guardas municipais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Porte de arma de fogo. Guardas municipais. Dispondo o Estatuto Geral das Guardas Municipais (Lei 13022/14) que aos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei, mediante cumprimento de determinados requisitos, inadmissível possa servidor de município com mais de cinquenta mil e menos de quinhentos mil habitantes portar livremente arma, em tempo integral, independentemente do cumprimento dos requisitos legais, se devem observar tais requisitos aqueles agentes de municípios com mais de quinhentos mil habitantes. Recurso oficial parcialmente provido.

2 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação de guardas municipais. Prova ilícita. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

4 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Abordagem realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

5 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade do feito. Guardas municipais. Situação de flagrancia. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus. Roubo majorado. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alegação de nulidade de provas para a condenação em razão da abordagem de guardas municipais. Ilegalidade na atuação dos guardas municipais, que estão investidos de atuação direcionada à vigilância do patrimônio municipal. Ilicitude de todas as provas apreendidas. Constrangimento ilegal verificado. Absolvição.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É asse nte nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento ostensivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

8 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Atuação de guardas municipais. Ilicitude da prova. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

9 - STJ Direito processual penal. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Legitimidade. Fundadas suspeitas. Situação de flagrância configurada. Inexistência de ilegalidade. Nulidade afastada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária». ... (Continua)

11 - TJSP «habeas corpus. Preventivo. Porte de arma de fogo por guardas municipais. Hipótese. Dispensa de tratamento desigual entre as guardas municipais das cidades, à consideração exclusiva do número de habitantes. Impossibilidade. A dimensão do município, posta na lei como parâmetro para a liberação do porte de arma ou do porte fora do serviço, deve ser considerada à luz de outros fatores, como a posição geográfica da localidade, o índice e a espécie de criminalidade daquele cantão, entre outros, não exclusivamente à vista do número de habitantes. Concessão de autorização do porte de arma de fogo aos guardas municipais de Salto, mesmo fora do horário de serviço. Necessidade. «Writ concedido.

12 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante realizado por guardas municipais. Abordagem pessoal. Nova orientação do STJ. Ilicitude probatória. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Prisão efetuada após atos investigativos realizados por guardas municipais. Ausência de flagrante delito. Ilicitude das provas. Ocorrência. Ordem concedida.

1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, «a função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil". (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Supressão de instância.

1 - A tese de nulidade da busca pessoal por guardas municipais não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impossibilita a análise diretamente por esta Corte Superior sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

15 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais após informe anônimo. Prova ilícita. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Atuação das guardas municipais. Ausência de relação clara, direta e imediata com a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Impossibilidade. Prova ilícita.trancamento do processo. Ordem concedida

1 - Por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022 (Rel. Ministro Rogerio Schietti), a Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, à unanimidade, propôs criteriosa análise sobre a atuação das guardas municipais e apresentou como conclusão, entre outras, que «Não é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais. Poderão, todavia, realizar busca pessoal em situações absolutamente excepcionais - e por isso interpretadas restritivamente - nas quais se demonstre concretamente haver clara, direta e imediata relação de pertinência com a finalidade da corporação, isto é, quando se tratar de instrumento imprescindível para a tutela dos bens, serviços e instalações municipais. Vale dizer, só é possível que as guardas municipais realizem excepcionalmente busca pessoal se houver, além de justa causa para a medida (fundada suspeita de posse de corpo de delito), relação clara, direta e imediata com a necessidade de proteger a integridade dos bens e instalações ou assegurar a adequada execução dos serviços municipais, o que não se confunde com permissão para realizarem atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil para combate da criminalidade urbana ordinária. ... (Continua)

17 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal e domiciliar. Atuação de guardas municipais. Não configurada situação de flagrante delito. Provas ilícitas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Réu surpreendido por guardas municipais em poder de 4 porções de cocaína (1,2 g) e 12 porções de crack (3,55 g). Pleito defensivo objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Possibilidade. Guardas municipais que, em patrulhamento ostensivo por região conhecida pela mercancia de drogas, visualizaram o réu em via pública, o qual, ao notar a aproximação dos agentes públicos, adentrou rapidamente um bar. Realizada a abordagem e a consequente busca pessoal, foram localizados entorpecentes na posse do réu. Ilegalidade da atuação de guardas municipais no caso concreto. Atividades ostensivas e investigativas típicas das polícias militar e civil, para combate da criminalidade urbana, que não são extensíveis à guarda civil municipal. Recente posicionamento firmado pelo Pleno do STF, no julgamento da ADPF 955. Precedentes do STJ. Inadmissibilidade de utilização dos elementos de prova ilicitamente obtidos, à luz do disposto no CPP, art. 157. Confissão judicial que não convalida a nulidade ora reconhecida. Não comprovação da prática criminosa, restando de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido

19 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal realizada por guardas municipais com apoio em denúncia anônima. Situação de flagrante não verificada. Agravo regimental improvido.

1 - Não há controvérsia quanto à possibilidade de a guarda municipal realizar a prisão em flagrante. Ocorre que o flagrante, no caso destes autos, aconteceu depois de abordagem irregular, pois destituída de fundadas suspeitas da prática delitiva.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Busca pessoal realizada por guardas municipais. Ilicitude das provas. Fundadas razões. Justa causa verificada. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 301, qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito. Assim, em que pese à função constitucional das guardas municipais se limitar, tecnicamente, à proteção dos bens, serviços e instalações dos entes municipais, sua atuação não será considerada ilegal em todas as situações de prisão em flagrante, devendo-se atentar ao caso concreto. Precedentes.... (Continua)

21 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto. Writ substitutivo de recurso próprio. Constrangimento ilegal evidenciado. Prisão em flagrante efetuada por guardas municipais. Nulidade reconhecida. Ilicitude das provas. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento firmado pelo Tribunal de origem foi no sentido de que a atuação dos guardas municipais foi legítima diante da suposta situação de flagrância ostentada pelo agravado.... (Continua)

22 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas. Recurso ministerial. Apelado que foi absolvido pelo d. juízo a quo. Pedido de condenação nos termos da denúncia. Impossibilidade. Atuação irregular dos guardas municipais. Abordagem do réu que estava sentado em uma mesa de bilhar na área externa de um bar. Ausência de situação de flagrância ou fundada suspeita apta a justificar a abordagem pelos guardas municipais. Atos de policiamento ostensivo e de investigação que competem às Polícias Militar e Judiciária. Função não prevista na CF/88 ou no Estatuto Geral das Guardas Municipais. Prova ilícita. Ausência de elementos probatórios seguros para a condenação. Negado provimento ao recurso ministerial

23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Guardas municipais. Fundada suspeita. Justa causa. Inexistência. Absolvição.

I - «A função das guardas municipais, insculpida no CF/88, art. 144, § 8º, é restrita a proteção de bens, serviços e instalações municipais, não lhes sendo permitido realizar atividades ostensivas ou investigativas típicas das polícias militar e civil (AgRg no HC 757.022/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 12/12/2022.) ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Apreensão da droga no interior de um local abandonado. Ilegalidade da busca realizada. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Laurita Vaz, relator p/ acórdão Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

25 - TJSP Absolvição. Impossibilidade. Prisão efetuada por guardas municipais. Admissibilidade. Se a Lei diz que a qualquer do povo é permitido proceder à prisão em flagrante de criminoso, por certo agiram corretamente os guardas municipais. Reprimenda fixada com brandura, tendo o réu sido beneficiado com a substituição da pena carcerária por restritiva de direitos. Recurso não provido.

26 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que o acusado estaria praticando o crime de tráfico de drogas. Alegação de que ele tentou empreender fuga. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade.

1 - No caso, verifica-se que os guardas municipais exerceram atividade investigativa e ostensiva de polícia judiciária, já que, ao receberem notícia de que uma pessoa praticava o tráfico de drogas, deslocaram-se e realizaram busca veicular e pessoal no acusado, que não externava qualquer situação de flagrância, apesar de tentar empreender fuga nas imediações de instalação municipal.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Abordagem efetuada pelos guardas municipais. Permissivo do CPP, art. 301. CPP. Flagrante delito. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É assente nesta Corte Superior de Justiça a orientação de que os integrantes da guarda municipal não desempenham a função de policiamento osten sivo; todavia, em situações de flagrante delito, como restou evidenciado ser o caso, a atuação dos agentes municipais está respaldada no comando legal do CPP, art. 301. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. FLAGRANTE REALIZADO POR GUARDAS MUNICIPAIS. VALIDADE DA PROVA. UTILIZAÇÃO DE CHAVE FALSA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

Apelação interposta por Custódio da Silva Teixeira contra sentença condenatória pelo crime de furto qualificado (art. 155, § 4º, III, do CP), à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, e 11 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária e serviços à comunidade. O apelante alega a ilicitude da prova produzida por guardas municipais, a inobservância do CPP, art. 226, e requer a absolvição por insuficiência de provas. ... (Continua)

29 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida, com efeitos extensivos.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

30 - TJSP Apelação criminal. Porte de arma de fogo com numeração suprimida. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Ausência de ilegalidade na atuação de guardas municipais. Mérito. Autoria e materialidade do crime. Certeza. Provas firmes e seguras. Negativa do réu isolada. Valorização dos depoimentos dos guardas municipais. Condenação mantida. Pena bem dosada. Rejeição da preliminar e não provimento do apelo.

31 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Atuação das guardas municipais. Licitude das provas obtidas. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização de busca pessoal e a prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a autorização constante no CPP, art. 240, § 2º, CPP, art. 244 e CPP, art. 301. ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Guardas municipais. Policiamento ostensivo. Situação não caracterizada. 2. Flagrante delito constatado. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As instâncias ordinárias assentaram não estar caracterizada situação de policiamento ostensivo. Registrou-se, ademais, que os guardas municipais estavam em patrulhamento de rotina por região conhecida pela prática do delito de tráfico de drogas e, quando se aproximaram do ora recorrente, notaram que ele entregou à mulher que o acompanhava um invólucro contendo pedras de crack, o que revela situação de flagrante delito, apta a autorizar a abordagem por guardas municipais. ... (Continua)

34 - STJ Tráfico de drogas. Nulidade do processo. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do CPP, art. 301. CPP. Mácula inexistente.

«Nos termos do CPP, artigo 301 - Código de Processo Penal, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Guardas municipais. Supressão de instância. Prisão em flagrante. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não pode ser examinada a matéria referente à ilicitude de provas a partir de prisão em flagrante realizada por guardas municipais, porque o tema não foi apreciado pela Corte de origem. Logo, sua análise direta por este STJ configuraria supressão de instância, não admitida em nosso sistema processual. ... (Continua)

36 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que a agravada estaria praticando o crime de tráfico de drogas nas imediações de uma unidade básica de saúde. Alegação de que ela empreendeu fuga. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Recentemente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 995, relatada pelo Ministro Alexandre de Moraes, firmou a tese de que os guardas municipais são integrantes do Sistema de Segurança Pública. No entanto, deve-se deixar registrado que a Suprema Corte não autorizou que tais agentes realizassem abordagens ou buscas pessoais e nem equiparou- os às polícias militar e civil. Dessa forma, ficou claro que as ações de repressão e prevenção ao crime só podem ser levadas a efeito se estiverem diretamente relacionadas às finalidades da corporação, quais sejam: proteção de bens, serviços e instalações do município, como prevê o texto constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Habeas cor pus. Tráfico de drogas. Flagrante realizado por guardas municipais. Abordagem pessoal. Nova orientação do STJ. Ilicitude probatória. Trancamento da ação penal. Ordem concedida.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... (Continua)

39 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais após a notícia de que a agravada estaria praticando o crime de tráfico de drogas nas imediações de uma unidade básica de saúde. Alegação de que ela empreendeu fuga. Guardas municipais que integram o sistema de segurança pública, mas não possuem atribuições das polícias judiciárias ou militares. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da legitimidade do agravante, importa destacar que « não há sentido em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume, consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, indiscutível relevo jurídico- constitucional (RCL-AGR 7.358) aponta na direção oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema « (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, relator p/ acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em 27/8/2014, DJe 6/11/2014). ... (Continua)

41 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada da suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Absolvição.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a Sexta Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais". ... (Continua)

42 - STJ Tráfico de drogas (CPP, Lei 11.343/2006, art. 33). Nulidade do auto de prisão. Flagrante realizado por guardas municipais. Possibilidade. Inteligência do art. 301. Mácula inexistente.

«1. Nos termos do CPP, art. 301, qualquer pessoa pode prender quem esteja em flagrante delito, razão pela qual não há qualquer óbice à sua realização por guardas municipais. Precedentes.... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante e busca pessoal realizada por guardas municipais. Ausência de «atitude suspeita". Ilicitude constatada. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental 995/DF, realizado em 25/8/2023, considerou procedente a ação, «para, nos termos do art. 144, § 8º, da CF, conceder interpretação conforme à Constituição aa Lei 13.022/14, art. 4º e ao art. 9º da 13.675/18 declarando inconstitucional todas as interpretações judiciais que excluem as Guardas Municipais, devidamente criadas e instituídas, como integrantes do Sistema de Segurança Pública". ... (Continua)

44 - TJSP Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade das provas obtidas através da atuação de guardas municipais. ordem denegada.

45 - TJSP Furto. Réu que invade um estabelecimento comercial e subtrai a quantia de R$184,95 do caixa; 36 latas de refrigerantes; 01 energético da marca «Monster"; e 66 chocolates/doces, avaliados em R$482,00, evadindo-se a pé pela via pública, carregando consigo os objetos subtraídos. Guardas municipais que são acionados pelo comando operacional tático para averiguar um indivíduo suspeito, que arrastava, em plena madrugada, uma sacola abarrotada de objetos pela via pública. Acusado que, em abordagem, consente a revista pessoal e confessa o furto cometido. Guardas que, então, levam o réu até o local dos fatos, onde a vítima reconhece os objetos furtados. Conduta dos guardas municipais legítima. Atuação da Guarda Municipal em conformidade com a CF/88. Nulidade não verificada. Prova hábil à condenação. Palavras da vítima coerentes e precisas e que estão em sintonia com os depoimentos dos guardas municipais. Confissão do acusado. Condenação de rigor. Penas mantidas. Maus antecedentes e reincidência bem comprovados. Substituição que não comporta acolhimento, frente às circunstâncias judiciais desfavoráveis e à reincidência. Regime semiaberto adequado. Apelo improvido, estabelecido o valor do dia-multa no mínimo legal

46 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante realizada por guardas municipais. Situação flagrancial não configurada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - As Guardas Municipais não têm atribuições de atividades investigativas ou ostensivas, mas somente de proteção do patrimônio municipal. Embora tenham sido incluídas no Sistema de Segurança Pública por força do julgamento da ADPF 995 pelo Supremo Tribunal Federal, o entendimento firmado pela Suprema Corte não interfere na jurisprudência já sedimentada, reafirmando, assim, o entendimento prevalente nesta Corte quanto aos limites da atuação dos guardas civis municipais. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade. Tráfico de drogas. CPP, art. 244. Abordagem realizada por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação consolidada no Resp. 1.977.119/SP. Reconhecimento da ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou sua jurisprudência, conferindo nova interpretação ao disposto no CPP, art. 244. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante realizado por guardas municipais. Impossibilidade. Nova orientação do STJ. Ilicitude probatória. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 16/8/2022, decidiu a 6ª Turma desta Corte, à unanimidade, que «[n]ão é das guardas municipais, mas sim das polícias, como regra, a competência para patrulhar supostos pontos de tráfico de drogas, realizar abordagens e revistas em indivíduos suspeitos da prática de tal crime ou ainda investigar denúncias anônimas relacionadas ao tráfico e outros delitos cuja prática não atinja de maneira clara, direta e imediata os bens, serviços e instalações municipais». ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas civis municipais. Busca pessoal. Prisão em flagrante. Atuação desvinculada de suas atribuições constitucionais. Reconhecimento da ilicitude das provas. Trancamento da ação penal. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

1 - No julgamento do HC 830.530/SP (relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), julgado em 27/9/2023, publicado em 4/10/2023, a Terceira Seção desta Corte, consolidando o entendimento firmado anteriormente no REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a guarda municipal, embora integre o sistema de segurança pública, conforme afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, na ADPF 995, não possui as funções típicas da Polícia Militar, nem as investigativas próprias da Polícia Civil, devendo sua atuação se limitar à proteção de bens, serviços e instalações do município.... (Continua)

50 - TJSP Revisão Criminal - Tráfico de drogas - Revisionando que foi condenado definitivamente. Pleito de reconhecimento de nulidade da atuação dos Guardas Municipais que prenderam o acusado em flagrante delito.