clinica medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

2 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

3 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Medida cautelar. Cabimento para interdição de prédio. Clínica médica. Ausência de alvará para localização e funcionamento. CPC/1973, art. 888, VIII.

«É cabível a medida cautelar provisional de interdição de imóvel, visando impedir o funcionamento de clínica médica sem licença de localização e funcionamento.... (Continua)

5 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Serviços Hospitalares. Paciente que não se insurgiu contra a qualidade dos serviços prestados por clínica médica, tendo- se limitado a atacar a imperícia do médico que realizou a cirurgia. Caso em que o médico que realizou a cirurgia não possuía qualquer vínculo com a clínica médica, seja empregatício, seja na simples condição de preposto. Paciente que deve ser REsponsabilizado por tais despesas hospitalares, sob pena de enriquecimento sem causa. Clínica médica que somente seria REsponsável por eventual falha na prestação dos serviços afetos, única e exclusivamente, ao hospital. Embargos ao mandado monitório improcedentes. Mantida a decisão de primeiro grau. Embargos infringentes acolhidos.

6 - STJ Administrativo. Servidor público. Concurso público. Médico. Especialidade clínica médica. Especialização ou residência médica. Exigência do edital. Posse. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, II.

«Havendo previsão editalícia no sentido de que a nomeação para o cargo de Médico, na Especialidade de Clínica Médica, só é possível com a comprovação de residência médica ou curso de especialização na especialidade escolhida, não há que se falar em direito líquido e certo à nomeação para o referido cargo, se não restou devidamente comprovada a habilitação exigida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Profissão. Clínica médica. Registro no Conselho Regional de Enfermagem. Dispensabilidade. Registro somente no Conselho Regional de Medicina - CRM. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 7.498/86, art. 15.

«A clínica médica, cuja principal atividade é a prática de medicina, deve ser dispensada do registro no Conselho de Enfermagem, restando obrigatório o registro no Conselho Regional de Medicina - CRM.... (Continua)

8 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

10 - TJSP Agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concurso para obtenção de título de especialista em clínica médica - Decisão agravada que indeferiu a medida liminar requerida para autorizar a realização da prova - Demanda ajuizada contra a Sociedade Brasileira de Clínica Médica, associação civil - Matéria controvertida que se insere na competência da Seção de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça, notadamente, da Primeira Subseção - Inteligência do art. 5º, item I.1 da Resolução 623/2013 do TJSP - Não conhecimento do recurso, com determinação

11 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Anulatória de título de crédito. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Devolução em dobro do valor indevidamente descontado.

«A exigência de cheque-caução por clínica médica credenciada por plano de saúde, por si só, configura prática abusiva que foi agravada no caso em tela pelo desconto indevidodo cheque, apesar da cobertura contratual concedida pelo plano de saúde a que faz jus a autora. Devolução em dobro do valor do cheque que se impõe.... (Continua)

12 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA -

Ação de obrigação de fazer - Recorrentes que buscam seja afastada a nova exigência constante no edital, que consiste na apresentação de comprovação de conclusão de residência médica em clínica médica ou comprovação de conclusão de curso de pós-graduação em clínica médica para obtenção do Título de Especialista em Gastroenterologia 2024 - Indeferimento pelo Juízo de primeiro grau - Proferida sentença - Improcedência da demanda - Perda do objeto - AGRAVOS DE INSTRUMENTO E INTERNO PREJUDICADOS... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Consumidor. Hospital. Erro médico. Ação de indenização movida contra clínica médica. Alegação de defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva. Inversão do ônus da prova. Precedentes do STJ. CDC, arts. 6º, VIII e 14, §§ 3º, I e 4º. Inteligência. CCB/2002, art. 186.

«1. Demanda indenizatória proposta pelo marido de paciente morta em clínica médica, alegando defeito na prestação dos serviços médicos. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Clínica médica. Caráter empresarial. Ausência de direito ao recolhimento do iss sob alíquota fixa. Conclusão do tribunal baseada em fatos e provas dos autos. Impossibilidade de análise. Óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Pretende a parte recorrente, clínica médica, que lhe seja garantido o direito à base de cálculo diferenciada do ISS, nos termos do Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Concurso público para provimento do cargo de clínico. Exigência de certificado ou declaração de residência médica em clínica médica. Mandado de segurança impetrado contra os termos do edital do certame. Decadência configurada. Impetração após o prazo de 120 dias. Lei 1.533/1951, art. 18. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão. Pedido de aplicação da teoria do fato consumado. Inovação recursal agravo regimental improvido.

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Cobrança de despesas médico-hospitalres de consumidor acidentado. Denunciação da lide ao shopping center onde ocorrido o acidente de consumo. Possibilidade.

«1. Ação monitória ajuizada por clínica médica para cobrança das despesas médico-hospitalares realizadas com a filha do demandado, que se acidentara na escada rolante de «shopping center (amputação de dedos). ... (Continua)

17 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos materiais e morais. Alegada ofensa ao CPC/1973. art. 535 omissão descartada. Inversão do ônus da prova. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade objetiva da clínica médica e subjetiva do médico. Ausência de falha na prestação dos serviços. Culpa exclusiva da vítima configurada. Reexame de provas. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo contradição no acórdão recorrido. ... (Continua)

18 - STJ Direito autoral. ECAD. Clínica médica. Legitimidade de cobrança da contribuição autoral por exibição pública de obra artística. Súmula 63/STJ. Precedentes do STJ. Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º.

«1. A Lei de Direitos Autorais, regulando a matéria de forma extensiva e estrita, aboliu o auferimento de lucro direto ou indireto pela exibição da obra como critério indicador do dever de pagar retribuição autoral, erigindo como fato gerador da contribuição tão somente a circunstância de se ter promovido a exibição pública de obra artística em local de freqüência coletiva, por quaisquer processos - inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade (Lei 9.610/1998, art. 68, § 2º). 2. Por seu turno, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo enumera uma série de locais considerados como de freqüência coletiva, entre eles as clínicas e hospitais. 3. A cobrança da retribuição autoral, no caso sob análise, mostra-se legítima, uma vez que é fato incontroverso nos autos que a recorrida - clínica médica de ortopedia e fisioterapia - disponibiliza, em sua sala de espera, aparelhos de televisão como forma de entretenimento dos clientes. Incidência da Súmula 63/STJ: «São devidos direitos autorais pela retransmissão radiofônica de músicas em estabelecimentos comerciais. 4. Recurso especial provido.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. 2º tenente da policia militar. Prova de título. Residência necessária em clínica médica. Deficiência na documentação apresentada. Vinculação ao edital. Legalidade do indeferimento da pontuação. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em homenagem ao princípio da vinculação ao edital, as condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas fielmente, tanto pelo Poder Público quanto pelos candidatos inscritos no concurso.... (Continua)

20 - TJRJ Seguridade social. Contribuição previdenciária. Retenção pelo município de Belford Roxo. Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada. Ausência de fundamento legal. Lei 8.212/91, art. 31. Decreto 3.048/99, art. 219.

«Prestação de serviços médicos por clínica médica credenciada pelo Município de Belford Roxo em decorrência de convênio com o SUS. Preliminar de incompetência da Justiça Estadual que se rejeita. Competência da autoridade local em falta de autoridade federal que concretize a contribuição de que se trata. Prestação de serviços médicos que não se enquadra como cessão de mão-de-obra ou empreitada. Retenção do percentual de 11% a título de contribuição previdenciária para o INSS que não encontra amparo legal. Inteligência dos arts. 31 da Lei 8.212/91; 219 do Decreto 3.048/99; e 140 da Instrução Normativa MPS/SRP 3/2005. Comprovação de recolhimento pela impetrante diretamente ao INSS. Bis in idem. Concessão da segurança.... (Continua)

21 - STJ Competência. Consumidor. Cláusula de eleição de foro mantida. Empresa de porte. Compra e equipamentos médico-hospitalares de mais de 1 milhão de dolares. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro de São Paulo, previsto no contrato.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Ausência de comunicação. Negativa de cobertura abusiva. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões estaduais sobre a irregularidade na comunicação do descredenciamento da clínica médica demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Rediscussão da lide. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do art. 535. Rejeição dos aclaratórios. Decisão unânime.

«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Mandado de Segurança 0304704-5, em que foi assegurado o direito subjetivo à nomeação do impetrante/embargado, por ter sido este aprovado dentro do número de vagas ofertadas no edital do concurso para o cargo de Oficial Médico integrante do Quadro de Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Pernambuco, na especialidade Clínica Médica. ... (Continua)

24 - TJPE Mandado de segurança. Concurso público. Edital que previu 50 vagas conferiu uma opção discricionária à administração pública de remanejamento de vagas previstas para o certame, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos nas diversas especialidades médicas, o que efetivamente ocorreu. Impetrante que figurou dentro do remanejamento das vagas para a especialidade a que concorreu, ocorrido quando da homologação do certame. Vaga que não surgiu durante o prazo de validade do concurso. Direito líquido e certo configurado. Precedentes STF e STJ. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da polícia militar de Pernambuco, à unanimidade de votos.

«É após a expiração do prazo de validade do concurso público que se inicia o prazo de 120 (cento e vinte) dias para que aquele que eventualmente possua direito líquido e certo à nomeação impetre o mandamus para purgar a eventual ilegalidade perpetrada pela Administração Pública. Até então esta desfruta a administração de discricionariedade na nomeação dos aprovados, respeitada a ordem de classificação. Necessidade no caso em apreço, de se esmiuçar com atenção as normas editalícias que regeram o concurso e os documentos trazidos aos autos a fim de se constatar ou não a aprovação do impetrante dentro do número de vagas indicadas no edital ou remanejadas para a sua especialidade, se for o caso. Direito líquido e certo do impetrante deve ser aferido com base na classificação discriminada por especialidade médica e não segundo a classificação geral de 50 (cinquenta) candidatos, nos termos do item 5.1 do edital. Impetrante que concorria às vagas da especialidade «Clínica Médica, conforme cópia Convocação para o Curso de Formação de Oficiais de Saúde de fls. 49/51 dos autos, para qual, inicialmente, estavam previstas 06 (seis) vagas. Item 1.2 do edital que conferiu uma opção discricionária à Administração Pública de remanejamento de vagas, a ser exercida com atenção à necessidade do serviço público e antecipando-se a uma possível aprovação assimétrica dos candidatos, o que efetivamente ocorreu. Coordenador de Saúde da PMPE, por meio do Ofício 408/13- DS (fls. 128), que informa que «quando da homologação do concurso, houve o remanejamento das vagas e que tal remanejamento «foi confirmado com a nomeação dos primeiros vinte e cinco colocados, onde a especialidade CLÍNICA MÉDICA o edital menciona 06 (seis) vagas e foram nomeados 07 (sete) aspirantes. Considerando a informação prestada pelo Coordenador de Saúde da PMPE, trazida quando da impetração, de que tal remanejamento ocorrera quando da homologação do certame e figurando o impetrante dentro de tal listagem (27ª colocação geral e 8º na especialidade clínica médica), se extrai a conclusão de que a especialidade do impetrante foi contemplada com o referido remanejamento, que passou a contar com 13 vagas, razão pela qual a questão sai do campo de discricionariedade da administração. Remanejadas as vagas conforme asseverado pela própria autoridade subscritora do ofício colacionado às fls. 128, e figurando o impetrante dentro dos contemplados, configurado o direito líquido e certo do mesmo, razão pela qual devida a sua nomeação, posto que dentro das vagas previstas para o certame. Essa compatibilidade mostra-se suficiente para se deferir a segurança ora pleiteada, porque, combinada à cláusula editalícia permissiva do remanejamento, constata-se que 7 (sete) vagas foram efetivamente remanejadas, segundo a discricionariedade da Polícia Militar, para a especialidade clínica médica, que passou a contar com 13 (treze) vagas, dentre as 50 (cinquenta). O impetrante, 8º (oitavo) colocado para especialidade de clínica médica está, portanto, dentro das vagas previstas para o certame e deve ser nomeado, na esteira dos precedentes dos Colendos STJ e STF. Para a jurisprudência pacificada dos tribunais, o candidato classificado dentro do número de vagas previstas em edital tem o direito líquido e certo à nomeação, ficando, assim, a Administração vinculada a contratar o número de aprovados para suprir as vagas por ela abertas e consideradas necessárias. Por fim, percebe-se que a vaga em questão não surgiu durante o prazo de validade do concurso. No quadro de oficias médicos da Polícia Militar havia na época da realização do certame 50 vagas, que inicialmente foram distribuídas no edital entre especialidades médicas de uma determinada maneira mas que, no decorrer do procedimento, foi modificada justamente em atenção a conveniência do serviço público e a própria previsão editalícia. Segurança concedida para determinar a imediata nomeação do impetrante ao cargo de médico clínico geral do quadro de oficiais médicos da Polícia Militar de Pernambuco.... (Continua)

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTOEM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ACÚMULO DE FUNÇÕES . RECEPCIONISTA EM CLÍNICA MÉDICA. PREENCHIMENTO DE GUIAS DE PLANOS DE SAÚDE E ATIVIDADES PREPARATÓRIAS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES .

1. O Tribunal Regional concluiu que as atividades que a reclamante executava, cuja complexidade não escapava das suas capacidades físicas e técnicas, demonstram correlação com as atribuições inerentes à função para a qual foi inicialmente contratada, posto que insertas na dinâmica de trabalho de uma clínica médica, bem como compatíveis com a condição pessoal da empregada, motivo pelo qual entendeu que não ficou caracterizado o acúmulo de função. 2. Nesse contexto, o exame das alegações da reclamante no sentido de que as atividades desenvolvidas eram inerentes a outras funções e não se enquadravam no cargo para o qual fora contratada, encontra óbice na Súmula 126/TST, o que inviabiliza o exame da transcendência da causa. Agravo não provido.... (Continua)

26 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Fornecimento gratuito de tratamento oftalmológico. Substituição da clínica médica indicada pelo médico da paciente por estabelecimento de saúde idôneo, de menor custo, sugerido pela Municipalidade. Admissibilidade. Prerrogativa da Administração Pública na escolha do local do tratamento. Menor custo que atende ao princípio da economicidade. Recurso não provido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Recusa de acesso a clínica médica situada no condomínio réu. Dano moral. Quantum. Valor razoável. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Alegação de erro médico. Videolaparoscopia. Parada cardiorrespiratória na recuperação anestésica. Teoria do risco da atividade. CCB, art. 927, p. U.. Inaplicabilidade às cirurgias não estéticas. Responsabilidade objetiva da clínica médica. Inexistência de defeito do serviço. Fundamento não impugnado óbice da Súmula 283/STF.

«1. Controvérsia acerca da responsabilidade civil de clínica médica em razão de intercorrência cirúrgica que deixou sequelas permanentes na paciente. ... (Continua)

29 - STJ Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Clínica médica. Prestação de serviço. CPC/1973, art. 267, VI.

«A clínica que, mediante credenciamento do Poder Público, presta serviços médicos, tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança contra o ato que, a seu ver, suspende a execução desses serviços sem adotar o procedimento previsto contratualmente. ... (Continua)

30 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

31 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Declarando clínica médica que não recebeu por parte de operadora de planos de saúde, quitação do tratamento dispensado a beneficiária, não tendo, mera «tela do sistema informatizadoda empresa devedora, qualquer valor probatório, de rigor a anulação da sentença permitindo-se comprovação do pagamento por intermédio de comprovantes de transferência bancária à clínica. Decisão anulada. Recurso provido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausente comprovação da conduta culposa atribuída a clínica médica, fincada em suposto erro médico ao apresentar resultado de exames sem diagnosticar câncer de mama, inadmissível indenização, observada a ausência do nexo causal e suas consequências, dependendo o valor preditivo do exame, de análise conjunta dos dados de anamnese e exame físico. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Dialeticidade recursal. Observância. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Descredenciamento de clínica médica. Substituição por clínica equivalente. Necessidade. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

«1 - É de ser afastada a inobservância à dialeticidade recursal, quando a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. ... (Continua)

34 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Exigência de cheque-caução em clínica médica credenciada por plano de saúde. Desconto do cheque-caução apesar da cobertura contratual do exame. Verba fixada em R$ 3.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dano moral configurado e indenizável diante do abalo psíquico suportado pela autora e representado pelo fato de ter que oferecer quantia referente à garantia indevidamente exigida e pela dor e angústia geradas pelo risco de não receber o devido atendimento médico.... (Continua)

36 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Responsabilidade civil. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Prejuízo ao usuário. Suspensão repentina de tratamento quimioterápico. Situação traumática e aflitiva. Dano moral. Configuração.

«1. Ação ordinária que busca a condenação da operadora de plano de saúde por danos morais, visto que deixou de comunicar previamente a consumidora acerca do descredenciamento da clínica médica de oncologia onde recebia tratamento, o que ocasionou a suspensão repentina da quimioterapia. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo regimental em face de decisão monocrática que Decretou a extinção de mandado de segurança ante a ausência de prova pré-constituída. Concurso público para o preenchimento de 50 (cinquenta vagas) para o cargo de oficial médico da polícia militar de Pernambuco (diversas especialidades).

«1. Decisão recorrida que restou fundamentada no fato de que a recorrente não fez prova de que se classificou dentre as 06 (seis) vagas previstas para a especialidade de clínica médica a qual se inscreveu, embora tenha comprovado sua classificação dentre as 50 (cinquenta) vagas oferecidas no concurso (43º lugar). Observância de que a divisão de vagas por especialidade que não foi a premissa para a classificação final dos candidatos. Nomeação dos aprovados que não observou este critério. Constatação de que a divisão inicial por especialidade prevista no edital restou superada quando da conclusão do Curso de Formação e da colocação, por nota, dos cinquenta melhores classificados. Nomeação inicial dos 25 (vinte e cinco) aprovados ocorrida independente de qualquer critério de especialidade do candidato. Desprezo do critério de classificação dentre o número de vagas estabelecido para a especialidade escolhida. ... (Continua)

38 - STJ «Habeas corpus. CPP, art. 41. Denúncia. Falta de especificação da conduta de cada do participantes do crime. Nulidade, no caso.

«É nula a denúncia que atribui aos acusados conduta genérica, inexistindo, na hipótese, crime societário ou coletivo, para o qual, na denúncia se tolera a descrição de forma menos específica para cada partícipe, mas condutas autônomas em relação ao crime, ou seja, falta de assistência adequada por estarem ausentes na Clínica Médica. «Habeas corpus conhecido e deferido.... (Continua)

39 - TJSP Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Clínica médica. Alegação de impenhorabilidade, pois o bem é necessário ao exercício de profissão do executado. Desacolhimento. Bem não protegido pela norma do inciso VI do artigo 649 (atual inciso V) do Código de Processo Civil. Atribuição de impenhorabilidade aos bens móveis, livros, máquinas, utensílios e instrumentos necessários ou úteis ao desempenho de qualquer profissão. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços médicos. Autor que compareceu à clínica médica munido de autorização para realização de angiorresonância de vasos intracranianos, emitida pela operadora de plano de saúde que prevê cobertura para tal exame. Negativa de atendimento indevida. Autor que, não obstante, pode realizar o exame algumas horas depois. Mero aborrecimento. Dano moral não caracterizados. Recurso provido.

41 - TJPE Constitucional, administrativo e processo civil. Concurso público. Mandado segurança. Ilegitimidade passiva. Governador do estado de Pernambuco. Art. 37, VIII, da constituição estadual. Competência para prover cargos públicos. Preliminar rejeitada. Interesse processual. Existência. Possibilidade de investidura em cargo público antes do trânsito em julgado da decisão judicial concessiva da ordem mandamental. Litisconsórcio passivo necessário entre os demais candidatos melhor classificados no certame. Inexistência. Previsão editalícia de 50 vagas para ingresso na carreira de médicos, distribuídas entre 18 especialidades. Cláusula constante no edital possibilitando que a administração pública possa remanejar as vagas entre as especialidades. Aprovação do impetrante dentro do número de vagas remanejadas para a especialidade a que concorreu. Existência de direito líquido e certo à nomeação. Precedentes do STF, STJ e do TJPE. Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado. Decisão unânime.

«I - Via writ of mandamus o impetrante pugna pela concessão da segurança, visando à tutela de seu direito líquido e certo em ser nomeado para o cargo de Oficial Médico da Polícia Militar de Pernambuco. ... (Continua)

42 - STJ Penal. Trancamento da ação. Falta de justa causa.

«- A denúncia por formação de quadrilha, em razão de figurar o acusado como sócio de clínica médica, cujo objetivo seria a prática de aborto e a não existência deste delito, denotada por laudos periciais realizada nas co-rés, também denunciadas pelo ilícito, retira justa causa para o prosseguimento da ação penal. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Não ocorrência. Obesidade mórbida. Cobertura obrigatória. Rol da ans. Internação. Clínica médica especializada. Possibilidade. Situação grave. Finalidade estética e rejunescedora. Descaracterização. Melhora da saúde. Combate às comorbidades.

1 - O presente recurso examina se é possível o custeio de tratamento contra obesidade mórbida (grau III) em clínica especializada de emagrecimento quando a paciente/recorrida apresenta diversas comorbidades provenientes do excesso de peso e necessita de internação urgente. ... (Continua)

44 - TJSP Ação de reparação de danos. Alegação de conduta agressiva e humilhante por atendente de clínica médica. Ausência de prova. Impossibilidade de inversão do ônus da prova porque o pedido está fundado em ato ilícito não relacionado à prestação do serviço. Ademais, a aplicação da legislação consumerista não teria por consequência a atribuição, às Rés, do ônus de comprovar fato negativo. Ação improcedente. Recurso desprovido

45 - STJ Administrativo. Instituição hospitalar. Registro no Conselho Regional de Enfermagem - CRE. Lei 6.839/1980.

«1. As Turmas que compõem a 1ª Seção desta Corte têm se manifestado no sentido de que é a atividade básica da empresa que determina sua vinculação a conselho profissional. Em se tratando de instituição hospitalar ou clínica médica, os serviços de enfermagem constituem atividade-meio. ... (Continua)

46 - STJ Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Descredenciamento de clínica médica. Comunicação prévia ao consumidor. Ausência. Violação do dever de informação. Responsabilidade solidária. Prejuízo ao usuário. Suspensão de tratamento quimioterápico.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

47 - TJRS Plano de saúde. Consumidor. UNIMED. Contrato de prestação de serviços com clínica médica. Resilição. Possibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas. Saúde como direito de todos. Associados que ficariam privados de uma clínica na região. Rescisão como possível retaliação por denúncias ao Conselho de Medicina. Tutela antecipatória. Deferimento. CPC/1973, art. 273. CF/88, art. 196.

«Rescisão de contrato de empresa de saúde com clínica especializada. Prejuízo da sociedade que deixará de usufruir dos benefícios de uma clínica na sua própria comunidade. A saúde é direito de todos, conforme norma constitucional inserida no CF/88, art. 196 e mesmo a atividade privada fica sujeita ao controle institucional, em especial quando se reclama a intervenção do Poder Judiciário, para estabelecer o necessário equilíbrio aos contratos privados, mas que tratam de serviços de utilidade pública, como são os serviços de saúde. ... (Continua)

48 - TJSP Seguro. Empresarial. Cobertura. Sinistro. Furto qualificado de mercadorias (equipamentos de informática) no interior de clínica médica. Prova inconcussa de obtenção, pelo segurado, de notas fiscais falsas dos produtos subtraídos, com o escopo de receber indenização securitária. Dúvida fundada sobre a real fonte de aquisição dos equipamentos e seu efetivo valor de mercado. Segurado condenado na esfera penal pelos crimes de estelionato e falsidade material. Comportamento incompatível com os princípios de lealdade e boa-fé exigidas nos contratos em geral. Recursos providos, para o fim de julgar improcedente a ação.

49 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Prestação de serviço veterinário. Erro médico. Falecimento do cachorro («Scott) horas depois de ter sido submetido à cirurgia na clínica médica ré. Sentença de parcial procedência do pedido para condenar as demandadas ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. Apelo das rés. Erro médico que causou a morte do animal. Necessidade de perícia, ainda que indireta, para que seja esclarecido se é possível concluir pela negligência ou imperícia dos prestadores de serviços. CPC, art. 370. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO, DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA INDIRETA. RECURSO DAS RÉS PREJUDICADO... (Continua)

50 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Rol da ans. Omissão inexistente. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Não foi demonstrada a alegada violação do CPC, art. 1.022 uma vez que o Tribunal de origem, de modo fundamentado, resolveu, de forma integral, a controvérsia posta. ... (Continua)