decisao terminativa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo legal em decisao terminativa. Ação securitária DPVAT. Prazo prescricional. Entendimento sumulado do STJ. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. Como é cediço, é entendimento pacífico do STJ de que prescreve em 03 (três) anos o prazo para interposição de ação de recebimento de complementação do valor pago administrativamente à título de seguro DPVAT. 2. Nesse sentido, é reconhecível a perda da pretensão quando ajuizada a ação no dia 24/05/2013, prazo aquém dos 3 (três) anos previstos. ... (Continua)

2 - TRT3 Execução trabalhista. Recurso. Agravo de petição. Decisão terminativa. Agravo instrumento. Provimento. CLT, art. 884 e CLT, art. 897, «a.

«Tratando-se de decisão que, proferida na fase de execução, tem caráter terminativo, é cabível o agravo de petição.... (Continua)

3 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Invalidez permanente parcial completa. Aplicação da tabela de proporcionalidade. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Comprovada a invalidez permanente parcial completa do autor, o julgado observou o que determina a tabela de proporcionalidade instituída pela Lei 11.945/2009, não infirmando a agravante tais argumentos ou acrescentando fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa ora agravada. ... (Continua)

4 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa impuganda. Promessa de compra e venda. Atraso na entrega dos imóveis. Ausência de verossimilhança das alegações. Ausência de triangularização da relação processual. Necessidade de avanço na instrução do feito. Decisão terminativa mantida. Recurso não provido, à unanimidade de votos.

5 - TJPE Agravo regimental em apelação. Decisão terminativa monocrática. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Fundamentos não impugnados.

«1. Em respeito ao princípio da dialeticidade, deve ser julgado improcedente o recurso de Agravo Legal que não ataca os fundamentos da decisão terminativa. ... (Continua)

6 - STJ Sentença. Alteração posterior à publicação. Decisão terminativa. Impossibilidade.

«A sentença é considerada como publicada quando o Juiz entrega a cartório ou manda juntá-la aos autos, após o que, não poderá mais ser alterada, ainda quando terminativa.... (Continua)

7 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa proferida no agravo de instrumento. Recursos prejudicados pela perda de objeto. Superveniência de sentença de mérito no processo principal. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

«1. In casu, insubsistentes as argumentações da parte recorrente, uma vez que a Decisão Terminativa de fls. 146/146V, revisitada em sede de recurso de agravo, encontra-se em perfeita harmonia com a doutrina e a jurisprudência dominante do TJPE e do STJ. ... (Continua)

8 - TRT2 Recurso ordinário. Competência. Declaração de incompetência em razão da matéria. Decisão terminativa. Cabimento do recurso. Custas. Pagamento. Desnecessidade. Inexistência de condenação. CLT, art. 799, § 2º.

«... Cabimento do recurso. Deserção. O juízo declarou-se incompetente em razão da matéria e por isso se trata de uma decisão terminativa a qual comporta recurso (CLT, 799, § 2º). O recurso não dependia de pagamento de custas porque não há condenação. ... (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE JULGOU EXTINTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO PAGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. DECISÃO TERMINATIVA DE PROCESSO SUJEITA AO RECURSO INOMINADO. ENUNCIADO 143 DO FONAJE. ENUNCIADO 15 FOJESP. Contra decisão põe fim ao cumprimento de sentença, pelo pagamento, em razão do seu caráter terminativo, é admissível, apenas, a interposição de recurso inominado, sendo incabível combatê-la por meio de agravo de instrumento. RECURSO NÃO CONHECIDO.

10 - STJ pedido de reconsideração em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

11 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro restritivo. Dano moral caracterizado. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que a inscrição indevida em cadastro restritivo gera dano moral in re ipsa, sendo despicienda, pois, a prova de sua ocorrência. ... (Continua)

12 - TST Recurso de embargos. Recurso de revista não conhecido. Incompetência declarada da justiça do trabalho. Remessa dos autos à justiça comum. Decisão terminativa do feito. Recorribilidade imediata.

«A decisão que reconhece a incompetência absoluta desta Justiça Especializada e determina a remessa dos autos à Justiça Comum, conquanto não extinga o processo, nem julgue o mérito da demanda, tem natureza jurídica de decisão terminativa do feito, porque faz coisa julgada formal. Dada a sua eficácia preclusiva, é de se conferir à parte o direito à recorribilidade imediata da decisão, por meio do recurso ordinário. Recurso de embargos conhecido e provido.... (Continua)

13 - TJPE Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Adicional de insalubridade. Ausência de previsão legal. Impossibilidade de pagamento. Precedentes deste tribunal. Gratuidade da justiça deferida na sentença e não modificada pela decisão terminativa. Não provimento do recurso de agravo.

«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa de Rosália de Sousa Vieira em face de decisão terminativa proferida por esta Relatoria (fls. 292/297), a qual, negou seguimento à apelação interposta pela agravante por estar em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2- A sentença julgou improcedente a pretensão autoral de receber o adicional de insalubridade no período posterior a 07/03/2007, à míngua de previsão legal. 3- Em seu recurso, a agravante defende inicialmente que não haveria nulidade do contrato de trabalho como entendeu este Tribunal, uma vez que restou comprovada a sua aprovação em processo seletivo e o preenchimento dos requisitos exigidos pela lei 11.350/2006. Assevera que pela lógica, se a postulante mantém contato direto com os resíduos expelidos pela população urbana, o que a expõe severamente a risco, tem direito a receber por essa exposição, seja através de adicional de insalubridade, seja na forma de indenização. Por fim, requer a manutenção da gratuidade judiciária. 4 - A decisão terminativa atacada não tratou da nulidade de contrato de trabalho da agravante. Portanto, deixa-se de analisar este argumento já que não tem relação com a decisão proferida. 5- Sobre a questão do adicional de insalubridade, esta Corte já enfrentou diversas situações semelhantes e tem seguido o entendimento de que para o pagamento do adicional de insalubridade é imprescindível a existência de previsão legal através de lei específica local. 6- A partir da edição da Lei Complementar 04/2007, editada em 07/03/2007, o Município de Santa Cruz da Baixa Verde estabeleceu que todos os agentes comunitários de saúde seriam regidos pelo regime estatutário estabelecido na Lei Orgânica do Município. 7- Da leitura da Lei Orgânica Municipal (fls. 264), o art. 78, §2º, inc. XVIII prevê que é direito dos servidores públicos municipais, o pagamento do adicional de remuneração para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da Lei. Contudo, o citado dispositivo apenas repete o texto da Constituição Federal fazendo somente menção geral sobre a possibilidade de pagamento do adicional de insalubridade. 8- Dessa forma, verifica-se que não nos autos consta qualquer lei específica que preveja o pagamento do referido adicional. Inclusive, na lei dos agentes de saúde (Lei Complementar 04/2007) também não consta qualquer regulamentação e sem essa previsão, não há como obrigar o Município a pagar essa verba, pois ela não é direito automático do servidor, não sendo possível utilizar a analogia neste caso. Assim, não cabe o pagamento do adicional de insalubridade à agravante. ... (Continua)

14 - TJPE Recurso de agravo na apelação. Busca e apreensão. Extinção com base no CPC/1973, art. 267, IV. Manutenção da decisão terminativa.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal para receber o Agravo Regimental como recurso de agravo, consoante súmula 42 deste Tribunal. ... (Continua)

15 - TJPE Civil. Processo civil. Apelação. Recurso adesivo. Decisão terminativa. Agravo legal. Culpa recíproca. Rateio dos prejuízos entre os litigantes. Homenagem ao princípio da boa fé. Agravo não provido.

«1. Nos moldes do parágrafo único do CPC/1973, art. 500, é cabível agravo legal da decisão terminativa que nega provimento ao recuso adesivo. ... (Continua)

16 - TJPE Processo civil. Agravo regimental. Inexistência da certidão de intimação na formação do agravo de instrumento. Intempestividade. Decisão terminativa mantida.

17 - TJPE Agravo regimental contra decisão terminativa. Inépcia recursal.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto em face da decisão terminativa que negou seguimento, por intempestividade, ao Agravo de Instrumento 0293106-0. ... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa que entendeu por ausência de dialeticidade recursal do agravo de instrumento. Decisão a quo julgou exceção de pre-executividade improcedente. Necessidade de intimação da parte para cumprimento da sentença. Agravo de instrumento alegando excesso de execução. Manutenção da decisão terminativa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Ausência de dialeticidade recursal, ou seja, efetiva impugnação aos fundamentos da decisão agravada que obsta o conhecimento do recurso, devendo a insurgência de excesso de execução ser apreciada em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, art. 475-J, § 1º,CPC/1973. ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Pedido de indenização por danos materiais. Improcedente. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A apelante sustenta que agravada tem o dever de indenizar, defendendo, em síntese, que o dano material fora causado pela participação de funcionário do Banco demandando, o que não comprovou. ... (Continua)

20 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Extinção com fundamento no art. 267, VI. Extinção por do objeto. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. O recorrente pleiteia, em síntese, a anulação da sentença e prequestionamento da matéria, aduzindo genericamente, no tocante as razões da reforma, que o acordo, celebrado entre as partes, deveria ser considerado para julgar o mérito da presente ação ... (Continua)

21 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Cobrança. Seguro facultativo. Beneficiário. Prazo prescricional decenal. Apelo provido. Inaplicabilidade da Súmula 101/STJ. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Cinge-se a controvérsia da presente lide acerca da ocorrência da prescrição na presente ação de cobrança, com base no art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil c/c a Súmula 101/STJ. ... (Continua)

22 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Tributário. Mandado de segurança. IPTU. Responsabilidade tributária. Imóvel adquirido em hasta pública. Recurso desprovido.

«1. O CTN, art. 130 determina que os créditos tributários subrogam-se na pessoa do adquirente de imóvel, mas o parágrafo único traz uma exceção: no caso de imóvel adquirido em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo, ou seja, a sub-rogação opera-se no preço pago pelo arrematante, que recebe o bem livre do ônus relativo ao crédito tributário. Precedentes do STJ. ... (Continua)

23 - TJPE Agravo regimental convertido em recurso de agravo. Preliminar de nulidade de sentença. Rejeitada. Mérito. Manutenção da decisão terminativa proferida em sede de apelação.

«1. Aplicação da fungibilidade recursal, consoante súmula 42 deste E. Tribunal, que determina que «são fungíveis os agravos regimental e legal. ... (Continua)

24 - TJPE Tributário. Processual civil. Recurso de agravo. Apelação cível. Decisão terminativa. Mandado de segurança. Demanda de potência reservada. ICMS. Não incidência sobre a reserva contratada. Súmula 391/STJ. Precedentes no mesmo sentido. Recurso não provido. Decisão terminativa mantida.

«1 - A despeito da natureza do encargo de capacidade emergencial (tarifa ou preço público), a sua cobrança tinha como base a contratação de capacidade de geração ou de potência, com o intuito de assegurar a continuidade no fornecimento de energia elétrica em caso de eventuais cortes emergenciais. Desse modo, não se tratando de cobrança decorrente do consumo de energia elétrica propriamente dito nem da demanda de potência efetivamente utilizada no período de faturamento, a tarifa correspondente não sofre a incidência do ICMS. Nesse sentido: REsp 1.044.042/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 31.8.2009. ... (Continua)

25 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. DPVAT. Indenização securitária proporcional ao grau de lesão. Apelo improvido. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. A seguradora apelante pleiteia a reforma da sentença alegando ter realizado o pagamento administrativo da indenização, no valor de R$ 1.687,50 (hum mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), no mesmo valor fixado na sentença de piso, porém a seguradora não comprovou o pagamento da indenização ao segurado. ... (Continua)

26 - TJPE Processual civil. Agravo legal em mandado de segurança. Decisão terminativa que indeferiu liminarmente a petição inicial (arts. 267, I e 295, III c/c Lei 12.016/2009, art. 10, «caput). Decisão já desafiada por embargos de declaração apresentados pelo próprio impetrante. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de recurso previstoa em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF. Precedentes do STJ. Mantida a decisão terminativa que indeferiu liminaramente a peça atrial do mandado de segurança. Negado provimento ao agravo legal em mandado de segurança. Decisão unânime.

27 - TJPE Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Execução fiscal. Dívida ativa não tributária. Tribunal de Contas do estado de Pernambuco. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Recurso desprovido.

«1. O CF/88, art. 37, § 5º dispõe que as ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento. ... (Continua)

28 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Decisão terminativa. Pretendida obtenção de efeitos infringentes. Inovação recursal. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese na qual, além de impugnar decisão terminativa, o Requerente busca a obtenção de efeitos infringentes. Dessa forma, em razão de ter sido protocolado dentro do prazo recursal, o pedido de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, com fundamento nos princípios da economia processual e da fungibilidade dos recursos. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional e administrativo. Agravo regimental na decisão terminativa. Fungibilidade. Responsabilidade civil. Danos morais. Recurso desprovido. Decisão unânime.

«1. Pretende o agravante a reforma da decisão terminativa que indeferiu o Apelo que pretendia a reforma da sentença que julgou improcedente o pleito de indenização por danos morais. ... (Continua)

30 - TJPE Civil e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de cobrança. Decisão terminativa. Manifestamente improcedente. Renovação dos argumentos. Decisão correta e mantida. Recurso improvido.

31 - TJPE Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecimento enquanto recurso de agravo. Decisão terminativa proferida em apelação. Ausência de impugnação específica ao principal fundamento da decisão recorrida. Violação ao princípio da dialeticidade. Agravo não conhecido nessa parte. Alegação de desrespeito às regras de prevenção. Descabimento. Recurso improvido.

«1. O Banco Recorrente demonstra sua irresignação com o resultado do julgamento materializado na decisão terminativa vergastada sob duas vertentes: a primeira, pelo viés da incompetência desse juízo, e a segunda, pelo acerto da sentença do Juízo singular. Quanto a esse ultimo, suscitou razões atinentes à legalidade da penhora e adjudicação do imóvel integrante da meação da Agravada. ... (Continua)

32 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Extinção da ação. Abandono da causa. Necessidade de intimação pessoal e de requerimento do réu. Súmula. 240 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Intimação da parte para dizer se tem interesse no feito através de Diário Oficial. ... (Continua)

33 - TJPE Direito administrativo e constitucional. Recursos de agravos legais na apelação civel. 1. Recurso de agravo do autor. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão terminativa. Valor dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20. Majoração indevida. 2. Recurso do estado de Pernambuco. Policiais militares inativos. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. 3. Decisão monocrática mantida. Recursos de agravos improvidos à unanimidade.

34 - TJSP Audiência. Instrução e julgamento. Intimação pessoal do procurador autárquico. Não comparecimento. Sentença prolatada. Desnecessidade de nova intimação a respeito da decisão terminativa de mérito. Recurso provido em parte.

35 - TJPE Agravo legal. Recurso interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Intempestividade incontroversa. Decisão agravada mantida à unanimidade.

«1. In casu, conclui-se pela latente intempestividade do recurso de apelação manejado. ... (Continua)

36 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Execução fiscal. ICMS. Prescrição. Inocorrência. Inércia do judiciário. Aplicação da Súmula. 106 do STJ. Recurso desprovido. Decisão por maioria.

«1. Discute-se, no presente caso, se ocorreu a prescrição intercorrente do crédito constante de Execução Fiscal proposta pelo Estado de Pernambuco em face da empresa Bizantinos Ltda. ... (Continua)

37 - TJPE Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de apelação. Execução contra devedor solvente. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Condenação em honorários. Cabível. Fixação adequada. Inteligência dos arts. 20, § 3º, § 4º e 267, § 2º do CPC/1973. Manutenção da decisão. Decisão unânime.

«1. Em se tratando de extinção do processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, a parte que ocasionou a finalização da lide deve arcar com os ônus de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios, conforme o disposto no CPC/1973, art. 267, § 2º. ... (Continua)

38 - TJPE Direito civil e processual civil. Indenização securitária. Filhos menores. Decisão terminativa monocrática prolatada em sede de apelação cível. Recurso de agravo. Decisum fundamentado no art. 557. Recurso de agravo improvido.

«No pertinente à correção monetária, o juízo de primeiro grau afirmou que esta seria incidente a partir do sinistro. Entretanto, a jurisprudência do STJ é farta no sentido de que, em se tratando de responsabilidade contratual originada de contrato de seguro de vida e acidentes pessoais coletivos, a correção monetária deve se dar a partir da data da contratação. No que se refere ao tema da sucumbência recíproca aduzido em sede do recurso de apelação, destaca-se que o STJ já decidiu acerca da matéria: «Se a parte recorrida decaiu em parte mínima do pedido, não há que se falar em ocorrência de sucumbência recíproca. (AgRg no REsp 911.904/SP). ... (Continua)

39 - TJPE Recurso de agravo. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Legitimidadade passiva do banco depositário. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso não provido.

40 - TJPE Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa em sede de apelação. Busca e apreensão. Manutenção da extinção com fundamento no art. 267, IV. Ausência de citação. Decisão terminativa mantida. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. É ônus processual do Autor a promoção da citação do Réu, nos termos do art. 219, § 2º c/c o CPC/1973, art. 282, II, ambos. Conforme CPC/1973, art. 214, a ausência de citação é um óbice ao válido e regular prosseguimento do feito. ... (Continua)

41 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Ilegitimidade passiva da prefeitura. Ausência de prejuízo para o município. Instrumentalidade das formas. Falta de prejuízo para a defesa. Cabimento da ação monitória em face da Fazenda Pública. Súmula nº. 339 do STJ. Recurso desprovido.

«1. Em que pede a parte ré, realmente, ser o Município de Jaboatão dos Guararapes e não a Prefeitura, entendo que não houve prejuízo para o demandado, pois apresentou contestação e teve oportunidade de defesa nos autos. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra indeferimento de liminar por desembargador. Extinção superveniente do habeas corpus sem exame de mérito. Decisão terminativa que desafia instrumento próprio. Agravo regimental e habeas corpus prejudicados.

«1 - Se a decisão liminar de Desembargador, originariamente impugnada nestes autos, já foi substituída por decisão terminativa de segundo grau, é forçoso reconhecer a perda superveniente de objeto do habeas corpus e do agravo regimental que buscavam a superação da Súmula 691/STF. O novo ato coator desafia impugnação própria. ... (Continua)

43 - TJPE Administrativo e processual civil. Recursos de agravo na apelação civel interpostos pela fundação ré e pelos autores. Recurso de agravo da funape. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo dos autores. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão terminativa. Rejeitado. Valor dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 e em conformidade com os precedentes do STJ. Recursos de agravo improvidos à unanimidade.

44 - TJPE Administrativo e processual civil. Recursos de agravo na apelação civel interpostos pela fundação ré e pelos autores. Recurso de agravo da funape. Incorporação da gratificação de risco de policiamento ostensivo criada pela lce 59/04. Caráter de generalidade. Vantagem extensiva aos militares inativos e pensionistas. Ofensa à cláusula de reserva do plenário. Inocorrência. Entendimento pacífico deste TJPE. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo dos autores. Pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão terminativa. Rejeitado. Valor dos honorários advocatícios fixados em observância aos critérios estabelecidos pelos §§ 3º e 4º do CPC/1973, art. 20 e em conformidade com os precedentes do STJ. Recursos de agravo improvidos à unanimidade.

45 - TJPE Processual civil. Agravo legal em apelação cível. Decisão terminativa fundamentada em jurisprudência de tribunal superior. Corte de energia elétrica por débito pretérito. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Recurso não provido.

46 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade. Inviabilidade.

1 - A interposição de agravo de instrumento contra decisão que põe fim ao processo configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade. ... (Continua)

48 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em exceção de impedimento na ação rescisória. Decisão terminativa. Manutenção. Exceção de impedimento oferecida após o julgamento. Preclusão. Impedimento não configurado.. Por unanimidade, negou-se provimento ao agravo regimental.

«1. As exceções (de suspeição e impedimento), pela própria natureza delas, devem ser oferecidas antes do julgamento, já que com elas busca a parte exatamente afastar a participação do magistrado na futura decisão. A exceção posterior ao julgamento se mostra, em verdade, inócua, sendo a matéria evidente alvo de preclusão. ... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Execução por título extrajudicial. Decisão terminativa com base na inércia do autor. Intimação pessoal realizada. Inteligência do CPC/1973, art. 267, § 1º. Extinção devida. Recurso não provido.

50 - TJPE Recurso de agravo. Decisão terminativa. Inadmissibilidade do agravo de instrumento. Intempestividade. Início da contagem do prazo no primeiro dia útil subsequente. Ato 888-seju. Inaplicabilidade. Manutenção da decisão. Recurso improvido. Decisão unânime.