stj direito processual embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

2 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

3 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vícios. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

4 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

5 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

6 - TJSP Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Omissão Reconhecida. Recurso processado sob a égide do CPC/2015. Devida a fixação de honorários recursais. Tema 1.059/STJ.

7 - TJPE Embargos de declaração em apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

9 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

10 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

11 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. Precedentes do STJ e do TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS. COMPENSAÇÃO DE VALORES. TEMA 1207 DO STJ. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

14 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Rediscussão. Ausência de vício. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis; ... (Continua)

17 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Prequestionamento. Inexistência de omissão. Precedentes do STJ e TJPE. Embargos rejeitados à unanimidade.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão sob os fundamentos que entender suficientes para a resolução da causa, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. - Inexistindo vício no decisório combatido e ausente qualquer um dos pressupostos necessários para o acolhimento dos aclaratórios, não há como se acolher os presentes embargos para efeito de simples prequestionamento. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO INFORMAL. INEXISTÊNCIA DE CONFISSÃO FORMAL PERANTE AUTORIDADE. PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.

Embargos de Declaração opostos pela defesa do réu contra acórdão que deu parcial provimento à apelação criminal para readequar as penas para 7 anos de reclusão e 700 dias-multa, argumentando omissão quanto ao reconhecimento da confissão informal e à compensação com a reincidência. ... (Continua)

19 - TJPE Embargos de declaração. Direito processual civil. Rediscussão. Inexistência de omissão, de obscuridade e de contradição. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«- Não há como transformar um recurso integrativo em verdadeira peça recursal com poder cognitivo amplo, capaz de alterar as questões de direito já decididas, visando a sua rediscussão por meio de um recurso que não se destina a tal finalidade. - O magistrado não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela parte, máxime quando já tiver decidido a questão sob outros fundamentos. ... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO.

O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de uma das hipóteses catalogadas no CPC, art. 1.022. Acórdão que dá parcial provimento ao apelo em ordem a majorar a verba de patrocínio para R$10.000,00 (dez mil reais), afastada a almejada majoração para R$ 679.135,95. ... (Continua)

22 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade. Incidência da súmula 315/STJ.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Súmula 315/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. TEMA 793 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

25 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve decisão determinando a intimação da parte executada para depositar a diferença devida a título de juros de mora, com fundamento no Tema 677 do STJ. O embargante alega a existência de vícios no acórdão, argumentando que a embargada teria anuído com a quitação do débito e que não houve apreciação do pedido subsidiário de condenação apenas ao pagamento da diferença entre a remuneração da conta judicial e os consectários da mora. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo de instrumento, manteve a sentença de improcedência do pedido em ação anulatória de multa aplicada pela Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). A embargante alega omissão no acórdão, argumentando que diversos pontos não foram analisados e busca o prequestionamento de dispositivos legais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo polo embargante em face de acórdão que negou provimento a recurso de apelação, alegando omissão e buscando a alteração do resultado. ... (Continua)

28 - TJPE Embargos de declaração. Agravo legal. Direito processual civil. Exorbitância da multa fixada. Inexistência de omissão. Matéria preclusa. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.

«1. Quando do julgamento monocrático, restou avaliado quanto à exorbitância da multa fixada, posicionando-se quanto à inexistência de ilegalidade na sua aplicação, sendo meio legítimo para cumprimento da obrigação. ... (Continua)

29 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Súmula 168/STJ. Rol taxativo. Hipóteses de cabimento de agravo de instrumento. Mitigação. Modulação. Tema 988/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Embargos de divergência em que se busca a uniformização da tese acerca da mitigação do rol taxativo para as hipóteses de interposição de agravo de instrumento, de acordo com a modulação de efeitos fixada no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 988/STJ). ... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração no agravo na apelação. Direito processual civil. Prequestionamento. Ausência de omissão. Precedentes do TJPE e do STJ. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«O Tribunal não está obrigado a analisar, um a um, todos os argumentos trazidos pela parte. O julgador é livre para formar seu convencimento e decidir a questão com base nos fundamentos que considerar suficientes para a resolução da causa, «utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência e da legislação que entender serem aplicáveis. Precedente do TJPE. Não há como acolher embargos de declaração para efeito de simples prequestionamento quando, inexistindo vício do decisório combatido, não restar configurada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso (art. 535,CPC/1973). Precedentes do STJ. Embargos rejeitados à unanimidade.... (Continua)

31 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. VÍCIOS DA CONTRADIÇÃO E DA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração (CPP, art. 619) opostos pela Defesa contra acórdão que, rejeitada a matéria preliminar, negou provimento ao recurso de apelação ... (Continua)

32 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Não cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial. Súmula 315/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame: Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento aos embargos de divergência, sob o fundamento de que não são cabíveis embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial.... (Continua)

33 - TJSP DIREITO ACIDENTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.

Caso em exame ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Rejulgamento. Impossibilidade. Dissídio entre turmas de direito público do STJ. Art. 266, caput, RISTJ. Redistribuição do feito.

1 - Inexistente qualquer hipótese do CPC, art. 535, não merecem acolhida embargos de declaração com nítido caráter infringente. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou prejudicado, com determinação, o recurso de agravo de instrumento interposto pelo embargante. ... (Continua)

36 - TJPE Direito processual civil. Embargos declaratórios na apelação cível. Omissão caracterizada. Indenização por danos morais. Correção monetária. Incidência a partir da fixação definitiva. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos. Decisão unânime.

«1. A correção monetária, sobre o quantum devido a título de danos morais, incide a partir da data do arbitramento (Súmula 362/STJ), que é entendida como sendo o momento da fixação do valor definitivo da condenação. Precedentes do STJ; 5. Embargos acolhidos. Decisão unânime.... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo embargante. ... (Continua)

39 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Regra técnica de admissibilidade recursal Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

40 - TJPE Direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. Prequestionamento. Ausência da consorciação dos requisitos do CPC/1973, art. 535. Inocorrência das omissões suscitadas. Precedentes do STJ. Embargos rejeitados.

«- Imprescindível a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum embargado, para procedência dos aclaratórios ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência. Processual civil. Alegação de fato novo extintivo do direito. Súmula 7/STJ. Embargos de divergência. Questões de admissibilidade. Não cabimento. Súmula 315/STJ. Agravo interno da anfap a que se nega provimento.

1 - A Corte Especial consolidou o entendimento sobre a inviabilidade de manejo de Embargos de Divergência para discussão acerca de admissibilidade de Recurso Especial, tal como ocorre com a aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal e civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fático jurídica. Súmula 315/STJ. Agravo regimental im provido.

1 - A comprovação do dissídio jurisprudencial impõe a demonstração da similitude fático jurídica entre o acórdão embargado e paradigma.... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

45 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

46 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargada. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSENTE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL - REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pela embargante. ... (Continua)

49 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ.

1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor do Enunciado 315/STJ. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. DESOBRIGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargos de declaração opostos pela defesa de réu contra acórdão que negou provimento ao recurso de apelação, mantendo a sentença condenatória. A defesa sustenta que o tribunal deixou de reconhecer a ilicitude de provas obtidas por invasão de domicílio e manteve o regime fechado para o cumprimento da pena corporal, a despeito dos pleitos formulados sobre os temas. O objetivo é prequestionar a matéria para a interposição de recurso aos tribunais superiores. ... (Continua)