prazo de carencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Prazo de carência. Internação de urgência causada por acidente de trânsito. Inaplicabilidade da carência. Lei 9.656/98, art. 12, § 2º.

«O prazo de carência não prevalece quando se trata de internação de urgência, provocada por fato imprevisível causado por acidente de trânsito.... (Continua)

2 - TJPE Apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Risco de parto prematuro demonstrado por meio de declaração médica. Situação de urgência caracterizada. Inaplicabilidade do prazo de carência estabelecido no contrato (300 dias). Prazo carencial de 24 horas. Obrigatoriedade de cobertura. Recurso improvido.

«1. Embora o prazo de carência estabelecido no contrato em questão para a cobertura de parto a termo seja de 300 (trezentos dias), restando caracterizada a situação de urgência, de acordo com o Lei 9656/1998, art. 12, «c, o prazo carencial será de 24 (vinte e quatro) horas. ... (Continua)

3 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Internação de beneficiária com quadro de colecistite aguda para realização de procedimento cirúrgico. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de carência para internação eletiva. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

4 - STJ Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A capitalização é um contrato em que uma das partes se compromete a aportar contribuições à outra, no caso uma sociedade de capitalização, que deverá realizar sorteios e promover reservas matemáticas em favor do aderente. Nessa linha de intelecção, o título de capitalização é o documento entregue ao consumidor como prova do contrato. ... (Continua)

5 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. MIGRAÇÃO PARA PLANO SUPERIOR. PRAZO DE CARÊNCIA.

Autora, diagnosticada com câncer de mama, que ante a necessidade de tratamento urgente solicitou migração para outro contrato superior de plano de saúde. «Upgrade do plano que não gera novo prazo de carência. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.... (Continua)

6 - STJ Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. ... (Continua)

7 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória deferida para o fim de determinar, à ré, autorização para internação e procedimento cirúrgico de urgência prescrito à beneficiária. Negativa de custeio ao argumento de descumprimento do prazo de carência. Carência que, dos termos do próprio contrato, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - PARTO - COBERTURA - PRAZO DE CARÊNCIA - DANOS MORAIS - 1.

Usuária de plano de saúde que entra em trabalho de parto antes do término do prazo de carência - 2. Inocorrência de situação de urgência ou emergência, conforme prova técnica e testemunhal - 3. Inexistência de obrigação de custeio por parte da operadora do plano de saúde - 4. Indenização de danos morais indevida - 5. Sentença ratificada - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

9 - TJMG Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Alegação do prazo de carência de vinte e quatro meses para doença preexistente. Situação de urgência ou emergência que autoriza a cobertura contratual. Excepcionalidade. Prazo de carência reduzido para 24 horas. Inteligência dos artigos 35-C e 12, inciso V, alínea «c, da Lei 9656/98. Cobertura integral. Recusa injusta. Recurso não provido.

11 - TJSP Seguro de vida. Cobrança. Prazo de carência. Necessidade de informação clara e objetiva ao contratante a respeito dos termos do contrato. Seguro de vida contratado por meio telefônico. Termo escrito encaminhado à contratante, no qual não constou expressamente a existência de prazo de carência para morte natural. Falecimento da segurada, em virtude de infarto coronário. Alegação de existência de prazo de carência ânuo, cláusula restritiva não esclarecida à contratante no momento da adesão. Violação ao dever de informação ao consumidor na fase pré-contratual. Exegese do Lei 8078/1990, art. 6º, III (CDC). Indenização devida. Débito realizado após o falecimento da segurada, a título de prêmio mensal, que deve ser restituído aos seus herdeiros, diante da natureza da prestação. Ação julgada procedente. Regularidade. Sentença mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Agravo de instrumento e agravo interno. Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada pela autora para o fim de impor à seguradora ré a autorização e custeio de sua internação hospitalar. Seguradora que defende a incidência do prazo de carência. Carência que, contudo, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Autora, com menos de um ano de idade, que necessitou de internação em UTI. Prazo de carência já superado. Cobertura em princípio devida. Perigo de demora evidenciado Agravo de instrumento desprovido. Agravo interno prejudicado

13 - TJSP Contrato. Cláusula Contratual. Carência. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pleito objetivando o ressarcimento de despesas com tratamento quimioterápico e danos morais. Sentença de parcial procedência, afastando os danos morais. Reforma que se impõe. Autor que celebrou novo contrato com a ré, com expressa previsão de prazo de carência para tratamento quimioterápico. Ausência de abusividade. Primeiro contrato que excluía, expressamente, quimioterapia e radioterapia. Validade da cláusula que prevê prazo de carência, notadamente porque o autor submeteu-se a tal condição sem qualquer ressalva ou observação. Recurso provido.

14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais.... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa. Emergência. Prazo de carência. Danos morais devidos. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Internação. Emergência. Recusa. Prazo de carência. Danos morais devidos. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como no caso dos autos, hipótese que configura o dever de pagar indenização por danos morais. ... (Continua)

18 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso improvido.

19 - TJSP REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência Ementa: REGRAS DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - PCD. Pedido de autorização para alienação do veículo no prazo de 02 anos. Aquisição na vigência do Decreto 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para 04 anos quando veículo adquirido com as regras do PCD. Mantido prazo da lei anterior. Irretroatividade da norma. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência da Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso inominado improvido.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Caso de urgência/emergência. Recusa. Não cumprimento do prazo de carência para atendimento emergencial. Caráter abusivo. Negativa indevida. Obrigatoriedade de atendimento. Dano moral. Configuração. Agravo interno provido.

1 - Não é abusiva a cláusula contratual que prevê prazo de carência para os serviços prestados pelo plano de saúde.... (Continua)

21 - TJRJ Plano de saúde. Emergência médica. Prazo de Carência. Ressarcimento do que a segurada pagou por conta própria, em razão da autorização para o atendimento. Exclusão dos honorários do médico particular. Lei 9.656/98, art. 12, V, «c.

«O Lei 9.656/1998, art. 12, V, «c, prevê o prazo de carência de vinte e quatro horas, para os casos de urgência e emergência. Caracterizada esta, não observou os limites da lei. Fica obrigada a seguradora a ressarcir a sua segurada daquilo que ela gastou, para ser atendida na clínica conveniada onde se encontrava, excluídos os honorários do seu médico particular, porque não previstos no plano médico.... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Operadora de plano de saúde pleiteia cancelamento do contrato. Fraude no preenchimento da declaração de saúde. Omissão de doença preexistente. Sentença de improcedência. Manutenção.

23 - TJSP Plano de saúde. Internação por dependência química. Negativa da ré, ao argumento de que o prazo de carência não foi cumprido. Carência que, tratando-se de situação de urgência ou emergência, é de 24 horas. Prazo de carência já superado. Paciente internado em clínica particular. Caso em que os hospitais psiquiátricos credenciados não se provaram indicados à realização do tratamento do autor. Necessidade de internação em clínica especializada no tratamento de dependência química e alcoolismo, conforme relatório médico. Impossibilidade, portanto, de limitação do reembolso conforme os valores praticados na rede credenciada. Danos morais configurados, embora fixada a indenização em montante menor que o pretendido. Sentença parcialmente revista. Recurso do autor provido em parte, desprovido o recurso da ré

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré que se abstenha de efetuar cobrança do atendimento e internação do Autor, ante a indicação de atendimento de urgência/emergência, sob a justificativa de vigência de prazo de carência. Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de atendimento de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Demais questões ainda pendentes de apreciação pelo Magistrado «a quo". Decisão mantida. Recurso não provido

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Prazo de carência. Urgência/emergência não comprovada. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. A Corte de origem, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu que a situação dos autos não representava hipótese de urgência/emergência para realização do parto cesáreo, imprescindível para ensejar a cobertura do plano de saúde no prazo de carência, de modo que, para alterar essa conclusão, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Plano de saúde. Migração. Prazo de carência. Recontagem. Reexame de prova e do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. É inviável o recurso especial que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 283/STF. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

28 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Carência - Emergência - Recusa do custeio de procedimento de retirada de cateter, sob alegação de prazo de carência - Situação de emergência - Prazo de carência afastado - Consumidor - Inteligência do Lei 9.656/1998, art. 35-C e das Súmulas 103 do TJSP e 597 do STJ - Cobertura devida - Dano Moral - Não ocorrência - Recursos desprovidos... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II.

«- Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos na Lei 8.213/1991, art. 52 e Lei 8.213/1991, art. 25, II, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimento das 180 contribuições mensais. ... (Continua)

30 - TJPE Direito civil. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Internamento e procedimento de urgência e emergência. Cumprimento de prazo de carência. Impossibilidade. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, «c, da Lei nº. 9.656/98. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. A Lei 9.656/98, em seu art. 12, V, «c, estabelece prazo de carência de 24 (vinte e quatro) horas para tratamentos de urgência e emergência. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança c/c exibição de documentos e indenizatória. Seguro prestamista. Sentença de parcial procedência. Insurgência das partes. Preliminar deduzida pelos autores em contrarrazões. Rejeição. Violação ao princípio da dialeticidade. Não verificada. Recurso do réu que expôs de forma clara os motivos pelos quais requer a reforma da r. sentença. Preliminar afastada.  Mérito. Relação de consumo. Legislação civil que também se aplica ao caso. art. 747, do C.C. Seguro de vida para o evento morte. Licitude do prazo de carência. Contrato de seguro que trouxe todas as informações acerca dos eventos de cobertura e prazo de carência. Evento morte (natural) com prazo de carência de 45 dias. Informação clara e precisa, repisada no comprovante do seguro. art. 54, § 4º do CDC permite cláusula limitativa de direito do consumidor, desde que redigida com destaque e de fácil compreensão. Validade da cláusula contratual. Precedentes do TJSP. Morte da segurada que se deu durante a vigência do prazo de carência. Legítima a negativa do pagamento da indenização pela seguradora. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos. RECURSO DO RÉU PROVIDO, prejudicado o recurso dos autores.... (Continua)

32 - TJSP PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da Ementa: PLANO DE SAÚDE - Obrigação de fazer cumulada com tutela de urgência - Procedimento cirúrgico - Colecistite aguda litiásica - Incidência da legislação consumerista - Procedimento de caráter emergencial - Relativização da regra que prevê prazo de carência - Obrigação de custeio reconhecida - Tutela de urgência mantida - Decisão mantida - Recurso improvido. Honorários advocatícios de 10% do valor da condenação.

33 - STJ Recurso especial. Plano de saúde. Prazo de carência. Situação de emergência. Apendicite aguda. Carência contratual. Abusividade da cláusula restritiva. Dano moral. Ocorrência. Precedentes.

«1. A cláusula que estabelece o prazo de carência deve ser afastada em situações de urgência, como o tratamento de doença grave, pois o valor da vida humana se sobrepõe a qualquer outro interesse. Precedentes específicos da Terceira e da Quarta Turma do STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Direito do consumidor. Apelação. Ação cominatória. Plano de saúde. Redução do prazo de carência. Oferta por intermediário. Vinculação do fornecedor. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Sentença de procedência mantida. Majoração honorária. Recurso desprovido

35 - TJSC Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Prazo para pagamento do imposto. Antecipação por decreto. Possibilidade.

««Pode o Estado, mediante decreto, antecipar o prazo de recolhimento, sem correção monetária do ICMS já devido, porquanto o prazo de carência se constitui em benefício fiscal instituído em favor do contribuinte. (Ap. Cív. 18.376 - Capital - Rel. Des. Eder Graf).... (Continua)

36 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

37 - TJPE Consumidor e processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Plano de saúde. Cateterismo. Negativa de cobertura de urgência. Prazo de carência. Afastamento. Recusa injustificada. Risco de morte. Atendimento obrigatório. Precedentes do STJ. Indenização por dano moral. Cabimento. Agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Insurge-se a agravante contra a decisão terminativa que negou seguimento ao recurso de apelação por ela interposto, por ser manifestamente improcedente e estar em confronto com súmula e jurisprudência pacífica desta Corte e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

38 - TJSP Plano de saúde. Cobertura. Necessidade de internação do beneficiário em UTI em razão de crise convulsiva. Atendimento de urgência/emergência. Negativa com invocação do prazo de cobertura parcial temporária. Abusividade. Prazo de carência de 24 horas cumprido. Obrigação da operadora reconhecida. Súmula 103/Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido

39 - TJSP Agravo de Instrumento. Plano de saúde. Tutela de urgência bem deferida. Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300. Doença preexistente. Procedimento urgente. Prazo de carência não aplicável. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

40 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia na coluna. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde. Preliminar de ilegitimidade ad causam. Rejeitada. Necessidade de efetiva comprovação do prejuízo (pas de nulitté sans grief). Negativa de cobertura para internamento e procedimento cirúrgico. Doença preexistente. Cumprimento de prazo de carência da cobertura parcial temporária. Irrelevância. Tratamento de urgência e emergência. Carência de 24 horas já cumprida. Art. 12, V, 'c', da Lei nº. 9.656/98. Recurso não provido.

«1. Preliminar ilegitimidade ad causam. «O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas de nulitté sans grief (EREsp 1.121.718/SP, Corte Especial, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 1º/8/12). ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença preexistente. Atendimento de urgência. Prazo de carência não aplicável. Súmula 83/STJ. Incidência para ambas as alíneas (a e c do permissivo constitucional). Agravo desprovido.

«1 - O Tribunal estadual decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, que se posiciona no sentido de que o prazo de carência estabelecido em contrato de plano de saúde, nos casos de doenças ou lesões preexistentes, não prevalece nos casos de urgência ou emergência. ... (Continua)

43 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PORTABILIDADE -

Autor que pede a portabilidade para plano de saúde semelhante, ofertado pela operadora e vinculado à entidade de classe que ele é filiado, sem a exigência de cumprimento de prazo de carência - Sentença de procedência - Recorre a ré - Legítimo direito do autor, beneficiário do plano de saúde desde 1997, de migrar para plano de saúde semelhante, sem prazo de carência, ante a rescisão unilateral do contrato pela operadora de saúde - Plano de saúde indicado pelo autor que não consiste em modalidade inferior ao anteriormente contratado, inexistindo prejuízo financeiro para a ré - Autor que cumpre os requisitos do art. 3º da Resolução Normativa  438/2018 da ANS para portabilidade de carências - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia e internação. Negativa de cobertura. Situação de emergência ou urgência. Mitigação do prazo de carência. Proteção da vida. Recusa indevida. Dano moral. Recurso não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência, como na hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Câncer de mama. Prescrição de quimioterapia, a ser realizada com urgência. Prazo de carência afastado. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte entende que é abusiva a cláusula que limitava a cobertura da internação, mesmo ultrapassado o prazo de carência inicial de 24 horas e constatada a situação de urgência/emergência, de modo que o Tribunal de origem adotou conclusão no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Seguro de vida. Suicídio no prazo de carência. Devolução da reserva técnica à beneficiária. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Consequência jurídica do provimento judicial favorável à pretensão da recorrente. Adoção de interpretação restritiva. Não cabimento. Agravo desprovido

1 - Inexiste julgamento extra petita quando a decisão não está fora dos limites delineados na petição inicial, mas aplica o direito à espécie com a fixação das consequências jurídicas decorrentes dos fatos narrados pelas partes.... (Continua)

47 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA -

Recusa de cobertura de tomografia e de internação - Suspeita de apendicite - Realização da cirurgia de modo particular - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do Lei 9656/1998, art. 12, V, c - Danos morais configurados - Valor adequado ante as especificidades do caso concreto - Recursos não providos... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. COBERTURA PARA DO EVENTO MORTE. PRAZO DE CARÊNCIA PARA SINISTRO OCORRIDO DIRETA OU INDIRETAMENTE DA COVID-19. SEGURADA QUE, NA DATA DA CONTRATAÇÃO, SABIA SER PORTADORA DE DOENÇA GRAVE. PROVA DOCUMENTAL SATISFATÓRIA PARA DIRIMIR A CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE COBERTURA. RECURSO IMPROVIDO.

Não existe cobertura para o evento noticiado na petição inicial. Pela documentação existente nos autos é possível constatar que, pelo menos desde o início de 2021, a falecida sabia ser portadora de adenocarcinoma pulmonar. E como o contrato foi celebrado em 2/12/22, a genitora dos autores já sabia ser portadora de câncer de pulmão, fato este não comunicado à seguradora. Além disso, a certidão de óbito, bem como a documentação do Instituto do Câncer, atesta que a genitora dos autores faleceu em razão de evento vinculado direta ou indiretamente ao Covid-19. Como o falecimento se deu dentro do prazo de carência, não há como afastar a incidência de cláusula restritiva de direito e previamente conhecida pelo estipulante e pelos autores... (Continua)

49 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência para realização de cirurgia bariátrica - Irresignação da autora - Não acolhimento - Autora que ainda cumpria prazo de carência de 24 meses - Situação de urgência/emergência a justificar o afastamento do prazo de carência por ora não configurada - Relatório médico que se refere à obesidade, ademais, preexistente à assinatura do contrato - Ausência dos requisitos para o deferimento da tutela antecipada sem a ouvida da parte contrária - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Suicídio do segurado. Premeditação. Comprovação. Desnecessidade. Vigência. Prazo de carência. Indenização descabida. Reserva técnica. Devolução ao beneficiário.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)