obrigacao de ambos os pais
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Família. Alimentos. Obrigação de ambos os pais. Binômio necessidade e possibilidade. Fixação. CCB/2002, arts. 1.566, IV e 1.694, § 1º.

«A fixação dos alimentos deve ser pautada no binômio necessidadepossibilidade previsto no § 1º do art. 1.694 do CC/2002, podendo ser modificada, uma vez que estes dois elementos são variáveis. Não constitui somente obrigação do pai contribuir para o sustento do filho, estando a mãe também obrigada ao custeio, de acordo com o disposto no CCB, art. 1.566, IV, por ser a mantença dos filhos dever de ambos os genitores em virtude dos efeitos da filiação e do poder familiar. ««In casu, o valor da pensão foi fixado com correção.... (Continua)

2 - TJMG Família. Alimentos. Agravo de instrumento. Alimentos provisórios. Obrigação de ambos os pais. Cada genitor com a guarda de um filho. Observância do binômio necessidade/possibilidade. Recurso provido

«- De acordo com o CCB, art. 1.694, § 1º, os alimentos provisórios devem ser fixados, observando-se o binômio necessidade/possibilidade. ... (Continua)

3 - STJ Família. Recurso especial. Execução de título judicial. Prestação de serviços educacionais. Contrato firmado apenas pelo pai dos menores beneficiários. Pretensão de redirecionamento da execução para o patrimônio do outro cônjuge. Obrigação solidária dos pais pelas despesas com educação dos filhos. Economias domésticas. Poder familiar que fundamenta a obrigação solidária, mas é insuficiente para a responsabilização patrimonial de ambos os cônjuges. Litisconsórcio passivo necessário.

«1 - No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e infraconstitucional. ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu o pedido de inclusão, no polo passivo da execução, do genitor e da ex-aluna - Insurgência da exequente - Dispensado o cumprimento do CPC, art. 1.019, II, porquanto ainda não formada a relação jurídico-processual na origem quando da prolação da decisão agravada - Mérito - Acolhimento parcial - Débito excutido relativo ao contrato de prestação de serviços educacionais em favor da filha - Possibilidade de inclusão do genitor, ainda que o contrato esteja subscrito apenas pela genitora - Ambos os pais têm a obrigação de prover os estudos dos filhos menores - Responsabilidade solidária dos pais - Inteligência dos arts. 229, da CF/88, 1.566, IV, 1.634, I, 1.643 e 1.644 do Código Civil - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Inclusão da ex-aluna que, à época, era menor de idade - Impossibilidade - Mesmo beneficiária dos serviços prestados, a maioridade da ex-aluna não a torna apta para responder pelas obrigações contraídas em seu favor - Solidariedade entre mãe e filha que não se presume - Decisão parcialmente modificada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID

5 - TJSP Família. Execução de título extrajudicial. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Título executivo consistente em instrumento particular de confissão de dívida firmado tão somente pelo pai do aluno. Mensalidades escolares. Pretensão da agravante, cessionária do crédito, de investigar o patrimônio da mãe do aluno para consequente redirecionamento da execução. Apesar de a educação do filho ser de responsabilidade dos pais, a confissão de dívida foi firmada apenas pelo pai do aluno, obstando, dessa forma, a inclusão da mãe no polo passivo da ação de execução. Responsabilidade do cônjuge que não se presume (art. 265, Código Civil). É certo que, em razão do poder familiar, compete a ambos os pais, quanto à pessoa dos filhos menores, dirigir-lhes a criação e educação (art. 1634, Código Civil; art. 21, Lei 8069/90; e art. 229. CF/88). Todavia, o dever de educação não leva automática e necessariamente à obrigação solidária, se não houver previsão legal ou não estiver pactuada em contrato (art. 265, Código Civil). Uma das funções do título executivo é fixar a legitimidade das partes ativa e passiva, como se depreende do art. 568,CPC/1973. Recurso desprovido.

6 - TJSP Competência. Exceção de Incompetência. Contratos. Prestação de serviços distintos, ambos visando à construção da mesma obra. Cláusula de eleição de foro diversa. Indicação de comarcas não coincidentes. Desmembramento do processo que não se revela medida pertinente, pois as demandas são conexas. Produção da prova será aproveitável para ambas. Mais convergente com o princípio da efetividade do processo que os autos tramitem perante o local em que a obrigação deveria ter sido satisfeita. Afastamento das cláusulas de eleição de foro, para que elas não ultrapassem os limites subjetivos de sua eficácia. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP APELAÇÃO DE AMBOS OS LADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL E READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA PROCEDENTE.

preliminar prejudicada diante do julgamento em conjunto com a AC 1004137-36.2022.8.26.0196. ... (Continua)

8 - STJ Família. Alimentos. Filhos maiores e capazes. Obrigação alimentar. Litisconsórcio. Responsabilidade dos pais. Genitora que exerce atividade remunerada. Chamamento ao processo. Iniciativa do demandado. Ausência de óbice legal. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.698. CPC/1973, art. 46 e CPC/1973, art. 77.

«... A tese abraçada pelo recorrente – possibilidade de chamamento da genitora para compor o polo passivo da ação de alimentos proposta por filhos em desfavor do pai – requer, essencialmente, a sua discussão à luz do CCB, art. 1.698, que estatui o seguinte: ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Procedência parcial. Alegação de omissão por ambos os recorrentes. Autarquia aduz inexigibilidade de título devido à inexistência de condenação à devolução pretendida. Sindicato afirma necessidade de pagamento de honorários advocatícios em ação mandamental. Ofensa ao CPC/2015, CPC, art. 535, II, de 1973 e 1.022. Necessidade de retorno ao tribunal de origem para suprir lacuna. Procedência parcial de ambos os recursos.

«1. A autarquia opôs Embargos de Declaração com intuito de provocar a manifestação sobre a inexigibilidade do título judicial, que não contém condenação à devolução pretendida, mas tão somente a não mais proceder aos descontos. ... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Embargos de declaração opostos por rubens e por clébio. CPP, art. 619. Omissão e ambiguidade inexistentes. Fundamentação suficiente. Inconformismo das partes com a solução da controvérsia. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade, na via especial. Rejeição de ambos os embargos de declaração.

I - Não existem a omissão apontada por RUBENS (1º embargante) e a ambiguidade levantada por CLÉBIO (2º embargante), a serem supridas nos Declaratórios, eis que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida por ambos os embargantes.... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

13 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. MAJORAÇÃO. ALIMENTOS FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MINORAÇÃO. CABIMENTO. ALIMENTANTE QUE SE ENCONTRA DESEMPREGADO. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, FINALMENTE, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. MINORAÇÃO, POIS, DOS ALIMENTOS A 20% DOS RENDIMENTOS DO GENITOR, SE EMPREGADO, OU A 30% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

14 - TJPE Constitucional e administrativo. Recurso de agravo. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Recurso improvido portadora da patologia diagnosticada como baixa de visão em ambos os olhos segundário à hemoragia e edema macular com denegação macular. Fornecimento de medicamento gratuito de ranibizumab (lucentis). Aplicação da Súmula 18/TJPE. Integrativo improvido. Decisão unânime.

«1. É pacífico no STJ que o Estado e o Município são obrigados ao fornecimento de medicamentos e materiais para os necessitados, como meio de concretizar o princípio da dignidade da pessoa humana e do direito à vida e à saúde. ... (Continua)

15 - STJ Direito civil. Responsabilidade civil por fato de outrem. Pais pelos atos praticados pelos filhos menores. Ato ilícito cometido por menor. Responsabilidade civil mitigada e subsidiária do incapaz pelos seus atos (CCB/2002, art. 928). Litisconsórcio necessário. Inocorrência. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«1. A responsabilidade civil do incapaz pela reparação dos danos é subsidiária e mitigada (CCB/2002, art. 928). ... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DO PERITO. PARECER CONTÁBIL. SUMULA 232 E TEMA 871, AMBOS DO STJ. ÔNUS E INCUMBÊNCIA DA FAZENDA.

Agravo interposto contra decisão monocrática que, para dirimir a impugnação interposta na fase de cumprimento, determinou a produção de parecer contábil, atribuindo à agravante a obrigação de antecipar os honorários do perito contábil na fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

17 - TJPE Administrativo. Agravo de instrumento. Custeio, pelo irh/PE, da realização de exame de tomografia de coerência óptica (oct). Paciente portadora de baixa acuidade visual em ambos os olhos (cid h35.3/h40.0). Cobertura de assistência médico-hospitalar. Dever do sassepe.

«1. De proêmio, anotou-se que o SASSEPE - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco foi criado pela Lei Complementar 30/2001, e seu regulamento foi aprovado por intermédio do Decreto 23.137/2001. ... (Continua)

18 - TJPE Agravo de instrumento. Fornecimento gratuito do med1camento ranibizumabe (lucentis). Paciente portadora de edema macular em ambos os olhos retinopatia diabética proliferativa (cid 10 h36) responsabilidade do estado. Direito à saúde e à vida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Preservação. Agravo a que se dá parcial provimento.

«1 - De início, anote-se que a Carta da República dispõe que «a saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. ... (Continua)

19 - STJ Família. Recurso especial. União estável. Dissolução. Partilha de bem construído sobre terreno de terceiro, pais do ex-companheiro. Ilegitimidade passiva ad causam dos terceiros. Não ocorrência. Construção de acessão (casa) que se reverte em prol do proprietário. Direito à indenização. Partilha dos direitos sobre o imóvel. Possibilidade. Expressão econômica que deve ser objeto de divisão.

«1 - O Código Civil estabelece que «aquele que semeia, planta ou edifica em terreno alheio perde, em proveito do proprietário, as sementes, plantas e construções; se procedeu de boa-fé, terá direito a indenização (CC, art. 1.255), evitando-se, desta feita, o enriquecimento indevido do proprietário e, por outro lado, não permitindo que aquele que construiu ou plantou em terreno alheiro tire proveito às custas deste. ... (Continua)

20 - TJMG Paciente idoso. Fila de espera para realização de cirurgia. Reexame necessário e apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Paciente idoso. Garantia de atendimento prioritário. Ectrópio inferior em ambos os olhos. Necessidade de cirurgia plástica ocular reparadora. Fila de espera. Não comprovação da lista em si e do estado de saúde dos pacientes que antecedem o autor. Indeterminabilidade do prazo de atendimento. Desarrazoabilidade. Danos morais. Não configuração. Sentença mantida

«- Configura omissão desarrazoada do Estado de Minas Gerais impor a paciente idoso, que deveria gozar de atendimento prioritário, a espera em fila por prazo indeterminado para que possa realizar cirurgia plástica ocular de reparação de ectrópio inferior em ambos os olhos, mormente se se considerar que o réu não trouxe aos autos qualquer prova de que a citada lista de fato exista e de que aqueles que antecedem o autor apresentam quadro de saúde mais grave e urgente. ... (Continua)

21 - TJSP Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido Ementa: Recursos inominados - ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais - direito de vizinhança - alegação de que a parte requerida fazia uso irregular da propriedade, mantendo campo de futebol e quiosque com exploração comercial, o que causava danos para a parte autora, consistente em ampla luminosidade em sua residência e muito barulho, além do horário permitido - sentença de procedência parcial do pedido com determinação de obrigação de não fazer, sob pena de multa astreinte. RECURSO DA PARTE AUTORA, visando a ampliação da obrigação de não fazer, determinando a cessação das atividades que causam ruído após as 22h e não somente após as 23h, como fixado na r. Sentença, além da condenação da parte requerida a pagar indenização por dano moral. RECURSO DA PARTE RÉ, visando a modificação da obrigação de fazer (redução), bem como da mitigação da multa astreinte fixada. Pedido, ainda, de condenação da parte autora, tal como formulado no pedido contraposto, a pagar indenização por dano moral. AMBOS OS RECURSOS NÃO COMPORTAM PROVIMENTO, devendo a r. Sentença, muito bem fundamentada, ser mantida por seus próprios fundamentos, na medida que bem explorou todas as circunstâncias do caso, ponderou bastante a prova colhida e fixou corretamente a obrigação de não fazer, bem como a multa astreinte por descumprimento da ordem, além de afastar ambos os pedidos indenizatórios, por de fato não ter configurado dano moral indenizável. A fixação de obrigação de não fazer respeitou a Lei Municipal 3.636/2005, que em seu art. 1º prevê: «Os bares e similares do Município de Piedade, deverão observar, a partir da publicação desta lei, os horários e funcionamentos das 6 às 23 horas. A multa cominatória não se mostra abusiva ou excessiva («valor de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00, toda vez que a ordem seja comprovadamente descumprida), até porque a sua não incidência depende exclusivamente da parte requerida respeitar o quanto disciplinado em sentença, que nada mais é que a própria ordem de respeito à citada lei municipal. No mais, não restaram demonstrados ilícitos de lado a lado capazes de ensejar a condenação de indenização por dano moral. RECURSOS IMPROVIDOS - Sucumbentes ambas as partes, fixo a condenação da parte autora em 10% sobre o valor da causa; e a parte requerida em 10% sobre o valor do pedido contraposto.

22 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser realizada a sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

23 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Prestação de serviços educacionais - Responsabilidade solidária dos genitores pelas despesas com a educação dos filhos que decorre do poder familiar - Arts. 1.634 do CC, 21 da Lei 8.069/1990 e 229 da CF/88- Precedentes do STJ e do TJSP - Possibilidade de inclusão do pai do aluno no polo passivo da execução, uma vez que ambos os genitores têm deveres decorrentes do poder familiar, neles se incluindo a obrigação de arcar com as mensalidades escolares da prole - Caso em que se legitima a inclusão do genitor do aluno no polo passivo da execução, devendo ser procedida à sua citação para efetuar o pagamento do débito - Agravo provido

24 - TJSP Apelação Cível. Ato administrativo.

25 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial. ... (Continua)

26 - TJSP ALIMENTOS. REVISIONAL. REDUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AUTOR QUE POSSUI OUTRO FILHO MENOR. DISPARIDADE DE TRATAMENTO DA PROLE EM FAVOR DO RÉU QUE NÃO SE PODE ADMITIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 227 § 6º DA CF/88. ALIMENTANTE, ADEMAIS, QUE SE ENCONTRA ACOMETIDO DE TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO GRAVE, AINDA QUE SUBMETIDO A TRATAMENTO, COM ELEVADO COMPROMETIMENTO DE SUA CAPACIDADE LABORATIVA. HIPÓTESE, POIS, EM QUE PRODUZIDA PROVA DA EFETIVA MUDANÇA DA FORTUNA DO ALIMENTANTE. OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO, OUTROSSIM, QUE É COMUM A AMBOS OS GENITORES. REDUÇÃO DETERMINADA A 15% DE SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MANTIDO O PATAMAR DE 15% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE TRABALHO COM VÍNCULO DE EMPREGO. SENTENÇA REFORMADA, NO TOCANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O SERVIÇO CONTRATADO SE REVELOU INEFICIENTE. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARTE DOS PEDIDOS, DECRETANDO A RESCISÃO DO CONTRATO E IMPONDO À RÉ A OBRIGAÇÃO DE REPARAR DANO MATERIAL SUPORTADO PELO AUTOR, DECLARANDO, CONTUDO, COMO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE UM SUPOSTO INDÉBITO. APELO DE AMBAS AS PARTES - MAS AMBOS OS RECURSOS INSUBSISTENTES.

28 - STJ Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Indeferimento de adiamento de julgamento. Réu defendido por mais de um patrono. Ausência de comprovação do impedimento. Nulidade. Não ocorrência. Análise dos pontos essenciais aventados pela defesa. Nulidade. Inocorrência. Associação para o tráfico. Organização criminosa. Bis in idem. Imputação de ambos os delitos ao mesmo fato. Via inadequada para o exame. Inépcia. Inocorrência. Ausência de justa causa. Reexame fático-probatório. Negado provimento ao recurso.

«1. Inexistência de nulidade decorrente do indeferimento do pedido de adiamento de sessão de julgamento, pela impossibilidade de comparecimento do defensor, quando defendido por mais de um patrono. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Alíquota zero. Base de cálculo. Vendas de produtos eletrônicos. Arts. 28 e 30, ambos da Lei 11.195/2005. Revogação antes do prazo final. Impossibilidade. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Prequestionamento. Ocorrência.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Lojas Salfer S/A. contra Delegado da Receita Federal do Brasil em Joinville/SC objetivando a aplicação da alíquota zero na exigência do PIS/COFINS sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos eletrônicos previstos na «Lei do Bem, afastando-se os efeitos da Medida Provisória 690/2015. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico internacional e interestadual de drogas (art. 33, «caput, combinado com o Lei 11.343/2006, art. 40, I e V, ambos). Alegada nulidade da prova. Acusada que teria sido obrigada a produzir prova contra si mesma. Inexistência de comprovação de que teria se recusado a realizar os procedimentos médicos que constataram a presença de droga em seu organismo. Colisão de direitos. Prevalência da preservação da vida da suspeita em detrimento da garantia processual que veda a autoincriminação. Mácula não caracterizada.

«1. O CF/88, art. 5º, inciso LXIII prevê o direito ao silêncio, conferindo ao acusado a prerrogativa de não se autoincriminar. ... (Continua)

31 - STJ Embargos do devedor. Execução proposta contra dois devedores. Responsabilidade solidária. Penhora que recaiu sobre o patrimônio de apenas um deles. Embargos ajuizados por ambos, visando ao reconhecimento de inexistência de solidariedade. Inadmissibilidade dos oferecidos pelo executado que não teve bens constritos. Orientação, firmada em precedentes, que não se aplica. CPC/1973, art. 736 e CPC/1973, art. 737, I.

... (Continua)

32 - TJPE Civil e processual civil. Apelações cíveis. Ação de cobrança de prestação de serviços c/c indenização por danos materiais e morais. Reconvenção. Serviços de engenharia. Sentença que julga parcialmente procedente a demanda principal e a reconvenção, aplicando a sucumbência recíproca. Recursos de apelação interpostos em ambos os processos. Pretensão da autora ver reconhecidos os lucros cessantes, danos morais e perdas e danos, bem assim para improcedência integral da reconvenção e redimensionamento dos juros, correção monetária e honorários advocatícios. Apelo da ré/reconvinte para redimensionamento da verba sucumbencial, especialmente para julgar-se indevida a repartição e alteração do indexador dos juros adotados na sentença. Apelo da autora parcialmente provido

«- APELO DA RÉ IMPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. ... (Continua)

33 - TJSP Soldado PM Temporário - Manutenção em grau recursal da sentença que julgou a demanda procedente e reconheceu o direto da parte autora ao recebimento de «...13º salário, férias, mais um terço, adicional de insalubridade e adicional de local de exercício, reconhecendo a natureza de trabalho prestado pela parte autora, para todos os fins.... Reexame nos termos do art. 1.040, II do CPC . Reforma das decisões anteriores que se faz necessária. Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.040, II Tema 551 do C. STF. Adequação do julgado anteriormente prolatado aos Temas 551 e 1.114 do STF por força dos art. 927, III, e art; 985, I, ambos do CPC. Revisão do julgado original para dar provimento ao recurso da Fazenda Pública e julgar improcedente a pretensão.

34 - TJSP Energia elétrica - Ação de obrigação de fazer (visando obrigar a ré a fornecer o serviço de energia elétrica) cumulada com pedido indenizatório moral - Sentença de procedência de ambos os pedidos - Apelo da ré (concessionária) - Preliminar trazida em contrarrazões rejeitada - Ainda que a ré tenha cumprido a liminar, fornecendo, como determinado, o serviço, isso não caracteriza perda do interesse recursal, pois à ré continua assistindo o direito de buscar a reforma da sentença que lhe foi desfavorável, mesmo tendo cumprido a decisão provisória - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Mérito - Instalação nova - Custos que devem ser suportados pela ré - Alegação de preexistência de instalação - Improcedência - Elementos dos autos convencem da inexistência de fornecimento de energia elétrica anterior no imóvel - Dano moral caracterizado - Indenização fixada em R$5.000,00 - Sentença mantida - Apelo improvido

35 - STJ Família. Alimentos. Filhos. Fixação diferenciada entre filhos. Civil. Processual civil. Ação de alimentos. Diferença de valor ou diferença de percentual na fixação dos alimentos entre filhos. Impossibilidade, em regra. Princípio constitucional da igualdade entre filhos, todavia, que não possui caráter absoluto. Possibilidade de excepcionar a regra quando houver necessidades diferenciadas entre os filhos ou capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores. Dever de contribuir para a manutenção dos filhos que atinge ambos os cônjuges. Dissídio de jurisprudência. Cognição diferenciada entre paradigma e hipótese. Premissas fáticas distintas. CF/88, art. 227, § 3º. CCB/2002, art. 1.694. CCB/2002, art. 1.695. CCB/2002, art. 1.703.

«… O propósito recursal consiste em definir se é ou não admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre os filhos. ... (Continua)

36 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

37 - TJSP EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada - Pretensão de modificação do julgado - Natureza infringente dos embargos - Impossibilidade - Prequestionamento - Desnecessidade de enumeração dos artigos, da CF/88 ou da lei que teriam ou não sido aplicados - Decisão embargada suficientemente fundamentada. Ônus da apresentação de planilhas e informes oficial que deve ser atribuído à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os dados estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto. Embargos declaratórios rejeitados.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Litispendência reconhecida pela jurisdição ordinária. Recurso ministerial. Supostas violações dos arts. 315, § 2º, IV e VI, e 619, ambos do CPP e dos arts. 1.022, I e II, parágrafo único, II, e 489, § 1º, IV e VI, ambos do CPC. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Prequestionamento ficto de matéria fática. Descabimento. Alegada omissão na análise de fatos que poderiam autorizar o afastamento da litispendência. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que o Órgão Judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Disputa judicial por parte dos avós paternos e maternos, residentes em países diversos, pela tutela de neto, criança de dupla nacionalidade que se tornara órfã em razão de acidente de trânsito ocorrido no Brasil, do qual restaram fatalmente vitimados os respectivos pais. Tutela atribuída originariamente, sem oposição, a tio materno residente no Brasil. Posterior pedido de escusa do encargo devido a problemas pessoais de saúde do tutor. Requerimento de tutela ajuizado pelas avós materna Brasileira e paterna francesa. Decisão do r. Juízo cível em compartilhar a tutela da criança entre as avós, mantendo-se, contudo, a criança no Brasil. Recurso de apelação interposto pela avó paterna, provido pelo Tribunal de Justiça, com a determinação de repatriamento imediato da criança para a frança, fundamentado na convenção de haia. Irresignação da avó materna Brasileira.

«1. Fundamento adotado pelo v. acórdão recorrido é claro e suficiente para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário - como se tem repetido - ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. Inexistência de violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Administrativo. Medicamentos. Fornecimento. Regularização. Multa diária. Afastamento. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de obrigação de fazer, determinou a regularização da entrega de medicamento, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) e sequestro de valores suficientes para compra do medicamento. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de obrigação de fazer. Alegação genérica de violação do art. 1.022 do código fux. Convocação e nomeação dos aprovados em concurso público da polícia militar até o limite dos gastos globais do estado para com os servidores temporários do simve. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade. Dispositivos de Lei não prequestionados (arts. 16, I e II, 17 §§ 1o. E 2o. Ambos da lrf). Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.

1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Violação aos arts. 489, § 1º, s I e IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Inexistência. Acórdão fundamentado. Mero inconformismo. Ofensa aos arts. 111, II, e 165, s I e II, ambos do CTN e ao Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º. Mérito da demanda. Interpretação de dispositivos de direito estadual. Súmula 280/STF. Inversão do julgado. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento. No caso, existe mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgado proferido no acórdão recorrido, que lhe foi desfavorável.... (Continua)

43 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

44 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Embargos à execução e execuções contra a Fazenda Pública. Preservação da coisa julgada em exceção ao disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF. Juros moratórios. Tempus regit actum. Correção monetária de acordo com os fatores publicados na tabela encoge. Não incidência de astreintes. Estabelecimento do valor atualizado da parcela autônoma devida com observância aos reajustes concedidos de acordo com a política de revisão geral dos servidores estaduais. Elaboração de novos cálculos, que ficam sendo parte integrante deste julgado. Ambos os embargos foram julgados parcialmente procedentes. Decisão unânime.

«1. Quanto à alegação de impossibilidade de execução de verbas pretéritas, suscitada pelo Estado de Pernambuco nos EE 325762-7, a despeito do disposto nas Súmula 269/STF e Súmula 271/STF, observou-se, no caso em concreto, que o título executivo em questão transitou em julgado com determinação expressa estabelecendo que produziria efeitos a partir da data da negativa do requerimento administrativo da servidora/impetrante, não tendo a fazenda estadual impugnado tal condenação em momento oportuno, operando-se, assim, a preclusão consumativa na espécie. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Suposta ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. Não ocorrência. Cumprimento de sentença. Execução individual de título executivo proveniente de ação coletiva. Honorários advocatícios. Acórdão recorrido firmado na ocorrência de preclusão lógica e de coisa julgada. Ausência de impugnação de todos os fundamentos. Súmula 283/STF. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte recorrente, mas apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, de modo fundamentado, as razões do seu convencimento.... (Continua)

46 - TJSP Apelação - Obrigação de Fazer - Parcial Procedência - Recurso de ambos os litigantes - Autora que deixou se seduzir por oferta de empréstimo, realizando diversas transferências para terceiros, sem prévia conferência - Com uma simples consulta ao Google, a autora identificaria que a Losango, empresa com quem supostamente faria o empréstimo indicado por funcionário do Banco Santander, pertence ao Grupo Bradesco e não ao Grupo Santander, com quem mantinha conta, o que já levantaria a suspeita de se tratar de uma tentativa de golpe, ainda mais pela solicitação de transferência prévias para pessoas físicas e não à pessoa jurídica com quem tomaria o empréstimo. Autora que foi extremamente incauta e negligente, atraindo para si e para os destinatários das titularidades das contas a culpa pelo evento danoso. Quanto ao empréstimo realizado na conta da própria autora pela instituição financeira, incontroverso nos autos a existência de relação jurídica entre as partes e a contratação negada pela consumidora (fls. 9 - 1º §), o que resulta na sua legitimidade para estar no polo passivo desta demanda - Ausência de impugnação específica em contestação - Preclusão - Declaração da inexistência da relação jurídica que se impõe - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Danos Morais arbitrados em R$ 5.000,00 - Sentença Mantida - Apelos Desprovidos

47 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Ajustado entre Estado e Município rescisão de convênio e restituição de valores, depois inscritos na dívida ativa, objeto da execução. Sucessivos acordos de parcelamento. Município e Estado aceitaram mutuamente as condições do convênio, da sua rescisão e dos sucessivos parcelamentos do débito que entabularam, obrigando-se ambos pelas condições neles estabelecidas. Não incorrendo hipótese de vício do consentimento, não cabe questionar a conformidade dos valores ulteriormente ajustados com as condições originárias do convênio, dado que a mesma liberdade que tiveram as partes para aquele ajuste primeiro se manteve para os que se lhe seguiram. Ainda que não tenham sido ajustados juros de mora nas condições originárias do convênio, não havia nenhum impedimento em fazê-lo nos acordos de parcelamento, sendo, pois, plenamente exigíveis. Os acordos de parcelamento não implicaram em novação da dívida, na sua substituição por outra, de modo que não seria o caso de extinguir a execução para que outra fosse aparelhada com nova certidão da dívida ativa pelo saldo, mas de simples retomada da execução pelo saldo. Recurso provido para julgar improcedentes os embargos, com retomada da execução pelo saldo, invertidos os ônus da sucumbência.

48 - STJ Processual civil. Ambiental. Danos ao meio ambiente. Indenização ambiental e moral coletiva. Suspensão das atividades. Procedência parcial dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Razões recursais genéricas. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. Inexistência de ofensa.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Usifoco Indústria e Comércio Ltda. objetivando a interdição das atividade da requerida até a apresentação da licença ambiental de funcionamento, bem como sua condenação em indenização por danos ambientais e morais coletivos. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no recurso especial. Tributário. Pis/cofins. 1) ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, ambos do CPC/2015. 2) Decreto 11.374/2023. Princípio da anterioridade. Controvérsia possui enfoque eminentemente constitucional, de modo que eventual violação da legislação apontada seria meramente reflexa. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido não possui as omissões suscitadas pela parte agravante. Ao revés, apresentou, concretamente, os fundamentos que justificaram a sua conclusão. Como é cediço, o Julgador não está obrigado a rebater, individualmente, todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre, fundamentadamente, as razões do seu convencimento.... (Continua)

50 - STJ Tributário. Recurso especial. Ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Não caracterização. Multa isolada e multa de ofício. Lei 9.430/1996, art. 44, I e II (redação dada pela Lei 11.488/2007) . Exigência concomitante. Impossibilidade no caso. Precedentes. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - Deveras, não merece prosperar a preliminar alegada quanto à ofensa dos arts. 489 e 1.022, ambos, do CPC/2015. Impende registrar que inexiste no caso em testilha, a alegada violação aos arts. 489 e 1.022, II do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, segundo se depreende da análise do acórdão recorrido. A rigor, o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Destaco que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... (Continua)