tutela antecipada obrigacao de fazer
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Antecipação de tutela por ocasião da prolação da sentença. Concessão. Possibilidade, desde que presentes os pressupostos legais. Recursos improvidos.

2 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer c.c. indenizatória. Execução provisória de multa por descumprimento de obrigação de fazer. Descabimento. Trânsito em julgado deve ser aguardado. Recurso provido.

3 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Expedição do diploma de ex-aluna. Verossimilhança da alegação. Documento necessário ao exercício da profissão. Antecipação da tutela. Cabimento. Recurso parcialmente provido para ampliar o prazo de cumprimento da obrigação.

4 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento bancário. Deferimento para depósito do valor financiado. Descabimento. Verossimilhança e prova inequívoca inexistentes. Tutela revogada. Recurso provido.

5 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

6 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.

7 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadoria perecível. Sobreestadia. Pedido em sede de tutela de liberação da mercadoria. Presença dos requisitos legais para concessão da medida liminar de antecipação de tutela. Imposição de multa diária para o caso de descumprimento. Recurso provido.

8 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestadora de serviços de internet. Fornecimento dos dados disponíveis de usuário. Possibilidade. Relevante fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Possibilidade da concessão liminar de tutela. Recurso improvido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE -

Paciente com doença renal crônica - Realização de tratamento, voluntariamente, fora da rede referenciada - Reembolso de despesas médicas e materiais - Pedido de concessão de tutela antecipada para cobertura integral dos custos - Indeferimento justificado - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Limitação aos valores de reembolso - Alegação de que o reembolso é irrisório - Cognição sumária - Impossibilidade de concessão de tutela antecipada para determinar reembolso integral sem contraditório e sem elementos probatórios adicionais - Risco de antecipação do julgamento do mérito - Decisão mantida. ... (Continua)

10 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Concessão à requerente de isenção do pagamento de tarifas de transporte coletivo de passageiros nas linhas municipais, na forma prevista na legislação municipal em vigor. Deferimento da antecipação de tutela mantido. Recurso não provido.

11 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviço público. Fornecimento de medicamento a portador de diabetes «mellitus tipo L.A.D.A.. Necessidade, para controle da moléstia. Garantia do direito à saúde e à vida. Reconhecimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento da antecipação de tutela. Recurso provido.

12 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

13 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Energia elétrica. Corte no fornecimento. Possibilidade, em face da inadimplência. Inteligência do art. 91, da Resolução 456/00. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

14 - TJSP Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Suspensão de cobrança e apontamentos em nome da autora, referente à conta reclamada. Admissibilidade. Multa diária arbitrada que se mostra compatível com a situação dos autos, além de encontrar amparo legal, já que a antecipação da tutela esboça obrigação de fazer. Artigos 273, § 3º e 461, §4º do Código de Processo Civil. Recurso desprovido.

15 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão de reforma da decisão que deixou de antecipar os efeitos da tutela para impedir a veiculação da imagem ou nome do agravante em publicação na revista ou qualquer outra mídia. Descabimento. Hipótese em que não existem, por ora, elementos de prova que, em cognição sumária da situação de direito material, conduzam à verossimilhança das alegações do recorrente, de forma a autorizar a concessão da tutela antecipada pretendida. Recurso improvido.

16 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Marcas e patentes. Determinação para que a empresa, ora agravante, se abstenha de utilizar determinada expressão, inclusive em seu «site da «internet, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Indícios de prática de atos de concorrência desleal. Verossimilhança das alegações e perigo de dano irreparável demonstrados. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

17 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Portabilidade do crédito do salário. Ausência de documentos que indiquem ser a contratação de empréstimo impeditivo à portabilidade. Risco de que não haja destino certo para o crédito, em prejuízo do sustento do agravado. Deferimento da antecipação mantido. Recurso parcialmente provido.

18 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretendida liberação da alienação fiduciária do imóvel dado em garantia. Quitação do contrato de empréstimo. Verossimilhança das alegações caracterizada. Concessão da antecipação mantida. Multa diária em caso de descumprimento da obrigação. Cabimento. Redução. Necessidade, eis que fixada em valor excessivo. Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Cobertura de tratamento da patologia denominada degeneração macular relacionada à idade (DMRI). Configuração do pressuposto de verossimilhança das alegações para o deferimento da antecipação da tutela. Não se reputa razoável a negativa de cobertura do procedimento com base em mera dúvida quanto ao resultado do tratamento indicado. Recurso provido.

20 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de tutela inibitória. Matéria jornalística. Veiculação de notícias consideradas desabonadoras. Ofensa à honra e à imagem. Direito à expressão do pensamento e à informação. Concessão parcial do pedido antecipatório. Ponderação de valores. Necessidade. Pessoa pública. Cognição sumária. Prevalência do direito de expressão. Ausência de verossimilhança e de perigo de dano. Sentença reformada. Antecipação de tutela indeferida. Recurso provido.

21 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e não fazer. Deferimento liminar com previsão de «astreintes no caso de descumprimento. Insurgência. Desacolhimento. Medida corretamente determinada com o fito de garantir o cumprimento da determinação com valores fixados adequadamente. Prazo, outrossim, razoável para seu cumprimento com intimação pessoal do obrigado, feita no próprio mandado de citação. Agravo improvido.

22 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de toxicômano. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Concessão da tutela, para que o paciente seja internado em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Presença dos requisitos legais. Decisão mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Plano de saúde. Recusa de cobertura de cirurgia buco-maxilo. Falta de interesse de agir. Inocorrência. Apneia do sono severa. Quadro clínico do agravado que impõe a antecipação. Risco de infarto e AVC em decorrência da obstrução nasal. Concessão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento pelo Município de medicamentos e insumos de alto custo a portador de «diabetes mellitus. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

25 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização. Decisão que condicionou a apreciação à prévia oitiva da parte contrária. Desnecessidade. Cirurgia bucomaxilo-facial. Prescrição por dentista, cirurgião especialista. Admissibilidade. Responsabilidade de tal profissional pela cirurgia realizada. Autorização devida. Recurso provido.

26 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Impugnação ao tratamento oferecido em hospital credenciado pelo SUS em Araraquara, eis que destinado ao tratamento de doentes mentais e não de dependentes químicos. Antecipação concedida para a internação em clínica especializada em desintoxicação em outra cidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Fornecimento, pelo Município, de medicamentos e insumos de alto custo a portadora de distúrbios psiquiátricos irreversíveis. Pedido de suspensão dos efeitos da tutela antecipada. Indeferimento. Competência material da Municipalidade em cuidar da saúde e assistência pública (CF/88, art. 23, II). Inexistência dos requisitos necessários para a suspensão. Recurso não provido.

28 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação ajuizada contra hospital para compeli- lo ao preenchimento de formulário de declaração de causa morte fornecido por companhia seguradora. Inadmissibilidade. Declaração de REsponsabilidade do médico assistente que, em princípio, tem o dever de guardar sigilo profissional. Procedimento vedado pelo Conselho Federal de Medicina. Ausência de prova inequívoca que convença da verossimilhança das alegações dos autores. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido.

29 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Determinação de baixa de gravame incidente sobre veículo vendido, sob pena de multa diária. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. CPC/1973, art. 273. Multa cominatória fixada em montante razoável e proporcional. Decisão mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Retirada de parecer negativo do laudo de avaliação divulgado pela agravante no sítio eletrônico de organismo internacional. Presunção de que tenha capacidade de retirar tal parecer. Verossimilhança da alegação. Rescisão do contrato que eximiu a recorrente da obrigação de proferir um parecer, fosse ele positivo ou negativo. Perigo de dano grave e de difícil reparação pela manutenção do parecer negativo no referido sítio eletrônico. Antecipação da tutela deferida. Recurso improvido.

31 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Restituição de contêineres. Alegação de impossibilidade em razão da retenção alfandegária decorrente de restrições da ANVISA relativas às mercadorias transportadas. Ausência de elementos de convicção suficientes para acolher tais alegações. Provas de que os contêineres estão paralisados no porto pelo motivo apontado. Ausência. Simples juntada da Resolução administrativa que não leva ao afastamento da concessão da tutela antecipada obtida pela agravada. Decisão mantida. Agravo regimental não conhecido. Recurso não provido.

32 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela para reintegrar o autor ao respectivo plano. Documentos juntados após a interposição do recurso. Inviabilidade. Produção da prova documental deve ser concomitante à interposição do agravo de instrumento. Preclusão consumativa. Ausente, ademais, dano irreparável ou de difícil reparação. Recorrente que se desvinculou do plano há quase uma década. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

33 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de endereço. Demonstrado que a ré possui o endereço da outra demandada, de rigor sua declinação, após expressa determinação. Dever de colaboração com a Justiça. Multa por descumprimento. Redução do valor diário. Modificação possível, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso provido.

34 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido que objetiva compelir à ré a excluir e bloquear os «links demonstrados de sua responsabilidade, assim como os conteúdos pejorativos que existam em seu mecanismo de busca. Deferimento. Insurgência. Descabimento. Presença dos requisitos concessivos da medida. Pena de multa. Cabimento. Recurso improvido.

35 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Disponibilização de recursos para a realização de tratamento quimioterápico conforme indicação médica. Verossimilhança das alegações da autora. Existência. Ausência de comprovação da prévia notificação do descredenciamento de clínica, nos termos do Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Urgência da medida. Recurso da cooperativa médica não provido.

36 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Transporte coletivo. Lei municipal que concedeu gratuidade de transporte aos deficientes físicos. Pretensão de isenção tarifária a portadora de vírus HIV. Cabimento. Utilização do transporte público para tratamento médico no SUS. Existência de discussão sobre o alcance da lei municipal. Irrelevância. Presença dos requisitos da verossimilhança da alegação e do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação de dano grave à saúde da autora. Tutela antecipada. Deferimento. Recurso provido.

37 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer e de não fazer. Locação de imóveis. Medida antecipatória objetivando a exclusão de cláusula de exclusividade dos contratos de locação a lojistas, bem como a não inserção da referida cláusula em contratos futuros. Descabimento. Obrigações julgadas inteiramente procedentes. Interposição de apelação recebida no duplo efeito (suspensivo e devolutivo). Hipótese que implica na suspensão da exeqüibilidade da sentença. Impossibilidade da tutela pretendida. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Imposição da multa diária de que trata o CPC/1973, art. 461, § 4º. Admissibilidade. Natureza coercitiva. Inexistência de motivo para minoração da multa. Circunstância em que, caso ela se torne excessiva, poderá ser modificada de ofício pelo Juiz, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso não provido

39 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Licença de uso de programa de comutador para fins contábeis. Necessidade de adequação em razão de resolução do Conselho Federal de Contabilidade. Dano irreparável ou de difícil reparação. Presença. Inobservância do estabelecido pelo Conselho que poderá sujeitá-la a fiscalizações e autuações. Verossimilhança da alegação. Ausência. Necessidade de dilação probatória para elucidar questão técnica. Sentença reformada para indeferir o pedido de tutela. Recurso provido.

40 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Assumindo beneficiário de plano de saúde, os valores quitados pela empregadora de quando com ela mantinha vínculo empregatício, admissível manutenção no plano nas mesmas condições de cobertura assistencial, fixando-se multa com potencialidade de dissuadir o devedor de descumprir a ordem judicial. Recurso da empresa de saúde não provido.

41 - TJSP Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Exibição de documentos. Pretensão de obtenção de extratos analíticos vinculados ao fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) em período anterior à transferência para a caixa econômica federal (cef). Deferimento da antecipação. Exigência de tarifa bancária para o fornecimento de cópia do documento. Inadmissibilidade. Exibição judicial que não se confunde com pedido administrativo. Recurso desprovido, na parte conhecida.

42 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas e hospitalares realizadas em hospital fora da rede credenciada. Possibilidade. Existência de previsão contratual para os casos de situações especiais. Presença dos requisitos legais autorizadores da medida antecipatória. Pagamento, contudo, a ser realizado não na forma integral, mas dentro dos limites do contrato. Recursos parcialmente providos.

43 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pedido de custeio de tratamento realizado com médico que não pertence à rede credenciada do plano de saúde. Não se vislumbra relevância na fundamentação da agravante, que evidencie a probabilidade de ocorrência do direito invocado. Ausência de comprovação de que não há especialista disponível na rede credenciada. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Contrato de parceria em co-seguro. Ruptura unilateral do contrato fora de tempo. Procedência parcial. Agravo retido prejudicado. Interrupção abrupta de contrato que gera direito de indenizar. Expectativa de ganho frustrada. Perda de receita configurada. Multa cominatória indevida, por não se verificar descumprimento. Antecipação de tutela não concedida. Inocorrência de dano moral à imagem. Recurso principal provido em parte, adesivo improvido, vencido o 3º juiz que dava provimento em menor extensão ao principal e negava provimento ao adesivo.

45 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Cumulação com indenizatória de danos morais. Locação. Bem imóvel. Ocupação de parte de imóvel de propriedade da ré. Corte, pela locadora, dos serviços de fornecimento de água e luz do imóvel alugado. Pretensão ao pronto restabelecimento dos serviços. Validade. Serviços essenciais interrompidos arbitrariamente. Conduta da locadora que deve ser repelida. Perigo da demora evidenciado. Verossimilhança das alegações condizente com o documentos juntados com a inicial. Demonstração do requisitos necessário para a antecipação da tutela. Recurso provido para este fim.

46 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Pretensão à revisão de contrato bancário. Financiamento de veículo. Antecipação de tutela. Indeferimento. Exclusão de nome dos órgãos de proteção ao crédito, à manutenção na posse do bem financiado, ao depósito judicial de parcelas em valores que entende devidos e à aplicação da taxa de juros contratada. Inadmissibilidade. Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado. Exigência de prova inequívoca das alegações. Juízo de verossimilhança não configurado. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos material e moral. Arrendamento mercantil. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Antecipação concedida. Multa com o caráter de persuadir ao cumprimento da obrigação. Exequibilidade da sanção somente com o trânsito em julgado da demanda. Ausência de lesão até então. Falta de interesse recursal. Pretensão à revogação da sanção. Faculdade, porém, de ser feita oposição a pretensão executória que é garantida. Recurso parcialmente provido.

48 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Necessitando beneficiária de plano de assistência médica que se encontra em delicado quadro de saúde, totalmente dependente de terceiros ante seu estado vegetativo, de acompanhamento especializado e multiprofissional, verificada a urgência, extrapolando a discussão acerca da exclusão contratual os limites recursais, matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento, de rigor a concessão. Recurso provido.

49 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Requisitos. Ausência. Antecipação visando que os réus (veículos de comunicação), retirem dos respectivos «sites informações ditas desabonadoras veiculadas à recorrente. Indeferimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 273. Incontroverso que o baile de formatura organizado pela ré não se realizou na data aprazada. Matérias que, ademais, não podem ser consideradas difamatórias, pois limitaram-se a noticiar o ocorrido. Verossimilhança não caracterizada, tampouco a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação. Recurso improvido.

50 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Ação civil pública. Fornecimento de tratamento necessário à paciente autista. Instituição indicada pela Fazenda do Estado. Descabimento. É legítima a execução individual de título executivo coletivo, formado em ação civil pública. Estando o autista recebendo tratamento em instituição particular, deve ser comprovado, para rejeitar sua pretensão, que o Estado oferece tratamento em instituição similar, mediante a realização de prova pericial. Recurso improvido.