nulidade intimacao embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Crime contra propriedade intelectual. Auto de apreensão. CPP, art. 530. Requisitos. Inobservância. Violação. Materialidade. Não comprovação. Embargos infringentes. Violação de direito autoral. Auto de apreensão descumprimento das formalidades legais. Ausência de comprovação da materialidade.

«1. A redação do CPP, art. 530-C exige o cumprimento de formalidades legais, as quais não foram observadas no caso em apreço. A formalidade também é uma garantia do processo Assim, o descumprimento de uma forma processual, na qual implique restrição ao direito de defesa, gera vício processual. ... (Continua)

2 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Arguição de nulidade por falta de intimação do advogado indicado pela parte. Inteligência do CPC/2015, art. 272, § 5º: «Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Advogado indicado pela parte que não foi intimado da decisão de embargos de declaração em 1º grau. Nulidade reconhecida. Caráter infringente que é admitido na hipótese, para anular o julgamento em 2º e determinar a devolução dos autos ao Juizado, para realizar a intimação do advogado do embargante, aproveitando-se todos os demais atos realizados no processo. Embargos acolhidos. Recurso provido".

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.

1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... (Continua)

6 - TJSP Embargos de declaração. Oposição contra v. acórdão que deu provimento ao agravo de instrumento. Alegação de nulidade da intimação para oferecimento de resposta. Nulidade não constatada. Embargos rejeitados

7 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO DESDE A FASE INSTRUTÓRIA - EMBARGOS ACOLHIDOS

8 - TJSC Embargos de declaração. Pleito de nulidade de acórdão dessa câmara, devido a inexistência de intimação dos advogados dos assistentes litisconsorciais. Equívoco praticado por ocasião do cadastramento dos autos nesta corte. Prejuízo da defesa por erro do poder judiciário. Notável dano aos interessados. Nulidade da intimação de inclusão dos autos em pauta de julgamento e de todos os atos que a sucederam. Embargos, em parte, acolhidos.

«Tese - Padece de nulidade o julgamento de recurso quando a intimação sobre sua inclusão em pauta não contemplar o nome correto dos advogados da parte. ... (Continua)

9 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade da intimação da sentença. Ocorrência. Recurso acolhido com efeito modificativo

10 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Pedido de intimação exclusiva. Não atendimento. Não impugnação na primeira oportunidade. Acórdão embargado que não reconheceu nulidade em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ que não admite «nulidade de algibeira». Manifesta ausência de similitude fático jurídica entre os casos comparados. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão embargado decidiu pela inexistência de nulidade de intimação do causídico em face da preclusão, ressaltando a jurisprudência do STJ, no sentido de que «não se reconhece a denominada nulidade de algibeira quando a parte não a suscita em momento oportuno» (EDcl na SEC. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe de 17/2/2020). P ara tanto, levou em conta as peculiaridades do caso - as quais, em nenhum momento, foram objeto de debate nos acórdãos paradigmas -, notadamente o fato de ter sido intimado, desde o início do processo, outro advogado do mesmo escritório, que se manifestou sobre a contestação e sobre a produção de provas, deixando a Parte para suscitar o suposto vício somente após o julgamento da apelação pelo Tribunal a quo. Ausência de dissídio de teses jurídicas. ... (Continua)

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTIMAÇÃO DO PATRONO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE - ACÓRDÃO MANTIDO

12 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Intimação para impugnar os embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.023, § 2º. Nulidade do julgado anterior. Embargos providos.

1 - A falta de intimação determinada por lei enseja nulidade do julgamento que acolhe embargos de declaração conferindo efeitos infringentes ao recurso. ... (Continua)

13 - TJSP Embargos de declaração. Nulidade por ausência de intimação à parte contrária. Inocorrência. Embargos conhecidos, aos quais se nega provimento.

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO E NULIDADE - FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A CONTRAMINUTA - NÃO APRESENTAÇÃO DA PEÇA CONCOMITANTEMENTE À INTERPOSIÇÃO DO PRESENTE RECURSO - EMBARGANTES - INSURGÊNCIA LIMITADA À ARGUIÇÃO DA NULIDADE DO ACÓRDÃO E POSTULAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DO PRAZO - DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 8º - RECURSO - REJEIÇÃO.

15 - TJPE Embargos de declaração. Alegação de nulidade por ausência de intervenção ministerial. Improcedência. Aclaratórios improvidos.

«1. O Ministério Público Estadual suscita a nulidade do acórdão proferido por este Grupo de Câmaras de Direito Público no âmbito do Mandado de Segurança 0324810-4, alegando ausência de regular intervenção do Parquet. 2. Na espécie, houve a regular remessa dos autos daquele mandamus à douta Procuradoria de Justiça, sendo certo que o Parquet deixou de opinar sobre a controvérsia vertida naqueles autos por entender que, antes da emissão do parecer ministerial de mérito, deveria ter lugar a «intimação do (a) profissional subscritor (a) do documento de fls.18 para pronunciar-se sobre a substituição do insumo prescrito, conforme informações da autoridade coatora. Caso o (a) referido (a) médico (a) concorde com a substituição do insumo indicado por uma das opções terapêuticas disponibilizadas pelo SUS, opina-se pela intimação do (a) Impetrante para, querendo, emendar a inicial do «mandamus. Em caso de eventual discordância, deverá o (a) profissional fundamentar a contraindicação da substituição sugerida.. pugnando, ao final, por nova vista. ... (Continua)

16 - TJSP Embargos de declaração. Julgamento do agravo de instrumento que se operou sem intimação da parte contrária para apresentação de resposta. Nulidade do acórdão ora reconhecida. Embargos acolhidos

17 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação. Não ocorrência. Tempo de tribuna. Deficiência de defesa. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«1 - Na hipótese de haver mais de um advogado habilitado e com iguais poderes, sem que haja a indicação de qual deva ser intimado preferencialmente, inexiste nulidade quando a intimação se dá em nome de qualquer um deles. No caso, o próprio advogado do réu, indicado nesta oportunidade como não intimado, foi quem afirmou que ambos os patronos atuariam com os mesmos poderes na defesa do réu e não houve, em nenhum momento, a indicação de qual deles deveria ser intimado preferencialmente. Precedentes. ... (Continua)

18 - TJSP RECURSO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NULIDADE ABSOLUTA - Ausência de intimação dos patronos do embargante apelado para apresentar contrarrazões de recurso de apelação - Ofensa ao art. 1.010, § 1º do CPC/2015 - A ausência de intimação dos patronos da apelada para apresentar contrarrazões de apelação configura nulidade absoluta, porquanto evidencia o cerceamento de defesa e a afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa - Precedentes do STJ - Embargos acolhidos.

19 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de omissão no Acórdão - Vício constatado - Ausência de intimação da Ré «Fundação CESP quanto à prolação de sentença e apresentação de apelo - Nulidade - Embargos acolhidos

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação e omissão no v. acórdão. Embargada que alega nulidade ante a ausência de intimação de seu patrono para apresentar contraminuta ao recurso de agravo de instrumento. Publicação no DJE onde não constou o nome do patrono da embargada. Nulidade processual absoluta reconhecida. Embargos de declaração prejudicados.

21 - STJ Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de intimação da parte agravada para impugnar o agravo interno. Violação ao contraditório e à ampla defesa. Nulidade. Precedentes. Embargos de divergência providos.

1 - É inquinada de nulidade, por afronta ao contraditório e à ampla defesa, julgamento colegiado que acarreta prejuízo à parte, sem que lhe seja oportunizada a apresentação de contrarrazões ao recurso da parte contrária. Precedentes.... (Continua)

22 - TJSP Embargos de declaração. Nulidade do Acórdão por ausência de intimação para contraminuta ora reconhecida. Recurso acolhido, com determinação

23 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento virtual do Agravo de Execução interposto, diante de prévia oposição do advogado do embargante. Ocorrência. Nulidade reconhecida. Violação ao princípio da ampla defesa. Determinação para inclusão do processo em sessão de julgamento presencial, com prévia intimação dos patronos, observando-se o interesse destes em realizar sustentação oral. Embargos de declaração acolhidos

24 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Inexistência de prejuízo. Nulidade afastada.

1 - O reconhecimento de nulidade no processo penal exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo réu, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief consagrado no CPP, art. 563. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade do v. acórdão e r. sentença por falta de intimação - Não verificada - Embargante intimado na pessoa de seu patrono neste grau recursal que não pugna pelo reconhecimento da nulidade quando de sua primeira manifestação nos autos - Preclusão verificada, conforme art. 278, «caput, CPC - No mais, pedido de reforma do v. acórdão que não comporta acolhimento - Conteúdo infringente reconhecido - Recurso não conhecido

26 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Alegação de nulidade do julgamento da apelação sob o fundamento de não ter sido intimado pessoalmente para o ato. Desacolhimento. Nulidade relacionada apenas de forma indireta e reflexa à garantia constitucional da ampla defesa, possuindo cunho eminentemente processual. Mera irregularidade não suficiente a macular o ato por ausência de prejuízo. Diferentemente do que ocorre com eiva resultante da violação de outros princípios constitucionais (como do contraditório). Nulidade, portanto, que deve ser reconhecida somente quando cabalmente demonstrado o prejuízo dela advindo ao acusado. Embargos rejeitados.

27 - TJSP Embargos de declaração opostos em relação a v. acórdão que julgou embargos de declaração - Julgado que não reconheceu omissão em v. acórdão que, por sua vez, não conheceu recurso de apelação - Colegiado que afastou nulidades processuais invocadas pelo apelante, em especial a nulidade da intimação da r. sentença atacada, alegada com fundamento nos arts. 272, § 5º, e 280, do CPC - Embargante que, agora, aponta que o v. acórdão anterior é omisso quanto ao pedido de «que as publicações em segunda instância fossem realizadas com grafia correta do nome do seu procurador, sustentando que o nome correto de seu advogado é «Rafhael Frattari e as publicações foram realizadas em nome de «Rafael Frattari, sem a letra h, em desacordo com o disposto no CPC, art. 272, § 4º, a implicar em nulidade dos atos - Não cabimento - Omissão não reconhecida porque nos declaratórios anteriores não houve qualquer pedido de nulidade «das intimações realizadas em segunda instância, como ora pretendido, tão somente o pleito de nulidade da intimação da r. sentença proferida nos autos principais - Equívoco (mínimo) cometido que não implica em nulidade dos atos praticado, pois restou evidenciado que a ausência da letra h não acarretou nenhum prejuízo à defesa do recorrente - Publicações em que constou corretamente o número da OAB do causídico - Pequeno erro na grafia do nome de um dos patronos do apelante que não implicou em prejuízo da ciência da parte quanto aos atos praticados no processo, logo, incabível reconhecer a nulidade invocada, observado o disposto no CPC, art. 277 - Precedentes do C. STJ - Requisitos do CPC, art. 1.022 não preenchidos - Caráter infringente configurado - Embargos conhecidos e rejeitados, com determinação à z. serventia

28 - TJSP Recurso. Embargos de declaração. Omissão. Alegação de nulidade do acórdão embargado, quanto ao julgamento de agravo de instrumento. Reconhecimento da falta de intimação do agravado, ora embargante, quanto aos atos do processamento. Recurso que não tem feição impugnativa, senão integrativa. Admissibilidade, entretanto, em hipóteses como essa, seu excepcional recebimento com efeito infringente. Possibilidade da desconstituição, desde logo, na parte cabível, da decisão marcada pela nulidade. Embargos acolhidos, com efeito modificativo. Novo julgamento do agravo, mantida, entretanto, a solução anterior.

29 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Nulidade de intimação. Pedido de intimação exclusiva. Alegação de inobservância. Similitude fático jurídica entre os arestos confrontados. Ausência. Inviabilidade dos embargos de divergência. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não enseja embargos de divergência o confronto entre acórdãos que não guardam similitude fático jurídica. ... (Continua)

30 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS AGRAVADOS - INOBSERVÂNCIA DO art. 1019, II DO CPC - FALHA RECONHECIDA - EMBARGOS ACOLHIDOS

31 - TJPE Aclaratórios em habeas corpus. Efeitos infringentes. Expresso requerimento de intimação para sustentar oralmente a impetração. writ julgado sem intimar os impetrantes. Cerceio à defesa evidente. Julgamento. Nulidade declarada. Embargos em parte acolhidos. Contradição. Alegação prejudicada.

«1. Embora a Súmula 431/STF, assente a dispensabilidade de inclusão em pauta do habeas corpus e de seus recursos, esse entendimento tem sido mitigado quando expressamente manifestado nos autos o desejo de sustentar oralmente os termos da impetração, reconhecida a nulidade do julgamento na hipótese de não intimação, por importar ofensa à garantia constitucional da amplitude defensiva. ... (Continua)

32 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de prejuízo. Cabimento dos aclaratórios. Hipóteses taxativas. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Toda nulidade, inclusive a absoluta, não prescinde da demonstração de prejuízo (pas de nullitè sans grief). Nesse sentido: «a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a teor do CPP, art. 563.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017). ... (Continua)

33 - TJPE Direito processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Julgado que, expressamente, reconheceu o caráter de ordem pública de nulidade processual. Recurso rejeitado. Decisão uníssona.

«a) A despeito da alegação recursal de omissão, o acórdão embargado consignou, expressamente, que a falta de intimação do autor para a réplica, quando da arguição de fato extintivo de direito, é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício; b) Recurso conhecido e, sem discrepâncias, rejeitado.... (Continua)

34 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Julgamento do agravo interno. Intimação. Substabelecimento com reserva de poderes. Requerimento de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações. Inobservância. Nulidade. Precedentes da Corte Especial. Embargos de divergência acolhidos.

1 - Hipótese em que houve substabelecimento, com reserva de poderes, com pedido expresso de inclusão do nome do advogado substabelecido nas publicações, o que não foi atendido. Nulidade. Precedentes: EREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/06/2008; AgRg nos EREsp. 1310350, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2013; EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe 10/10/2019. ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão constatada - Ausência de intimação do Ministério Público para fins do CPC, art. 178, II - Interesse de incapaz que reclama a atuação do parquet, sob pena de nulidade - Acórdão anulado - Determinação de intimação do parquet - Embargos acolhidos, com determinação.

36 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Erro material. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade do julgado reconhecida. Acórdão anulado, para que o embargante possa apresentar contraminuta. Embargos de Declaração acolhidos

37 - TJSP Embargos de Declaração - Alegação de nulidade na publicação de intimação para apelação e contrarrazões de apelação já que não constou o nome da advogada da corré embargante. Cabimento de nova publicação e abertura de prazo.

38 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Nulidade da intimação. Não ocorrência. Procurador regularmente intimado. Ausência de prejuízo para parte. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não havendo prejuízo à parte, na medida em que a intimação do procurador constituído foi devidamente realizada, a despeito de os Advogados que substabeleceram sem reservas de poderes também constarem da publicação, é de ser afastada a tese de nulidade da intimação. ... (Continua)

39 - TAMG Execução. Litisconsórcio passivo. Penhora. Intimação de todos os executados não realizada. Nulidade do processo. Prazo para oposição dos embargos do devedor. Termo inicial a partir da publicação da decisão que reconheceu a nulidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 738.

«Comparecendo a parte aos autos para requerer a declaração de nulidade do processo por falta de intimação da penhora, e obtendo sucesso em sua pretensão, deve ser ela considerada intimada a partir de então, com a fixação do prazo para oposição dos embargos do devedor a partir da publicação da decisão que declara a nulidade.... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Nulidade. Andamento processual sem informação sobre o julgamento de embargos declaratórios. Irrelevância. Defensor constituído. Regular intimação pela imprensa oficial.

«1. Para o Superior Tribunal de Justiça, as informações processuais disponíveis no sítio eletrônico dos Tribunais não substituem a publicação ou a intimação dos atos processuais pelos meios formais. Assim, eventual omissão no relatório de movimentação processual não é fundamento idôneo para a devolução de prazo processual quando a parte tiver sido devidamente intimada pelos meios oficiais, como ocorreu no caso. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJSP Recurso. Embargos de Declaração. Processo incluso em pauta de julgamento. Inexistência de prévia intimação das partes. Descabimento. Nulidade declarada. Violação do CPC/1973, art. 552 e dos princípios da publicidade, ampla defesa e do devido processo legal. Determinação para anulação do v. acórdão, devendo outro ser proferido em nova sessão de julgamento. Embargos acolhidos para esse fim.

42 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DO JULGAMENTO VIRTUAL. PREQUESTIONAMENTO. Indicada nulidade do julgamento virtual. Inocorrência. Julgamento ocorrido com observância dos termos das Resoluções 549/2011 e 772/2017, do Órgão Especial do TJSP, com oportuna intimação das partes. Oposição ao julgamento em formato virtual não apresentada. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material não verificados. O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC. O acórdão embargado enfrentou as questões elementares e orientou-se quanto às normas aplicáveis e suficientes ao deslinde da questão. EMBARGOS REJEITADOS.

43 - TJSP Embargos de declaração - Alegação de nulidade do acórdão - Julgamento que se deu sem a devida intimação do apelado para apresentar contrarrazões - Certidão de decurso do prazo emitida incorretamente, tendo em vista que não há certidão de intimação nos autos - Acórdão que, por tal razão, é nulo - Embargos providos para anular o julgamento anterior e determinar a intimação do DETRAN/SP para apresentar contrarrazões de apelação

44 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Interposição de agravo contra decisão colegiada. Erro grosseiro. Pedido de adiamento. Sustentação oral. Nulidade. Inexistência. Agravo não conhecido.

1 - Conforme jurisprudência pacífica, é manifestamente incabível agravo regimental contra acórdão, decisão colegiada. ... (Continua)

45 - STJ Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (CPC, art. 249, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Ementa: Embargos de Declaração. Arguição de nulidade ante a não intimação dos autores para sustentação oral e pela não apreciação do requerimento para julgamento conjunto do recurso com outros de matéria idêntica. Sustentam as teses firmadas nos Temas 881 e 885, para requererem seja flexibilizada a coisa julgada, com o exame da causa de pedir principal deduzida na ação primitiva. Rejeição dos Embargos de Declaração, que não se prestam a rediscutir a matéria. Manutenção do Acórdão embargado, nos termos em que proferido.

47 - TJSP Embargos de Declaração. Nulidade do Acórdão. Inocorrência. Patrono do embargante intimado da data da sessão de julgamento e das providências necessárias para realização da sustentação oral. Omissão e Contradição. Inocorrência. Pretensão de prequestionamento. Embargos que pretendem o reexame de matéria já apreciada no recurso de apelação. Embargos de declaração rejeitados.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental. Embargos de divergência. Indeferimento liminar. Ausência de intimação da defesa para a sessão de julgamento. Nulidade. Inocorrência. Agravo apresentado em mesa. Art. 258 do regimento interno do STJ. Embargos rejeitados.

1 - O Regimento Interno do STJ, ao estabelecer em seu art. 258 a disciplina «Do Agravo Regimental em Matéria Penal, prevê que a parte que se sentir agravada «poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a". ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Nulidade do processo desde as contra-razões. Litisconsorte passivo. Ausência de intimação.

«1. A nulidade do processo deve ser acolhida, porque um dos co-réus, com advogado próprio e condenado em primeiro grau, não foi intimado de qualquer ato processual praticado desde a interposição do recurso especial dos autores. ... (Continua)

50 - TAMG Citação. Comparecimento espontâneo. Ausência de nulidade. Intimação da penhora efetivada na pessoa do gerente. Embargos do devedor apresentados. Ausência de nulidade. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«Não há falar em nulidade da citação se o executado comparece espontaneamente aos autos, oferecendo, no prazo legal, embargos do devedor. Também não há falar em nulidade de intimação da penhora efetivada em nome de gerente da empresa executada, se esta, no prazo legal, oferece embargos do devedor.... (Continua)