defesa violencia domestica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão Corporal - Materialidade e autoria comprovadas - Lesão corporal demonstrada pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima e da testemunha - Confissão extrajudicial do réu - Revelia - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada acima do mínimo legal, com fundamento nos maus antecedentes e no fato do crime ter sido praticado na presença de duas crianças de tenra idade - Regime prisional aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos, a teor da Súmula 588/STJ ou de concessão de «sursis - Recurso de apelação desprovido

2 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de guardas municipais, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal, por força das circunstâncias da infração - Circunstância agravante da reincidência e circunstância atenuante da confissão espontânea bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação desprovido

3 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Lesões corporais demonstradas pelo exame pericial - Consistentes declarações da vítima em ambas as fases da investigação - Condenação mantida - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal com fundamento nas circunstâncias do delito - Impossibilidade de reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea a favor do réu - Parcialidade da confissão a obstar a concessão do benefício legal - Regime inicial aberto mantido - Inviabilidade de substituição da pena corporal por pena restritiva de direitos - Vedação legal - Concessão da suspensão condicional da pena - Recurso de apelação parcialmente provido.

4 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de fato e ameaça - Provas suficientes às condenações - Consistentes declarações das vítimas - Negativa isolada nos autos - Ameaça - Pena-base fixada acima do mínimo legal e exasperada na segunda etapa, ante a circunstância agravante descrita no CP, art. 61, II, «f - Vias de fato - Pena-base fixada no mínimo legal e inalterada na segunda etapa, a despeito do reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea, a teor da Súmula 231/STJ - Regra do concurso material bem aplicada - Regimes inicial semiaberto (ameaça) e aberto (vias de fato), mantidos, ante as circunstâncias judiciais desfavoráveis à ré - Recurso de apelação desprovido.

5 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaças, praticadas em continuidade delitiva - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e da testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Condenação mantida - Penas-base acertadamente fixadas no mínimo legal - Circunstâncias agravantes da reincidência e de infrações praticadas contra ascendente e na seara doméstica, bem reconhecidas - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Fixação de reparação a título de dano moral, a teor do CPP, art. 387, IV - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Recurso de apelação desprovido

6 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve praticada contra mulher por razões da condição do sexo feminino - Materialidade e autoria comprovadas - Relatório médico e laudo pericial a indicar lesões corporais leves compatíveis com as agressões narradas pela ofendida na fase administrativa da investigação - Relatos judiciais da ofendida, que embora relutantes e com a tentativa de minimizar a responsabilidade do acusado pelo ocorrido, acabaram por revelar a ocorrência das agressões - Negativa do acusado não acolhida - Legítima defesa não comprovada - Condenação mantida - Fixação da pena-base no mínimo legal - Circunstância agravante da reincidência, bem reconhecida - Acréscimo de 1/6 à pena - Regime inicial aberto, mantido, em que pese a recalcitrância criminal, diante do conformismo do representante do Ministério Público  - Fixação de reparação a título de dano moral - Efetiva violação aos direitos de personalidade da ofendida - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Recurso de apelação desprovido

7 - TJPE Apelação criminal. Recurso da defesa. Violência doméstica. Condenação pelos crimes de lesão corporal e ameaça e pela contravenção penal de vias de fato. Preliminar de ofício. Advento da prescrição da pretensão punitiva do estado na forma superveniente. Mérito. Lesão corporal praticada contra filho menor de idade. Pleito absolutório com base na ausência de provas e in dubio pro reo. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima firme e coerente em ambas as fases. Extrema relevância dos dizeres do ofendido. Crime praticado na presença da mãe. Versão da vítima corroborada pela prova material e testemunhal. Absolvição inviável. Dosimetria da pena. Pena exacerbada. Inocorrência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Segunda fase da operação dosimétrica. Imprecisão constatada. As circunstâncias atenuantes e agravantes diferentemente das causas de diminuição e aumento de pena não têm o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, nem de aumentá-la acima do máximo permitido. Pena reduzida. Reparação pelos danos causados à vítima. Pedido formal e oportunidade de produção decontraprova. Ausência. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Exclusão de ofício. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Vias de Fato - Materialidade e autoria comprovadas - Consistentes declarações da vítima e de testemunha, em ambas as fases da persecução penal - Confissão judicial do acusado - Embriaguez voluntária, insuficiente a afastar o dolo ou a beneficiar o réu de alguma forma - Disposição do CP, art. 28, II, aplicável tão somente aos casos de embriaguez originária de caso fortuito ou força maior - Ação pública incondicionada, que não depende da representação da ofendida - Condenação mantida - Pena-base fixada em 1/3 acima do mínimo legal, por força dos maus antecedentes do réu - Patamar de exasperação readequado para 1/6 - Circunstância agravante da infração penal praticada na seara doméstica compensada com a circunstância atenuante da confissão espontânea - Circunstância agravante da reincidência bem reconhecida - Fração de aumento reduzida para 1/6, por se tratar de única recidiva de caráter genérico - Incremento em 1/3 pela causa de aumento quanto à idade da vítima - Fixação de regime prisional inicial semiaberto, haja vista a gravidade dos fatos e a vida pregressa do réu - Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - Recurso de apelação parcialmente provido

9 - TJSP Apelação da Defesa - Violência doméstica - Ameaça e Descumprimento de medida protetiva de urgência - Concurso material - Consistentes declarações da vítima e da testemunha presencial - Confissão do acusado quanto ao descumprimento da medida protetiva de urgência, e negativa a respeito do delito de ameaça - Desnecessidade de especial fim de agir para a caracterização do delito previsto no art. 24-A da Lei 11.340 de 2006 - Delito formal, que também tutela a integridade física e psicológica da vítima - Atuação de forma a perturbar a liberdade e a privacidade da ofendida - Aproximação e contato com a vítima - Ameaça revestida de seriedade - O eventual estado de entorpecimento voluntário é insuficiente a afastar a responsabilidade penal do acusado - Condenações mantidas - Pena-base do delito de descumprimento de medida protetiva acertadamente fixada no mínimo legal a míngua de maus antecedentes - Mantida a compensação integral entre as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea, a despeito do caráter específico da recidiva, haja vista a resignação do representante do Ministério Público - Pena-base estabelecida acima do mínimo legal quanto ao crime de ameaça por força da reincidência, que foi utilizada a título de circunstância judicial desfavorável - Situação que embora não esteja de acordo com a melhor técnica da dosimetria da pena, se mostrou benéfica ao apelante, pois aplicada a exasperação na fração mínima de 1/6, e então fica mantida - Circunstância agravante de delito praticado na seara doméstica, bem reconhecida - Penas somadas por força do concurso material - Regime prisional semiaberto mantido, ante a gravidade concreta das condutas e a recidiva específica - Recurso de apelação desprovido

10 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Duas vítimas. Emprego de meio cruel. Motivo fútil. Utilização de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa. Violência doméstica. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada no acórdão combatido. Supressão de instância. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias dos crimes. Gravidade diferenciada. Personalidade violenta do agente. Periculosidade. Necessidade de coibir novas práticas ilícitas e garantir a segurança das vítimas sobreviventes. Prisão devida a bem da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça do aventado excesso de prazo na formação da culpa, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. ... (Continua)

11 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência domestica contra mulher. Lei maria da penha. Vara especializada. Competência definida pelo tribunal a quo. Alegação de não violência de gênero. Necessidade de incursão nas provas dos autos. Inteligência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada (decisão de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

12 - TJSP Lesão corporal contra a mulher em contexto de violência doméstica - Autoria delitiva bem demonstrada - Relatos da ofendida coesos e uniformes, corroborados pelo laudo pericial - Especial valor à palavra da vítima de violência doméstica quando corroborada pelas demais provas.

13 - TJSP Apelação - Lesão corporal no contexto da violência doméstica e familiar contra a mulher - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Absolvição - Descabimento - Acusado que, prevalecendo-se de relações domésticas e com violência contra a mulher, ofendeu a integridade física de sua genitora, pessoa idosa, bem como a de sua irmã, ocasionando-lhes ferimentos de natureza leve - Materialidade e autoria comprovadas - Sem amparo as teses de legítima defesa e inexigibilidade de conduta diversa - Sentença mantida - Recurso não provido

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal. Violência doméstica. Tese de deficiência da defesa técnica. Não verificada flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - É assente na jurisprudência desta Corte que a discordância em relação às estratégias de defesas anteriormente exercidas por outros patronos não caracteriza nulidade processual.... (Continua)

15 - TJSP Violência psicológica (CP, art. 147-B, lesão corporal leve no contexto da violência doméstica e ameaça - Conjunto probatório harmônico e coeso, quanto aos primeiros delitos - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância - Laudo pericial a corroborar sua versão, ademais - Legítima defesa não demonstrada - Condenação que se sustenta quanto à violência psicológica e lesão corporal - Ameaça - Vítima que, em juízo, não narrou qualquer promessa de morte perpetrada na data dos fatos descritos na denúncia - Absolvição parcial que ora se decreta - Pena e regime bem fixados.

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Teses de legítima defesa e de embriaguez completa e fortuita. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - As pretensões recursais de reconhecimento da legítima defesa e de inimputabilidade em virtude de embriaguez completa e fortuita demandariam imprescindível reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso no âmbito do recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJMG Violência doméstica. Apelaçao criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Preliminar de intempestividade afastada. Absolvição. Impossibilidade. Palavra da vítima. Legítima defesa. Ausência de prova. Condenação mantida. Rejeito a preliminar e de ofício reduzo a pena

«- O prazo para interposição de recurso de apelação é de cinco dias, contados em dobro para defensor público e dativo e da última intimação - réu ou defensor. ... (Continua)

18 - TJSP Lesão corporal e ameaça. Violência doméstica. Lei Maria da Penha. Caracterização. Provas suficientes a ensejar o édito condenatório. Palavra da vítima que, no âmbito doméstico familiar, assume especial relevância. Precedente. Exame de corpo delito e testemunho a roborarem sua versão, ademais. Legítima defesa não caracterizada. Eventual reconciliação do casal que não afasta a ilicitude da conduta. ADI 4424 do Supremo Tribunal Federal. Condenação que se sustenta. Reincidência olvidada no juízo precedente. Acusação resignada. «Sursis que comporta alteração nas condições. Recurso provido em parte.

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL LEVE - ABSOLVIÇÃO, DIANTE DA LEGÍTIMA DEFESA OU AUSÊNCIA DE DOLO, SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - RELATO SEGURO DA VÍTIMA, CORROBORADO POR TESTEMUNHAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO DEMONSTRADA - VIOLÊNCIA DECORRENTE DO GÊNERO - QUALIFICADORA MANTIDA - PENA APLICADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME ABERTO - NADA MAIS PODE ALMEJAR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

20 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CRIME DE AMEAÇA PRATICADO CONTRA NETO E TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL CONTRA COMPANHEIRA PRATICADO POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO (ART. 129, §13, C/C ART. 14 INCISO II, ART. 147, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL) - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -

Impossibilidade. Mantém-se a condenação dos crimes de lesão corporal e ameaça se as provas colhidas comprovam autoria e materialidade. Restando a palavra da vítima firme e segura quanto à prática dos crimes exercida no âmbito doméstico, impossível a absolvição da apelante. ... (Continua)

21 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.

Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Descabimento. ... (Continua)

22 - TJSP Lesão corporal e ameaça, no contexto da violência doméstica: art. 129, § 9º, art. 147, cc art. 69, Cód. Penal. Apelação: Defesa.

23 - TJSP Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso de defesa. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Legítima defesa e privilégio não evidenciados, sequer minimamente. Condenação bem lançada. Desclassificação para vias de fato. Necessidade. Eritemas que não constituem lesões. Pena no mínimo. Regime aberto mantido. Não substituição da pena e sursis mantidos. Recurso parcialmente provido.

24 - TJSP Violência doméstica ou familiar contra a mulher. Lesão corporal contra a mulher.

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesões corporais praticadas com violência doméstica e familiar. Absolvição. Legítima defesa. Pretendida caracterização. Revisão inviável. Reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Não há qualquer ilegalidade no fato de a condenação referente a delitos praticados em ambiente doméstico ou familiar estar lastreada no depoimento prestado pela ofendida, já que tais ilícitos geralmente são praticados à clandestinidade, sem a presença de testemunhas, e muitas vezes sem deixar rastros materiais, motivo pelo qual a palavra da vítima possui especial relevância. ... (Continua)

26 - TJSP Violência doméstica e familiar contra a mulher - Lesão corporal de natureza leve - Preliminar não analisada - conjunto probatório insatisfatório - ABSOLVIÇÃO - Recurso da defesa PROVIDO.

27 - TJPE Apelação criminal. Violência doméstica. Tese de legítima defesa em resposta à agressão da vítima superada pela ausência de comprovação. Competência da Vara de violência doméstica para processamento de feito relativo à crimes de lesões corporais entre pessoas de mesmo parentesco. Desnecessidade de comprovação de coabitação familiar. Impossibilidade de redução de pena. Recurso improvido.

28 - TJSP Apelação Criminal. Lesão Corporal qualificada (CP, art. 129, § 13). Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações da vítima seguras e coesas, ratificadas por laudo pericial, testemunho da genitora e de policial militar. Legítima defesa não demonstrada. Condenação mantida. Penas corretamente dosadas e individualizadas, aplicadas em patamar mínimo, com fixação de regime aberto, sem impugnação pela via. Desprovimento

29 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica. Ameaça. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Vínculo doméstico/afetivo, cerceamento de defesa e alegado conflito entre defensor e réu. Súmula 7/STJ. Violação dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

1 - Não caracteriza violação do CPP, art. 619 a oposição de embargos de declaração cujo objetivo seja rejulgamento da causa. Nem sequer o prequestionamento de dispositivo legal enseja a oposição dos aclaratórios se não estiverem presentes os requisitos de cabimento, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição. ... (Continua)

30 - TJSP Lesão corporal leve no contexto da violência doméstica - Conjunto probatório harmônico e coeso - Materialidade a autoria delitivas devidamente comprovadas - Legítima defesa não caracterizada - Manutenção da condenação. Pena de pagamento de quantia, para compra de dispositivos de segurança em favor de vítimas de violência doméstica e de tratamento de psicoterapia, arredada.

31 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal em situação de violência doméstica e ameaça. Pleito da Defesa para absolvição. Inviabilidade. Provas oral e pericial suficientes. Condenação mantida. Penas adequadas. Recurso desprovido

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica, ameaça e dano qualificado. Legítima defesa. Absolvição. Revolvimento probatório. Súmula 7/STJ. Ocorrência de bis in idem no crime de dano majorado. Delitos autônomos. Inexistência.

I - É pacífico, na jurisprudência desta Corte, que a palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos contidos nos autos, possui relevante valor em termos de provas, sobretudo no tocante aos crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Violência doméstica. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

34 - TJSP LESÃO CORPORAL - Apelação da defesa - Pretendida absolvição - Não acolhimento - Impossibilidade - Contexto de violência doméstica bem caracterizado, pela palavra da vítima e laudo pericial - Pena e regime inalterados.

35 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Injúria e contravenção penal. Violência doméstica e familiar. Medidas protetivas de urgência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Não há violação do princípio do contraditório e da ampla defesa capaz de ensejar a nulidade do ato, quando, durante a audiência de justificação, é dada oportunidade ao defensor para se manifestar sobre os fatos. ... (Continua)

36 - TJSP VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LESÃO CORPORAL - AMEAÇA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - Condenação - Recurso da defesa - Desprestígio - Autoria e materialidade delitiva demonstradas a contento - Vítimas e testemunhas que apresentaram versões firmes, coerentes e uníssonas ao narrarem os crimes cometidos pelo réu - Legítima defesa incomprovada - Vertente probatória apta a manutenção do decreto condenatório - Pena e regime arbitrados com esmero e imune a críticas - Sentença mantida - Recurso improvido.

37 - TJPE Penal e processual penal. Violência contra mulher. Apelação da defesa. Absolvição por ausência de suporte probatório. Violência praticada sob o manto da legítima defesa. Impossibilidade. Condenação conforme as provas dos autos. Legítima defesa não comprovado nos autos. Substituição da ondição imposta no sursis por obrigação de fazer doação de cestas básicas para instituição de caridade. Vedação legal do art. 17, da Lei maria da penha. Apelo improvido. Decisão unânime.

«1. A materialidade, in casu, é inconteste, conforme perícia traumatológica acostada à fl. 16 dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP Ameaça - Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas - Palavra da vítima que, no âmbito doméstico e familiar, assume especial relevância - Manutenção da condenação.

39 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violência doméstica e ameaça. Reconhecimento de legítima defesa. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, amparado pelo conjunto fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência de legítima defesa. Desse modo, rever o entendimento externado pela Corte de origem demandaria o reexame das provas carreadas aos autos, providência que se sabe inviável em razão da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos uníssonos da ofendida em ambas as fases da persecução penal corroborados pelo depoimento de testemunha e confissão do réu.

41 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Vias de fato em situação de violência doméstica e familiar. Súmula 207/STJ. Não cabimento. Embargos infringentes. Recurso exclusivo da defesa. Reclamo improvido.

«1. Não há que se falar em ausência de esgotamento das instâncias ordinárias pela não oposição de embargos infringentes quanto ao apelo nobre da acusação, eis que a respectiva via recursal é exclusividade da defesa nos termos do CPP, art. 609, parágrafo único. ... (Continua)

42 - TJSP Violência doméstica - Deficiência na defesa - Inocorrência - Advogado atuante nos autos, que realizou todos de acordo com o ordenamento jurídico vigente - Ausência de demonstração de prejuízo - Súmula 523, do Supremo Tribunal Federal - Nulidade - Inocorrência;

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violência doméstica. Afronta ao CPP, art. 387, IV. Dano moral in re ipsa. Fixação de valor mínimo. Pedido expresso da acusação ou da parte ofendida. Defesa oportunizada. Tese julgada em recurso repetitivo. Agravo regimental não provido.

«1 - Em se tratando de reparação por dano moral, a violação de direitos da personalidade nem sempre é facilmente demonstrada/comprovada. Ademais, a dor e o sofrimento, conforme doutrina mais moderna, não são imprescindíveis ao dano moral. Eles são, na verdade, apenas decorrências do dano, que podem ou não ocorrer. Por isso, a jurisprudência e a doutrina trabalham com a idéia de dano moral presumido (in re ipsa). ... (Continua)

44 - TJSP Habeas Corpus - Ameaça e invasão de domicílio no contexto de violência doméstica - NULIDADE - Ocorrência - Defesa pretende a declaração de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, sem análise da defesa preliminar apresentada pelo paciente, caracterizando tal providência clara nulidade, de caráter absoluto, pois desrespeita os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e encerra inegável prejuízo ao paciente - Assim, patente o constrangimento ilegal a que o paciente está sendo submetido - Destarte, impõe-se a anulação da ação penal desde a decisão proferida em 06/06/2022 (assinada digitalmente dia 07/06/2022 - fl. 757 dos autos de origem), alcançando, a nulidade, os atos processuais subsequentes, devendo o magistrado proferir outra em seu lugar, analisando, ainda que de maneira sucinta, todas as teses aduzidas pela Defesa - Convalidada a liminar, foi concedida a ordem

45 - TJSP Apelação Criminal. Lesão corporal. Violência doméstica. Recurso da defesa. Materialidade e autoria comprovadas. Declaração da vítima segura e coesa, ratificada por laudo pericial indireto. Manutenção da condenação. Pena mínima e regime aberto não impugnados. Desprovimento do apelo

46 - TJSP Apelação. Violência doméstica. Lesão corporal de natureza leve. Recurso da defesa. Autoria e materialidade demonstradas. Lesões corporais atestadas no laudo pericial que se coadunam com a declaração da vítima. Condenação mantida. Dosimetria e regime bem fixados. Recurso improvido

47 - TJSP Apelação. Sentença que condenou o réu pelo crime de ameaça, praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, por duas vezes, em concurso material. Recurso da defesa. 1. Quadro probatório suficiente para a condenação. Conduta do réu que configura o crime de ameaça. 2. Não reconhecimento de um quadro de inimputabilidade do réu. Ônus da prova da defesa, nos termos da regra prevista no CPP, art. 156. 3. Condenação mantida. 4. Sanção que comporta redução. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Lesão corporal no contexto de violência doméstica - Apelação defensiva buscando a defesa pela retratação da vítima e agressões mútuas - Impossibilidade - Prova segura - Vítima que bem relatou os fatos - Legítima defesa não demonstrada - Laudo pericial que aponta para lesão de natureza leve - Condenação mantida - Dosimetria - Pena e regime mantidos porque aplicados com fundamento e equilíbrio - Regime aberto mantida, a despeito da reincidência, diante da ausência de reclamo ministerial - Restritiva de direitos inaplicáveis - Súmula 588/Colendo STJ - Recurso não provido.

49 - STJ Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Violência doméstica. Alegação da defesa de ausência de pressupostos para a prisão. Pedido de liberdade provisória. Descumprimento de medida protetiva.

1 - A prisão preventiva foi decretada em razão de descumprimento de medida protetiva. Na decisão, constou que o investigado possuía envolvimento em outros crimes e que estão presentes o fumus boni iuris, a materialidade e os indícios de autoria, além do periculum libertatis, risco de violência ou pressão, para com a vítima e as testemunhas. ... (Continua)

50 - TJRS Direito criminal. Homicídio qualificado. Autoria e materialidade. Comprovação. Nulidade. Inexistência. Defesa. Protesto. Ausência. Tribunal do Júri. Decisão contrária à evidência dos autos. Inocorrência. Motivo torpe. Defesa da vítima. Impossibilidade. Reincidência. Violência doméstica. CP, art. 61, I, II, «a, «f pena privativa de liberdade. Regime fechado. Manutenção. Apelação crime. Júri. Homicídio duplamente qualificado. Condenação. Apelo defensivo. Interposição com base nas alíneas «a, «c e «d do, III do CPP, art. 593.

«1. Alínea «a: Não há registro em ata de protesto da Defesa ou de incidentes a respeito de eventual irregularidade ou vício processual, no momento da instalação da sessão plenária ou mesmo no curso da instrução e julgamento em plenário. Ausente nulidade a ser declarada. ... (Continua)