nulidade contrato abusivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Resilição em contrato por tempo determinado. Previsão contratual acordada pelas partes. Caráter abusivo. Ausência. Lucros cessantes não comprovados. Não cabimento. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « A regra extraída do parágrafo único do art. 473 do CC/2002 revela que o prazo expressamente avençado para o aviso prévio será plenamente eficaz desde que o direito à resilição unilateral seja exercido por uma parte quando já transcorrido tempo razoável à recuperação dos investimentos realizados pela outra parte para o devido cumprimento das obrigações assumidas no contrato; do contrário, o legislador considera abusiva a denúncia, impondo, por conseguinte, a suspensão dos seus efeitos até que haja a absorção do capital aplicado por uma das partes para a execução do contrato em favor da outra « (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 19/8/2021).... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contratos de financiamentos. CPC, art. 535, de 1973. Ofensa afastada. Alegações de incidência do CDC, dever de informação, nulidade de contrato, caráter abusivo de cláusulas contratuais. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Juros remuneratórios. Fundamento não impugnado. Agravo desprovido.

«1. No que toca ao CPC, art. 535, II, de 1973, observa-se que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ora invocada. ... (Continua)

3 - TJRJ Compra e venda. Direito imobiliário. Direito do consumidor. Empreendimento imobiliário «Vila do Pan. Cláusula abusiva. Imposição de arbitramento. Nulidade. Contrato de adesão. Proteção do consumidor. Caixa Econômica Financeira - CEF. Mero agente financeiro. Desinteresse no desfazimento do contrato. Competência da Justiça Estadual Comum. Rescisão. Aumento abusivo do débito. Cabimento. CDC, art. 51 e CDC, art. 53. CF/88, art. 109.

«Consumidores que pretendem obter a rescisão de contrato de compra e venda de unidade imobiliária situada na «Vila do Pan. Publicidade dos fatos desabonadores do empreendimento. Direito à rescisão. Devolução dos valores pagos. Se o comprador sequer se imitiu na posse do imóvel, não pode suportar as despesas de condomínios, as quais devem ser reembolsadas. Os juros de mora se contam a partir da citação, não valendo a notificação extrajudicial que não teve como escopo obter a rescisão da avença. Sendo a CEF apenas agente financiador do empreendimento, não tem interesse em figurar em ação em que se discute a rescisão do contrato. Liquidação que demanda mero cálculo aritmético. Se a parte deixa de constituir advogado no prazo devido após ser regularmente cientificada pelo antigo patrono de sua renúncia, deve suportar os ônus de sua negligência processual. Recurso flagrantemente intempestivo. Conhecimento provimento parcial do 1º recurso (autores) e não conhecimento do 2º (réu) em razão de sua intempestividade.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Aumento das mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Reajuste abusivo. Reconhecimento. Aplicação do estatuto do idoso, do CDC e da Lei 9656/98, sem ofensa ao ato jurídico perfeito. Sentença de nulidade das cláusulas mantida. Recurso improvido.

5 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Apólice coletiva. Revisão por sinistralidade. Admissibilidade. Renegociação autorizada em caso de onerosidade excessiva. Operadora que não propôs a renegociação e impôs unilateralmente aumento por sinistralidade. Inadmissibilidade. Exercício abusivo de faculdade contratual. Nulidade absoluta do aumento na mensalidade. Ação procedente. Recurso não provido.

6 - TJSP Consumidor. Assistência médico-hospitalar. Contrato de adesão/risco. Plano de saúde. Cláusula que exclui cobertura para internação e tratamento decorrente de AIDS. Caráter abusivo. Nulidade. Contrato anterior ao CDC. Irrelevância. Cobrança acolhida. CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 170, «caput e V, e CF/88, art. 196. CDC, art. 51, caput, IV e XV, § 1º, I e II, e CDC, art. 54, § 4º. (Com doutrina e voto vencido).

7 - TJSP Ação revisional de contrato bancário julgada improcedente.

8 - TJSC Processual civil. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c pedido de antecipação de tutela. Contrato de plano de saúde. Reajuste abusivo por parte da ré com o implemento da idade (60 anos). Aumento de 100% (cem por cento) que se mostra abusivo e irrazoável, sobretudo por inviabilizar a permanência do consumidor que contribuiu ao plano por considerável período de tempo (15 anos). Aplicabilidade, do CDC. CDC e do art. 15, § 3º, do estatuto do idoso. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito. Prequestionamento. Desnecessidade de manifestação por parte do julgador sobre todos os pontos suscitados quando já tiver formado o seu convencimento. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.

«Tese - Reajuste desproporcional de plano de saúde, em razão do implemento de 60 anos, constitui cláusula contratual abusiva que deve ser declarada nula. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual. Plano de saúde individual. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Financiamento de veículo. Ação revisional cumulada com indenizatória. Contrato firmado por adesão. Fato que não o torna nulo ou abusivo. Opção da parte em aderir ou não. Ausência de sujeição das instituições financeiras à limitação de juros remuneratórios. Nulidade da cobrança das tarifas de cadastro, de inserção de gravame e de serviços de terceiros. Reconhecimento. Ressarcimento de forma simples e não em dobro. Inexistência de dano moral a ensejar reparação. Recursos não providos.

11 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Código de Defesa do Consumidor não obstante realizado anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Estatuto do Idoso – Súmula 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores indevidamente cobrados que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato. Propositura pelo adquirente. Alegação de reajuste abusivo das parcelas pactuadas, reajustadas anualmente pelo IGPM. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor, suscitando nulidade por cerceamento de defesa e, no mérito, alegando a abusividade das cláusulas contratuais relativas ao reajuste das parcelas mensais. Inocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide era perfeitamente adequado ao caso, a teor do CPC, art. 355, I. Ausência de ilegalidade no sistema de amortização pactuado entre as partes e utilizado pela ré, uma vez que o reajuste previsto não é abusivo e não implica em anatocismo. Sentença mantida.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com repetição de indébito. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Mudança de faixa etária. Caráter abusivo verificado pela corte de origem. Acórdão em sintonia com o entendimento do STJ. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo desprovido.

«1 - A Segunda Seção do STJ consolidou o entendimento de que «a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/04/2014, DJe de 04/09/2014). ... (Continua)

14 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Ação de nulidade de cláusula contratual cumulada com restituição de valores. Aplicação de reajuste anual de 123% visando à manutenção do equilíbrio contratual. Presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Reajuste aparentemente abusivo. Determinação de emissão, pela agravada, de novos boletos de cobrança aplicando o índice máximo de reajuste autorizado pela ANS. Antecipação de tutela concedida. Recurso provido.

15 - TJSP Seguro. Saúde. Mudança de faixa etária. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual. Contrato de trato sucessivo. Subsunção à Lei 9656/1998 e ao Estatuto do Idoso, não obstante estabelecido anteriormente. Reajuste abusivo e ilegal. Súmula 91 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Devolução dos valores pagos indevidamente que se impõe. Restituição simples, à ausência de má-fé. Hipótese de prescrição decenal, não operada, a propósito. Recurso dos autores parcialmente provido, improvido o da ré.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de revisão de cláusula c/c declaração de aumento abusivo e nulidade de cláusula c/c tutela de urgência antecedente. Contrato de plano de saúde coletivo. Cláusula de sinistralidade. Limitação aos índices da ans para os planos de saúde individuais. Impossibilidade. Recálculo da prestação em sede de cumprimento de sentença. Agravo interno improvido.

1 - « O STJ possui orientação no sentido de que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em aplicação dos índices previstos aos planos individuais « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 02/05/2022, DJe de 06/05/2022)... (Continua)

17 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO VÁLIDO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Ação revisional de contrato de cartão de crédito consignado, em que o autor alega abusividade nas cláusulas e busca a nulidade do contrato, além de restituição de valores e indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. Empréstimo de crédito pessoal. Relação de consumo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Entendimento pacificado pelo enunciado da Súmula 297 da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Juros remuneratórios. Índice da taxa mensal que se revela abusivo (14,5% a.m.) frente à média praticada pelo mercado. Afetação do equilíbrio contratual. Inadmissibilidade. Desvantagem exagerada ao consumidor. Declaração de nulidade de pleno direito. Exegese do CDC, art. 51, IV. Aplicação da taxa média de mercado. Necessidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido para este fim.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Contrato de trato sucessivo. Violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Não ocorrência. Alteração de mensalidade. Faixa etária. Estatuto do idoso. Reajuste abusivo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - O Tribunal estadual expôs, fundamentadamente, as razões que levaram à conclusão do julgado. Todas as questões postas a debate foram efetivamente decididas, não havendo que se falar em omissão ou ausência de fundamentação nas decisões, não constando do acórdão embargado os defeitos previstos no Código de Processual Civil, mas decisão adversa à pretendida pela parte agravante. ... (Continua)

20 - TAMG Mútuo. Contrato. Comissão de permanência. Cláusula abusiva e potestativa. Nulidade.

«Ao estabelecer o contrato de mútuo ou de renegociação de dívida que será aplicada na comissão de permanência a taxa de mercado do dia, nunca inferior à maior taxa cobrada na vigência do contrato, cria-se um arbítrio indesejável e um privilégio insustentável em favor do credor, em detrimento do devedor, que fica submetido a índices futuros ainda não conhecidos, o que impõe o reconhecimento de que a cláusula é potestativa e, portanto, nula.... (Continua)

21 - TAMG Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Rescisão contratual. Devolução parceladas do valor pago. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. Consumidor. CDC, arts. 51, II e 53. Aplicação.

«Nos contratos de promessa de compra e venda, a cláusula que, em caso de rescisão, prevê a devolução das prestações pagas pelo aderente, parceladamente e a partir da conclusão da obra, é abusiva e nula, nos termos do contido no Código de Defesa do Consumidor.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRÁTICAS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. DESPROVIMENTO.

Apelação civil da parte autora objetivando a reforma de sentença de improcedência que não reconheceu abusividade dos juros remuneratórios aplicados pelo requerido sobre empréstimo consignado. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA DE SEGURO DE PESSOAS. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE. NULIDADE DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE, NO ENTANTO, NÃO DESCARACTERIZA A MORA. 1. Contratação de seguro de pessoa vinculado à compra de secador de cabelo e aquisição de cartão de crédito. Venda casa e prática abusiva. Nulidade do contrato declarada. 2. Autora que pagou a primeira prestação da compra em atraso, sem encargos de mora, e não pagou as demais. 3. Abusividade do contrato de seguro que não descaracteriza a mora em relação aos demais débitos. 4. Inexistência de dano moral pela simples venda casada de contrato de seguro. 5. Recurso parcialmente provido para declarar a nulidade do contrato de seguro, sem condenação em honorários diante da sucumbência recíproca.

24 - TJSP Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do Ementa: Recurso Inominado. Revisional. Tarifas de contrato de financiamento. Tarifa de avaliação do bem e de registro que não se revelam excessivamente onerosas. Declaração de nulidade da tarifa de cadastro. Comprovação de prévio relacionamento entre as partes. Cobrança de seguro abusiva. Contratação imposta ao consumidor. Recurso parcialmente provido para afastar a nulidade das tarifas de avaliação do bem e registro do contrato.

25 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA IMPROCEDENTE - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

alegação de que houve celebração abusiva de empréstimo consignado entre as partes com amortização indevida junto ao benefício previdenciário da apelante, na chamada reserva de margem consignável pertinente a cartão de crédito - abusividade que não se verificou - contratação regular - descabido o pleito de indenização por danos morais - sentença mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP - recurso desprovido... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Bancário. Arrendamento mercantil. Ação revisional c.c. declaratória de nulidade de cláusulas. Abusividade da cobrança de tarifa para a abertura de crédito, que atende a interesse exclusivo da instituição financeira, não representando qualquer prestação de serviço ao cliente. Inadmissibilidade da cobrança de tarifa pela emissão do boleto bancário para pagamento do débito, uma vez que transfere ao devedor os custos inerentes à atividade de natureza financeira. Devolução das quantias pagas indevidamente. Cabimento. Juros remuneratórios fixados em percentual que não se mostra abusivo. Admissibilidade da capitalização de juros e de eventual contratação da comissão de permanência. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO C.C. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Nulidade - Não acolhimento - Autora que confessa ter contratado com o réu - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contratação válida - Descontos realizados no exercício regular de direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do CC - Consequente inexistência do dever de indenizar - Sentença de improcedência dos pedidos mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

28 - TAMG Seguro. Contrato de adesão. Cláusula abusiva. Nulidade. CDC, arts. 51, § 1º e II e 54, § 4º.

«A teor do Lei 8.078/1990, art. 51, § 1º, II, presume-se exagerada e iníqua a condição que restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de seguro, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual. A cláusula restritiva do direito do segurado, constante das condições gerais do seguro, quando não redigida de forma destacada, conforme exigido pelo CDC, art. 54, § 4º, não pode ser invocada em prejuízo do consumidor.... (Continua)

29 - TJPE Agravo regimental em apelação. Contrato bancário. Revisional. Indeferimento. Abusividade. Inocorrência. Nulidade das cláusulas abusivas. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto Ademais, com o advento da Lei 4.595/64, diploma que disciplinou de forma especial o Sistema Financeiro Nacional e seus institutos, não incide a Lei da Usura (Decreto 22.626/33) no tocante à limitação dos juros compensatórios à razão de 12% ao ano. Agravo improvido. Decisão Unânime.... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ESTIPULAÇÃO DE QUE O COMPRADOR ASSUMIRIA O PAGAMENTO DE IPTU NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO E ANTES DA EFETIVA IMISSÃO NA POSSE - ASSUNÇÃO DE ÔNUS ENTRE PARTICULARES E NÃO PERANTE O FISCO - CLÁUSULA ABUSIVA CONTRÁRIA AOS INTERESSES DO ADERENTE - NULIDADE DECLARADA - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA REFORMADA.

Ainda que o ente municipal tenha estabelecido isenção em favor do detentor de imóveis em regime de loteamento, a cláusula contratual que impõe ao comprador, antes da sua efetiva imissão na posse, a assunção de tal ônus é abusiva, porque ele ainda não pode usufruir do imóvel. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de nulidade de reajuste e repetição de indébito, ajuizada pela agravante em face da agravada - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência, que visava a suspensão do reajuste anual aplicado em novembro/2022, no percentual de 65% - Insurgência da autora - Alegação de que o valor seria manifestamente abusivo - Descabimento - Indisponibilidade do contrato de adesão que inviabiliza a análise da alegada abusividade - Modalidade coletiva por adesão que, ademais, não está vinculada aos reajustes fixados pela ANS, impositivos apenas aos planos individuais e/ou familiares - Questão que deve aguardar o regular contraditório - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.

32 - TJSP AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME". PRESCRIÇÃO. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Admissibilidade. Dívida prescrita. Atos de cobrança indevidos, seja na forma judicial ou extrajudicial. Dever de abstenção de inclusão de anotações perante todas as plataformas que cuidam de informações cadastrais de devedores. DANO MORAL. Ocorrência. Ato abusivo que não pressupõe publicidade, pois danoso por natureza. Prejuízo que não decorre da negativação ou publicidade, mas da agressão à esfera jurídica da pessoa, que sofre para anular ou superar o abuso. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Sucumbência carreada ao réu. Inteligência da súmula 326, do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Apelação parcialmente provida.

33 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Nulidade de cláusula abusiva. Declaração ex officio. Impossibilidade.

1 - «A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que é vedado ao magistrado revisar, de ofício, cláusulas estabelecidas em contrato bancário, em observância ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. Tal orientação foi consagrada no julgamento do REsp. 1.061.520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 543-C do CPC (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/05/2010, DJe 11/06/2010).... (Continua)

41 - TJRS Direito público. Ação civil pública. Licitação. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Fiscalização de trânsito. Contrato. Cláusula remuneratória. Percentual sobre multas. Vinculação. Vedação. Onerosidade. Nulidade. Abusividade. Lesão ao erário. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Cláusulas abusivas e gravosas à administração. Violação aos princípios da administração pública

«1. Trata-se de ação civil pública ajuizada com o intuito de ver declarada a nulidade do contrato administrativo firmado entre as demandadas, em especial quanto a forma de remuneração, ao argumento de que estaria em dissonância com os princípios que regem a Administração Pública e extremamente gravosa ao erário, julgada procedente na origem. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Abusividade - Não acolhimento - Conversão do contrato de RMC para empréstimo pessoal consignado padrão com aplicação de juros médios de mercado - Impossibilidade - Ausência de comprovação de falha na prestação do serviço - Descontos no benefício previdenciário da demandante que não são abusivos - Termo de adesão com a assinatura da recorrente que foi juntado aos autos - Prova documental inequívoca - Contrato que dispõe de forma clara sobre as condições do negócio ofertado pela instituição financeira ré - Contratação válida - Jurisprudência desta C. 38ª Câmara que perfilha nesse sentido - Descontos realizados no exercício regular do direito da instituição bancária - Inteligência do art. 188, do Código Civil - Consequente inexistência do dever de restituição de valores. ... (Continua)

43 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Cláusula abusiva. Nulidade. Declaratória de nulidade de cláusula cumulada com repetição de indébito. Cláusula em compromisso de compra e venda que impõe a cobrança de 2% sobre o valor do contrato em caso de cessão de direitos. Abusividade da cláusula de transferência reconhecida. Incidência do Código de Defesa do Consumidor na espécie. Limitações legais à autonomia contratual. Taxa de transferência fixado em montante excessivo. Sentença de procedência para declarar a nulidade. Mantença. Ilícito contratual configurado. Recurso nessa parte improvido.

44 - TJRS Direito privado. Contrato de prestação de serviço. Consumidor. Formatura. Cancelamento do evento. Ocorrência. Valores. Devolução. Carta de crédito. Cláusula abusiva. Caracterização. Nulidade. Reconhecimento. Direito privado não especificado. Ação condenatória a devolução de valores. Contrato de prestação de serviço.

«Deve ser considerada nula, por ser abusiva, a cláusula contratual que prevê, em caso de desistência da realização de evento por parte do consumidor, que o valor pago por este à empresa prestadora de serviço, em espécie, será devolvido somente mediante carta de crédito (inteligência dos arts. 47 e 51, II e IV, do CDC). Apelação provida.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALOR, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE SAQUE EM CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - A PARTE AUTORA ALEGA QUE O CONTRATO É ABUSIVO, QUE NÃO TINHA A INTENÇÃO DE CONTRATAR TAL MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO, E QUE FOI LUDIBRIADA PELA PARTE RÉ - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - DESCABIMENTO - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE COMPROVAR QUE A PARTE AUTORA CELEBROU QUALQUER CONTRATO E/OU CONTRATOU QUALQUER SERVIÇO, MUITO MENOS QUE TINHA CIÊNCIA DAS CARACTERÍSTICAS E DOS ENCARGOS DO CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA - A EXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO NÃO RESTOU COMPROVADA E AS QUANTIAS DESCONTADAS DEVEM SER DEVOLVIDAS - DETERMINAÇÃO DE INCIDÊNCIA DA LEI 14.905/2024, A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA MORA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - AUSÊNCIA DE OUTRAS IMPUGNAÇÕES - SENTENÇA MANTIDA.

Recurso não provido... (Continua)

46 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

47 - STJ Recurso especial repetitivo. Plano de saúde. Seguro saúde. Prazo prescricional. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Recurso especial representativo de controvérsia. Civil. Tema 610. Contrato de plano ou seguro de assistência à saúde. Pretensão de nulidade de cláusula de reajuste. Alegado caráter abusivo. Cumulação com pretensão de restituição dos valores pagos indevidamente. Efeito financeiro do provimento judicial. Ação ajuizada ainda na vigência do contrato. Natureza jurídica continuativa da relação jurídica. Decadência. Afastamento. Prazo prescricional trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Pretensão fundada no enriquecimento sem causa. 2. Caso concreto: entendimento do tribunal a quo converge com a tese firmada no repetitivo. Prescrição trienal. Enriquecimento sem causa. Pedido de reconhecimento da prescrição ânua prevista no CCB/2002, art. 206, § 1º, II. Afastamento. Recurso especial a que se nega provimento. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 179, 182, 205, 206, § 1º, II, § 3º, IV, 861, 876, 884, 885, 886 e 2.028. CPC/2015, art. 240, § 1º. Lei 10.185/2001, art. 2º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.040.

«Tese 610 - Na vigência dos contratos de plano ou de seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos (CCB, art. 177) ou em 3 anos (CCB/2002, art. 206, § 3º, IV), observada a regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Empresário individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido

49 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba sucumbencial. Recurso improvido, sentença mantida

50 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Contrato coletivo empresarial. Nulidade de cláusula que estabelece aviso prévio de sessenta dias para encerramento de contrato. Suspensão de exigibilidade de mensalidades após o cancelamento. Procedência. Matéria pacificada. Incidência do CDC. Microempreendedor individual. Súmula 608 (STJ). Reconhecida nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução 195/2009 (ANS), revogado pela própria agência reguladora. Cláusula abusiva. Majoração de verba honorária. Recurso improvido. Sentença mantida