devolucao tutela antecipada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência. Omissão, contradição obscuridade e erro não verificados.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

2 - STJ Recurso Especial. Falência. Honorários advocatícios contratuais. Devolução. Tutela antecipada. Fundamentação deficiente. Prova pericial. Necessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Rescisão. Sentença. Súmula 284/STF. Verba alimentar. Boa-fé. Prescrição. Prequestionamento. Ausência.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - TJSP TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

4 - STF Seguridade social. Repercussão geral inadmitida. Benefício previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução. Matéria infraconstitucional.

«O Supremo, no julgamento do RE Acórdão/STF, assentou a inexistência de repercussão geral do tema relativo à devolução de benefício previdenciário recebido em decorrência de antecipação de tutela posteriormente revogada, por se tratar de matéria infraconstitucional. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, arcando a parte com o ônus decorrente da litigância protelatória.... (Continua)

5 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Ação de rescisão contratual. Posto de combustível. Decisão que impôs multa cominatória aos réus e determinou que estes arcassem com a demolição necessária ao integral cumprimento da tutela antecipada. Descabimento. Tutela que gera danos graves e irreversíveis aos réus. Incompatibilidade da decisão com o disposto no CPC/1973, art. 273. Multa e antecipação de tutela revogadas em relação aos três tanques ainda não removidos. Recurso provido

6 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Tutela antecipada revogada. Restituição dos valores. Exigibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Prescrição. Rejeição. CDC. Aplicação. Lei 9656 de 1998. Lei 10741 de 2003. Estatuto do idoso. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Decisão judicial. Descumprimento. Multa. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Mensalidade. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal. Inovação recursal. Antecipação de tutela. Multa cominatória. Da inovação recursal

«1. No que concerne à alegação de abusividade do reajuste de 14,57% aplicado em outubro de 2012, o recurso sequer é passível de ser conhecido neste ponto, na medida em que essas questões não foram ventiladas na inicial da demanda, sendo evidente a inovação recursal. Do exame da prescrição da pretensão de restituição dos valores pagos a maior ... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Reajuste. Abusividade. CDC. Estatuto do idoso. Aplicação. Valores. Devolução. Tutela antecipada. Interesse. Ausência. Prescrição. Afastamento. Apelações cíveis. Seguros. Plano de saúde. Reajuste da mensalidade. Faixa etária. Abusividade. Aplicabilidade do estatuto do idoso e do CDC. Reajustes anuais. Planos coletivos. Livre negociação. Repetição simples dos valores pagos a maior. Prescrição decenal.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de interesse recursal. ... (Continua)

9 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«1. A controvérsia discutida neste recurso especial consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA - «GOLPE DA PORTABILIDADE -

Pretensão do recorrente de reforma da r.decisão que deferiu a tutela antecipada - Descabimento - Hipótese em que estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela antecipada postulada - Negativa, pelo agravado, de aperfeiçoamento da operação de portabilidade - Impossibilidade de atribuição de ônus de prova negativa -Devolução do crédito liberado em conta, sem que, todavia, os descontos consignados em folha tenham sido suspensos - Tutela de urgência concedida que deve ser mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos tratamentos prescritos por profissional da saúde. Laudo médico que corrobora o agravamento do quadro clínico do apelante (Transtorno do Espectro Autista - TEA), em razão da mudança da equipe profissional que ministrava o tratamento. Requerimento acolhido para antecipar a tutela recursal... (Continua)

12 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Acidente típico. Membro superior direito. Ausência de incapacidade laborativa. Ação julgada improcedente. Pretendida devolução dos valores pagos a título de antecipação de tutela. Descabimento. Boa-fé do segurado que afasta a necessidade de devolução. Recurso não provido.

13 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato de franquia - Decisão agravada que indeferiu pedidos do Franqueado de suspensão dos efeitos contratuais relacionados às repercussões econômicas do contrato de franquia - Pertinência da compreensão singular - Repertório probatório apresentado sem força suficiente a amparar a verossimilhança quanto aos descumprimentos noticiados que fundamentam a pretensão de resolução contratual - Necessidade de ser aguardado o aperfeiçoamento da lide - Tutela negada - Agravo não provido. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISAO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E TUTELA ANTECIPADA -

Compra e venda de lote - Pagamento em parcelas financiadas - Tutela antecipada deferida para suspender a exigibilidade das parcelas vincendas e impedir a negativação do nome dos autores - Contrato realizado mediante financiamento imobiliário, com a emissão de cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária - Matéria de competência da Segunda Subseção (11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras) de Direito Privado desta Corte, nos termos da Resolução 623/2013 (art. 5º, II.4). ... (Continua)

15 - STJ Processual. Previdenciário. Benefício acidentário. Verbas recebidas por força de tutela antecipada. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nas hipóteses em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é prescindível a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

16 - TJSP TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE.

Pretensão do agravante de ser mantido na posse do imóvel disputado entre as partes até o trânsito em julgado do seu pedido de tutela final de usucapião amparado no art. 1.241, do CC. Matéria de competência das Câmaras integrantes da Primeira Subseção de Direito Privado desta Corte. Art. 5º, I.15, da Resolução 623/2013 do TJSP. Precedente. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

17 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Declaratória de nulidade de reajuste c/c devolução de valores - Pedido que objetiva a redução do valor de R$ 2.149,42 para R$ 733,91 ou pela manutenção de R$ 1.537,82 - Alegado aumento, desde a contratação, em 2.019 até 2023, de R$163,75 em comparação com o índice da ANS, de 33,27%, para igual período - Não acolhimento - Respeito ao contraditório - Necessidade - Ausência dos requisitos legais - CPC, art. 300 - Decisão reformada - Recurso improvido... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno. Tutela antecipada. Revogação. Impossibilidade de restituição. Precedentes. CF/88, art. 97. Reserva de plenária. Inaplicabilidade.

1 - É assente nesta Corte o entendimento no sentido impossibilidade da devolução dos valores, recebidos de boa-fé, em razão de antecipação de tutela.... (Continua)

20 - TRF3 Seguridade social. Processual civil. Agravo inominado. Previdenciário. Ação previdenciária. Ausência de qualidade de segurado. Tutela antecipada. Devolução de valores pagos a título de antecipação de tutela. Agravo interno provido. Lei 8.213/1991, art. 115, II. CPC/2015, art. 519. CPC/1973, art. 273.

«- Antecipada a tutela, sendo o pedido julgado improcedente, a revogação da medida antecipatória se faz de rigor, com a consequente devolução dos valores eventualmente recebidos. ... (Continua)

21 - TJSP Tutela antecipada. Ação declaratória de Resolução contratual. Patente

22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no âmbito de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

24 - STJ Tutela antecipada antecedente. Estabilização da tutela antecipada antecedente. Instituto, que foi inspirado no référé do Direito francês. Recurso especial. Pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente. Revogação. Juízo de primeiro grau que revogou a decisão concessiva da tutela, após a apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Pretendida estabilização da tutela antecipada. Impossibilidade. Efetiva impugnação do réu. Necessidade de prosseguimento do feito. Recurso especial desprovido. Considerações do Min. Marco Aurélio Bellizze sobre a possibilidade do juiz do primeiro grau reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, após análise da contestação, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento. CPC/1973, art. 273. CPC/2015, art. 303. CPC/2015, art. 304. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«A controvérsia discutida no presente feito consiste em saber se poderia o Juízo de primeiro grau, após analisar as razões apresentadas na contestação, reconsiderar a decisão que havia deferido o pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, nos termos do CPC/2015, art. 303 e CPC/2015, art. 304, a despeito da ausência de interposição de recurso pela parte ré no momento oportuno. ... (Continua)

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - TUTELA ANTECIPADA - DESCUMPRIMENTO - INTIMAÇÃO - I -

Decisão agravada que determinou que o réu, ora agravante, proceda à devolução dos valores, descontados do benefício previdenciário da parte autora, que ultrapassaram o limite da cobrança mensal do total das dívidas do autor, junto à ré, em 30% de sua renda, a partir da data da decisão que deferiu a tutela antecipada, sob pena de multa diária de R$3.000,00 - II - Hipótese em que o réu, ora agravante, sequer fora citado para integrar o feito, tampouco intimado da decisão que deferiu a tutela antecipada - Ausente descumprimento da decisão a justificar a determinação de devolução de valores e imposição de multa - Reconhecido, ademais, que para que haja a execução da multa decorrente de obrigação de fazer ou não fazer, se faz necessária a intimação pessoal do devedor - Observância à Súmula 410/STJ - Agravo interno prejudicado - Precedentes - Decisão reformada- Agravo provido"... (Continua)

26 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«I - A Primeira Seção desta Corte, em sede de recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

27 - TJSP VOTO 40519

Reintegração de posse. Devolução de espaço utilizado para estacionamento. Contrato de cessão onerosa do espaço a título precário vencido. Esbulho possessório configurado (art. 561 CPC). Manutenção da decisão liminar de reintegração de posse. Decisão agravada mantida. ... (Continua)

28 - TJSP TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito - Razoabilidade - Tutela pretendida pela autora que restou indeferida, determinando-se que a parte emendasse a inicial nos termos do art. 303, §6º, do CPC - Determinação não atendida pela autora, impondo-se o indeferimento da petição inicial- Precedentes jurisprudenciais, inclusive desta E. 23ª Câmara de Direito Privado - Sentença mantida - Recurso improvido.... (Continua)

29 - TST Recurso ordinário. Mandado de segurança. Impugnação de decisão que concede tutela antecipada. Sentença superveniente. Perda de objeto.

«Ocorre a perda de objeto do mandado de segurança que impugna tutela antecipada liminarmente concedida, com a superveniência de sentença nos autos do processo originário, como no caso em exame. Tal fato leva à ausência de interesse jurídico a ser tutelado. Incidência da Súmula 414/TST. Assim, deve ser mantida a extinção do processo, sem a resolução do mérito, já pronunciada na origem, embora por fundamento diverso. Recurso ordinário não provido.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago « (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humberto Martins, Dje 11/05/2022). ... (Continua)

32 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Possibilidade. Resp 1.401.560/MT, representativo da controvérsia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, em recurso representativo da controvérsia, ao apreciar o mérito do REsp 1.401.560/MT, definiu que «a reforma da decisão que antecipa a tutela obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários indevidamente recebidos. ... (Continua)

33 - TJSP TUTELA ANTECIPADA -

Contrato - Plano de saúde - Autor, menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10 - F84) - Indicação de tratamento multidisciplinar de psicologia, fonoaudiologia e terapia ocupacional - Terapia custeada pela Agravante em razão de decisão judicial 1000693-32.2022.8.26.0022, com a cobrança de coparticipação - Alegada impossibilidade em arcar com os custos do tratamento - Decisão que afasta a cobrança em coparticipação - Insurgência - Não acolhimento - Deferimento da medida, sob pena de inviabilizar o tratamento, gerando ineficácia da total superação do Transtorno diagnosticado - Manutenção do efetivo desenvolvimento do menor, com premente necessidade do acompanhamento da sua evolução - Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

34 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Devolução. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, em se tratando de verbas de natureza alimentar, como as decorrentes de benefícios previdenciários, os valores pagos pela Administração Pública, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, não devem ser restituídos. Incide a Súmula 83/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual. Previdenciário.verbas recebidas por força de tutela antecipada. Benefícios previdenciários. Devolução. Desnecessidade.

1 - Nos casos como na espécie em análise, em que se discutem benefícios previdenciários, por se tratar de verba alimentar percebida em razão de tutela antecipada, posteriormente revogada, é desnecessária a devolução, por força do Princípio da Irrepetibilidade dos Alimentos. Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de contrato bancário c/c indenização de danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência. Tutela antecipada. Indeferimento. Inconformismo do autor. Requisitos legais. Não preenchimento. Fatos narrados que denotam fraude em contratação, seguida de devolução de quantias a terceiro. Cautela que, aqui, se mostra necessária. Angularização da demanda de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação

37 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno. Devolução de valores oriundos de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.401.560/MT, definiu que é legítima a restituição de valores percebidos pelo segurado, em virtude do cumprimento de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do beneficiário. ... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

40 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Tutela antecipada em caráter antecedente. Extinção prematura. Inobservância ao disposto no CPC/2015, art. 303, § 6º. Sentença anulada. Antecipação da tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos.

«1 - Intentada ação de Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente, prematura a extinção do feito, sem a intimação da parte autora para emendar a sua inicial, nos termos do CPC/2015, art. 303, § 6º, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. ... (Continua)

41 - TJSP Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão à suspensão dos efeitos dos Comunicados DETRAN nsº 01/2010 e 02/2010 que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares, aduzindo que se trata de ato abusivo da Administração, tendo em conta a autorização concedida pela Resolução CONTRAN nº 282/2008. Tutela antecipada concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

42 - STJ Processual civil. Direito à educação. Pedido de reconsideração conhecido como agravo interno. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de requerimento de efeito suspensiv o no recurso especial elaborado nos autos do Processo 0024438-08.2016.8.16.0035, contra os acórdãos de id’s: 376128131/416530033, proferidos pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao recurso.... (Continua)

43 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade

1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb erto Martins, Dje 11/05/2022). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e previdenciário. Valores recebidos. Tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Princípios constitucionais. Exame. Inviabilidade

1 - A Primeira Seção desta Corte, na revisão do julgado realizado pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 692), fixou a tese de que «a reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago (Pet 12.482/DF, relator Ministro Humb erto Martins, Dje 11/05/2022). ... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA -

Ação de anulação de ato administrativo - Decreto de devolução de sala ocupada por OSC - Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido para suspender liminarmente o decreto - Não provimento - Probabilidade do direito não configurada - Hipótese que exige observância integral do princípio constitucional do contraditório, com a produção de prova hábil à desconstituição da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipada posteriormente cassada. Valores. Devolução.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, consolidou o entendimento de que os benefícios previdenciários pagos indevidamente, por força de decisão judicial precária posteriormente revogada, estão sujeitos à repetição, independentemente da boa-fé e da natureza alimentar das prestações. ... (Continua)

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.

A gratuidade abrange o custeio da remuneração de conciliador/mediador. Inteligência do art. 169, §2º, do CPC/2015, do art. 12-D da Resolução 125/2010 do CNJ, do Lei 13.140/2015, art. 4º, §2º e dos arts. 2º, caput, §7º e §8º, e 14, todos da Resolução 809/2019 do TJSP. Precedentes dessa C. Corte. Decisão reformada neste ponto. TUTELA PROVISÓRIA. Deferida a tutela, determinou-se à parte autora a impressão e encaminhamento do ofício, com comprovação em 05 dias, conta o que se voltou a recorrente. Referida diligência poderá facilmente ser realizada pela recorrente ou por seu patrono, sendo desnecessário o concurso da serventia, já tão sobrecarregada. O dever de cooperação deve ser observado pela parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

48 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Tutela antecipada. Revogação. Devolução dos valores pagos em razão da medida antecipatória. Desnecessidade. Boa-fé do segurado. Hipossuficiência. Natureza alimentar do benefício.

«1. Impossibilidade da devolução dos valores recebidos a título de benefício previdenciário, por força de antecipação de tutela posteriormente revogada, em razão do seu caráter alimentar. Precedentes. ... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOCIEDADE DE FATO. RESOLUÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. 1)

Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para bloquear os imóveis objeto da atividade da sociedade de fato alegada. 2) Não estão presentes os requisitos do CPC, art. 300. Questões de fato e direito controvertidas que necessitam o contraditório e a devida instrução processual. Não há perigo na demora e não há iminência comprovada de alienação do patrimônio. O pedido final da ação é a indenização e não a inclusão de sua copropriedade dos imóveis, de forma que não há risco para o resultado útil do processo. 3) RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

50 - STJ Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Tutela antecipada. Revogação parcial. Sentença confirmada. Ressarcimento de valores. Possibilidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)