emenda a inicial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Emenda à inicial. Possibilidade. Parte contrária. Concordância. Desnecessidade. Carta ar. Autos. Juntada. Inocorrência. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Ação declaratória de rescisão contratual. Pedido de emenda à inicial. Expedição de mandado de citação. Emenda da inicial apresentada antes da juntada do mandado ou carta ar de citação aos autos. Consentimento da parte ré. Desnecessidade. Precedentes.

«Tendo em vista que o pedido de aditamento da inicial foi protocolado antes da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, inviável o indeferimento, pois não configurada a estabilização da demanda. AGRAVO PROVIDO..... (Continua)

2 - TJSP Agravo de instrumento. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que recebeu o pedido como emenda à inicial, suspendendo o feito por 30 dias. Irresignação da ré. Não acolhimento. Prazo para emenda à inicial que é dilatório e não peremptório. Aplicação por analogia do Tema Repetitivo 321, do C. STJ. Magistrado que pode admitir ou não a prática extemporânea da emenda à inicial, a partir de justificativa apresentada. Decisão mantida. Recurso desprovido, com observação

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução fiscal relativa a imposto sobre propriedade de veículos automotores (IPVA). Existência de requerimento de emenda à inicial, pela exequente (Fazenda Estadual), pleiteando substituição do polo passivo da demanda por empresa que veio a incorporar a empresa executada. Responsabilização da incorporadora pelos tributos devidos pela incorporada, a teor do CTN, CCB, art. 132, bem como, art. 1116. Inadmissibilidade de extinção do feito. Admissão da emenda à inicial para adequação do polo passivo da execução fiscal. Decisão extintiva reformada. Recurso fazendário provido.

4 - TJSP Petição inicial. Emenda. Ação de consignação em pagamento. Consignante que emenda a inicial visando o reconhecimento da prescrição do crédito ofertado e ausência de obrigação de pagamento. Impossibilidade. Tutelas antagônicas. Necessidade de substituição integral da preambular. Recurso não provido.

5 - TJPE Apelação cível. Petição inicial inepta. Incompatibilidade de pedidos. Não oportunizada emenda à inicial. Instrumentalidade das formas. Nulidade da sentença. Apelo provido.

«1. Atualmente, um dos grandes pilares do Direito Processual Civil é o princípio da instrumentalidade das formas. No presente caso, poderia o juiz, até por economia processual, determinar a emenda da inicial para especificar apenas um dos pedidos incompatíveis. ... (Continua)

6 - TJSP Petição inicial. Declaratória. Bem móvel. Emenda à inicial. Determinação devidamente publicada e desatendida. Equívoco atribuído a estagiário. Argumento que não socorre ao apelante. Inépcia. Extinção confirmada. Improvimento.

7 - TJMG Emenda à inicial. Inobservância. Apelação. Ação ordinária. Emenda à inicial. Inobservância. Documentos essenciais. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condomínio edilício. Regularização. Necessidade. Edificações não averbadas. Autorização de construção. Impossibilidade. Apelação à qual se nega provimento

«- Se os documentos exigidos pelo juiz deveriam acompanhar a inicial para permitir o regular desenvolvimento do processo e o autor não atende à determinação de emenda, escorreita a sentença que indefere a peça de ingresso. CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. Cabimento. Pretensão deduzida na inicial com natureza de tutela cautelar de caráter antecedente (CPC, art. 305). Pedido principal que deve ser formulado no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida. Inteligência do art. 308, caput e § 2º do CPC. Emenda à inicial que independe da concordância da ré. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

9 - STJ Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Impossibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1. A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 284. Emenda da inicial não cumprida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso cabível da decisão que determina a emenda da inicial. Agravo.

«1. A decisão do Tribunal de origem aplicou devidamente o CPC/1973, art. 284, parágrafo único, que determina a extinção do processo sem julgamento do mérito, quando a parte não cumpre a determinação da emenda à inicial. Precedentes. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo civil. Petição inicial defeituosa. Emenda à inicial. Possibilidade. CPC/1973, art. 284.

«1 - A petição inicial foi formulada sem dela constar pedido certo e causa de pedir clara e precisa, defeito reconhecido pela própria recorrente. ... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL. EMENDA À INICIAL. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento. Conhecimento excepcional. Emenda à inicial. Prestação de contas. Análise perfunctória das condições da ação. Viabilidade. Decisão reformada. ... (Continua)

13 - TJSP EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. EMENDA À INICIAL.

Sentença de indeferimento da inicial e de extinção do feito, sem resolução de mérito, por carecer o autor de interesse processual. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Alegação de que deveria ter sido oportunizada a emenda à inicial antes de se extinguir o feito. Verificado. Inteligência do CPC, art. 321. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito que foram decretados de forma prematura. Necessário que se oportunize à parte autora a emenda da inicial. Precedentes desta C. 37ª Câmara de Direito Privado. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Apresentação de contestação. Impossibilidade.

«Apresentada a contestação, fica impossibilitada a emenda à inicial, mormente quando o defeito da peça exordial foi apontado pelo réu, pois «estaria fornecendo subsídios contra si próprio, em benefício do autor (EREsp 674.215/RJ, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. p/ Acórdão Min. Ari Pargendler, Segunda Seção, julgado em 25.6.2008, DJe 4.11.2008). ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REJEIÇÃO DE EMENDA À INICIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Recurso de Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a emenda à inicial em Ação revisional de contrato. A decisão foi baseada na discordância do réu e na alteração da causa de pedir pelo autor. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade impetrada. Indicação. Equívoco. Emenda à inicial. Manutenção da competência. Possibilidade.

1 - Consoante o entendimento do STJ, admite-se a emenda da petição inicial de mandado de segurança, para fins de correção da autoridade coatora, quando o órgão jurisdicional em que a demanda tenha sido proposta permanecer competente para o conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Decisão que determinou a emenda a inicial para que a autora, ora agravante, comprovasse a mora do devedor, em 15 dias. O agravante procedeu a emenda à inicial e o i. Juízo a quo acolheu sua pretensão e determinou a busca e apreensão do veículo objeto do contrato de financiamento. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO

18 - TJSP Petição inicial. Emenda. Pretendido ajustamento do pólo ativo (com a exclusão de um dos autores) e adequação do valor da causa. Admissibilidade. Existência de litisconsórcio ativo meramente facultativo, e não necessário. Diminuição do interesse econômico perseguido que torna justa e legítima a pretensão do agravante em reduzir o valor da causa. Recurso provido para deferir a emenda à inicial pleiteada pelo agravante.

19 - STJ Embargos declaratórios no agravo interno processual civil. Valor da causa. Emenda à inicial.

1 - Oportuno esclarecer que o valor da causa, sobre o qual incidirá o percentual arbitrado a título de honorários advocatícios, será o montante indicado pelo próprio autor, em sede de emenda à inicial, em detrimento da quantia originalmente enunciada na petição inicial. ... (Continua)

20 - STJ processual civil. Recurso especial. Ação de conhecimento com rito monitório. Emenda à inicial. Embargos monitórios. Cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 23/06/2021 e concluso ao gabinete em 31/01/2022. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. ... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Mora da ré não demonstrada. Prova da entrega da notificação com esse fim. Ausência. Determinação de emenda à inicial mantida. Recurso não provido.

23 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. EMENDA À INICIAL APÓS A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE SEM A CONCORDÂNCIA DO REQUERIDO. CPC, art. 329, II. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. VALIDADE.

Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Emenda à inicial foi protocolada após a citação da ré, que manifestou discordância quanto à alteração dos pedidos. Alteração do pedido após a citação depende de consentimento da parte contrária, o que não ocorreu. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão interlocutória que determinou a emenda à inicial para que a parte esclareça se pretende a liquidação da parte ilíquida da sentença ou o cumprimento referente à parte líquida - Ausência de imposição de distribuição de cumprimento de sentença - Mera determinação de emenda à inicial para fins de esclarecimentos e adequação do procedimento - Inteligência do art. 509, §1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido.

25 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA-EMENDA À INICIAL- DETERMINAÇÃO PARA A PARTE ALEGAR SE DESCONHECE A DÍVIDA- DESNECESSIDADE

Ação declaratória de inexigibilidade - Determinação de juntada de declaração de próprio punho da parte a respeito do desconhecimento do débito - Inicial apta a produzir seus regulares efeitos: Presentes o pedido e a causa de pedir - Legislação que não exige a declaração da própria parte a respeito da ação - Não cabimento. ... (Continua)

26 - STJ Petição inicial. Emenda extemporânea. Indeferimento da inicial. Inadmissibilidade. Natureza jurídica do prazo do CPC/1973, art. 284.

«Por se tratar de prazo dilatório, e não peremptório, o mencionado no CPC/1973, art. 284 admite a emenda à inicial a destempo.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA - FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRINCIPAL - ADOÇÃO DE MEDIDAS CONTRADITÓRIAS PELO R. JUÍZO - NECESSIDADE DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL

Conforme se infere dos autos, este não tramitou de forma adequada, na medida em que foram adotadas medidas contraditórias pelo R. Juízo a quo as quais obstam a extinção do feito na forma realizada. ... (Continua)

28 - TJDF Processo civil. Apelação cível. Ação de conhecimento. Emenda à inicial. Determinação judicial não atendida. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo sem julgamento de mérito. CPC/2015, art. 319.

«1. Verificado o não cumprimento de emenda à inicial no prazo determinado pelo magistrado, conforme disposto no CPC/2015, art. 321, impõe-se o indeferimento da inicial e a extinção do processo sem julgamento de mérito. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição quinquenal afastada. Interrupção após a emenda à inicial. Tese não prequestionada.

1 - Da análise do acordão recorrido, observa-se que o Tribunal de origem limitou-se a consignar que a prescrição não ocorre, sem abordar a questão de se deveria ser considerada interrompida apenas após emenda à inicial. ... (Continua)

30 - TJRS Direito privado. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Decisão interlocutória. Réu. Inclusão. Petição inicial. Emenda. Determinação. Agravo de instrumento. Não admissibilidade. Princípio da taxatividade. Observância. Agravo de instrumento. Determinação de emenda à inicial, com inclusão de outros réus. Decisão agravada publicada quando já vigente o novo diploma processual. Aplicação do CPC/2015.

«1. Versando o agravo de instrumento a respeito de temática referente à determinação de emenda à inicial e inclusão de mais réus no polo passivo, verifica-se que a insurgência recursal a esse respeito não encontra correspondência em nenhum dos incisos do art.1.015 do CPC/2015. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Rescisória. Incompetência do juízo. Emenda à inicial. Ausência. Extinção. Ação sem Resolução de mérito.

1 - Reconhecida a incompetência do tribunal em que proposta a ação rescisória, em razão do efeito substitutivo do recurso interposto contra a decisão indicada como rescindenda, deve ser franqueada à parte autora a possibilidade de emendar a inicial, nos termos do CPC/2015, art. 968, § 5º. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. VALOR DA CAUSA. CONCLUSÃO: RECURSO IMPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

33 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito - Determinação de emenda à inicial - Não cumprimento - Indeferimento da inicial, nos termos do parágrafo único, do CPC, art. 321 - Autor intimado para emendar a inicial, mas quedou-se inerte - Recurso desprovido - Sentença mantida

34 - TJSP Intimação. Extinção do processo. Embargos à execução. Determinação de emenda à inicial (CPC, art. 736, parágrafo único). Inércia da embargante. Intimação pessoal. Desnecessidade. Extinção mantida. Recurso improvido.

35 - TJSP Execução por título extrajudicial. Duplicata mercantil. Decisão monocrática que determina processamento como ação monitória. Inadmissibilidade. Ausência de emenda à inicial adaptando a demanda. Observância. Pretensão genuína. Hipótese. Vedação do Juiz substituir-se à parte, adstrito que está ao pedido. Recurso provido, determinado o recebimento da petição inicial como ação de execução de título extrajudicial.

36 - STJ Processual civil. Emenda à inicial. Determinação descumprida. Indeferimento da petição inicial. Embargos de declaração não cabíveis.

1 - O acórdão embargado, no que interessa, teve o seguinte teor: «o que se sustenta na demanda é a incorreção da decisão proferida pelo Tribunal de origem, não se desenvolvendo argumentação voltada a demonstrar o desacerto da decisão do STJ que resultou na inadmissibilidade do recurso, quer dizer, o mérito da Ação Rescisória não se relaciona à decisão proferida por esta Corte, tornando-a, com isso, incompetente para apreciar o pleito». ... (Continua)

37 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Hipótese em que o pedido da autora visa à exibição de documento. Regras do Novo Código de Processo Civil que não mais admitem a ação cautelar de exibição de documento satisfativa. Emenda à inicial determinada, mas não cumprida. Sentença de indeferimento mantida. Recurso improvido.

38 - TJSP Petição inicial. Ação de internação compulsória. Propositura pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. Determinação de emenda à inicial para incluir o Município no polo passivo. Necessidade, eis que, na hipótese de procedência da ação, a obrigação de fazer será imposta a ele. Decisão mantida. Recurso não provido.

39 - TJPE Processual civil. Agravo legal contra terminativa de negativa de seguimento do apelo. Ação de busca e apreensão. Endereço incorreto. Ausência de emenda a inicial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 267, IV. Intimação pessoal. Desnecessidade. Manutenção da terminativa. Agravo improvido.

«1. Oportunizada a emenda à inicial para indicação de endereço válido, deixando o autor fluir o prazo sem promover as diligências que lhe competiam, é devida a extinção do feito com fulcro no CPC/1973, art. 267, IV. ... (Continua)

40 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

41 - TJSP APELAÇÃO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMENDA À INICIAL -

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, em razão do descumprimento da ordem de emenda da petição inicial - LITIGÂNCIA PREDATÓRIA - Demanda que apresenta características em comum com as descritas no Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça, CG 02/2017 e nos Enunciados do Comunicado da Corregedoria Geral de Justiça CG 424/2024 - Emenda à inicial lastreada no Poder Geral de Cautela e no art. 139, III e IV - Extinção que era de rigor, ante o reiterado desatendimento de ordem judicial expressa - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Família. Petição inicial. Emenda. Ação negatória de paternidade c.c. exoneração de alimentos. Determinação de emenda à inicial para que o autor exclua o pedido acerca da exoneração de alimentos. Descabimento. Pendência de ação conexa e falta de interesse de agir para os quais o sistema processual prevê outros efeitos, sem obstar a cumulação pretendida pelo agravante. Inteligência dos artigos 105, 106 e 267, VI, do CPC/1973. Recurso do autor provido.

43 - TJSP Extinção do processo. Ação monitória. Contrato celebrado entre as partes que não foi juntado. Determinação de emenda à inicial. Inércia do autor mesmo após regularmente intimado. Documento essencial à propositura da ação que se encontra sob a guarda do autor e deveria ter acompanhado a inicial. Extinção necessária. Sentença mantida. Recurso improvido.

44 - TJSP "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL - INDICAÇÃO DE ENDEREÇO ELETRÔNICO - INDFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I-

Sentença de extinção, sem resolução do mérito - Apelo do autor - II- Determinação de emenda à inicial, para indicação do endereço eletrônico do autor, com lastro no CPC/2015, art. 319, II - Descabimento - Indicação do endereço eletrônico da parte autora que não se mostra imprescindível para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, sendo suficiente a qualificação da parte informada nos autos - Inteligência do art. 319, §2º, do CPC/2015 - Precedentes deste TJSP - III- Extinção afastada - Sentença anulada, determinando-se o retorno dos autos à origem, para regular prosseguimento do feito - Apelo provido.... (Continua)

45 - STJ Processo civil. Emenda à inicial após a citação. Possibilidade. Correta indicação das pessoas jurídicas que devem compor o polo passivo. Princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. Precedente do STJ.

«1. A discussão central diz respeito à suposta ocorrência de violação do art. 264, parágrafo único c/c CPC/1973, art. 267, VI, todos estes por entender pela impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda após o saneamento do feito, razão pela qual deve o processo ser extinto sem julgamento de mérito. ... (Continua)

46 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Ordem de emenda à inicial. Ausente demonstração da mora do réu, à falta de prova da entrega da notificação com esse fim. Recurso desprovido.

47 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que indeferiu a inicial e julgou extinta, sem resolução do mérito, a ação de busca e apreensão. Decisão interlocutória que então inferiu por não comprovada a mora e determinou a emenda à inicial, a qual resultou mantida por anterior Acórdão, sobrevindo a preclusão consumativa a respeito. Determinação de emenda da petição inicial não atendida. Manutenção da incidência do disposto no CPC/2015, art. 485, I que se impõe. Arbitramento de honorários advocatícios para a fase recursal, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 1º Sentença mantida.

48 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Crédito tributário. IPVA. Empresa executada objeto de incorporação. Possibilidade de emenda à inicial para adequação do polo passivo da demanda, devendo figurar a empresa incorporadora. Precedentes. Sentença extintiva do feito sem resolução do mérito anulada. Recurso da Fazenda Pública do Estado provido.

49 - STJ Tributário e processual civil. Mandado de segurança. IPVA. Impetração dirigida a secretário de estado da fazenda. Declinação de competência. Oportunização de emenda a inicial para correção da autoridade coatora legítima. Impossibilidade. Modificação de competência.

I - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do Secretário Estadual de Fazenda, objetivando discutir lançamento de IPVA. O Tribunal declinou da competência, oportunizando ao impetrante emendar a inicial, para a indicação da correta autoridade coatora. ... (Continua)

50 - TJPE Apelação cível. Apresentação de petição com a assinatura digitalizada. Hipótese que se equipara à situação de petição inicial distribuída sem a devida assinatura do procurador. Indeferimento da inicial. Extinção sem Resolução do mérito. Irrazoabilidade. Imperiosa a aplicação do CPC/1973, art. 284. Processo ao qual deve ser dado prosseguimento com a oportunidade de emenda à inicial. Incompatibilidade entre os pedidos realizados. Inexistência. Recurso provido. Decisão unânime.