valores pagos
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Horas extras. Dedução dos valores pagos. Critério.

«O entendimento desta Corte Uniformizadora é no sentido de que a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total quitado durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

2 - TJSP Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os Ementa: Ação de Indenização julgada improcedente - Recurso Inominado - Cancelamento de pacote de viagem - Pandemia - Período de medidas restritivas severas - Ausência de mera desistência - Caso fortuito ou força maior - Restituição integral dos valores pagos - Danos morais não configurados - Sentença reformada parcialmente para determinar a restituição integral dos valores pagos, descontando-se os valores já restituídos - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

3 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de Venda e Compra de imóvel. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão contratual e determinar a restituição, em parcela única, de 80% dos valores pagos, autorizada a retenção de 20%, encargos moratórios, débitos de IPTU e contribuições condominiais da data da transmissão da posse ré a data da desocupação. ... (Continua)

4 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO POR DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença de extinção da corré por ilegitimidade passiva e de parcial procedência para devolução dos valores pagos, afastada a repetição da comissão de corretagem. Irresignação do autor e da ré. Sentença reformada em parte. Reconvenção. Renúncia recursal. Homologação. RETENÇÃO fixada em 25% dos valores pagos. Precedentes. Responsabilidade da corré. Pagamentos realizados em seu benefício. Condenação solidária à devolução dos valores. COMISSÃO DE CORRETAGEM. Desconto admissível em decorrência da desistência pelo comprador. Pagamentos realizados separadamente. Direito de informação não violado. Recurso do autor provido em parte apenas para condenar a corré, solidariamente, na devolução dos valores. Recurso da ré provido em parte para autorizar a retenção de 25% dos valores pagos. Sentença reformada. Recursos parcialmente providos... (Continua)

5 - TST Dedução de valores pagos. Rubricas sob idêntico título.

«O acórdão regional não merece reparos, porquanto destacou que a dedução de valores pagos ocorrerá tão somente no que se refere às rubricas sob idêntico título. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

6 - TST Recurso de embargos. Horas extraordinárias. Critério global de dedução dos valores pagos. Possibilidade.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da c. SDI-1, o abatimento dos valores pagos a título de horas extraordinárias já pagas não pode ser limitado ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Consórcio. Consorciado desistente. Pedido de devolução imediata dos valores pagos. Desacolhimento. Necessidade de o consorciado desistente aguardar o prazo de até 30 dias do encerramento do grupo para restituição dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

8 - TST Recurso de revista. Abatimento de valores pagos. Critério global.

«I - A decisão regional está de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a dedução de valores pagos sob o mesmo título deve ser feita com a observância do valor total apurado, sem a limitação pelo critério da competência mensal, a fim de prevenir o enriquecimento sem causa do empregado. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Valores pagos administrativamente.

1 - Os honorários sucumbenciais devem incidir sobre a totalidade dos valores devidos, afastando-se a pretensão de excluir da base de cálculo os valores pagos na esfera administrativa. Precedentes 2. Agravo regimental improvido.... (Continua)

10 - TRT18 Dedução dos valores pagos ao reclamante sob o mesmo título.

«A dedução de valores pagos sob o mesmo título pode ser determinada a qualquer tempo e até mesmo de ofício, pois tem como escopo evitar o enriquecimento sem causa do empregado.... (Continua)

11 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Inadimplência dos promitentes compradores. Resolução bem decretada. Devolução dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a 50% dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL.

Desistência da compradora. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Devolução dos valores pagos. Não incidência da Lei 13.786/18. Sentença que fixou a retenção de 25% do valor do contrato, o que, no entanto, ainda se mostra excessivo. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra proporcional e adequada à hipótese, em consonância com a jurisprudência dessa C. Câmara. Sucumbência recíproca. Inteligência CPC, art. 86. Recurso parcialmente provido... (Continua)

13 - TRT4 Fgts do contrato de trabalho. Abatimento de valores pagos.

«Incabível o abatimento dos valores pagos diretamente ao beneficiário, sem qualquer discriminação, sobre os valores decorrentes da condenação em diferenças de FGTS do contrato de trabalho, pois não foi atendido o requisito legal do depósito na conta vinculada do trabalhador. [...]... (Continua)

14 - TST Dedução dos valores pagos.

«Não se verifica a contrariedade à Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, uma vez que o e. TRT asseverou apenas que os valores pagos no curso do contrato, no que tange às horas extras, já foram devidamente deduzidos dos valores apurados em Juízo, sem referir qual o parâmetro temporal utilizado para o abatimento. Recurso de revista não conhecido. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. LOTE DE TERRENO.

Insurgência da autora contra sentença de parcial procedência. Contrato celebrado na vigência da Lei do Distrato. Vendedora que não se opõe nem à rescisão do contrato nem à limitação da dedução de 10% do valor do contrato dos valores pagos a serem devolvidos à adquirente. Valores pagos que superam a retenção pretendida pela vendedora. Inaplicabilidade do parcelamento da dedução, por excessivamente onerosa ao consumidor, notadamente porque o bem negociado retorna de imediato à disponibilidade da vendedora. Recurso parcialmente provido, para condenar a ré à devolução em parcela única dos valores pagos, com dedução da quantia correspondente a 10% do valor do contrato... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Partes que firmaram contrato de compra e venda de apartamento em julho/2020. Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018. Sentença de parcial procedência, determinando a devolução de 50% dos valores pagos. Irresignação do Requerente. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Quadro de esquizofrenia, por si só, que não afeta necessariamente a plena capacidade civil do comprador. Precedentes. RETENÇÃO. Lei do Distrato que deve ser aplicada ao caso concreto. Aplicação subsidiária do CDC. Cláusula penal estipulada em 50% sobre os valores pagos. Ausência de abusividade abstrata da cláusula. Incorporação submetida ao regime de patrimônio de afetação. Hipótese da Lei, art. 67-A, § 5º 4.591/1964, com alteração pela Lei 13.786/2018.  Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Prazo de vigência contratual de pouco menos de quatro anos. Redução da cláusula penal ao patamar de 25% sobre o valor atualizado do contrato. BENFEITORIAS. Ausência de prova de benfeitorias úteis ou necessárias. Retenção da cláusula penal e taxa de fruição que estão limitadas aos valores pagos pelo Adquirente. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - COMERCIALIZAÇÃO DE VEÍCULOS ENTRE PARTICULARES - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. Alegação de que os valores pagos foram usados para pagamento de débitos do veículo não comprovada. Restituição devida. Comprovação de devolução de valores ao autor. Autorizada a compensação. Recurso parcialmente provido.

18 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período não prescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

19 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária (multipropriedade) - Atraso na entrega do imóvel por culpa da Requerida - Inadimplemento contratual - Devida a rescisão do contrato - Cabível a restituição integral das taxas condominiais - Não demonstrada a extensão dos danos e atraso do imóvel - Cabível a restituição de 90% dos valores pagos - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato, com o retorno das partes ao status quo ante, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única), para declarar definitiva a tutela antecipada consistente em condenar o Requerido Condomínio à restituição dos valores desembolsados pelo pagamento de taxas condominiais, no valor de R$ 959,03 - Imóvel disponibilizado após o habite-se, porém antes da efetiva conclusão - Devida a restituição integral dos valores pagos - Cabível a inversão da multa contratual (nos termos do Tema Repetitivo 971 do STJ) - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO E DOS REQUERIDOS IMPROVIDO, para condenar a Requerida Hot Beach à restituição integral dos valores pagos pela Autora (em parcela única) e ao pagamento de multa de 10% do valor já integralizado pela Autora, a ser paga pela Requerida Hot Beach, e majoro os honorários advocatícios do patrono da Autora para 15% do valor da condenação, quanto à Requerida Hot Beac... (Continua)

20 - TST Abatimento dos valores pagos. Horas extras. Critério global.

«Nos termos do entendimento atual e majoritário da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1, o abatimento dos valores pagos a maior não pode limitar-se ao mês da apuração, devendo ser integral e aferido pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Precedente.... (Continua)

21 - TJSP RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, Ementa: RECURSO INOMINADO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. DIREITO DO PROMISSÁRIO COMPRADOR DE RESCINDIR O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, ADMITINDO A JURISPRUDÊNCIA, CONFORME O CASO CONCRETO, A RETENÇÃO DE 10% A 25% DOS VALORES PAGOS, A FIM DE COBRIR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DAS DESPESAS ADMINISTRATIVAS, PROPAGANDA, CORRETAGEM, ETC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

22 - TJSP Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir Ementa: Sentença que condena a recorrente e devolver os valores recebidos pela aquisição de imóvel pela recorrida. Comprovado que a recorrente é associação de moradores e que prometeu a venda de imóvel à recorrida, mediante pagamento de parcelas. Com a demora, a recorrida pretende rescindir o contrato e receber valores pagos. Clausula que veda a devolução dos valores declarada abusiva, por ferir princípios consumeiristas. Sentença que condena à devolução dos valores pagos. Recurso que visa inversão do julgado. As parcelas foram pagas ao longo de anos, e sem a contraprestação da entrega do imóvel. Legítima a rescisão e a devolução dos valores pagos é principio de boa fé na relação de consumo. Clausula ao contrário é nula. Recurso inominado visando a inversão do julgado. Sentença mantida.

23 - TJSP Compra e venda. Rescisão. Fração ideal de terreno. Pedido de restituição dos valores pagos. Pretensão em face de associação que assumiu as obras após a falência da incorporadora. Descabimento. Valores pagos à incorporadora falida. Devolução a ser buscada no processo de falência. Recurso não provido.

24 - TST Intervalo intrajornada. Compensação com valores pagos. Súmula 126.

«A Corte Regional rechaçou a tese defensiva de compensação de valores pagos a título de intervalo intrajornada, uma vez que as rubricas a que faz menção a reclamada reportam-se ao adicional de hora extraordinária e, no presente caso, foram deferidas apenas as horas trabalhadas no período de descanso e repouso, sem o respectivo adicional. ... (Continua)

25 - TJSP Arrematação. Bem imóvel. Pedido de levantamento, pelo arrematante, dos valores pagos a título de IPTU. Cabimento. Despesas condominiais. Arrematante que paga o imposto atrasado tem direito de ser reembolsado. Valores pagos devem ser descontados do valor remanescente da arrematação. Decisão reformada. Recurso provido.

26 - TJMG Restituição de valores pagos na rescisão de contrato. Apelação. Ação declaratória. Restituição de valores pagos. Princípio da transparência. Rescisão do contrato. Devolução integral

«- De acordo com o princípio da transparência previsto no Código de Defesa do Consumidor, consiste ônus do fornecedor bem informar o consumidor antes de formalizar qualquer avença. ... (Continua)

27 - TRT18 Dedução de valores pagos a mesmo título.

«Havendo nos autos prova de que a reclamada pagou ao menos parte do valor deferido em juízo, a dedução de tal quantia deve ser autorizada.... (Continua)

28 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda de Unidade Autônoma firmado antes da vigência da Lei 13.786/2018 - Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, motivado pelo inadimplemento do compromissário comprador e determinou a restituição de valores pagos, com retenção de 25% pelo réu - Apelo do réu insurgindo-se contra a devolução de valores - Incorporadora que, com base na Lei 4591/64, art. 63, leva o imóvel a leilão extrajudicial, com posterior adjudicação do bem - Hipótese que não afasta a obrigação de devolução dos valores pagos - Precedentes - Incidência da Súmula 543/STJ - Mantida a condenação na devolução de valores pagos e o percentual de 25% (não impugnado especificamente) a título de retenção pelo apelante - Pleito formulado nas contrarrazões para condenação do apelante por litigância de má-fé. Rejeição. Ausente demonstração de quaisquer das condutas previstas no CPC, art. 80 a justificar a aplicação da penalidade - SENTENÇA MANTIDA, majorada a verba honorária, nos termos do §11, do art. 85, CPC (Tema 1059/STJ) - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. Restituição dos valores pagos. Termo inicial dos juros de mora. Alegação genérica de ofensa à lei. Súmula 284/STF. Culpa pelo desfazimento do negócio. Reexame de fatos e provas.inadmissibilidade.

1 - Ação de rescisão de contrato c/c devolução de valores pagos. ... (Continua)

30 - TJSP Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Inadimplência do promitente comprador. Resolução contratual bem decretada. Devolução de noventa por cento dos valores pagos. Inadmissibilidade. Causa geradora de desequilíbrio entre as partes. Devolução que deve se limitar a cinquenta por cento dos valores pagos. Recurso parcialmente provido.

31 - TJPE Civil. Processual civil. Apelação cível. Cooperativa habitacional. Desistência do cooperado. Preliminar rejeitada. Retenção de percentual das quantias pagas. Cláusula que condiciona a devolução dos valores pagos ao ingresso de outro cooperado. Abusividade. Devida a imediata restituição dos valores pagos. Recurso de apelação improvido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido dos autores (ora apelados) para declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda firmado entre as partes para a aquisição de imóvel e condenou a cooperativa à devolução de 75% dos valores pagos pela parte autora, em parcela única, devidamente corrigidos desde a data do pagamento. ... (Continua)

32 - TJRS Consumidor. Cartão de crédito. Compensação. Valores pagos a maior. Possibilidade. Vedação do enriquecimento sem causa.

«Os valores foram revisados, devendo haver a compensação daquilo que foi pago a maior para evitar o enriquecimento ilícito da parte adversa.... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CC. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Compromisso de venda e compra. Sentença de procedência, para declarar rescindido o contrato; condenar a ré na restituição de 80% dos valores pagos pelo autor, em parcela única, com correção do desembolso e juros da citação. ... (Continua)

34 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Inconteste que a Requerida Associação assumiu a responsabilidade pela administração e conclusão das obras «a preço de custo e com o aporte de valores pelos adquirentes - Resilição unilateral do contrato pela Autora - Cabível a rescisão do contrato, com a retenção de 10% dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única) - Ausente a citação da Requerida Lecons - Necessária a prévia formação da relação jurídica processual - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A CITAÇÃO DA REQUERIDA LECONS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)

35 - TJSP Desenvolvimento e fornecimento de software e implantação do sistema. Ação visando a rescisão contratual e a restituição dos valores pagos relacionados à proposta 924654. Defeitos no produto que impediam o seu uso diário. Contrato rescindido por culpa da Ré. Devolução dos valores pagos. Recurso desprovido

36 - TJSP Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Ementa: Ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição de parcelas pagas. Procedência em parte. Rescisão por iniciativa dos autores. Aplicabilidade ao caso das disposições do art. 32-Ada Lei 6.766/79, alterado pela Lei 13.786/18, ainda que mitigadas. Sentença que determinou a retenção de 19%dos valores pagos pelo autor. Majoração do percentual de retenção para 20% dos valores pagos. Permissivo previsto na nova Lei do Distrato que não pode implicar, na prática, em desvantagem exagerada ao consumidor. Possibilidade de revisão das cláusulas contratuais nulas, abusivas e excessivamente onerosas. Inteligência do CDC, art. 51, IV. Taxa de fruição incabível. Valor pago a título de arras que deve ser devolvido à parte autora. Correção monetária que deve incidir desde o desembolso, respeito o índice previsto em contrato para a correção das parcelas. Juros de mora de 1% ao mês devidos desde o trânsito emjulgado. Sentença reformada em parte. Recurso inominado parcialmente provido.

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Repetição do indébito. Restituição dos valores pagos. Inadmissibilidade. Benefícios previdenciários. Alimentos. Natureza alimentar. Irrepetibilidade. Precedentes do STJ.

«Inadmissível o pleito de restituição dos valores pagos aos segurados por força de decisão judicial, em razão do reconhecimento da natureza alimentar dos benefícios previdenciários. Incide, à espécie, o princípio da irrepetibilidade dos alimentos.... (Continua)

38 - TST Recurso de revista adesivo da reclamante. Compensação de valores pagos. Critério aplicável.

«O entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 415/TST-SDI-I, é no sentido de que: «A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de apuração, devendo ser integral e aferida pelo total das horas extraordinárias quitadas durante o período imprescrito do contrato de trabalho. Assim, verifica-se que a Corte Regional, ao determinar que o abatimento de valores pagos sob os mesmos títulos ocorra de forma global, decidiu em consonância com a jurisprudência pacificada deste c. Tribunal, atraindo o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.

Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 (agosto de 2020). Rescisão por culpa do comprador. Sentença de parcial procedência, com a devolução de 75% dos valores pagos. Irresignação da Ré. Parcial acolhimento. RETENÇÃO. Restituição de valores que deve observar os termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Inexistência de elementos que justifiquem a fixação de cláusula penal em seu patamar máximo. Lote não edificado. Multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 7.140,00) que se revela exagerada e deve ser substituída por retenção de 9% do valor atualizado do contrato (R$ 6.426,00), limitado aos valores pagos pelo adquirente. TAXA DE FRUIÇÃO. Consoante a jurisprudência do STJ, é indevida a taxa de ocupação ou fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado, porquanto a resilição não enseja qualquer enriquecimento do comprador ou empobrecimento do vendedor. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

40 - TJSP COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS -

Parcial procedência - Lote - Rescisão por iniciativa do comprador - CDC - Aplicabilidade - Contrato firmado sob a égide da Lei do Distrato - Direito de retenção estabelecido nos termos do Lei 6.766/1979, art. 32-A - Diálogo das fontes - Cabimento - Possibilidade de afastamento de disposições abusivas - Cláusula penal - Possibilidade de perda total ou substancial dos valores pagos - Afronta ao CDC e aos princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual - Redução da cláusula penal - Possibilidade - Art. 413, do CC - Percentual de retenção de 20% dos valores pagos que se afigura adequado e suficiente - Caráter indenizatório e cominatório da retenção - Taxa de fruição - Descabimento - Lote não edificado - Impossibilidade de efetiva fruição do bem pelos compradores - Não verificação de enriquecimento sem causa dos adquirentes ou empobrecimento da vendedora - Atualização monetária dos valores devidos pela ré pelos índices da Tabela Prática por se tratar de débito judicial - Restituição dos valores pagos que deve dar-se de imediato e em parcela única - Tema 577 e súmula 543, do C. STJ, e súmula 02, deste E. TJSP - Descabimento de honorários recursais - Recurso parcialmente provido... (Continua)

41 - TST Dedução dos valores pagos a título de horas extras. Elaboração dos cálculos de liquidação. Ofensa à coisa julgada.

«O Regional assegurou inexistir equívoco na conta de liquidação, explicitando que as deduções dos valores pagos a título de horas extras, levadas a efeito pelo setor de cálculos, estão adequadas ao comando inserido no título exequendo, o qual determinou o abatimento dos valores pagos sob o mesmo título. Observa-se que o entendimento adotado pelo Tribunal a quo não revela dissonância com o comando exequendo, mas, sim, observância ao nele contido, ou seja, a coisa julgada. Incólume, portanto, o art. 5º, XXXVI, da CF. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Horas extras. Dedução de valores pagos durante o contrato de trabalho e comprovados nos autos.

«Extrai-se do entendimento firmado pelo TST que na dedução dos valores pagos a título de horas extras será levado em consideração o critério global, ou seja, serão deduzidos todos os valores pagos e comprovados nos autos com a mesma natureza da parcela deferida, observando-se o período imprescrito do pacto laboral. Assim, o Tribunal Regional, ao limitar o período ao mês da apuração, contrariou a inteligência da Orientação Jurisprudencial nº. 415 do TST. ... (Continua)

43 - TST Dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

«A reclamada carece de interesse recursal, porquanto a dedução das parcelas comprovadamente pagas sob o mesmo título já foi devidamente autorizada pelo Juízo de primeira instância.... (Continua)

44 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - RETENÇÃO SOBRE VALORES PAGOS - RESTITUIÇÃO IMEDIATA.

Reforma-se a sentença para limitar a retenção sobre os valores pagos pelo comprador a 10%, em conformidade com o CCB, art. 413, visando evitar penalidade excessiva ao comprador e atender às necessidades da parte vendedora. Determinada a restituição imediata das parcelas pagas, conforme a Súmula 543/STJ e a Súmula 2 do TJ/SP, que preveem a devolução integral e imediata para garantir o equilíbrio contratual e os direitos do consumidor. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS, RESPONDIDA COM RECONVENÇÃO.

Prestação de serviços de intermediação para concessão de financiamento habitacional. Sentença de procedência parcial do pedido principal e de improcedência daquele trazido em reconvenção. Financiamento não aprovado. Pretensão à restituição de valores pagos. Alegada negativa da Caixa Econômica Federal por suposta ausência de comprovação da renda pelo autor. Ônus da prova que cabia ao réu (art. 373, II do CPC). RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Ementa: Recurso inominado - Adicional de desempenho de saúde e valores pagos sob a rubrica «Complemento Lei Complementar 1.212/13 que integram a parte fixa do prêmio de incentivo Valores pagos indistintamente a todos os servidores da área da saúde, possuindo natureza genérica Inclusão na base de cálculo dos adicionais de tempo de serviço, férias e 13º salário Correção Jurisprudência consolidada do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Sentença mantida, por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

47 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ Ementa: RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO DE VALORES PAGOS EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. Fixação da competência do Juizado Especial. Enunciado 39 do Fonaje: o proveito econômico pode ser referência para a definição do valor da causa. O consorciado tem mesmo direito à restituição dos valores pagos, com desconto das taxas de retenção e cláusula penal, bem como de administração. Aplicabilidade da Súmula 35/STJ mesmo à vista de norma que trata da regulamentação do sistema de consórcios. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.

48 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por culpa dos compromissários-compradores (Autores) - Cabível a devolução de 90% dos valores pagos - Razoável a fixação de taxa de fruição em 0,5% do valor do contrato por mês de fruição do lote - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a rescisão do contrato e condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos, deduzida a taxa de fruição em 0,5% do valor atualizado do contrato por mês de fruição do lote - Inaplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (contrato anterior à vigência daquela lei) - Razoável a fixação do percentual de retenção em 25% da quantia paga (conforme atual orientação do STJ), já incluída a taxa de fruição do imóvel - Redistribuição das verbas de sucumbência - RECURSOS DOS AUTORES E DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDOS, para condenar a Requerida à restituição de 75% dos valores pagos pelos Autores (em parcela única) e para afastar a dedução da taxa de fruição do imóvel, arcando a Requerida com 2/3 das custas e despesas processuais (arcando os Autores com a parcela remanescente) e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em 10% do valor da condenação, com igual ratei... (Continua)

49 - TJSP COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO, CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS.

Sentença que decretou a procedência dos pedidos, determinando a restituição de 80% dos valores pagos, corrigidos desde o desembolso, com juros de mora a partir do trânsito em julgado. Insurgência. Descabimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Fixação de retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada para compensar razoavelmente os prejuízos decorrentes da resolução do contrato, e que está em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Observância da Súmula 543/STJ, dos CDC, art. 51 e CDC art. 53. Precedentes - PARCELAMENTO DA RESTITUIÇÃO. Inadmissibilidade. Restituição que deve se dar nos termos da Súmula 2/TJSP: «A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. - TAXA DE FRUIÇÃO - A posição desta E. Câmara é de que é indevida a fixação de taxa para indenização pela fruição do imóvel por se tratar de lote de terreno sem edificação. Impossibilidade de exploração econômica imediata. Precedentes do TJSP. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO JUDICIAL DECLARATÓRIA DE RESILIÇÃO DE CONTRATO C.C PEDIDOS DE REVISÃO DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS E TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA.

Sentença que julgou o pedido parcialmente procedente. Insurgência do réu. ... (Continua)