1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Violação de direito autoral. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Economia processual. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Administrativo. Enunciado administrativo 3/STJ. Sociedade de economia mista. Concessionária de serviço público que explora atividade econômica. Prazo prescricional. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932. Agravo interno não provido.
«1 - Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ petição na reclamação. Agravo interno. Economia processual. Decisão reclamada. Monocrática. STJ. Não cabimento. Sucedâneo recursal.
1 - Petição recebida como agravo interno, com base nos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de reexame fático probatório. Princípio da economia processual. Manutenção da decisão agravada.
1 - Agravo Interno interposto pelo Estado de Goiás contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial fundado no CF/88, art. 105, III, sob a alegação de ofensa ao CPC, art. 85, § 8º, e pedido de arbitramento equitativo dos honorários sucumbenciais.... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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6 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Parcelamento. Suspensão. CPC/1973, art. 793. Princípio da economia processual. Afastamento.
«1. OCPC/1973, art. 793 inibe o juiz de praticar quaisquer atos processuais quando suspensa a execução. excetuando-se apenas os de urgência –, mas não impede o processamento de embargos à execução, que se constituem como típica ação de conhecimento, de natureza autônoma. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Negativa de prestação jurisdicional. Afastada. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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9 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Inexistência. Alteração. Súmula 7/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Recebimento como agravo regimental. Embargos de divergência. Matéria pacificada. Incidência da Súmula 168/STJ.
«1. Tendo em vista o caráter infringente dos embargos declaratórios, é possível admiti-los como agravo regimental em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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11 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno recurso especial. Aposentadoria por idade rural em regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O tribunal de origem concluiu que não havia início de prova material do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar no período que se pretende computar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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12 - STJ Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Trabalho campesino. Regime de economia familiar. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp 1369260/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017) ... ()
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13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Matéria de prova. Reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Recomposição do valor econômico da moeda. Correção monetária. Prescrição. Sociedade de economia mista. Prazo vintenário. Precedentes. Decreto 20.910/1932. CCB/1916, art. 178. Lei 4.597/1942. Súmula 5/STJ.
«I - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo - Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Os embargos de declaração podem ser recebidos como agravo regimental em obediência aos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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15 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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16 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos não combatidos. Súmula 182/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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17 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Reintegração de posse. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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18 - STJ Princípios da fungibilidade e economia processual. Honorários advocatícios. Valor. Reexame de prova.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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19 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal a quo concluiu que restou descaracterizado regime de economia familiar. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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20 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Alteração do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ.
«1. A Corte a quo, ao descaracterizar o regime de economia familiar com base nas provas da causa, manifestou-se nos seguintes termos: «Em que pese tenha sido demonstrado o exercício de atividade rural da parte autora, o fato de o seu cônjuge ter se aposentado por tempo de contribuição como comerciário, auferindo remuneração de R$ 3.259,41 em junho de 2016, correspondente à quase quatro salários-mínimos atuais, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios DATAPREV (PLENUS), afasta a condição de segurada especial da apelada, porquanto o exercício da atividade agrícola é dispensável para a subsistência da autora e de sua família. Rever tal entendimento demandar reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença. Sociedade de economia mista. Competência para julgar das varas cíveis. Revisão de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1 - Não se pode conhecer da ofensa a dispositivo legal (Lei 8.666/1993, art. 116) que não foi analisado pela instância de origem. Ausente o requisito do prequestionamento, aplica-se, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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22 - STJ Processual civil e administrativo. Sociedade de economia mista. Regime de exclusividade. Prestação de serviço público. Execução pelo regime de precatórios. Equiparação à Fazenda Pública. Possibilidade. Alteração do julgado. Reexame de cláusulas do estatuto social e análise de material probatório. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento, com pedido de tutela recursal, interposto pelas ora agravantes contra a decisão do juízo da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital — que, nos autos da Execução de Título Extrajudicial, acolheu Embargos de Declaração opostos pela ora executada/agravada RioTrilhos para aplicar o regime de precatório e indeferir o pedido da penhora de seus bens. ... ()
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23 - STJ Processual civil. E administrativo. Concurso público. De prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ato de dirigente da petrobrás. Sociedade de economia mista federal. Competência. Justiça Federal. Precedentes do STJ.
1 - Da leitura do acórdão recorrido, depreende-se a ausência de observância do necessário prequestionamento dos referidos dispositivos legais apontados como violados, tampouco das teses jurídicas aventadas nas razões recursais, deixando de atender ao comando constitucional que exige a presença de causa decidida como requisito para a interposição do apelo nobre (art. 105, III, da CR/88). Incidência da Súmula 211 desta Corte.... ()
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24 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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25 - STJ processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
1 - No julgamento do REsp 1.304.479/SP (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do CPC, art. 543-C a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. ... ()
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26 - STJ Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Sociedade de economia mista. Sumúlas 284/STF e 07/STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - É inadmissível o recurso especial se a análise da pretensão da recorrente demanda o reexame de provas.... ()
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27 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writquanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.
1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020 (fl. 5e). ... ()
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28 - STJ Denunciação da lide. Medida mal indeferida. Estado adiantado do processo. Deferimento que não contempla a celeridade e a economia processual. Inviabilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 70.
«2. «Ainda que a denunciação da lide tenha sido mal indeferida, não se justifica, na instância especial, já adiantado o estado do processo, restabelecer o procedimento legal, porque a finalidade do instituto (economia processual) seria, nesse caso, contrariada. (REsp 170681/RJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/04/2008, DJe 15/04/2008).... ()
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29 - STJ Processual civil e tributário. Conselho de classe. Economia. Aferição do efetivo exercício. Impossibilidade de exame probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O recurso especial presta-se à preservação da Lei e do tratado mediante apreciação exclusivamente do direito, nunca dos fatos subjacentes ao direito aplicado. Corolário disso é que, no âmbito do apelo nobre, o STJ deve adstringir-se com fidelidade à moldura fático probatória delineada pela instância de origem.... ()
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30 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Acesso a crédito do pronampe. Programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte. Alegada existência de óbices criados pelo Ministro de estado da economia e pelo presidente da caixa econômica federal. Inexistência de prova pré-constituída de qualquer conduta ilegal imputável ao Ministro de estado da economia. Ilegitimidade passiva ad causam reconhecida. Incompetência do STJ para processar e julgar o writ quanto à autoridade remanescente. Baixa dos autos à Justiça Federal de primeiro grau.
1 - Cuida-se de mandado de segurança imperado contra suposto ato ilegal atribuído ao Ministro de Estado da Economia e ao Presidente da Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que estes, «no exercício de suas funções, se recusam, impedem ou dificultam o acesso ao crédito instituído pelo Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), regulamentado pela Lei 13.999/2020» (fl. 5). ... ()
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32 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. .
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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33 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Segurado especial em regime de economia familiar. Descaracterização. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.
«1. Está assente no provimento atacado que o Tribunal recorrido não reconheceu o tempo de serviço rural pretendido pela autora por considerar descaracterizada a sua condição de segurado especial diante do conjunto probatório, que lhe era desfavorável. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Conselho regional de contabilidade. Procedimento administrativo. Incompetência para aplicar penalidade em filiado ao conselho regional de economia. Corecon/SP. Falta de indicação do dispositivo legal sobre o qual recai a controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial não indica dispositivo de Lei a que o Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela firmada por outros tribunais. Dessa forma, verifica-se a deficiência da motivação. Incide, neste caso, a Súmula 284/STF. ... ()
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35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Recurso especial subscrito por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ. Incidência. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade. Precedentes.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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36 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo de instrumento. Acórdão estadual. Fundamentos não combatidos. Enunciado administrativo 283/STJ da Súmula do STF.
«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... ()
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37 - STJ Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a, e § 3º, e 173 da CF/88. ... ()
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38 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento.embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Sociedade de economia mista. Concurso público. Preclusão. Não configuração. Princípio da actio nata. Exigência editalícia. Habilitação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
1 - Não houve violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados. Ademais, a jurisprudência deste Tribunal Superior é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. ... ()
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39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Descaracterização. Necessidade de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - No presente caso, o Tribunal de origem consignou: «os documentos apresentados e a convincente prova testemunhal são suficientes para demonstrar o trabalho rural do autor, em regime de economia familiar (fl. 223, e/STJ). ... ()
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40 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. ... ()
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41 - STJ Processual civil. PASEP. Desfalque. Ação de indenização por danos materiais e morais. Banco do Brasil. Instituição gestora. Sociedade de economia mista. Súmula 42/STJ.
1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada por particular contra o Banco do Brasil com o objetivo de obter a reparação dos danos morais e materiais ocasionados pelo desfalque em sua conta PASEP. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Reclamação constitucional. Petição. Princípios da economia processual e da fungibilidade. Embargos declaratórios. Inexistência de vícios.
«1. É possível o recebimento de petição como embargos de declaração. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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43 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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44 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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45 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade e economia processual. Processual civil. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ. ... ()
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46 - STJ Processual civil e tributário. Cemig. Sociedade de economia mista. Imunidade. Matéria constitucional. Não conhecimento.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu a exigibilidade de IPTU sobre imóveis da sociedade de economia mista, interpretando fundamentalmente os arts. 150, VI, «a, e § 3º, e 173 da CF/88. ... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresas com nomes iguais. Mesmo grupo econômico. Processual civil. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Emenda à petição inicial após a contestação. Possibilidade. Observância dos princípios da instrumentalidade, da economia e da efetividade processual. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno improvido.
«1 - Inexiste violação do CPC, art. 535/1973 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso de forma suficientemente fundamentada. ... ()
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48 - STJ Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural. Regime de economia familiar. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - O tamanho da propriedade não descaracteriza, por si só, o regime de economia familiar, caso estejam comprovados os demais requisitos para a concessão da aposentadoria por idade rural: ausência de empregados, mútua dependência e colaboração da família no campo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017, DJe 26/06/2017). ... ()
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49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Segurado especial. Labor rural. Regime de economia familiar. Descaracterização pela corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. Após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, o Tribunal de origem concluiu que restou descaracterizado o regime de economia familiar. ... ()
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50 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Propriedade industrial. Desenhos técnicos. Segredo industrial. Súmula 7/STJ.
«1. Em homenagem aos princípios da fungibilidade e da economia processual, o pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo interno. ... ()
