omissao pedido prazo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação anulatória com pedido de tutela de urgência. Notificação de infrações de trânsito. Pandemia. Resolução contran 805/2020. Notificações enviadas dentro do prazo. Pedido de uniformização de interpretação de lei. Ausência similitude fática. Não cabimento.

I - Na origem, trata-se de ação anulatória com pedido de tutela de urgência ajuizada por Danilo Alcântara Ramos contra o Município de São Paulo objetivando afastar a exigibilidade de autos de infração de trânsito lavrados no ano de 2020, cujo prazo de emissão da notificação da autuação foi superior a 30 dias. ... (Continua)

2 - STJ @CHA =, processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de uniformização de interpretação de lei. Autos de infração de trânsito. Suspensão do prazo para notificação e posterior instauração do cronograma para retomada. Ausência de similitude fática. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Pedido de reconsideração. Prazo do agravo regimental. Intempestividade. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - O acórdão foi omisso quanto ao exame da tempestividade do pedido de reconsideração recebido como agravo regimental.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS ACUMULADOS DE ICMS. PRAZO LEGAL EXTRAPOLADO PELA ADMINISTRAÇÃO.

Alega o impetrante ter realizado 2 (dois) pedidos administrativos junto à autoridade coatora para fins de utilização e apropriação do crédito acumulado de ICMS. Contudo, passados mais de 120 dias previstos na Lei 10.177/1998 que rege o processo administrativo estadual, não teria havido decisão. Portanto, requer o autor seja determinado que em até 30 dias da data do deferimento judicial do pedido, os 2 (dois) pedidos administrativos realizados pela parte impetrante sejam analisados pelo impetrado, sob pena de multa diária. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Pedido de reconsideração no pedido de uniformização de interpretação de Lei dirigido ao STJ. Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º. Recebimento como agravo interno. Servidor público distrital. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte. Incidente de uniformização não conhecido. Alegada omissão na decisão agravada, quanto à majoração da verba honorária, consoante CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso inadequado. Fungibilidade recursal. Descabimento. Precedentes. Agravo interno não conhecido.

I - Pedido de Reconsideração - recebido como Agravo interno - aviado contra decisão que não conhecera de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, previsto na Lei 12.153/2009, art. 18, § 3º, interposto contra acórdão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e civil. Agravo interno em pedido de uniformização de interpretação de Lei. Questão resolvida, no acórdão impugnado, mediante interpretação de Lei local. Incidente de uniformização igualmente calcado em Lei local. Inviabilidade do incidente. Pedido de uniformização de interpretação de Lei não conhecido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão publicada em 01/10/2021, que julgara Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, aviado contra decisão de Turma Recursal, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Obscuridade. Inexistência. Pedido de reconsideração. Suspensão ou interrupção do prazo recursal. Inocorrência. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no CPC, art. 535. 2. O pedido de reconsideração não suspende nem interrompe o prazo para interposição de recurso. 3. Embargos declaratórios rejeitados.

8 - STJ Recurso em habeas corpus. Execução penal. Excesso de prazo na apreciação de pedido de progressão de regime. Exame iminente. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso a que se nega provimento. Recomendação de celeridade no exame do pedido.

«Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação. Ademais, a lei não estabelece prazo peremptório para o exame do pleito de livramento condicional. ... (Continua)

9 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE ANÁLISE - TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL - ILEGALIDADE RECONHECIDA.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). ... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Pedido de revisão. Processo administrativo disciplinar. Apreciação pela administração. Prazo. Obediência. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido.

«1. A controvérsia diz respeito ao prazo que deveria ser obedecido para que o recorrente, policial militar do Estado de São Paulo, obtivesse resposta a pedido de revisão de decisão administrativa que concluiu pela demissão dos quadros da Polícia Militar da referida unidade da federação. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Substituição de depósito judicial por seguro garantia. Covid-19. Fumus boni iuris não demonstrado. Pretensão contrária à expressa previsão de Lei e à jurisprudência desta corte. Recurso especial que impugna acórdão fundamentado em legislação local. Probabilidade de incidência do CPC/2015, art. 932, III e da Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno interposto contra decisão que indeferira o Pedido de Tutela Provisória. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração. Resoluções conatran 185/186. Estado pandêmico. Suspensão do prazo das notificações do cometimento de infrações de trânsito. No STJ. PUIL não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos de declaração tempestivos. Interrupção do prazo recursal. Impossibilidade de recebimento como pedido de reconsideração.

«1. A questão da omissão do julgado e a relativa à interrupção do prazo recursal pela oposição tempestiva de embargos declaratórios não demandam reexame de provas. Afasta-se a Súmula 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processual civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Pedido administrativo. Prescrição. Interrupção do prazo. Não ocorrência.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual se encontra suficientemente fundamentado. ... (Continua)

15 - TST Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«É incontroverso nos autos que a reclamante pediu demissão, encerrando o contrato de aprendizagem que mantinha com a reclamada, sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Esta Corte tem firmado o entendimento de considerar válido o pedido de demissão formulado pela empregada gestante, por não se tratar de dispensa arbitrária ou sem justa causa, conforme previsão no art. 10, II, alínea «b, do ADCT. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Pedido de gratuidade da justiça. Indeferimento. Renovação do pedido em recurso especial. Novo indeferimento. Prazo para recolhimento do preparo. Omissão. Deserção verificada. Agravo interno improvido.

1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, «se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova no prazo assinalado o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ) (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/6/2022, DJe de 28/6/2022). ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação e efetivação da penhora. Precatórios adquiridos de terceiros. CPC, art. 673, § 1º. Exequente. Pedido de alienação judicial. Prazo legal. Omissão não verificada. Dupla fundamentação no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a omissão vinculada ao fato de não ter havido, no prazo legal de 10 (dez) dias, pedido de alienação judicial do direito penhorado e reconhecendo-se, inclusive, o devido prequestionamento do tema e a não incidência da Súmula 7/STJ, repele-se a apontada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

18 - STJ Medida cautelar. Arresto. Ação principal. Prazo de ajuizamento. Termo inicial. Pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Duplicidade de agravos. Preclusão.

«Nos autos de medida cautelar, quando deferida a medida liminar, o prazo de 30 dias para ajuizamento da ação principal flui a partir da data da efetivação da medida (CPC, art. 806). ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão quanto ao pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte. Reconhecimento. Resultado final do recurso inalterado. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1. É omisso o acórdão que, ignorando pedido de devolução do prazo recursal em razão de enfermidade que acometeu o patrono da parte, nega conhecimento a agravo regimental ante sua intempestividade. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Policial civil. Processo disciplinar. Demissão aplicada em 2000. Pedidos reiterados de revisão. Lei local. Prazo para pedido de revisão cominado com fatos novos. Inexistência na hipótese. Decadência. Precedentes.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito de que fosse considerado ilegal o indeferimento de pedido de revisão administrativa da demissão do impetrante; alega o recorrente que o processo disciplinar poderia ser revisto a qualquer tempo, por força das disposições da revogada Lei Complementar Estadual 38/1989 e da Súmula 473/STF; frise-se que o impetrante já efetivou reiterados pedidos de revisão. ... (Continua)

21 - STJ Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Pedido de revisão do processo administrativo disciplinar. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Decadência configurada. Segurança denegada.

«- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de portaria demissória, publicada em 15.2.2009. ... (Continua)

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO FORMULADO DENTRO DO PRAZO LEGAL - OMISSÃO NO ACÓRDÃO - ART. 9º, §2º, DA LEI ESTADUAL 452/74 - APLICAÇÃO DE EFEITO MODIFICATIVO.I.

Caso em Exame: Embargos de declaração interpostos alegando omissão no acórdão embargado quanto ao pedido administrativo de pensão por morte, formulado pela Embargante dentro do prazo legal de 60 dias após o óbito, conforme previsão do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74.II. Questão em Discussão: A controvérsia reside na necessidade de manifestação expressa do acórdão quanto à tempestividade do pedido administrativo, assegurando a retroatividade do benefício à data do óbito.III. Razões de Decidir: Verificada a omissão apontada, conclui-se que o pedido administrativo foi tempestivamente apresentado, atraindo a aplicação do art. 9º, §2º, da Lei Estadual 452/74, que assegura a retroatividade do pagamento da pensão à data do óbito. Não houve impugnação oportuna pela parte contrária, operando-se a preclusão quanto à apresentação intempestiva do referido documento. Aplicabilidade do CPC, art. 278.IV. Dispositivo: Acolhem-se os embargos de declaração, com efeito modificativo, para julgar improcedentes os recursos, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência para 12% sobre o valor da causa... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Decadência. Lançamento substitutivo realizado no prazo a que alude o CTN, art. 150, § 4º. Prescrição. Pedido de parcelamento. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes do STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

«1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Pedido de reconsideração. Decisões de primeira instância. Omissão inexistente. Prazo recursal. Reexame probatório vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - Preliminarmente, cabe destacar que não houve ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide, entendendo que a recorrente precisava «interpor, de logo, o recurso de agravo de instrumento no prazo previsto, paralelamente ao pedido de reconsideração fl. 150, e/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido indenizatório. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Prazo entre a publicação da pauta e a sessão de julgamento. 48 horas. Observância.

«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, é de rigor a rejeição dos embargos de declaração. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Pedido de devolução do prazo processual por motivos de saúde da advogada. Apresentação após atestado o decurso de prazo. Representação de duas procuradoras. Pleito descabido. Embargos rejeitados.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos aludidos vícios.... (Continua)

27 - TST Agravo de instrumento.recurso de revista. Rito sumaríssimo. Gestante. Contrato por prazo determinado. Aprendiz. Pedido de demissão. Validade. Estabilidade provisória indevida.

«Em face da plausibilidade da indicada afronta ao art. 10, II, alínea «b, do ADCT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. ... (Continua)

28 - STJ processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Pedido de anistia política. Processo administrativo paralisado há mais de um ano. Ato omissivo. Demora injustificada. Razoável duração do processo não observada. Ordem concedida para que a autoridade coatora decida o pedido de anistia no prazo da Lei 9.784/1999, art. 49.

1 - Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra a Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos em razão da alegada omissão em proferir decisão final no Processo Administrativo 2003.01.15292, paralisado há mais de um ano, o qual visa ao reconhecimento da condição de anistiado político, nos termos do art. 8º do ADCT, do falecido marido da impetrante, inventariante do espólio, como comprovado a fls. 17-18. ... (Continua)

29 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão não verificada. Gratuidade de justiça. Pedido de concessão. Indeferimento. Preparo. Abertura de prazo. Deserção.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processo administrativo disciplinar. Agente penitenciário. Demissão. Pedido de revisão. Ocorrência da prescrição. Lei complementar estadual 68/92. Aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990. Impossibilidade ante a existência de legislação estadual específica. Pedido de reconsideração. Prescrição. Suspensão. Previsão expressa de reinício pelo restante do prazo. Recurso improvido.

«I - A Lei Complementar Estadual 68/1992, art. 148 do Estado de Rondônia, dispõe que o direito de requerer prescreve em cinco anos, quanto aos atos de demissão, cassação de aposentadoria e de disponibilidade ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes da relação de trabalho. ... (Continua)

31 - STJ Tutela antecipatória. Processual civil. Recurso especial. Procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para formulação do pedido principal (CPC/2015, art. 308). Natureza processual. Contagem em dias úteis. Tempestividade do pedido. CPC/2015, art. 219. CPC/2015, art. 309, II.

Não atendido o prazo legal de 30 dias para formulação do pedido principal em tutela antecipada requerida em caráter antecedente, a medida concedida perderá a sua eficácia e o procedimento de tutela antecedente será extinto sem exame do mérito. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança de competência originária do STJ. Pedido de reconsideração de acórdão. Pretensão de novo julgamento da causa ou de reabertura de prazo para embargos de declaração. Impossibilidade fora das hipóteses legalmente previstas.

«1 . A teor da exegese dos artigos 24 e 34, I e X, do RISTJ, cabe apenas ao relator deliberar sobre pedido de adiamento dos feitos de sua relatoria incluídos em pauta. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pleito de devolução do prazo recursal. Substabelecimento com reserva nos poderes. Ausência de pedido expresso de intimação de todos os causídicos constituídos. Pedido indeferido. Agravo regimental desprovido. Alegação de omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem, também, ser admitidos para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... (Continua)

35 - TJPE Civil. Embargos de declaração em agravo de instrumento. Omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo. Ausência de omissão quanto às demais matérias suscitadas. Decisão que apreciou todas as questões relevantes no que tange o valor e periodicidade das astreintes e prazo para cumprimento de obrigação de fazer. Recurso conhecido para fins prequestionadores e parcialmente provido para sanar a omissão quanto ao pedido de efeito suspensivo.

«1. O recurso de embargos de declaração possui estreita via de conhecimento, devidamente estabelecida no CPC/1973, art. 535, cingindo-se a ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade. É cabível, excepcionalmente, com propósito de prequestionamento. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Militar. Realização de curso de mestrado custeado pelas forças armadas. Pedido de demissão. Descumprimento do prazo de carência. Restituição ao erário. Possibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - O acórdão recorrido encontra-se em consonância com o entendimento adotado por esta Corte de que é devido, proporcionalmente, o ressarcimento das despesas com os estudos, pelo Militar que não cumpre o prazo legal de carência, em função de demissão a pedido ou ex officio. caso, o Militar foi demitido, a pedido, por nomeação em cargo público. Precedentes: AgRg no AREsp. 582.903, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 17/3/2015; AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.12.2014; e AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 31/3/2015. ... (Continua)

37 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao CPC/1973, art. 535, II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. 2. Omissão com relação à alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Configuração. 3. Matéria questionada sequer foi apreciada pela Corte de Justiça, que apenas indeferiu o pedido liminar, sem mencionar qualquer questão acerca do suposto excesso de prazo. Supressão. 4. Ausência de configuração de excesso de prazo para a formação da culpa. 5. Embargos conhecidos e, no mérito, rejeitados.

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão evidenciada. Acolhimento, sem efeitos infringentes. Mandado de segurança na origem. Servidor público. Reintegração e enquadramento funcional. Decadência reconhecida. Pedido administrativo. Interrupção do prazo decadencial. Inexistência. Súmula 430/STF.

«1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do CPC/1973, art. 535, I e II, bem como para sanar a ocorrência de erro material. ... (Continua)

40 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Recolhimento em dobro. Determinação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Pedido de reconsideração. Prazo. Descumprimento. Deserção. Omissão. Inexistência. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da causa. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Pedido de intimação exclusiva. Publicação no nome de advogado diverso. Reconhecimento de nulidade. Art. 236, § 1º, c/c 248,CPC/1973. Omissão. Republicação de decisão e reabertura de prazo.

«1. Anulados os atos processuais ante a ausência de intimação do advogado que comprovou a existência de pedido de intimação exclusiva, necessário se faz a republicação da decisão de fls. 456/463 e/STJ para que a partir daí conte-se o prazo para a apresentação de recurso. ... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração no mandado de segurança. Pedido de anistia indeferido. Recurso. Prazo razoável para apreciação. Princípio da eficiência. Ordem parcialmente concedida. Obscuridade, contradição ou omissão. Inexistência. Efeito modificativo. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, I e II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Omissão atribuída a secretário de estado. Inexistência de pedido apto específico. Inépcia da inicial. Enquadramento em carreira de engenheiro. Ato de efeitos concretos. Termo inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração. Decadência configurada.

«1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto com fundamento no CF/88, art. 105, II, alínea «b, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a segurança ante a ocorrência da prescrição do fundo de direito. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Processual civil. Disciplinar. Magistrado. Decadência. Pedido de reconsideração na esfera administrativa. Ausência de suspensão do prazo decadencial. Precedente. Inexistência de fumus boni iuris. Liminar indeferida.

«1. Cuida-se de pedido de liminar em medida cautelar ajuizada com o fito de atribuir efeito suspensivo a recurso ordinário cuja admissão se encontra pendente de exame no Tribunal a quo. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da receita federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta Violação ao CPC/1973, art. 535, sem, na própria peça, individualizar o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

46 - STJ Servidor público. Aposentadoria voluntária por tempo de serviço. Prazo decadencial. Processual civil. Embargos de declaraçã o. Omissão. Ocorrência. Pedido subsidiário de sobrestamento do feito. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

1 - Na espécie, não houve análise a respeito do pedido subsidiário de sobrestamento do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral da matéria pelo STF no RE 636.553 - Tema 445/STF. Todavia, havendo a conclusão do julgamento do recurso excepcional pela Suprema Corte, fica prejudicado o pedido. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Agravo regimental intempestivo. Pedido de devolução de prazo. Ausência de justa causa. Descabimento. Embargos rejeitados.

«1. A jurisprudência desta eg. Corte entende que o pedido de devolução do prazo recursal deve vir acompanhado da necessária comprovação das circunstâncias que impediram o advogado de atuar no feito. No caso, não há como aferir a alegação de que seu estado de saúde o impossibilitou de recorrer, já que nem sequer houve juntada de atestado médico para fins de se aferir justa causa, nos termos do CPC/1973, art. 183, Código de Processo Civil. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. CPC/1973, art. 535. Negativa de prestação jurisdicional. Constitucional. Tributário. Repetição de indébito. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Prazo prescricional. Lei Complementar 118/2005. Inconstitucionalidade da aplicação retroativa. Pedido administrativo de compensação. Não interrupção do prazo prescricional.

«1. Por se restringir a competência atribuída pelo CF/88, art. 105, III ao STJ à uniformização da interpretação da Lei infraconstitucional, não se conhece de recurso especial no que aponta violação a dispositivo da Constituição Federal. ... (Continua)

49 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Decisão que deferiu o pedido liminar de imissão na posse do imóvel. Bem adquirido pelo autor após arrematação em execução extrajudicial, nos moldes do Decreto Lei 70/66. Ação de natureza petitória, não havendo que se falar em posse velha ou na necessidade de designação de audiência de justificação. Prejudicado o pedido de concessão de prazo para desocupação do bem, vez o mandado de imissão na posse em favor do autor restou cumprido. Revogada a decisão inicial que concedeu em parte a antecipação de tutela recursal no que tange ao prazo para desocupação. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJPE Embargos de declaração nos embargos de declaração. Ação de cobrança. Pedido de limitação do litisconsórcio. CPC/2015, art. 113. Cerceamento de defesa. Processo sentenciado sem decisão que defere ou não o litisconsórcio. Ausência de reabertura do prazo para oferecimento da contestação pelo réu. Devolução do prazo. Possibilidade. Nulidade da sentença. Ausência de contestação. Embargos acolhidos. Recurso provido. CPC/2015, art. 113.

«1 - A rigor do que estabelece o CPC/2015, art. 113, § 2º, o oferecimento de pedido de limitação de litisconsórcio interrompe o prazo para resposta, que recomeça da intimação da decisão. ... (Continua)