nulidade processual citacao intimacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade processual. Julgamento virtual. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STF Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - NULIDADE PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO AGRAVADA

Se mostra confusa a alegação feita pela agravante acerca da nulidade ocorrida, pois passa a alegar a ocorrência de vício na citação correlacionando tal situação a suposto erro quando da publicação da r. sentença, apesar de referidos atos não se correlacionam, na medida em que, somente eventual erro na publicação da r. sentença poderia caracterizar erro de intimação, mas não de citação. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Tribunal do Júri. (1) nulidade. Intimação por edital para sessão plenária. Não esgotamento dos meios processuais para localização do réu. Tese não apreciada pelas instâncias de origem. Réu foragido. Esgotamento presumido. (2) nulidade. Inobservância do interregno mínimo legal entre a intimação por edital e a realização da audiência. Nulidade de algibeira ou de bolso. Violação da boa-fé processual. Preclusão temporal. Ausência de demonstração do prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Recurso a que se nega provimento.

«1 - Diante da confusão terminológica formada em torno das hipóteses de citação para responder aos termos da ação penal e intimação para sessão de julgamento perante o tribunal popular, a tese acerca do não esgotamento dos meios processuais para localização do réu, foragido e intimado por edital para sessão plenária, não restou devidamente enfrentada pelas instâncias de origem, a indicar indevida supressão de instância. Não obstante, certo é que, uma vez foragido, o esgotamento dos meios para localização do acusado se presume, porquanto, em caso contrário, a consequência natural seria a imediata recaptura e recolhimento do apenado ao cárcere. Precedente. ... (Continua)

6 - STJ Recursos especiais. Processual civil. Execução. Substituição da penhora. Equivocada certificação do trânsito em julgado. Nulidade. Saneamento do processo. Prazo para contraminuta ao agravo de instrumento. Nulidade sanável. Preclusão ocorrência.

«1. Nulidade da certidão de trânsito em julgado equivocadamente lavrada. ... (Continua)

7 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Sentença absolutória. Tentativa de intimação pessoal, embora desnecessário. Acórdão condenatório. Intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade não configurada. Trânsito em julgado. Ordem denegada.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Intimação para contrarrazões. Ausência. Comparecimento espontâneo. Decisão agravada anterior à citação. Prejuízo inexistente. Nulidade não configurada.

«1. A intimação para a apresentação de contra-razões é condição de validade da decisão que causa prejuízo ao recorrente (REsp 1148296/SP, Corte Especial, julgado em 01/09/2010, DJe 28/09/2010). ... (Continua)

9 - TRT12 Citação. Nulidade. Nulidade da citação argüida em sede de embargos à execução. Preclusão. CLT, art. 852. CPC/1973, art. 322 e CPC/1973, art. 741, I.

«Em face da regra insculpida no CLT, art. 852, «in fine, pela qual o revel será intimado da sentença, a argüição de nulidade por falta de citação no processo de conhecimento deve ser efetuada por intermédio do recurso ordinário, restando preclusa quando feita em sede de embargos à execução. No caso, operou-se a preclusão temporal, ou seja, a perda da faculdade de praticar o ato processual (argüição de nulidade) por não ter sido praticado no prazo para tanto designado (recurso ordinário). A possibilidade da articulação da nulidade de citação no processo de conhecimento contemplada no CPC/1973, art. 741, Irestringe-se ao processo comum, no qual o revel não é intimado da sentença de fundo, intervindo no processo no estado em que se encontra (CPC, art. 322).... (Continua)

10 - TRT3 Citação. Validade. Citação. Nulidade

«1 - Nos termos do CLT, art. 841, parágrafo 1º, a citação no processo do trabalho é feita mediante notificação postal, expedida automaticamente para o endereço do reclamado fornecido pelo reclamante e constante da petição inicial, não havendo necessidade de que a citação ou a intimação sejam pessoais, efetuados na pessoa do reclamado ou de seu representante legal, presumindo-se recebida a notificação 48 horas após a sua regular expedição, sendo ônus da prova do destinatário, o seu não recebimento ou a entrega após o decurso desse prazo (Súmula 16/TST). 2 - O litigante tem direito constitucional ao devido processo e à ampla defesa (art. 5º, incisos LIV e LV), impedindo a ausência de citação válida e regular a formação da relação processual, tornando nulos todos os atos do processo, que exigem a triangulação legítima. 3 - Comprovado que o reclamado não foi citado, por ter a notificação sido expedida para o endereço incorreto fornecido pelo autor na inicial, dá-se provimento ao recurso para declarar a nulidade da r. decisão, determinando seja designada nova data para a audiência inaugural, com regular intimação das partes.... (Continua)

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Receptação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, estando « frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido (AgRg no RHC 135.185/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 6/8/2021).... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida.

«1 - «Com exceção da hipótese de nulidade absoluta por falta ou nulidade da citação, o CPC/1973, art. 741, Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de ataque ao título executivo judicial tendo em vista nulidades no processo de conhecimento (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 10/11/2003, p. 186). ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a arguição de nulidade de citação, bem como a impugnação à penhora online. Execução locatícia comercial. Penhora online frutífera. Houve nulidade processual, por vício de citação, visto que o endereço residencial da agravante, declinado tanto no contrato de locação como na própria petição inicial da ação executiva, nunca foi diligenciado, sendo inválido o ato realizado na pessoa de terceiro. Precedentes. Decisão reformada, para: 1) reconhecer a nulidade processual a partir da citação inicial, determinado o levantamento da penhora online; 2) determinar ao Juízo de origem que reabra, oportunamente, o prazo para defesa, com intimação na pessoa do advogado da agravante. Agravo de instrumento provido, com determinação

14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação popular. Intimação. Obrigatoriedade. Nulidade. Inocorrência. Decisão em conformidade com a Orientação Jurisprudencial desta corte.

«1. A decisão impugnada merece confirmação, na medida em que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça ja sedimentou no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não gera nulidade do julgado, a não ser que se constate «efetivo prejuízo para as partes ou para apuração ou para apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief (AgRg em RESp 426.672/RJ, Ministro Herman Benjamin, Publicado em 05/06/2014), hipótese inocorrente no caso dos autos. ... (Continua)

15 - TRT3 Intimação. Validade. Execução. Intimação da executada por sua procuradora. Inexistência de nulidade.

«Diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista, sendo despicienda a citação pessoal do devedor para a execução (cumprimento de sentença), pois o processo sincrético pressupõe apenas a higidez do ato processual que cientifica a parte da existência da demanda, que é eficaz para todas as ulteriores fases processuais. Nos moldes do artigo. 652, § 4º, do CPC/1973, não mais se exige a repetição da citação para o cumprimento das decisões judiciais, concluindo-se daí que a sistemática a que alude o CLT, art. 880 foi superada pela nova regra do processo civil, mais consentânea com os princípios da economia e celeridade processuais que regem o processo trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios, não havendo, pois, que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Apontada nulidade da intimação do réu da sentença condenatória. Inexistência de prova pré-Constituída. Impossibilidade de dilação probatória.

Gozando de presunção de veracidade a certidão de intimação lavrada por oficial de justiça e não havendo prova pré-constituída acerca do descumprimento das formalidades legalmente previstas, não há como se reconhecer a nulidade da intimação pessoal do ora recorrente da sentença condenatória.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado. Citação pessoal. Frustrada. Edital expedido. Prisão preventiva decretada. Encarceramento. Causídico constituído. Pleito de revogação da constrição. êxito. Procuração. Poderes para receber citação e intimação. Réu ciente da acusação em seu desfavor. Resposta preliminar. Intimação do causídico. Nulidade no feito. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Não há falar em nulidade no prosseguimento do feito, sob a alegação de pecha na citação, vez que o acusado teve ciência do processo em seu desfavor, constituindo patrono e outorgando-lhe poderes para receber citações e intimações, atuando o causídico efetivamente em sua defesa e representando o mandante. ... (Continua)

18 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. EXECUÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. ALEGAÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA SÓCIA SOBRE OS ATOS DE EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA DECISÃO ACERCA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. ALEGAÇÃO NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AO ACÓRDÃO REGIONAL DE NULIDADE DA CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR CONSTAR NO MANDADO A PESSOA JURÍDICA DO SÓCIOE E NÃO A SUA PESSOA FÍSICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO CONFIGURADAS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I.

A decisão unipessoal agravada manteve o fundamento do r. despacho denegatório, pelo óbice da Súmula 126/TST, e, por não vislumbrar a transcendência da causa, negou provimento ao agravo de instrumento da parte autora. II. Nas razões do agravo interno, a parte autora-sócia-executada alega que o seu pleito é relacionado à ausência de citação que resulta em nulidade absoluta do processo, por ofensa ao devido processo legal e ao direito de propriedade. Afirma que o v. acórdão regional, ao entender pela possibilidade de a execução ter sido anteriormente redirecionada contra a pessoa dos sócios da empresa executada, mesmo que ainda não constasse dos autos decisão fundamentada que determinasse a desconsideração da personalidade jurídica, reputou por presunção preenchidos os pressupostos para a execução da sócia-demandante. III. Trata-se de ação anulatória de arrematação em que a questão trazida à análise desta c. Corte Superior versa sobre a possibilidade de redirecionamento da execução contra os sócios sem decisão previa desconstituindo a personalidade jurídica da empresa executada, alegando, ainda, erro na intimação pela indicação da pessoa jurídica ao invés da física. III. A parte autora, sócia da empresa executada na ação principal, embora tivesse mencionado suposta inexistência de decisão prévia desconstituindo a personalidade jurídica da empresa, n a petição inicial alegou a nulidade por diversas outras circunstâncias que ensejariam a falta de intimação pessoal dos sócios para os atos da execução. IV. A sentença entendeu que o pedido de anulação da arrematação sujeita-se ao prazo decadencial bienal previsto no CCB, art. 179, contado da conclusão do ato, e julgou extinto o feito com resolução de mérito. V. No seu recurso ordinário a parte autora também não suscitou a nulidade das citações por ausência de prévia decisão acerca da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e ou erro da indicação da pessoa jurídica no lugar da pessoa física no mandado de citação/intimação. VI. Ao tratar da matéria sob o crivo em que lhe foi devolvida, o Tribunal Regional consignou, dentre outras circunstâncias, que « não há que se falar em nulidade pela ausência de citação ou ciência da penhora e hasta pública, uma vez que comprovada que a autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais . VII. Até esse momento processual, a discussão da matéria cingia ao pedido de nulidade de todos os atos executórios realizados « após o pedido de desconsideração da personalidade jurídica realizado em 15/ 07/2009, eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal da Autora , alegada genericamente. Não havia menção sobre eventual improcedência deste pedido de desconsideração de 07/2019, nem de qualquer outro. VIII. Somente, então, nos primeiros embargos de declaração apresentados ao Tribunal Regional, a parte autora suscitou, ainda genericamente, a nulidade processual em relação à ausência de intimação sem a prévia desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, não distinguindo de qualquer outro o pedido de desconsideração de 07/2009 mencionado na exordial. IX. Ao que o TRT respondeu que « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora foi devidamente analisada e, ao reverso do alegado, na data da realização da diligência a ora embargante já integrava a execução . X. A parte autora, em novos embargos de declaração, nos quais insistiu na inovatória tese da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica para intimação válida do sócio executado, inicialmente não distinguiu o pedido de desconsideração de 07/2009 de qualquer outro. Mas foi nestes segundos embargos de declaração que a autora também apresentou em inovação o alegado « erro de fato por constar do mandado de intimação a pessoa jurídica da autora e não a pessoa física, mas, agora, em relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica de 11/2009 . XI. O Tribunal Regional, então, acrescentou que « os demais documentos que integram o volume apartado indicam que a execução já estava direcionada à sócia, ora embargante, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica e « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios . XII. É importante ressaltar que, desde a inicial a parte autora conhecia dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica formulados pelo exequente, visto que mencionou que « em 15/ 07 /2009, o Reclamante... requereu, nos autos originários, a desconsideração da personalidade jurídica da reclamada... Na data de 25/ 11 /2009, o Reclamante... requereu novamente a desconsideração da personalidade jurídica , fl. 6, e, «... foi determinado a expedição de Carta Precatória ... ainda que ausentes a publicação do deferimento da desconsideração da personalidade jurídica da executada naqueles autos e a intimação pessoal da autora quanto ao início da execução trabalhista , idem. Verifica-se que desde o início da ação a autora não desconhecia os eventos alegados. XIII. Mas, no decorrer do andamento do feito, foi modificando a causa de pedir relativa à nulidade do processo: a) até o recurso ordinário, por alegação genérica de ausência de intimação; b) nos primeiros embargos de declaração ao Tribunal Regional, pela suposta ausência de prévia desconsideração da personalidade jurídica; e, c) nos segundos, pela suposta ocorrência de erro de fato relativo à inclusão no mandado de intimação/citação do CNPJ ao invés do CPF da sócia. XIV. A decisão do Tribunal Regional afasta as nulidades alegadas pela autora relativas aos itens « a e « c (falta de intimação e erro na identificação do mandado), posto que registra « a documentação carreada aos autos comprova que a executada, ora autora, foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais e « a documentação que comprova a citação, ciência de penhora, constando seu nome como executado no mandado . XV. Quanto ao item « b , não há viabilidade de reconhecimento da nulidade pela falta de decisão declarando a desconsideração da personalidade jurídica anterior à intimação/citação da autora para os atos de execução. Primeiro, porque se trata de inovação surgida nos primeiros embargos de declaração opostos ao v. acórdão regional e, ali também, alegada genericamente. Segundo, porque a matéria foi apreciada e decidida conforme os limites da lide, notadamente as circunstâncias postas pela reclamante em sua petição inicial desta ação anulatória até o recurso ordinário, desde então já conhecedora dos dois pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, sem, contudo, nada mencionar ou postular sobre eventual nulidade da citação/intimação por ter ocorrido antes ou após tais pedidos, ou seus deferimentos ou indeferimentos. Terceiro, porque a questão específica de ter ou não havido a citação/intimação da autora antes dos dois pedidos de desconsiderações da personalidade jurídica não está limitada à existência só destes dois pedidos, haja vista o registro no v. acórdão recorrido de que a autora « já integrava a execução, bem como os demais documentos que integram o volume apartado, indicam que a execução já estava direcionada à sócia, inclusive com a realização de bloqueios junto ao sistema Bacen Jud em data anterior a alegada desconsideração da personalidade jurídica . Esta circunstância, aliada ao registro no v. acórdão regional de que « o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulada pelo exequente da ação principal, em 25.11.2009, não indica que a execução já não estivesse direcionada em face dos sócios , não induzem à certeza absoluta de que tenha havido apenas estas duas postulações de desconsideração da personalidade jurídica. XVI. E, por fim, as nulidades no Direito do Trabalho somente são admitidas quando do ato inquinado reputar manifesto prejuízo às partes. No caso concreto, a causa de pedir inicial desta ação anulatória foi exclusivamente a falta de ciência dos atos processuais de execução a partir de 15/07/2009, « eivado de nulidade pela falta de intimação pessoal , sem nada mencionar acerca da necessidade de prévia desconsideração da personalidade jurídica. Reconhecido pelo TRT que a parte autora foi cientificada de todos os atos constritivos nos autos principais, inclusive por meio dos advogados que ela contratou para a defesa da empresa executada, não há falar em nulidade e ou prejuízo pela falta de ciência dos atos processuais de execução. XVII. Assim, diante da decisão regional devidamente fundamentada em face da lide estabelecida desde a exordial, recusando as nulidades em face das inovações alegadas em recurso, devem ser mantidos os fundamentos da decisão unipessoal agravada que não reconheceu a transcendência da causa, por não desconstituídos seus fundamentos. XVIII. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

19 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Falta de intimação para contra-minuta. Nulidade. Inocorrência. Relação jurídico-processual sequer formada, inexistindo citação. Mera apreciação de tutela antecipada. Ausência de prejuízo. Recurso improvido.

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Contradição interna. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Nulidade da citação. Reconhecimento. Reexame de fatos e provas. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Citação. Prazo de defesa. Requisito não-constante do mandado de intimação. Réu informado de seu prazo quando citado. Caso concreto. Nulidade afastada. Auto de penhora. Assinatura. Oficial de justiça. Ausência. Irrelevância no caso. Formalismo. Recurso desacolhido. CPC/1973, art. 664.

«I - O mandado de citação deve conter o prazo para a defesa, sob pena de nulidade. Por esse prazo se deve entender a designação quantitativa do número de dias que tem o citando para apresentar contestação. E a menção expressa ao prazo se justifica exatamente para que o destinatário da citação fique ciente do período de tempo de que dispõe para tomar as providências que lhe incumbem. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Intimação. Ausência do nome do advogado da parte na publicação. Nulidade absoluta.

«1 - Havendo advogados regularmente constituídos nos autos, não se justifica que o serventuário tenha procedido a todas as intimações da fase de liquidação em nome dos antigos estagiários, cujo posterior registro como advogado diligenciou de ofício, presumindo sua continuidade, após a formatura, no escritório dos patronos e na causa. ... (Continua)

23 - TJMG Usucapião extraordinária. Substituição processual. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinária. Substituição processual. Ausência de intimação do mp. Interesse de menor. Nulidade do processo afastada. Requisitos presentes. Animus domini. Posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos. Procedência do pedido.

«- Ocorrendo substituição processual após o falecimento dos autores, com o comparecimento dos herdeiros, mostra-se desnecessária sua citação. ... (Continua)

24 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso em habeas corpus. Sessão de julgamento do writ. Pedido de intimação para sustentação oral. Pleito não atendido. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... (Continua)

26 - STJ Recurso especial. Direito processual civil. Reintegração de posse. Invasão coletiva de imóvel por número indeterminado de pessoas. Citação por edital dos invasores não encontrados pelo oficial de justiça. Necessidade. Litisconsórcio passivo multitudinário formado por réus incertos. Ausência de citação ficta. Nulidade do feito.

«1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público não enseja, por si só, a decretação de nulidade do julgado, salvo a ocorrência de efetivo prejuízo demonstrado nos autos. ... (Continua)

27 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade. Citação editalícia. Inocorrência. Réu em lugar incerto e não sabido. Mudança de endereço sem comunicação prévia ao juízo. Agravo desprovido.

1 - Restando frustrada a tentativa de citação pessoal do réu no endereço informado nos autos e estando o imputado em local incerto e não sabido, não há nulidade na determinação de citação por edital. É dever do acusado informar a mudança de endereço, conforme disciplina o CPP, art. 367. Não cabe ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido. Precedentes. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material inexistente. Pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Execução fiscal. Citação. Intimação da penhora atos distintos. Ausência de citação. Nulidade.

1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não ocorreu no caso dos autos.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º,) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobrás seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Administrativo. Nulidade na intimação. Devolução de prazo recursal. Acórdão firmado com base no acervo fático dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, ao analisar os fatos que ocorreram no iter processual, concluiu que a penhora on line foi deferida e efetivada indevidamente, visto que a intimação do procurador para impugnar os cálculos da liquidação (CPC, art. 475-J, § 1º) era plenamente nula, o que obstou à Eletrobras seu exercício da ampla defesa e contraditório com relação ao valor cobrado. ... (Continua)

31 - TRT3 Citação. Validade. Falta de citação no processo de conhecimento. Nulidade.

«OCPC/1973, art. 475L, inciso I, é aplicável ao processo do trabalho, por sua evidente compatibilidade, além da insuficiência do CLT, art. 884, § 1º. Assim, constatada a citação por edital do reclamado, quando tinha endereço certo, sendo o mesmo igualmente intimado por edital da r. decisão então proferida, é de se declarar a nulidade do processo de conhecimento, com a reabertura da instrução processual.... (Continua)

32 - TST GMARPJ/ADR/cgr RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NULIDADE DE CITAÇÃO. INDICAÇÃO DE NÚMERO INCORRETO. VÍCIO RECONHECIDO. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DA NULIDADE EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO, APÓS REGULARMENTE INTIMADO DA SENTENÇA. CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. Ao contrário do que alega o recorrente, a intimação da sentença, enviada ao endereço correto da parte adversa, não tem o condão de convalidar o vício de citação para a apresentação de contestação e formação da relação processual, estabelecendo-se regularmente o contraditório e propiciando a ampla defesa. 2. Nesse cenário, ainda que intimada a parte da sentença, em seu endereço, e transcorrido « in albis, o prazo para a apresentação de recurso ordinário, ocorrendo o trânsito em julgado, revela-se cabível o ajuizamento da ação rescisória, não havendo que se falar em aplicação do disposto no CLT, art. 795. 3. Quanto ao mais, do exame do processo matriz, observa-se que a tentativa de citação inicial, infrutífera, foi encaminhada ao seguinte endereço indicado pelo Sindicato autor: « Rua Rússia, 645 . O processo, então, tramitou à revelia da parte ré, até que ocorrida a prolação de sentença. 4. Determinou o Juízo, ato contínuo, que o autor indicasse o novo endereço da ré. Em cumprimento, o Sindicato indicou o seguinte endereço: « Rua Rússia, 465 , tendo havido, na ocasião, a regular intimação da parte. 5. Verifica-se, nesse cenário, que houve a troca do número do logradouro pelo autor, ora réu, ou seja, ao especificar o endereço na petição inicial, apontou o número 465, ao passo que o número em que sediada a empresa é o 645, conforme documentos acostados aos autos e, ainda, consoante retificação levada a efeito pela própria parte autora após determinação do juízo. 6. Inconteste, portanto, o vício de citação, na medida em que a indicação de endereço reconhecidamente incorreto inviabilizou a escorreita formação da relação processual. 7. Não há falar-se, por fim, em ausência de pronunciamento explícito, já que, conforme previsto na Súmula 298/TST, V, é « prescindível o pronunciamento explícito quando o vício nasce no próprio julgamento «, como no caso da nulidade de citação. Recurso ordinário a que se nega provimento.

33 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Violência doméstica. Nulidade. Intimação por meio de whatsapp. Possibilidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Agravo regimental não provido.

1 - A disciplina que rege as nulidades no processo penal leva em consideração, em primeiro lugar, a estrita observância das garantias constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Alegação de nulidade processual por falta de citação. Comparecimento espontâneo. CPC, art. 214, § 1º, 1973. Intervenção do Ministério Público. Ausência de intimação. Nulidade. Descabimento. Prejuízo da parte autora não evidenciado. Remessa dos autos à contadoria do foro. Desnecessidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Atualização da oferta. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Não se verifica a alegada violação do CPC, art. 535, 1973, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... (Continua)

35 - STJ Direito processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Arguição. Nulidade. Ausência. Intimação. Contrarrazões. Não configuração. Discussão. Existência. Interesse. União. Acórdão embargado. Acolhimento. Tese. Violação. CPC/1973, art. 47. Reconhecimento. Litisconsórcio passivo. Determinação. Retorno. Origem. Processamento regular.

«1. Reconhecida a necessidade de formação de litisconsórcio passivo, na forma do CPC/1973, art. 47, entre a União e o IBAMA em ação de desapropriação indireta manejada em razão da criação do Parque Nacional da Ilha Grande, ressai irrefutável que a determinação de retorno dos autos à origem destina-se ao cumprimento dessa norma, ou seja, a citação da União para, querendo, contestar a petição inicial. ... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO EXECUTADO -

Pretensão de que seja reformada a r.decisão recorrida - Descabimento - Hipótese em que o agravado foi efetivamente representado pelo advogado que atuou em seu nome desde a citação e durante a fase de cumprimento de sentença - Impossibilidade de se concluir pela inexistência de outorga de poderes ao advogado, a despeito da ausência de procuração escrita - Advogado constituído pelo companheiro do réu, que atuava como representante legal da pessoa jurídica devedora - Réu que, na fase de conhecimento, forneceu declaração de pobreza ao advogado para instruir o pedido de gratuidade da justiça deduzido com a apelação - Nulidade da intimação para cumprir a sentença não reconhecida - Hipótese em que, mesmo que viesse a ser reconhecida tal nulidade com a ausência da sua intimação, nos termos do CPC, art. 523, compareceu o agravante espontaneamente no processo, evidenciando ciência do início da fase de execução e da pretensão do exequente - Ausência de demonstração de prejuízo efetivo decorrente da falta de intimação prévia, pois cabia a ele realizar o cumprimento voluntário ou apresentar a impugnação, o que não se observou, mesmo após o comparecimento espontâneo - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

37 - STJ Penal. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Art. 28 da Lei de drogas. Nulidade da citação por edital. Inocorrência. Realização de várias tentativas para localizar o recorrente. Ausência de prejuízo.

«1. Cabível a citação por edital, depois de realizadas várias tentativas para localização do recorrente. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Presunção. Intimação. Comparecimento espontâneo. Nulidade. Suprimento.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido que o comparecimento espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo. Precedentes: AgRg no AREsp. 559.883, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp. 555.360, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe 29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp. Acórdão/STJ. Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007). ... (Continua)

39 - STJ Recurso em habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de furto qualificado. Tese de nulidade por ausência de intimação pessoal do acusado para a audiência de instrução e julgamento. Réu que mudou de residência, após a citação pessoal, sem comunicar o novo endereço ao juízo processante. Revelia decretada. Nomeação de defensor dativo. Nulidade não configurada. Alegação de ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Réu solto durante toda a instrução criminal. Defensor constituído regularmente intimado. Interposição do recurso de apelação. Ausência de prejuízo. Vício não caracterizado. Recurso desprovido.

«1. Na hipótese, o Recorrente, após ser citado pessoalmente, mudou de residência sem comunicar o novo endereço ao Juízo processante. Diante da impossibilidade de intimar pessoalmente o Réu para a audiência de instrução e julgamento, foi decretada sua revelia e determinado o prosseguimento do processo, com a nomeação de defensor dativo para acompanhar a causa. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intimação por hora certa. Ciência da parte constatada. Manobra procrastinatória do réu. Nulidade da intimação. Inexistência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Constatada a regularidade do ato citatório por hora certa e verificada a manobra procrastinatória do réu, por meio de provas colhidas pelas instâncias de origem, torna-se impossível anular a citação por hora certa. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e crime contra a ordem tributária. Prisão preventiva decretada. Alegada nulidade da citação por edital. Comparecimento espontâneo. Nulidade sanada. Réu foragido por mais de 12 anos. Necessidade de garantir a aplicação da Lei penal. Recurso desprovido.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... (Continua)

42 - STJ Recurso ordinário. Habeas corpus. Nulidade. Cerceamento de defesa. Intimação da defesa. Prejuízo. Ausência de demonstração. Inversão da ordem processual não evidenciada.

«1. Não se verificam os vícios apontados. Tese recursal que não encontra respaldo nos elementos dos autos, tendo a tramitação processual, a colheita de provas e a manifestação das partes ocorrido de acordo com as normas legais e processuais vigentes à época. ... (Continua)

43 - TRT3 Intimação. Sentença. Processo sincrético. Citação na fase de conhecimento. Eficácia. Cumprimento de sentença. Intimação da empresa por seu procurador. Inexistência de nulidade.

«Tratando-se de cumprimento de sentença (execução de título executivo judicial), diante do atual sincretismo processual, encontra-se superada a noção de existência de um processo autônomo de execução trabalhista. A eficácia da citação do devedor na fase de conhecimento da ação trabalhista abrange todas as subsequentes fases processuais, sendo certo que a mera intimação da empresa por seu advogado (CPC, art. 652, § 4º) do cumprimento da sentença é o quanto basta para o prosseguimento dos atos executórios. Incontroverso que a executada está plenamente integrada à lide, havendo ciência de sua parte quanto a sua condição de devedora que pode ter o patrimônio alcançado pelos atos executórios, não há que se falar em nulidade da intimação para cumprimento da sentença feita por intimação postal ou por publicação em nome dos advogados.... (Continua)

44 - STJ Honorários advocatícios. Arbitramento. Exceção de preexecutividade. Citação. Ausência. Vício transrecisório. Nulidade. Processual civil. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º. CPC/2015, art. 85.

1. recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

45 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio. Nulidade. Citação por edital. Cerceamento de defesa. Falta de intimação para apresentação de defesa preliminar e comparecimento em audiência. Inocorrência. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

46 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus. Tortura. Fixação da pena. Bis in idem. Supressão de instância. Citação. Comparecimento do réu. Irregularidade. Não-Arguição. Vício sanado. Ausência de defensor no interrogatório. Inexistência de nulidade. Ato personalíssimo do magistrado. Ausência de defesa prévia. Intimação do defensor constituído. Inexistência de prejuízo. Ordem denegada.

1 - Não havendo manifestação do Tribunal de origem acerca da suposta ocorrência de bis in idem na fixação da pena, não pode o STJ analisá-la, sob pena de indevida supressão de instância.... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AGRAVANTE - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - ALEGAÇÃO - NULIDADE PROCESSUAL - JUÍZO - NÃO RENOVAÇÃO DA CITAÇÃO APÓS A CONVERSÃO DA EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA EM EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - INTIMAÇÃO O AGRAVANTE COM REABERTURA DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VÍCIO PROCESSUAL - NÃO RECONHECIMENTO.

48 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do CPP, art. 541, exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. ... (Continua)

49 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei maria da penha. Ameaça e lesão corporal. Nulidades. Incompetência do juízo. Inocorrência. Nulidade da citação. Vício sanado pelas instâncias ordinárias. Decretação da prisão preventiva. Ausência de contraditório e ampla defesa. Desnecessidade. Laudo pericial realizado com base em exame particular. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - «A Lei 11.340/2006, denominada Lei Maria da Penha, em seu art. 5º, III, caracteriza como violência doméstica aquela em que o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação (CC 100.654/MG, Terceira Seção, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe de 13/5/2009). ... (Continua)

50 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Nulidade. Intimação por edital. Decisão de pronúncia. Fatos anteriores à vigência da Lei 9.271/1996. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Nulidade na formulação dos quesitos. Prejudicado. Prescrição configurada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)