao piso: quatro (4) anos de reclusão e dez (10) dias-multa. Na terceira fase, afastada a causa de aumento do emprego de arma branca e restando somente duas majorantes (concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas), a pena fica aumentada em 3/8, totalizando-se cinco (5) anos e seis (6) meses de reclusão e treze (13) dias-multa. Regime que não se modifica, inicial fechado. Recurso em liberdade, com determinação