Operador de busca: Palavras combinadas
«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... ()
«Autoria apontada pela prova testemunhal, a partir de diligências desenvolvidas depois interceptações telefônicas.... ()
«Apreensão de uma porção 14 pedras de crack, pesando aproximadamente 2,6g (dois gramas e seis decigramas), 21 buchas de cocaína, pesando, aproximadamente 3g (três gramas), 97g (noventa e sete) e mais 15 buchas de cocaína, pesando aproximadamente 5,8g (cinco gramas e oito decigramas), mais R$ 243,00, tesouras, giletes, fitas e tubo plástico. ... ()
Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na dosimetria da pena. Rejeição. Sentença recorrida devidamente fundamentada. Mérito. Dosimetria. Pretensão de reconhecimento de atenuante e de causa de diminuição. Possibilidade. Réu primário e que confessou a prática delitiva. Incidência da causa de diminuição prevista na Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Redimensionamento da pena, com a alteração do regime inicial para o aberto. Pena privativa de liberdade substituída por duas restritivas de direitos, em razão do cumprimento dos requisitos legais. Recurso parcialmente provido... ()
«Os embargos de declaração não se prestam para esclarecer divergências entre julgados, ainda que sejam da mesma Câmara e do mesmo relator, pois a matéria versada era diversa, assim como diversa a composição do Colegiado. Ainda que o crime de tráfico de droga seja considerado equiparado aos hediondos, o Decreto de concessão do indulto é claro quando especifica (art. 8º) as hipóteses às quais não cabe o benefício. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. UNÂNIME.... ()
«Reclassificada a conduta para o tipo penal derivado, do tráfico privilegiado - lei 11.343/2006, art. 33, § 4º - fica afastado o rótulo de hediondo. Reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. Admitida a constitucionalidade, e reduzida a pena para o limite do regime aberto, segundo Código Penal, a regra constitucional da individualização da pena permite o afastamento dos rigores da Lei 8.072/90, pois o crime de tráfico privilegiado é diferenciado, pelo tratamento mais brando dedicado pelo legislador. ... ()
«Identificado um ponto de tráfico, e um consumidor, houve denúncia. Posteriormente, cumprindo mandado de busca domiciliar, identificados outros consumidores, e encontrada pequena quantidade de droga, com prisão em flagrante. Perfeitamente identificada a atividade de tráfico, de forma contínua, pois não chegou a haver interrupção entre os dois momentos de tráfico configurados. E o tráfico, na modalidade vender ao consumidor final, se caracteriza justamente pela sucessão de atos de comércio. Fosse apenas uma denúncia, se caracterizaria crime único. E nada impediria, igualmente, reunião de processos para uma só sentença. AGRAVO DEFENSIVO PROVIDO. UNÂNIME.... ()
«Apenas dois policiais, que realizaram a diligência de busca e apreensão, que não fornecem elementos, por conhecimento próprio, da existência de tráfico. Insuficiência para uma decisão condenatória. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PREJUDICADO. UNÂNIME.... ()
«I - O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita. (Súmula 7/STJ). ... ()
«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... ()
«Apreensão de seis «petecas de cocaína, pesando aproximadamente 4,60g; cinco «petecas de crack, pesando aproximadamente 0,65g; e nove «petecas de crack, pesando aproximadamente 3,30g. Prisão de seis acusados, que admitem o uso. ... ()
«Réu trazia consigo 68 pedras de crack, totalizando 12,07g. ... ()
«Apreensão de quinze petecas de cocaína pesando aproximadamente 4,50 g (quatro gramas e cinquenta centigramas), cinquenta e cinco pedras de crack, pesando aproximadamente 13,70 g (treze gramas e setenta centigramas), entorpecentes com pesos semelhantes e já embalados para a mercancia ilícita, e cerca de R$ 242,55. Réu que nega o porte da droga e do dinheiro. ... ()
«Apreensão de uma porção de cocaína, pesando aproximadamente 51g (cinquenta e um gramas), 28 (vinte e oito) «buchas de cocaína, pesando, aproximadamente, o total de 11,90g (onze gramas e noventa e nove decigramas), 97g (noventa e sete) «pedras de crack, pesando, aproximadamente, o total de 17,30g (dezessete gramas e trinta decigramas), várias sementes de maconha, pesando, aproximadamente, o total de 1,98g (um grama e oito decigramas), mais uma Pistola/Bersa, municiada, nº377647, e um Revólver/Rossi, sem numeração, calibre 38, municiado, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... ()
«Diligência desenvolvida a partir de escutas telefônicas cuja autorização judicial não ficou minimamente demonstrada. Indispensável autorização judicial, desde que atendidos os requisitos legais, para a interceptação telefônica. Indispensável também a transição das conversas e o apensamento, aos autos da ação penal, do expediente relativo às interceptações. E nada disso veio, havendo apenas notícias, na prova testemunhal, de que havia uma operação em andamento. E a prova dos autos mostra, às claras, que a diligência que culminou com a apreensão da droga e prisão foi decorrente, apenas, das escutas cuja regularidade não foi demonstrada. Prova totalmente contaminada, pelo vício de origem. APELO DEFENSIVO PROVIDO. REU ABSOLVIDO.... ()
«O simples fato de serem policiais as testemunhas não basta para desqualificar a qualidade da prova. Palavra segura e coerente dos policiais em consonância com as demais evidências, suficiente apenas para sustentar uma condenação. Afinal, a droga foi encontrada com um dos réus, e não foi produzida prova, nem dedicou-se a sentença, a examinar ligação subjetiva entre os acusados, ou entre o segundo e a droga. ... ()
«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme no sentido que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do HC 82.959/SP, remeteu para o CP, art. 33 as balizas para a fixação do regime prisional nos casos de crimes hediondos e equiparados cometidos antes do advento da Lei 11.464/07, que não pode retroagir para prejudicar o réu.... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
«1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a) o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - CASO EM EXAME... ()
I - Caso em exame... ()
«1. A estipulação do quantum da pena-base é feita dentro da discricionariedade vinculada de que dispõe o magistrado, cabendo a intervenção desta Corte somente em casos de flagrante ilegalidade. ... ()
I - Caso em exame... ()
«1. A norma do CPP, art. 81, caput, ainda que busque privilegiar a celeridade, a economia e a efetividade processuais, não possui aptidão para modificar competência absoluta constitucionalmente estabelecida, como é o caso da competência da Justiça Federal. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias apuradas na instrução processual e da própria confissão do agente de que já respondido por ato infracional equiparado ao crime de tráfico de drogas, acrescido ao fato de responder a dois outros processos pelo mesmo delito naquela Vara, aliado as demais circunstâncias da prisão em flagrante efetivada em conhecido ponto de venda de drogas, formam um amplo conjunto que, no entender das instâncias ordinárias, evidenciou-se a dedicação em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. Acresça-se, ainda, que no âmbito da Terceira Seção prevaleceu o entendimento «de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, por meio de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de tais atos com o crime em apuração» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Rel. p/ Acórdão Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2021, DJe 4/10/2021). ... ()
«1. A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido de que a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 não é suficiente para provocar o afastamento da equiparação existente entre o delito de tráfico ilícito de drogas e os crimes hediondos, dado que não há a constituição de novo tipo penal, distinto da figura descrita no caput do mesmo artigo, não sendo, portanto, o «tráfico privilegiado tipo autônomo. Assim, em casos tais, não podem ser considerados. como requisito objetivo para a obtenção de benefícios da execução penal. os prazos estabelecidos para os crimes comuns. ... ()
«Acusação de associação para o tráfico e tráfico de drogas, identificadas três situações de venda de drogas, em pequena quantidade. Autoria negada pelos réus. ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
1 - A apreciação, em sede de habeas corpus, do pedido declinado no recurso especial, torna o conhecimento do apelo nobre prejudicado (AgRg no AREsp 1.929.951/SC, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 29/9/2022.). ... ()
I - Caso em exame... ()
I - Caso em exame... ()
1 - Da leitura atenta da sentença de primeiro grau e do acórdão objurgado, a partir das circunstâncias delineadas no momento da prisão e apuradas na instrução processual, evidenciou-se a dedicação do agente em atividades criminosas em grau incompatível com a aplicação do benefício em questão. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge ao escopo do habeas corpus, na medida em que demanda a revisão do conjunto probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes. ... ()
