telefonia fixa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TELEFONIA FIXA E MOVEL - COBRANÇAS SEM MAJORAÇÃO NAS FATURAS - IMPOSSIBILIDADE.

2 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade. «é legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (stj. Súmula 356). Reclamação procedente.

3 - STJ Reclamação. Serviço de telefonia fixa. Tarifa básica. Legitimidade.

«É legítima a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ). Reclamação procedente.... (Continua)

4 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Repetição de indébito, objetivando o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de assinatura mensal pelo uso de telefonia fixa, bem como a condenação da ré na devolução, em dobro, dos valores cobrados indevidamente. É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa (Súmula 356/STJ).

5 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Telefonia móvel. Dobra acionária. Telefonia fixa. Coisa julgada. Inexistência. Valor patrimonial da ação. Critério. Súmula 371/STJ.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... (Continua)

6 - TJSP Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do Ementa: Direito do consumidor. Prestação de serviço de telefonia fixa. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Compensação por danos morais. Falha na prestação de serviço de telefonia fixa. Linha telefônica inoperante. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Contato com a ré que se mostrou ineficiente. Descaso com as reclamações do consumidor. Falha na prestação do serviço que gerou dever de indenizar. Reclamações corroboradas por telas de sistema de informação da recorrente. Linha inoperante mesmo após a prolação da sentença. Dever de indenizar configurado. Responsabilidade objetiva, nos termos do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Valor fixado a título de compensação por danos morais no montante de R$ 5.000,00 que atendeu a aplicação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aplicação da teoria do desestímulo. Correção monetária que deve incidir a partir do momento da fixação do dano moral, nos termos da Súmula 362 do Colendo STJ. Termo inicial dos juros moratórios a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

7 - TJSP TUTELA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA FIXA.

Insurgência da concessionária ré contra decisão que determinou o restabelecimento de linha de telefonia fixa, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 20.000,00. Constatação dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300). Autora demonstrou o pagamento integral de acordo relativo aos débitos pendentes, o que deveria levar à imediata reativação do serviço. Privação do uso de linha fixa divulgada em sítio eletrônico da empresa e em mensagem publicitária, o que faz presumir prejuízo ao exercício da atividade. Probabilidade do direito e perigo de dano verificados. Prazo fixado que se mostrou razoável ao considerar o período que transcorreu entre o pagamento da última parcela da dívida e a ciência da liminar. Inexistência de complexidade no atendimento da obrigação. Multa fixada em patamar módico, máxime à luz do notório porte econômico da agravante. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Prestação de serviços de telefonia fixa. Falha na prestação de serviços. Interrupção dos serviços contratados de máxima importância para o funcionamento da empresa autora. Dano moral reconhecido. Consumidor que sofre interrupção do serviço de telefonia fixa, sem justa causa, sofre, concomitantemente, indevido constrangimento, passível de reparação pecuniária mesmo que não provoque diminuição do patrimônio material. Quantum indenizatório reduzido. Valor adequado e proporcional às circunstâncias do caso. Recurso parcialmente provido.

9 - TRF1 Administrativo. Telecomunicação. Interrupção da prestação do serviço de telefonia fixa de órgão do serviço público. Inadimplência. Impossibilidade. Lei 8.987/95, art. 6º, «caput e § 3º, II. Interesse da coletividade. Princípio da continuidade do serviço público. Resolução da ANATEL 85/98, art. 25.

«Em face do disposto na parte final do inc. II do § 3º do Lei 8.987/1995, art. 6º, que manda considerar «o interesse da coletividade, não se legitima a interrupção do serviço de telefonia fixa na sede de órgão do serviço público (Delegacia de Polícia Federal), em razão de inadimplência do usuário. Ademais, a Res. 85/98, da ANATEL, que regulamenta o Serviço Telefônico Fixo Comutado, em seu art. 25, prevê, expressamente, que é vedado à prestadora interromper a execução do serviço alegando o inadimplemento de qualquer obrigação por parte da Agência ou da União.... (Continua)

10 - TJSP Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Serviço essencial. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de valores diversos do contratado. Inexistência de defeito na prestação de serviços não demonstrada pela empresa de telefonia. Corte indevido da linha telefônica. Demonstração do prejuízo. Desnecessidade. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

12 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços. Telefonia fixa. Bloqueio por cerca de sessenta dias de linha telefônica residencial, mesmo estando quitadas as faturas dos serviços prestados. Cobrança indevida de dívida inexistente pela empresa de telefonia. Dano material não caracterizado. Indenização indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Avença que prevê a cobrança de tarifa de assinatura pela colocação, à disposição do assinante durante vinte e quatro horas, de telefone fixo. Vínculo jurídico de direito público entre usuário e concessionário. Existência. Ilegalidade na tarifação da disponibilização da linha telefônica. Inexistência. Afronta ao CDC. Inocorrência. Recurso do consumidor não provido.

14 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cumprimento de sentença. Apuração da quantidade de ações. Telefonia fixa. Valor patrimonial da ação (vpa). Aplicação dos balancetes. Demanda judicial anterior. Coisa julgada.

«1. Caso em que o direito ao diferencial acionário correspondente à telefonia fixa foi reconhecido em demanda judicial anterior. O critério para apuração da quantidade de ações, definido naquela demanda, deve prevalecer, em respeito à coisa julgada. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Portabilidade. Ré que, apesar de tornar ativa e proceder às cobranças mensais referentes à linha telefônica, não torna disponível a integralidade dos serviços contratados. Obrigação de fazer confirmada.

16 - STJ Processual civil e administrativo. Serviço de telefonia fixa. Ação civil pública. Danos morais coletivos. Reexame fático probatório. Revolvimento. Impossibilidade.

1 - A Corte de origem rejeitou o pedido de condenação por danos morais coletivos em sede de ação civil pública ajuizada com o fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público de telefonia fixa em áreas de risco, por entender que, apesar dos «transtornos e dificuldades causadas pela irregularidade da prestação do serviço, as localidades envolvidas são guarnecidas por outros meios de comunicação não se vislumbrando sofrimento coletivo capaz de ensejar dano moral.» ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Telefone. Alteração do endereço. Mudança do número. Comunicação prévia. Necessidade. Indenização. Quantum. Fixação. Juros de mora. Súmula 254/STJ. Ação indenizatória. Contrato de telefonia fixa. Transferencia de terminal telefonico. Modificação do número. Quantum indenizatório.

«A modificação do número de terminal telefônico decorrente de mudança de endereço deve ser informada ao consumidor previamente. O que inocorreu no caso concreto. Má prestação do serviço de telefonia, configurando conduta ilícita. Exegese do CDC, art. 14, §1º.... (Continua)

18 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Telefonia fixa. Bloqueio de linha decorrente da inadimplência por oito meses de conta telefônica. Ilegalidade. Ausência de prévia notificação com informação sobre eventual suspensão do serviço. Indenização devida. Recurso não provido.

19 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TELEFONIA FIXA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIAIS, FORA DA ÁREA DE TARIFA BÁSICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RÉ

Pedido de afastamento da condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Não acolhimento. O autor teve o serviço de telefonia fixa suspenso de junho de 2012 até julho de 2019, quando a ré reconstruiu a rede de telefonia. Situação que supera o mero aborrecimento do cotidiano. Dano moral in re ipsa caracterizado. Sentença mantida nessa parte. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Subscrição de ações. Contrato de participação financeira. Aquisição de linha telefônica. Impugnação ao cumprimento de sentença. Dividendos gerados por ações da telefonia fixa e da móvel. Valor patrimonial da ação (vpa). Apuração. Critério de cálculo do diferencial acionário definido em demanda anterior. Coisa julgada.

«1. Caso em que, por respeito à coisa julgada, deve prevalecer, para efeito de cálculo da indenização correspondente aos dividendos gerados pelas ações da telefonia fixa e da móvel, o critério para apuração do diferencial acionário estabelecido na sentença transitada, independentemente do posicionamento consolidado na Súmula 371/STJ (STJ). ... (Continua)

21 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexistência do débito. Cobrança indevida. Impugnação da dívida. Ônus da operadora de telefonia em demonstrar que as ligações questionadas foram efetivamente originadas do terminal telefônico instalado na residência do consumidor. Ausência de prova da legitimidade da cobrança. Condenação mantida. Recurso não provido.

22 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Pagamento indevido, no entanto, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

23 - TJSP Multa diária. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inexistindo fundadas razões para o inadimplemento, não se converte a obrigação em perdas e danos. Recurso desprovido.

24 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Má prestação de serviços. Autora que ficou privada de suas linhas telefônicas, utilizadas para contatar seus clientes, comprometendo sua credibilidade comercial. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

25 - STJ Administrativo. Reclamação. Resolução STJ 12/2009. Telefonia fixa. Juizado especial. Decisão de turma recursal que julga ilegal a assinatura básica. Afronta à jurisprudência do STJ evidenciada. Súmula 356/STJ e recurso especial representativo de controvérsia 1.068.944/PG (CPC, art. 543-C).

«1. Reclamação ajuizada contra decisão de Turma Recursal que afastou a cobrança de assinatura básica de telefonia fixa, por entendê-la inconstitucional e ilegal. ... (Continua)

26 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal. Cobrança. Admissibilidade. Serviço colocado à disposição do consumidor, que gera custos de manutenção da rede de telefonia. Contraprestação devida. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

27 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Declaratória de inexigibilidade. Cobrança por ligações telefônicas. Comprovação de sua realização a cargo do prestador de serviço. Cabimento. Impossibilidade de realização de prova de fato negativo. Ação procedente. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Assinatura mensal de linha telefônica. Exigibilidade. Hipótese de recurso repetitivo. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça e CPC/1973, art. 543-C, § 7º, inciso II. Embargos infringentes acolhidos, mantida a multa aplicada em embargos de declaração.

29 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Prestação de serviços de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Competência da Justiça Estadual. Súmula vinculante 27 do Supremo Tribunal Federal. Recuso provido

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Pretendido detalhamento da fatura, de acordo com o Decreto 4733/03. Exigibilidade apenas a partir de 01/01/06. Recurso não provido.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços de telefonia fixa. Débito quitado. Bloqueio da linha pela apelante. Impossibilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Insurgência contra a cobrança de assinatura mensal. Desacolhimento. Amparo legal e regulamentar. Resolução nº 426/2005 da ANATEL aprovando o Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC). Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Legitimidade da cobrança da tarifa básica em razão do uso dos serviços de telefonia fixa. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente quanto ao tema. Recurso desprovido neste aspecto.

33 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura mensal. Legitimidade da cobrança que decorre da lei e do contrato. Súmula 356 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

34 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Plano de expansão. Município de Ribeirão Preto. Captação de recursos da população a título de empréstimo. Mútuo caracterizado. Reembolso devido. Recursos não providos.

35 - TJRJ Consumidor. Tutela antecipatória. Telefone. Serviço de telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer que pretende compelir a ré a consertar a linha e não cobrar assinatura enquanto não fazê-lo. Alegação da ré de que o telefone está instalado em local conflagrado (complexo de favelas do alemão) onde não pode obrigar seus empregados a ir. Antecipação de tutela deferida. Precedente da câmara. CPC/1973, art. 273.

«Se o terminal da linha telefônica está instalado em local sabidamente conflagrado da cidade (complexo de favelas do Alemão), onde a Polícia só entra fortemente armada (e mesmo assim sofrendo reveses), afigura-se absolutamente despropositado que o Juiz defira antecipação de tutela para obrigar a prestadora de telefonia fixa a consertar a linha telefônica da agravada (coisa que a agravada já afirmou ser possível apenas indo ao local de instalação do terminal), pois isso exporá não apenas os funcionários da agravante aos disparos dos traficantes (pois, ainda que apoiada pela Polícia terão que se expor fisicamente para verificar ou restaurar a fiação) mas também a autora (que depois será inevitavelmente questionada pelos traficantes sobre o porquê da Polícia ter ido levar funcionários da agravante à casa dela), além de se tratar de ato completamente inútil (pois com a saída da Polícia os traficantes romperão os fios e emudecerão novamente o telefone da agravada).... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inadimplemento reiterado do autor, da obrigação de pagar as faturas. Legitimidade da suspensão do serviço. Indenização indevida. Recurso não provido.

37 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Declaratória cumulada com indenizatória. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Corré cessionária de direitos creditórios da empresa telefônica. Parte que efetuou a inscrição do nome do autor em órgão de proteção ao crédito atendendo a solicitação da ré. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

38 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Reiterada e prolongada interrupção do serviço de telefonia, apesar dos reclamos do assinante, constitui ilícito, caracteriza dano moral e obriga à reparação dessa natureza e aos lucros cessantes, a se apurarem. Recurso parcialmente provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. Ilegitimidade da cobrança reconhecida. Abalos da cobrança indevida, entretanto, não demonstrados, protesto, ademais, não efetivado. Indenização indevida. Recurso desprovido.

40 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Desligamento de linha telefônica. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes. Abalo de ordem moral. Indenização devida. Fixação do valor indenizatório de acordo com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido em parte.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Telefonia fixa. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Admissibilidade.

«I - O recurso especial teve o seu seguimento negado no STJ, por incidência dos enunciados 7 e 211 da Súmula do STJ. ... (Continua)

42 - STJ Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos e juros sobre capital próprio. Telefonia fixa. Observância do quantitativo acionário definido em ação anterior. Coisa julgada. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastros de inadimplentes. Suposto débito referente à serviço de telefonia fixa. Habilitação de linha telefônica não solicitada. Negligência da prestadora ao contratar os serviços via telefone sem proceder a correta identificação da solicitante. Inexistência de erro escusável. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Majoração do valor indenizatório fixado. Cabimento. Recurso da ré não provido e da autora provido.

44 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Contrato de participação financeira. Cisão empresarial. Dobra acionária. Diferenciação entre ações da telefonia fixa e da telefonia móvel. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Provimento negado.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia fixa. Ação declaratória. Assinatura mensal. Cobrança. Abusividade. Descaracterização. Exigibilidade da cobrança. Previsão legal e contratual. Hipótese, ademais, de contraprestação pela disponibilidade dos serviços. Improcedência mantida. Recurso não provido.

46 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Inscrição indevida que perdurou por longo período. Restrição que causou prejuízos ao autor. Indenização devida. Fixação em valor adequado. Redução. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP CONTRATO. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Repasse de PIS e COFINS na fatura. Legalidade reconhecida. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Improcedência do pedido de repetição de indébito. Sentença mentida. Recurso não provido.

48 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Ação de obrigação de fazer. Plano de expansão. Proposta orçamentária ao qual aderiu o consumidor. Bloqueio da linha. Descumprimento contratual. Instalação da rede telefônica fora da área de tarifação básica. Cobrança de custo adicional pela concessionária. Impossibilidade. Reconhecimento. Ação julgada procedente. Recurso provido.

49 - STJ Processual civil. Reclamação. Turma recursal de juizado especial. Serviço de telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica mensal. Legalidade. Recurso representativo da controvérsia. Confronto. Constatação.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

50 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Cobrança de assinatura básica. Admissibilidade. Expressa previsão legal. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inocorrência. Aplicação da Súmula 356, do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.