contrato de deposito
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil. Recurso especial. Contratos bancários. Depósitos que teriam sido realizados no final da década de 70. Ausência de movimentação da conta. Ação de exibição de documentos. Prazo. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição. Aplicação da Lei 2.313/1954. Incidência do CCB, art. 168, V. CCB/2002, art. 1.194.

«1. A existência de prazo para pleitear a exibição de documentos prende-se à possibilidade de ajuizarem-se ações relacionadas aos ditos documentos cuja exibição se busca. Cabe à sociedade empresária (ou comerciante, pela nomenclatura adotada pelo Código Comercial) preservar os documentos em relação aos quais ainda se possa ajuizar alguma ação, nos termos do que dispunha o revogado CCOM, art. 10, alínea «3 (repetido, em essência, pelo CCB/2002, art. 1.194). ... (Continua)

2 - STJ Civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de depósito. Aquisições do governo federal (agf). Conab. Armazenagem. Descumprimento. Ação de depósito. Cabimento. Recurso provido.

1 - Segundo entendimento da Quarta Turma, «tem-se contrato de AGF, firmado entre produtor e a CONAB, destinado à guarda e conservação do produto agrícola e, portanto, contrato de depósito, incompatível com as regras do mútuo, completamente desvinculado de contratos originalmente firmados entre o Banco do Brasil e produtores. [...]. Cabível, assim, a ação de depósito para o cumprimento de obrigação de devolver coisa fungível (arroz em casca natural), infungibilizada por cláusula contratual, que não permite a substituição do produto por outro, devendo ser entregue aquele que fora depositado (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/10/2016, DJe de 30/11/2016). ... (Continua)

3 - STJ Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Possibilidade. Entendimento não unânime. Ressalvas. CF/88, art. 5º, LXVII. Decreto-lei 911/69. Contrato de depósito.

4 - TAMG Responsabilidade civil. Seguro. Furto de veículo. Estacionamento. Contrato de depósito. Responsabilidade contratual. Pagamento. Sub-rogação. Recuperação do bem. Diferença devida em favor da seguradora.

«A relação firmada entre o proprietário do veículo furtado e o estacionamento tem a natureza de contrato de depósito, sendo certo que o depositário tem o dever de devolver o bem que lhe foi entregue no mesmo estado em que o recebeu. Tendo o veículo sido recuperado, deve ser entregue à seguradora, uma vez que no recibo de quitação consta sua transferência àquela, devendo a seguradora ser ressarcida pelo estacionamento no valor referente à diferença entre a indenização por ela paga ao proprietário do veículo e o valor da venda deste no estado em que se encontra.... (Continua)

5 - TJSP Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

6 - STJ Responsabilidade civil. Posto de gasolina. Caminhão deixado com o vigia do estabelecimento num domingo, fora do horário de expediente. Contrato de depósito ou de guarda inexistente. Estacionamento por conta e risco do proprietário do veículo.

«Achando-se o posto fechado sob correntes, com a fiscalização apenas de um vigia, não se considera aperfeiçoado o contrato de depósito ou de guarda com o simples fato de haver o proprietário do veículo ali estacionado o caminhão sob sua conta e risco.... (Continua)

7 - STJ Civil. Recurso especial. Bancário. Contrato de depósito realizado no final da década de 50. Ausência de reclamação dos títulos. Ação de depósito. Prazo. Aplicação da Lei 2.313/1954. Efetiva transferência dos bens depositados. Inexistência de prova da remessa deles para o tesouro nacional. Contrato formalmente vigente. Inexistência de prescrição.

«1. De regra, em um contrato de depósito, durante sua vigência, o direito de resgatar o bem depositado pode ser exercido pelo seu titular como decorrência lógica do pacto, mostrando-se tal providência uma parte ínsita do sinalagma subjacente à avença. Assim, mesmo na atual disciplina do Código Civil de 2002, na vigência de um contrato de depósito, há de se proclamar a imprescritibilidade da ação para reclamar os valores depositados. Isso porque, em verdade, durante o contrato de depósito e antes que os valores sejam efetivamente pleiteados pelo depositante, não há obrigação vencida, aplicando-se o que dispõe o art. 199, II (REsp 995.375/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, DJe 01/10/2012). ... (Continua)

8 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Planos Verão e Collor I. Prescrição trienal ou qüinqüenal dos juros e da correção monetária. Inocorrência. Hipótese de incidência da prescrição vintenária, conforme previsto no art. 177 do Código Civil/1916. Princípio «tempus regit actum. Não se trata de cobrança de mera prestação acessória, mas de ressarcimento decorrente do descumprimento do contrato de depósito em caderneta de poupança, que possui forma já determinada de remuneração do capital. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

10 - STJ Crédito rural. Contrato de depósito. Depósito irregular. Sacas de arroz. Política de Garantia de Preços Mínimos - PGPM. Produto vinculado a operação de AGF - Aquisição do Governo Federal. Precedentes da 2ª Seção do STJ. CCB, art. 1.280. CPC/1973, art. 901.

«Nos depósitos de bens fungíveis e consumíveis vinculados a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

11 - TJSP Prazo. Ação de cobrança de expurgos inflacionários (planos econômicos) de depósitos em cadernetas de poupança. Prescrição. Inocorrência. Tratando-se de obrigação de natureza pessoal, fundada em contrato de depósito, o qual se assemelha ao mútuo, a cobrança da correção monetária e juros remuneratórios sujeita-se à prescrição vintenária, prevista no CCB, art. 177. Preliminar afastada.

12 - STJ Direito econômico. Banco. Cruzados novos bloqueados. Cobrança de diferenças referentes à sua remuneração. Ilegitimidade passiva «ad causam do banco com o qual foi avençado o contrato de depósito. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

«Cuidando-se de ação proposta por titular de cruzados novos bloqueados, que verse exclusivamente sobre o critério utilizado para corrigi-los monetariamente, em face da intervenção do Estado no contrato de depósito originalmente avençado entre as partes, não tem o banco com o qual foi o contrato firmado legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual. ... (Continua)

13 - TJSC Reparação de danos. Responsabilidade civil. Furto de caminhão estacionado em pátio de posto de combustíveis. Inaplicabilidade da Súmula 130 STJ. Dever de guarda inexistente no caso. Contrato de depósito não configurado.

«Tese - É inaplicável o teor da súmula 130 do STJ (responsabilidade dos estacionamentos privados) aos postos de gasolina, tendo em vista a inexistência de contrato de estacionamento ou depósito, por se tratar de local de livre acesso, gratuito ao público e sem fiscalização. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE ASSOCIAÇÃO CIVIL RECREATIVA E TERCEIRO NÃO ASSOCIADO. CONTRATO DE DEPÓSITO. DANOS CAUSADOS POR ATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO DEPOSITÁRIO. 1. A relação existente entre o recorrido (associação civil recreativa) e a recorrente (terceiro não associado) não é de consumo, mas regida pelo Direito Civil, mais especificamente pelas normas reguladoras do contrato de depósito. 2. Nos termos do art. 642 do CC, o depositário não responde por caso fortuito ou força maior, regra que se estende ao fato de terceiro, dada a aproximação conceitual entre essas excludentes de ilicitude. 3. Recurso desprovido.

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de indenização. Contrato de depósito e transporte. Lapso prescricional de cinco anos, previsto no CDC, art. 27. Precedentes jurisprudenciais. Prescrição inocorrente. Agravo retido não provido.

16 - TJSP CONTRATO DE DEPÓSITO -

Veículo da autora que sofrera danos quando entregue aos cuidados do estacionamento da ré - Pretensão indenizatória acolhida em sentença - Competência para julgamento da apelação definida para a Subseção de Direito Privado II - Resolução TJSP 623/2013, art. 5º, II.1 - Redistribuição - Apelo não conhecido... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Furto de motocicleta em estacionamento de agência bancária. Irrelevância de não se tipificar um contrato de depósito. Falha ao dever de guarda decorrente de uma prestação de serviço. Ineficácia de simples avisos eximindo o banco de qualquer responsabilidade. Procedência. (Cita precedentes).

18 - STF Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Inaplicabilidade de lei nova aos efeitos futuros de contrato anteriormente celebrado. Hipótese de retroatividade mínima. Ofensa ao patrimônio jurídico de um dos contratantes. Inadmissibilidade.

«A «incidência imediata da lei nova sobre os «efeitos futuros de um contrato «preexistente, precisamente por afetar a própria causa geradora do ajuste negocial, «reveste-se de caráter retroativo (retroatividade injusta de grau mínimo), achando-se «desautorizada pela cláusula constitucional que «tutela a intangibilidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas. Precedentes.... (Continua)

19 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Furto de «notebook em hospital. Internação do autor em enfermaria na qual se encontravam outros vinte e cinco pacientes. Falta de zelo do próprio paciente na guarda de seus pertences. Reconhecimento. Internações ocorrem em caso de necessidade de tratamento médico, inexistindo, na relação jurídica em cotejo, depósito legal dos pertences dos pacientes ou, mesmo, estrutura estabelecida para a guarda de bens. Não reconhecimento da REsponsabilidade objetiva do nosocômio, ante a formalização de contrato de depósito, em situação similar à que se verifica com os hospedeiros. Inexistência de contrato de depósito. Inocorrência de defeito na prestação dos serviços. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação dos fundamentos da sentença, nos termos do art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJMG Furto de veículo. Responsabilidade do município. Responsabilidade da administração pública. Dano. Liame de causalidade. Desempenho de atividades estatais necessidade. Dever de guarda e segurança. Veículo contrato de depósito. Exigência

«- Não há falar no acionamento da responsabilidade objetiva da Administração Pública, estabelecida pelo CF/88, art. 37, § 6º, se não há qualquer liame de causalidade entre o prejuízo experimentado e as atividades estatais. ... (Continua)

21 - STJ Depósito. Contrato de depósito. Desvio de bens de armazém geral. CPC/1973, art. 901. Decreto 1.102/1903, art. 12 e Decreto 1.102/1903, art. 35.

«A ação de depósito é apropriada para recuperar os bens desviados do armazém geral, ainda que eles sirvam de garantia a empréstimos tomados por terceiros.... (Continua)

22 - TJSP Prescrição. Prazo. Inocorrência. Ação visando à recuperação de perdas financeiras em depósitos de caderneta de poupança, determinadas pela aplicação de índices de correção monetária com expurgos inflacionários. Vigência da regra da imprescritibilidade no contrato de depósito, nos termos do CCB/1916, art. 168, IV. Alegação de prescrição rejeitada. Recurso improvido.

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de depósito. Sacas de café. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Contrato de depósito. Existência. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco suscitados em embargos de declaração, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil. Estacionamento de veículos. Furto de motocicleta no estacionamento de instituição de ensino. Indenização por danos materiais. Descabimento. Contrato de depósito não caracterizado. Área disponibilizada para a comodidade dos alunos. Ausência de fins lucrativos. Recurso provido.

25 - STJ Contrato de depósito. Depósito irregular. Milho a granel. Produto vinculado a operação de EGF - Empréstimo do Governo Federal. Descabimento da ação de depósito. Precedentes da 2ª Seção. CPC/1973, art. 901.

«Tratando-se de depósito de bens fungíveis e consumíveis vinculado a operações de EGF - Empréstimo do Governo Federal e AGF - Aquisição do Governo Federal, é incabível a ação de depósito.... (Continua)

26 - STF Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

«Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os «efeitos futuros oriundos de contratos «anteriormente celebrados «não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As conseqüências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação e vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos - acham-se «protegidos, em sua integralidade, «inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante do CF/88, art. 5º, XXXVI. «Doutrina e precedentes.... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano material. Consumidor. Shopping Center. Estacionamento. Contrato de depósito. Dano em veículo. Obstáculo não sinalizado no estacionamento. Falha na prestação do serviço. Dano material configurado. Juros de mora. Relação contratual. CCB/2002, arts. 186, 405 e 629. CDC, art. 14.

«2. A relação jurídica mantida entre o Shopping Center e o autor é de consumo, respondendo o réu objetivamente pelos danos causados em razão da falha na prestação de serviço, na forma do CDC, art. 14. 3. O estacionamento configura contrato de depósito, impondo-se ao réu o dever de guarda e conservação da coisa, o que inclui a correta sinalização de obstáculos que podem danificar o bem depositado, bem como a prestação de informações claras ao consumidor sobre eventuais riscos. 4. Assim, competia ao réu, antes de aceitar o ingresso do veículo do autor no estacionamento, verificar se a altura do veículo era compatível com as instalações do estacionamento, descabendo, após anuir tacitamente com o depósito, alegar responsabilidade exclusiva do consumidor, especialmente quando o dano foi causado por ser a altura do teto inferior a indicada nas placas ali existentes. 5. A relação entre as partes é contratual, incidindo juros de mora na forma do CCB/2002, art. 405, ou seja, desde a citação. 6. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

28 - TJSP Apelação - Indenização por danos materiais e morais - Perdas e danos decorrentes de contrato de depósito - Responsabilidade do depositário do bem - Ausência de prova a ensejar condenação por danos materiais e morais - Recurso desprovido - Sentença mantida

29 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de depósito e transporte. Seguradoras sub-rogadas. Mercadoria avariada. Inexistência de responsabilidade solidária. Recebimento da mercadoria pela transportadora sem nenhuma ressalva. Comprovação da ocorrência de causas excludentes de responsabilidade. Ausência. Dever da transportadora em responder isoladamente pelos danos. Recurso provido.

30 - TJRS Responsabilidade civil. Ação regressiva. Seguradora. Furto de veículo em estacionamento de centro de compras. Contrato de depósito. Pedido procedente. Súmula 130/STJ. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 627.

«Restou caracterizado, no caso dos autos, o contrato de depósito, necessário para se exigir o dever de vigilância e guarda sobre os veículos estacionados em frente ao estabelecimento empresarial. Embora a área não fosse cercada, todos os clientes depositavam seus veículos no local, presumindo que estivessem protegidos. Ressalte-se, ainda, que a parte demandada explorava economicamente a área, percebendo os benefícios de oferecer aos clientes um local supostamente seguro para o estacionamento dos veículos. A prova oral produzida durante a instrução atesta que a área em questão era cuidada por seguranças, o que faz presumir a responsabilidade pela guarda dos veículos estacionados no local. Aplicável, à hipótese dos autos, a Súmula 130/STJ, porquanto configurado o proveito econômico, mesmo que indireto, do Centro de Compras, ora demandado.... (Continua)

31 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Caderneta de poupança. Contrato de depósito. Medida Provisória 32/1989 convertida na Lei 7.730/1989. Eficácia. Inaplicável aos contratos celebrados anteriormente em face do ato jurídico perfeito. Inexistência de violação ao princípio do direito adquirido (CF/88, art. 5º, XXXVI). Precedente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Cobrança de expurgos de poupança. Inaplicabilidade do CDC. Não se trata pura e simplesmente de reparação de danos em razão do «fato do produto ou serviço, mas sim, de descumprimento de relação obrigacional pautada em contrato de depósito, o que faz incidir na espécie a disciplina do Código Civil, ficando afastadas as regras de decadência e prescrição tratadas na Lei 8078/90. Sentença reformada. Recurso provido.

33 - STJ Direito civil e processual civil. Títulos de crédito dados em garantia. Contrato de depósito. Necessidade de individualização dos títulos de crédito. Reexame de matéria fática. Honorários advocatícios fixados em menos de 1% do proveito econômico perseguido no feito. Valor irrisório. Revisão em sede de recurso especial. Possibilidade.

«1. O contrato de depósito não se perfaz sem que haja identificação precisa do bem depositado. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. CONTRATO DE DEPÓSITO DE BEM MÓVEL (VEÍCULO). CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Não há cerceamento de defesa se a parte, intimada a especificar as provas que pretende produzir, se mantém inerte. A parte recorrente, no caso, foi intimada a especificar as provas que pretenderia produzir mas manteve-se inerte no prazo judicialmente fixado... (Continua)

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de depósito de bens móveis. Incêndio no depósito, com a perda dos bens guardados. Motivo de força maior que não foi comprovado pela ré. Obrigação de indenizar não afastada. Dano material comprovado. Valor dos bens que não foi especificado de forma individual. Há de se reconhecer o valor atribuído para fins de seguro. Dano moral caracterizado, pela perda de fotografias de anos de histórico familiar dos autores. Valor fixado de forma desproporcional ao dano suportado. Majoração da indenização pelo dano moral, a fim de atender ao seu caráter punitivo pedagógico. Ausência de sucumbência recíproca, eis que os pedidos dos autores foram providos, e o não acolhimento dos valores indicados na inicial como parâmetro para indenização não caracteriza sucumbência recíproca. Reforma parcial da sentença, tão-somente, para afastar a sucumbência recíproca. Desprovimento do recurso da ré e provimento parcial do recurso dos autores.... (Continua)

36 - TJRJ Estelionato. Agente que retira veículo de estacionamento pago aproveitando-se de cancela aberta, sem efetuar o pagamento. Contrato de depósito inadimplido. Rejeição da denúncia. Ilícito civil e não fraude penal. CPP, art. 395. CP, art. 171.

«Agente que retira veículo de estacionamento pago, aproveitando-se da abertura da cancela, sem efetuar o pagamento. Rejeição da denúncia, por se tratar de contrato de depósito que não foi adimplido, e não fraude penal. O delito de estelionato prevê a possibilidade de ardil ou artifício, para subtrair-se o agente ao cumprimento das obrigações de um dos contratantes, frustrando o preço ou a garantia, independentemente do estratagema não ser elaborado ou cogitado por ocasião da celebração do ajuste. Matéria ainda que controvertida, exigindo o prosseguimento da ação penal, na presença de indícios do dolo inerente à espécie, pela burla praticada, tal como narrada na denúncia. Inocorrência dos pressupostos do CPP, art. 395 com a redação da Lei 11.719/2008. Provimento do recurso, para o recebimento da denúncia, prosseguindo o processo nos ulteriores termos de direito. Unânime.... (Continua)

37 - TJSP Agravo de instrumento - Tutela provisória de evidência - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de concessão de liminar para que seja restituída à autora a máquina objeto do contrato de depósito com reserva de domínio - Requisitos para concessão da liminar que não se encontram presentes - Decisão mantida - Recurso desprovido

38 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Indenizatória decorrente de contrato de depósito de veículo. Estacionamento mediante serviço de «valet. Bem entregue a terceiro. Possibilidade de ação direta da vítima contra a seguradora, em litisconsórcio facultativo com a administradora do estacionamento e a casa de espetáculos que coloca o serviço à disposição dos consumidores. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso provido.

39 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenização por perdas e danos. Contrato de depósito. Armazéns gerais. Ressarcimento de carga subtraída. Aplicação de legislação específica. Decreto 1102/1903. Incidência do lapso prescricional de três meses definido pelo artigo 11, § 1º, do referido decreto, para cobrança de eventual indenização no caso de má guarda, conservação ou furto das mercadorias depositadas. Prescrição configurada. Recurso não provido.

40 - TJSP Correção monetária. Contrato de depósito em caderneta de poupança. Critério de atualização. Aplicação da lei vigente quando da abertura da conta ou reiniciado seu trintídio. Impossibilidade de alteração durante o percurso até a data do próximo aniversário da conta. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FURTO DE VEÍCULO DENTRO DE ESTACIONAMENTO ABERTO E GRATUITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Furto de veículo ocorrido em estacionamento situação no exterior do restaurante que não impõe à ré o dever de guarda e proteção, por ausência de configuração de contrato de depósito. Espaço externo, aberto, público, gratuito e de livre acesso. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. Danos materiais afastados. Inaplicabilidade da Súmula 130 do C. STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

42 - STF Recurso extraordinário. Caderneta de poupança. Contrato de depósito validamente celebrado. Ato jurídico perfeito. Intangibilidade constitucional. CF/88, art. 5º, XXXVI. Inaplicabilidade de lei superveniente à data da celebração do contrato de depósito, mesmo quanto aos efeitos futuros decorrentes do ajuste negocial. Re não conhecido. Contratos validamente celebrados. Ato jurídico perfeito. Estatuto de regência. Lei contemporânea ao momento da celebração.

- Os contratos submetem-se, quanto ao seu estatuto de regência, ao ordenamento normativo vigente à época de sua celebração. Mesmo os efeitos futuros oriundos de contratos anteriormente celebrados não se expõem ao domínio normativo de leis supervenientes. As consequências jurídicas que emergem de um ajuste negocial válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos (RT 547/215) - acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda constante da CF/88, art. 5º, XXXVI. Doutrina e precedentes. ... (Continua)

43 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Juros remuneratórios. Termo final. Conta poupança. Data de encerramento. Contrato de depósito.

«1. Cuida-se, na origem, de impugnação ao cumprimento de sentença em ação coletiva na qual se decidiu que os juros remuneratórios deveriam incidir somente durante o período em que a conta-poupança esteve aberta. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- TUTELA DE URGÊNCIA- REVISIONAL- DEPOSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS- AFASTAMENTO DA MORA- CABIMENTO: -

Ação revisional - Financiamento de veículo automotor- Pedido de tutela de urgência, para autorizar o depósito de parcelas tidas como incontroversas referentes ao contrato, impedir a negativação do nome da parte autora e determinar a manutenção na posse do bem móvel - Probabilidade do direito - Inexistência - Inteligência do art. 300 do CPC- Indeferimento - Pedido subsidiário para que seja autorizado o depósito do valor integral das parcelas e afastada a mora - Admissibilidade: - Indefere-se o pedido de tutela de urgência formulado pela parte, para depositar parte do valor da parcela contratada, a fim de impedir a negativação de seu nome e garantir a posse do bem móvel, pois, diante das alegações apresentadas, não há probabilidade do direito, o que se mostrava necessário, pela redação do CPC, art. 300 - Acolhimento, todavia, do pedido subsidiários para autorizar o depósito do valor integral das parcelas, afastando-se a mora. ... (Continua)

45 - STJ Prisão civil. Alienação fiduciária.

«Devedor-fiduciante. Inadimplemento de obrigação. Prisão civil como depositário infiel. Impossibilidade. Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipótese de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e de depositário infiel (CF/88, art. 5º, LXVII). O devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário não se equipara ao depositário infiel, passível de prisão civil, pois o contrato de depósito, disciplinado nos arts. 1.265 a 1.287, do CCB, não se equipara, em absoluto, ao contrato de alienação fiduciária. A regra do Decreto-lei 991/1969, art. 1º, que equipara a alienação fiduciária em garantia ao contrato de depósito, perdeu a sua vitalidade jurídica em face da nova ordem constitucional. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Dano material. Contrato de depósito e guarda de bens móveis. Extravio admitido pela própria ré. Obrigação do depositário de restituir todos os bens que lhe foram entregues. Hipótese em que a indenização é devida pelo valor dos documentos assinados pela autora apelante, no qual estão elencados os bens e seus respectivos valores. Recurso provido em parte.

47 - TJSP Competência. Conflito negativo. Apelação. Conflito suscitado pela 2ª Câmara de Direito Privado. Indenizatória decorrente de danos sofridos em veículo, que fora furtado, enquanto guardado por empresa contratada pela ré (sistema «valet). Contrato de depósito. Ilícito contratual. Competência da suscitada 29ª Câmara de Direito Privado, conforme estabelecido no art. 2º, III, 'c', da resolução 194/04. Conflito procedente.

48 - TJSP Prescrição. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Juros. Prescrição qüinqüenal. Inocorrência. Lide que visa a devolução do depósito inicial e dos que, inicialmente agregados a título de juros e correção, se converteram em capital sem diferencial algum. No contrato de depósito, ademais, vigia a regra da imprescritibilidade. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido.

49 - STJ Recurso especial. Depósito em armazém geral de grãos. Prequestionamento. Imprescindibilidade. Violação ao CPC, art. 515, de 1973 inexistência. Contrato de armazenagem firmado antes da vigência da Lei 9.973/2000. Pretensão de direito material. Incidência apenas das regras do Decreto 1.102/1903. Invocação de força maior. Excludente de responsabilidade civil. Prisão civil do depositário. Impossibilidade.

«1. Não procede a tese acerca de violação CPC/1973, art. 515, pois a Corte local enfrentou a tese recursal, ao assentar que o CCB/202, art. 642 dispõe que o depositário, para não responder pelos casos de força maior, terá de prová-los, e não houve nem mesmo comprovação de que as sacas atingidas pela intempérie são as as mesmas da parte autora (qualidade e quantidade). ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de depósito de ações na instituição financeira. Venda indevida. Prescrição quinquenal (CDC, art. 27). Improvimento.

«1.- A ação de indenização movida pelo consumidor contra o prestador de serviço, por falha relativa à prestação do serviço, prescreve em cinco anos, ao teor do CDC, art. 27. Precedentes. ... (Continua)