Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 150.4705.2015.7700

1 - TJPE Recurso de agravo. Fungibilidade. Súmula 42/TJPE. Decisão terminativa. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Legitimidadade passiva do banco depositário. Competência da Justiça Estadual. Precedentes do STJ e do TJPE. Recurso não provido.

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