direito a
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Direito de visita do filho. Possibilidade. Ressocialização. Agravo em execução. Visitação de filho menor a preso. Conflito de direitos e deveres. Ponderação. Princípio da proporcionalidade.

«O direito à visitação do filho menor ao preso é instrumento de ressocialização (do preso) e possibilita a convivência familiar. Por outro lado, o Estado tem o dever de proteção às crianças e adolescentes, o que, em tese, não se concilia com a insalubridade dos presídios. Entra em cena, portanto, a ponderação de direitos, orientada pelo princípio da proporcionalidade. Para resolução do conflito, verifica-se que a visitação no presídio é necessária para tutelar o direito fundamental ao contato familiar entre pai e filho. A adequação da providência buscada também é patente, pois não há outra forma de possibilitar esse contato que não a visitação no presídio. Por fim, a proporcionalidade em sentido estrito, consistente na tensão específica entre o dever de proteção e o direito à convivência familiar, orienta para que se relativizem os direitos, sem aniquilá-los. Por isso, a única forma de resolução é relativizar o dever de proteção, autorizando a visita com o maior número de medidas de cuidado possível, pois a negativa excluiria o direito à convivência familiar, o que é inadmissível. AGRAVO PROVIDO.... (Continua)

2 - TJRS Família. Direito de família. Direito sucessório. Companheira sobrevivente. Direito a herança. Companheira sobrevivente. Direito à totalidade da herança. Colaterais. Possibilidade de exclusão. Não afastamento, no caso em exame, da regra do CCB, art. 1.790, III.

«Não é inconstitucional o artigo 1.790, III, do Código Civil ao dispor que a companheira, concorrendo com outros parentes sucessíveis do companheiro, terá direito a um terço da herança, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Regula a sucessão e a legitimação para suceder a lei vigente ao tempo da abertura daquela. Aplicação do CCB, art. 1.787. RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Contrato de compra e venda. Imóvel. Promitente-comprador. Insatisfação com a construção. Afixação de cartaz na janela. Manifestação de descontentamento. Empresa. Idoneidade. Abalo à imagem. Retirada do cartaz. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Pedido de retirada de cartaz em janela manifestando descontentamento com a construção. Direito à manifestação do pensamento. Direito à imagem e honra da empresa construtura. Colisão entre direitos fundamentais solucionada. Honorários advocatícios. Valor mantido.

«Colisão entre o direito de manifestação do pensamento do promitente-comprador de imóvel quanto ao descontentamento com a construção, tendo ele afixado cartaz em sua janela, e o direito à imagem e honra da empresa construtora, promitente-vendedora. CF/88, art. 5º, IV e X da República. Aplicação do princípio da proporcionalidade, com a ponderação dos bens envolvidos. Prevalência, no caso específico, dos direitos da personalidade, tendo em vista que os problemas já estão sendo solvidos. Manutenção do valor fixado a título de honorários advocatícios. RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE.... (Continua)

4 - TJSP Direito autoral. Obra musical. Utilização de assinatura musical sem a autorização do autor em campanha publicitária. Obra musical que se enquadra na definição de obras protegidas aos seus autores, a teor do 7º, V, da Lei do Direito Autoral. Utilização comprovada. Ofensa configurada aos direitos autorais. Direito à indenização que compreende os danos materiais e morais. Aplicação do art. 108, III da Lei de Direito Autoral. Recurso parcialmente providos.

5 - TRT3 Empregado público. Direito a férias-prêmio indevido.

«A Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte, ao conferir alguns dos direitos, previstos no CF/88, art. 7, aos servidores públicos, quis se referir exclusivamente aos ocupantes de cargos públicos. Aplicação do princípio de hermenêutica segundo o qual a lei não contém palavras inúteis.... (Continua)

6 - TJRS Direito público. Prefeito municipal. Pedido de informações. Solicitação. Câmara de vereadores. Omissão. Direito à informação. Reexame necessário. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Prefeito municipal que se omite e não fornece informações solicitadas por câmara de vereadores. Descabimento. Direito à informação assegurado a todos, inclusive ao edil, por força do CF/88, art. 5º, XXXIII federal.

«Pedido de informações formulado por Vereadores da Câmara Municipal, desatendido pelo Prefeito Municipal. Omissão. Violação ao CF/88, art. 5º, XXXIII. O direito à informação é essencial em um regime democrático, visando à transparência dos atos administrativos, sendo inadmissível que o Prefeito se omita a prestar informações ao Poder Legislativo Municipal. Precedentes do TJRS. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

7 - TJRS Direito criminal. Denúncia. Exibição de fotografia. Retirada. Réu. Direito de personalidade. Violação. CF/88, art. 5, X. Habeas corpus. Fotografia do acusado aposta na denúncia. Lesão aos direitos da personalidade. Direito à imagem.

«A fotografia do acusado na peça inicial viola o direito à imagem do denunciado. Os direitos da personalidade integram o rol de direitos fundamentais dispostos no CF/88, art. 5º - Constituição Federal. Dever do Estado em tutelar os direitos fundamentais, dando-lhes máxima eficácia (eficácia vertical). Precedente do STJ. CORREIÇÃO INDEFERIDA. POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJPE Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. Como efetividade dos princípios e regras constitucionais, impõe-se ao Município providenciar transporte para tratamento hospitalar da Recorrida, em automóvel, o qual pode ser utilizado concomitantemente por outros pacientes que possuam necessidades compatíveis com as suas.... (Continua)

9 - TJMG Direito à informação. Custeio de cópias solicitadas. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Direito à informação. Solicitação realizada por vereadores na condição de cidadãos. Legitimidade. Deferimento de liminar. Ausência de lesão a direito liquido e certo. Ausência dos requisitos autorizadores. Recurso provido

«- O direito de acesso à informação é garantido constitucionalmente, estando resguardado pelo princípio da publicidade. ... (Continua)

10 - TJRS Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Herança. Pai biológico. Coisa julgada. Filho adotivo. Adoção anterior a CF/88. Direito à herança. Possibilidade. Apelação cível. Declaração de paternidade biológica sem efeitos patrimoniais. Coisa julgada. Filho adotado antes de 1988. Direito hereditário pleno.

«Havendo coisa julgada em relação ao reconhecimento do vínculo biológico de paternidade sem efeitos patrimoniais, não há como declarar o direito de herança da apelante em relação ao seu pai biológico. Contudo, a Constituição da República de 1988 igualou os filhos, naturais ou adotivos (art. 227, § 6º). Com isso, os filhos adotivos passaram a ter os mesmos direitos hereditários que os filhos naturais, ainda que a adoção tenha ocorrido antes de 1988 e com cláusula de inexistência de direitos hereditários. Caso em que eventuais direitos hereditários da apelante devem ser buscados contra os pais socioafetivos. ... (Continua)

11 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. ICMS. Substituição tributária para a frente. Empresa do ramo de comércio varejista de combustíveis. Pretendido reconhecimento do direito a se apropriar de créditos escriturais relativos aos valores de imposto recolhidos a maior sobre o montante da base de cálculo presumida. Inviabilidade. Direito à restituição que, consoante a exegese conferida pelo Pretório Excelso, em sua fonte constitucional só tem em vista hipótese em que se não realize o fato gerador presumido. Necessidade, assim, de se sujeitar o contribuinte às exigências introduzidas pela legislação paulista para a restituição. Ausência de direito líquido e certo. Recurso improvido.

12 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. A mera exigência ilícita, por parte de concessionária de energia, acusando débito em faturas que emitiu, sem repercussão exterior, não configura lesão a direito de personalidade, mas mero aborrecimento, dissabor, não ensejando direito a indenização. Recurso parcialmente provido.

13 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do CPC/1973, art. 557, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de retinopatia diabética severa necessitando do uso de antiangeogenico (LUCENTIS) para evitar perda progressiva da visão em ambos os olhos, de acordo com os laudos e declarações médicas. ... (Continua)

14 - TJSP Competência. Agravo de instrumento. Interposição em sede de ação de obrigação de fazer. Matéria não relativa a controvérsia a respeito de contrato ou cumprimento de prestação de serviço escolar ou qualquer outra relativa a direito privado. Acesso ao direito à educação. Competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Público entre a 1ª e a 13ª. Resolução 623/13. Não conhecimento decretado, determinada a redistribuição.

15 - TJSP Seguro. Veículo. Ação de cobrança. Furto. Sinistro cujas circunstâncias não possuem relação direta com a perda do direito à garantia. Inexistência de agravamento intencional do risco objeto do contrato. Informações inverídicas no preenchimento da apólice. Fato que não exclui totalmente o direito a indenização. Desconto no valor do prêmio. Indenização parcial. Cabimento. Recurso provido em parte.

16 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Indeferimento embasado no entendimento de que a doença não é grave ao ponto de colocar em risco a vida da paciente. Descabimento. Hipótese em que o direito à vida é garantia fundamental e o direito processual tem como escopo a tutela a pessoas e não a direitos. Aplicação dos artigos 196 e 203, IV, da Constituição Federal. Antecipação da tutela concedida. Recurso provido para esse fim.

17 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Doutrina da proteção integral. Autismo infantil. Tratamento especializado. Comprovação da enfermidade e necessidade do tratamento guerreado. Prevalência do direito à vida. Agravo a que se nega provimento.

«1. Preliminar de carência da ação, por falta de interesse de agir, rejeitada. Versando, pois, a lide em apreço acerca do direito à vida, garantia fundamental que assiste a todas as pessoas e dever indissociável do Estado, a comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito em buscar a tutela jurisdicional, face o amparo por meio de dispositivo constitucional. ... (Continua)

18 - TJSP Perito. Salário. Profissional liberal. Atuação como perito judicial. Parte sucumbente não beneficiária da gratuidade. Irrelevância. Princípio da acessibilidade ao Judiciário. Inadmissível que tenha o necessitado direito ao advogado para defender seus interesses em juízo, mas não tenha direito a produzir provas das quais dependa a defesa desses mesmos direitos. Incumbência do Estado arcar com os respectivos ônus. Recurso provido.

19 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Exame para mapeamento genético. Imprescindível para tratar a doença do qual é portador. Dever do estado. Direito humano à vida e à saúde. Inexistência de argumentos aptos a modificá-la. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de realização de exame para seqüenciamento dos genes BCKDHA, BCKDHB; DBT; DLD E PPMIK, tendo em vista ser portador de leucinose, doença hereditária onde o organismo não consegue processar de forma adequada certos tipos de aminoácidos como a leucina, isoleucina e valina. Segundo relatório médico às fls. 45: «José Carlos Silva Ramos é portador de forma atípica de leucinose (E72.8) e necessita exame genético para que se confirme o diagnóstico e estabeleça dieta adequada, indispensável para que a criança sobreviva e continue se desenvolvendo de maneira adequada. ... (Continua)

20 - TJSP Contrato. Mútuo. Empréstimo feito por particular à prefeitura municipal, visando à expansão dos serviços telefônicos. Alegação de que valores desembolsados pelos contribuintes aderentes se referem apenas ao direito de uso, sem direito a reembolso. Descabimento. Participação de investimento público, com direito à prestação de um serviço de realização sucessiva. Caracterização de confissão de divida e subsunção às regras de direito privado. Descumprimento do contrato pela Fazenda Pública implicaria concorrência desleal e enriquecimento ilícito. Cobrança procedente. Recurso provido.

21 - TJSP Crime de imprensa. Direito de resposta. Matéria jornalística. Extrapolado o direito à informação. Concessão do direito de resposta, com observação ao disposto nos artigos 30 e 31, da Lei 5250/67. Atendimento à requisição judicial que não obriga a atestar a idoneidade dos requerentes. Recurso dos requerentes provido em parte e do requerido não provido.

22 - TJMG Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

«- Nos termos dos arts. 128 e 460, caput, do CPC, padece de incongruência objetiva, devendo ser anulada por julgamento citra petita, a sentença que deixa de enfrentar o pedido de condenação do Estado de Minas Gerais ao pagamento das férias adquiridas, mas não gozadas por ex-servidora pública. ... (Continua)

23 - TJSP Seguridade social. Prazo. Complementação de aposentadoria. Servidor público estadual inativo. Ato administrativo da concessão da aposentadoria. Termo inicial da prescrição quinquenal. Momento a partir do qual passou a sofrer efetivo prejuízo. Hipótese em que o autor busca o reconhecimento do direito substantivo, consistente no pagamento da complementação integral de seus proventos, tendo sido atingido o próprio fundo de direito. A prescrição prevista no artigo 1º do Decreto-Lei nº: 20910/32 alcançou o direito à complementação da aposentadoria. Recurso não provido.

24 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Acidente do trabalho. Segurado. Auxílio-doença. Concessão. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Perícia médica. Realização. Apelação cível. Previdenciário. INSS. Acidente de trabalho. Contribuinte individual. Direito a benefício acidentário, ressalvado o auxílio-acidente. Reconhecimento.

«Inexistindo vedação legal ou constitucional, tem o segurado contribuinte individual direito a benefícios decorrentes de acidente de trabalho, ressalvado o auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Os titulares dos benefícios de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez - inclusive decorrentes de acidente de trabalho - são todos aqueles que ostentem a qualidade de segurado, não podendo o intérprete restringir a exegese da legislação previdenciária de modo a ferir o princípio da dignidade da pessoa humana. APELO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

25 - TJSP Seguro de veiculo. Indenização. Manobras arriscadas pelo condutor do veículo segurado. Causa do acidente. Agravamento do risco. Perda do direito à indenização. Os elementos dos autos indicam que o condutor do veículo realizava a manobra «cavalo de pau, dirigindo-o com excesso de velocidade, o que acarreta a perda do direito à indenização securitária, pelo agravamento do risco. Recurso improvido.

26 - TJRS Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.

«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... (Continua)

27 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Renovatória. Contrato escrito a viger por prazo determinado. Ajustes com período insuficiente para gerar o direito à renovação. Irrelevância. Previsão contratual de prorrogação por igual tempo. Soma de ambos que aperfeiçoa o direito a essa renovação. Afastamento do reconhecimento da inexistência de tal requisito. Determinação de retorno dos autos ao primeiro grau para estimativa do aluguel a vigorar. Recurso parcialmente provido.

28 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação renovatória ajuizada após o término do prazo contratual. O art. 51, § 5º, da Lei 8245/91, prevê que do direito à renovação decai aquele que não propuser a ação no intervalo de um ano no máximo, até seis meses, no mínimo, anteriores ao termo final do prazo do contrato em vigor. O direito à renovação judicial deverá ser exercido dentro do prazo decadencial. Não haverá direito a renovação se não houver contrato escrito. Do mesmo modo, não pode ser renovado compulsoriamente o contrato que vige por prazo indeterminado. Decadência reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Liberdade de imprensa. Limite. Delegado de polícia. Ofensa à honra. Ato ilícito. Revista de grande circulação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Colisão de direitos fundamentais. Liberdade de expressão e direito à informação contrapostos ao direito à imagem. Proporcionalidade. Honorários advocatícios.

«1. Agravo retido. Procuração outorgada a vários procuradores. Intimação de apenas um deles. Validade da intimação. Outorgada procuração para vários advogados atuarem no processo, a intimação em nome de qualquer deles é válida, inexistindo nulidade no caso em tela. ... (Continua)

30 - TRT2 Recurso ordinário. Dano moral. Caracterização. O dano moral é aquele que atinge interesses não patrimoniais da pessoa física ou jurídica. O direito à reparação do dano nasce a partir do momento em que ocorre a lesão a um bem jurídico extrapatrimonial, como a vida, a honra, a intimidade, a imagem etc. Nesse diapasão o ato ilícito gerador do dano pode ser uma violação de direito (CCB, art. 186) ou um abuso no exercício de um direito (CCB, art. 187).

31 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Nilotinibe 200mg. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade (leucemia mieloide crônica) e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Art. 557,CPC/1973. Admissibilidade. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois a jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portadora de leucemia mieloide crônica necessitando do uso de NILOTINIBE 20MG conforme prescrição médica. ... (Continua)

32 - TJPE Constitucional e direito processual civil. Fornecimento de medicamentos para tratamento de saúde. Dever do estado em fornecer medicamento. Direito humano à vida e à saúde. Irresignação quanto ao valor fixado a título de astreintes. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de DIABETES MELLITUS TIPO 1, necessitando do medicamento INSULINA LANTUS E NOVORAPID sendo o único tratamento indicado, conforme o laudo médico, prescrição médica e exames médicos (fls. 10 e 15). Analisando o plexo probatório coligido, constata-se o delicado quadro clínico da agravada, patenteado pela declaração e receituário carreado à inicial, quando se conclui, outrossim, a necessidade do tratamento com o medicamento prescrito, já mencionado em nosso relatório. ... (Continua)

33 - TST Recurso de revista. Estabilidade da gestante. Direito à percepção dos salários e demais consectários de todo o período estabilitário a título de indenização substitutiva. Limitação do direito ao período posterior ao do ajuizamento da reclamação. Impossibilidade.

«Nos termos do item II da Súmula 244/TST, «a garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade. Desse modo, a Reclamante tem direito à reintegração ou à indenização correspondente aos salários, que deveriam ter sido pagos durante todo o período de estabilidade, porquanto o ajuizamento da respectiva Reclamação Trabalhista, no decorrer do período estabilitário, ou ainda que findo o período de estabilidade, não tem o condão de limitar a aplicabilidade da estabilidade provisória conferida à gestante (art. 10, inciso II, alínea «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), ou da indenização substitutiva correspondente. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

34 - TRT2 Gestante contrato por tempo determinado «estabilidade gestacional. Contrato por prazo determinado. É vedada a dispensa arbitrária de gestante contratada para trabalhar por prazo determinado, sendo-lhe assegurado o direito a estabilidade provisória prevista na alínea b, II, do art. 10 do ato das disposições transitórias. O desconhecimento do estado gravídico não afasta o direito à estabilidade provisória ou indenização equivalente. Recurso ordinário da autora a que se dá provimento.

35 - TJSP Seguridade social. Previdência social. Pensão. Funcionários da FEPASA. Não tendo o Estatuto dos Ferroviários (Decreto 35530/59) garantido aos inativos nenhum direito a reajuste sem preenchimento dos requisitos da lei vigente em cada período de revalorização salarial, inexiste direito adquirido quando lei revogadora entra em vigor antes da satisfação daqueles, observado que pagamentos de ativos de outras categorias ou com outras situações jurídicas, não geram direito a igual percepção nas complementações dos antigos ferroviários inativos. Recurso não provido.

36 - TJSP Contrato. Confissão de dívida garantido por nota promissória rural. Cooperativa. Financiamento a cooperativado. Pretendido direito à securitização. Desacolhimento. Contrato não abrangido pelo período previsto no Lei 9138/1995, art. 5º. Instrumento de confissão de dívida e nota promissória firmados após junho de 1995. Direito à securitização não reconhecido. Recurso improvido.

37 - TJSP Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Fratura na perna direita. Incapacidade parcial e permanente e nexo causal comprovados. A lesão que reduz a capacidade laborativa de obreiro gera o direito à concessão de auxílio-acidente. Sentença de improcedência reformada. Recurso do autor provido.

38 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Reportagem jornalística. Exibição. Imagem de cidadão associada à captura de presos foragidos. Cunho depreciativo. Direito à informação. Abuso. Desídia. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Exibição de reportagem na qual o autor foi retratado, pela combinação de imagem e texto, como foragido capturado pela policia militar. Direito à informação e liberdade de expressão em confronto com o direito à imagem e à honra. Abuso no uso do direito de informar. Ré que não tomou providências para salvaguardar a imagem do autor, contra quem não restaram evidenciadas quaisquer condutas ilegais. Ato ilícito. Danos morais in re ipsa, mas que também restaram comprovados. Critérios de fixação da indenização por danos morais. Adequação do valor fixado na sentença. Apelo desprovido.

39 - TJSP Agravo de instrumento. Litisconsórcio ativo. Facultativo. Ação de indenização c.c. Obrigação de fazer, fundada em direito de vizinhança. Inclusão do marido da autora no pólo ativo. Desnecessidade. Direito a ressarcimento de danos que não se confunde com direito de propriedade. Inocorrência de litisconsórcio ativo necessário. Recurso improvido.

40 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento do autor no curso da ação indenizatória. Sucessão do direito em debate. Admissibilidade, dada a sua repercussão patrimonial, não obstante o pleito esteja fundado em direito da personalidade, em tese, intransmissível. Transmissão do direito à indenização aos herdeiros habilitados no feito. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

41 - TJPE Direito constitucional e administrativo. Agravo de instrumento em ação ordinaria. Servidora contratada temporariamente. Regime jurídico de direito administrativo. Estatuto dos servidores públicos estaduais. Interpretação extensiva. Término do contrato. Agravada gestante. Direito a licença maternidade. Possibilidade. Lei 15.067/2013. Alterando a Lei 14.547/2011. Garantia da licença maternidade pelo periodo de 180 dias consecutivos. Agravo de instrumento improvido. Decisão unanime.

«1 - O regime imposto pela própria Administração à relação jurídica entre ela e a agravada foi de direito administrativo. Diante da previsão contratual, submete-se a agravada ao disposto no art. 10, Lei 15.067/2013 (que altera os §§ 4º e 5º do Lei 14.547/2011, art. 10): direito à licença-maternidade por 180 dias com vencimento integral. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo legal. Apelação cível. Decisão monocrática. Seguro de saúde. Direito do consumidor. Tratamento para o câncer. Procedimento com alimta. Negativa. Preservação do direito a saúde. Recurso improvido. Dano moral configurado. Decisão unânime.

«1. A recusa na cobertura de seguro, diante da urgência do tratamento de saúde afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo certo que fere o equilíbrio e a boa-fé contratuais, a infringir os direitos do consumidor garantidos constitucionalmente. ... (Continua)

43 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Ranibizumabe (lucentis). Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada, devidamente registrada pela anvisa. Recurso que se nega provimento.

«1. O caso amolda-se aos limites do art.557 do CPC/1973, pois há jurisprudência pacífica neste Egrégio Tribunal de Justiça, quanto ao custeio de tratamento de saúde de pessoa pobre na forma da lei, portador de enfermidade grave, «baixa acuidade visual em OD, secundário à hemorragia peridiscal e exsudação em OD + edema de disco OD (CID = H35.0), que pugna pelo fornecimento do medicamento Rinibizumabe (Lucentis), conforme laudos médicos ... (Continua)

44 - TJPE Direito constitucional. Garantia do estado ao direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Leuprorrelina. Puberdade precoce central. Menor de idade. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Jurisprudência dominante de tribunal superior. Recurso que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca do custeio de tratamento de saúde de pessoa portadora de enfermidade grave, qual seja Puberdade Precoce Central. De fato, o laudo e a prescrição médica da Dra. Thereza Selma Soares (CRM 64.87) atesta a necessidade da aquisição do Leupron Depot (Leuprorrelina), na quantidade indicada pelos receituários. ... (Continua)

45 - TJSP Seguridade social. Funcionário público municipal. Vencimentos. Pagamento de prestações vencidas referentes ao abono-permanência, desde a aquisição do direito à aposentadoria. Cabimento. O abono de permanência teve por objetivo estimular que o servidor com direito à aposentadoria permaneça em atividade. A norma constitucional (CF/88, art. 40, § 19) é clara, independentemente de qualquer regulamentação, deve ser cumprida de imediato, sem qualquer formalidade, a não ser o cumprimento de tempo para a aposentadoria. Recurso não provido.

46 - TJPE Direito administrativo e processual civil. Recurso de agravo em apelação cível. Prelimianr de ilegitimidade passiva ad causam rejeitada, à unanimidade. Direito à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Impossibilidade de aquisição. Negativa do estado em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Astreintes. Não exorbitância. Recurso improvido sem discrepâncias.

«1. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco rejeitada, sem discrepâncias de votos, haja vista que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos é solidária entre os entes federados, aos quais cabem, em nível administrativo, as eventuais e consequentes compensações. ... (Continua)

47 - TJRS Direito privado. Direito à saúde. CF/88, art. 196. Ce-89, art. 241. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Clínica de desintoxicação. Custeio. Estado. Obrigação constitucional. Apelação cível. Internação compulsória. Direito à saúde assegurado pela constituição.

«Comprovada a necessidade de internação por dependência química, é ser determinada a medida, a fim de garantir a segurança do usuário e de seus familiares. O direito à saúde de forma gratuita enquadra-se como direito e garantia fundamental, sendo dever do Estado (CF/88, art. 196 - Constituição Federal).... (Continua)

48 - TJPE Direito constitucional. Direito humano à vida e à saúde. Fornecimento gratuito de remédio. Lucentis. Impossibilidade de aquisição. Negativa em fornecer a medicação. Comprovação da enfermidade e necessidade da medicação guerreada. Servidor público. Sassepe. Obrigação. Recurso que se nega provimento.

«1. Inicialmente, ressalto que não há qualquer óbice para que o julgamento monocrático do CPC/1973, art. 557, caput, seja aplicado ao presente caso, vez que a matéria é de fato e direito, suficientemente provada nos autos, tendo esta Corte de Justiça jurisprudência pacífica quanto ao fornecimento de medicamento para pessoas que demonstrem não terem condições de custear tal despesa. ... (Continua)

49 - TJRS Família. Direito de família. ECA. Lei 8069/1990, art. 11, § 2º. Direito à saúde. Procedimento estético. Voluntariedade. Tatuagem. Retirada. Pretensão. Descabimento. Apelação cível. ECA. Fornecimento de procedimento de alto custo para retirada de tatuagens feitas deliberadamente por adolescente. Pretensão que não se enquadra em garantia de direito à saúde.

«É certo que, nos termos do CF/88, art. 196 - Constituição Federal, «a saúde é direito de todos e dever do Estado e que, de acordo com o CF/88, art. 227, é dever do Estado assegurar às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, o direto à saúde. Entretanto, não há como enquadrar a pretensão de retirada de tatuagens feitas deliberadamente por um adolescente, a suas expensas, como garantia ao seu «direito à saúde, a ser assegurado pelo Poder Público. Ora, não é dado ao jovem pretender que o Estado arque com as consequências de uma situação em que ele voluntariamente se colocou - ao se submeter às sessões de tatuagem que, atualmente, diz arrepender-se de ter feito - , a fim de obrigar que, agora, os entes públicos arquem com o procedimento para a remoção da tatuagem, que além de ser de alto custo, não guarda qualquer relação com a tutela do direito à saúde. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME.... (Continua)

50 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Abuso do direito por frustrar o crédito a que tem direito a credora. Possibilidade de se penhorar bens do sócio. Exclusão de sócio. Existência de provas de alteração contratual registrada. Preclusão temporal caracterizada. Decisão reformada. Recurso provido.