instituicao publica de ensino
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Lei 12.089/2009. Vedação à matrícula simultânea em mais de um curso em instituição pública de ensino superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Administrativo. recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em instituição pública de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

3 - STF Educação. Direito fundamental. CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI. Ensino profissionalizante. Estado. Alimentação. Cobrança. Impropriedade.

«Ante o teor da CF/88, arts. 206, IV, e 208, VI, descabe a instituição pública de ensino profissionalizante a cobrança de anuidade relativa à alimentação.... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Lei 12.089/2009. Tese não suscitada perante o tribunal de origem. Supressão de instância.

«1. A Lei 12.089/2009 vedou a ocupação simultânea, por um mesmo estudante, de mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvada a situação em que o «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente (art. 4º). ... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Instituição pública de ensino. Processo seletivo. Publicidade ampla e irrestrita. Necessária observância. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). Não decretação, no caso, ante a ausência de condenação em verba honorária na origem. Agravo interno improvido.

6 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Servidor público. Militar das forças armadas na reserva remunerada. Aprovação em concurso de docente em instituição federal de ensino. Nomeação. Acumulação de proventos da reserva com vencimentos de professor da ativa. Impossibilidade.

«1. A ressalva do CF/88, art. 37, XVI, alínea «c refere-se apenas aos profissionais de saúde, de modo que se mostra ilícita a acumulação dos demais cargos militares com os de magistério. Precedentes do STF e do STJ. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Deterioração das instalações de instituição pública de ensino. Construção de nova escola. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação básica. Precedentes.

«As duas Turmas do Supremo Tribunal Federal possuem entendimento de que é possível ao Judiciário, em situações excepcionais, determinar ao Poder Executivo a implementação de políticas públicas para garantir direitos constitucionalmente assegurados, a exemplo do direito ao acesso à educação básica, sem que isso implique ofensa ao princípio da separação dos Poderes. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ocupação simultânea de vagas em duas instituições públicas de ensino superior. Vedação. Inscrição no vestibular. Situação não excepcionada. Lei 12.089/2009.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual, nos termos da Lei 12.089/90, é vedado a uma mesma pessoa ocupar simultaneamente, na condição de estudante, duas vagas no curso de graduação em uma ou mais de uma instituição pública de ensino superior em todo o território nacional. Assentou-se, ainda, que deve ser ressalvado o direito do aluno que, na data de início de vigência desta Lei, já ocupasse as duas vagas concomitantemente, situação em que o aluno poderia concluir os cursos regularmente. ... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Ensino superior. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 535/STF. Constitucional e administrativo. Recurso extraordinário com repercussão geral. Cobrança de mensalidade em curso de pós-graduação lato sensu por instituição pública de ensino. Curso de especialização. Possibilidade. Ofensa ao princípio da gratuidade do ensino em estabelecimentos oficiais. Inocorrência. Súmula Vinculante 12/STF. CF/88, art. 206, IV, CF/88, art. 207. CF/88, art. 212. CF/88, art. 213. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, CPC, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 535/STF - A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança por universidades públicas de mensalidade em cursos de especialização. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Implementação de políticas públicas. Instalações de instituição pública de ensino em condições precárias. Determinação de reforma pelo poder judiciário. Possibilidade. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes. Garantia do direito à educação e à segurança. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, em casos emergenciais, é possível a implementação de políticas públicas pelo Judiciário, ante a inércia ou morosidade da Administração, como medida assecuratória de direitos fundamentais. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Exercícios de 2013 e 2015 - Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pela Lei Municipal 1.251/1964 - Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa - Inteligência dos arts. 1º e 2º e § 1º da Lei 6.830/1980 - Sentença reformada para afastar o decreto de extinção e determinar o normal prosseguimento da execução fiscal - Recurso provido.... (Continua)

14 - TRT3 Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do ente público. Dono da obra.

«Figurando a Universidade Estadual de Montes Claros, autarquia estadual, instituição pública de ensino, como dona da obra, construção de escolas de educação profissional padronizada, em regime de empreitada global, no tipo menor preço por lote, aplica-se a OJ 191 da SDI-1/TST, ficando afastada a responsabilidade subsidiária.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ensino superior. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Revisão. Fatos. Súmula 7/STJ.

1 - No caso em apreço, o juízo a quo deferiu pedido de matrícula da recorrida, em instituição pública de ensino superior, apesar de a estudante ter realizado inscrição nas vagas reservadas a candidatos negros e egressos de escolas públicas e não ter comprovado sua freqüência, durante todo o ensino fundamental, na rede pública. O Tribunal de origem considerou que houve erro no preenchimento da ficha da inscrição e que, tendo a recorrida atingido classificação suficiente para ingresso nas vagas de acesso universal, não haveria óbice para sua matrícula, máxime diante de fato consumado, já que a estudante estaria cursando as aulas, por força de decisão liminar.... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Lei 12.089/09. Indeferimento da matrícula em dois cursos em instituições de ensino público superior. Exceção ao aluno que ocupar vaga na data de início da vigência da lei. Mera inscrição no exame vestibular.

«1. A Lei 12.089/2009 proibiu uma mesma pessoa de ocupar, na condição de estudante, simultaneamente, mais de uma vaga em curso de graduação oferecido por instituição pública de ensino superior, ressalvando a situação do «aluno que ocupar, na data de início de vigência desta Lei, 2 (duas) vagas simultaneamente poderá concluir o curso regularmente(art. 4º). ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Circunstâncias do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, quais sejam, as circunstâncias do crime e o modus operandi da conduta, eis que as drogas foram furtadas de uma delegacia de polícia para a venda, sendo que a distribuição da res furtiva seria facilitada em razão de o paciente trabalhar em uma instituição pública de ensino, demonstrando-se, assim, a necessidade da prisão para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de droga. Proximidade à instituição de ensino. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível de criança menor de 6 anos. Inviabilidade. Não demonstração da imprescindibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem da ordem de ofício. ... (Continua)

19 - TJSP *CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Ação ordinária de obrigação de fazer fundada na manutenção de grade curricular do curso de Medicina vigente no ano de ingresso da autora, que restou alterado em 2022, para permitir a manutenção de aproveitamento de disciplina cursada em outra instituição de ensino superior - Negativa de tutela que ensejou na interposição de agravo de instrumento no qual se instaurou conflito de competência entre a Seções de Direito Privado e Público deste E. Tribunal de Justiça - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - Pedido na ação principal que diz respeito ao sistema nacional de ensino e à autonomia didática/pedagógica da instituição de ensino superior em readequar a grade curricular do curso de Medicina após inspeção feita pelo Ministério da Educação - Aplicação da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96) , e os arts. 6º, 22, XXIV, e 205 a 214, da CF/88, atraindo a competência da Justiça Federal ao caso em testilha - Precedentes deste Órgão Especial envolvendo a mesma instituição de ensino superior - Conflito não conhecido, com determinação de remessa dos autos principais para a Justiça Federal.*

20 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa a CF/88, arts. 1º, «caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput, 205, 206, «caput, I, 207, «caput, e 208, V. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Candidata menor de dezoito anos aprovada em instituição pública de ensino superior. Realização de exame supletivo. Liminar e sentença favoráveis. Acórdão que denegou a segurança reformado no STJ. Exame supletivo realizado e matrícula na instituição de ensino superior efetivada no ano de 2014. Situação excepcionalíssima. Aplicação da teoria do fato consumado. Provimento negado.

1 - Trata-se na origem de mandado de segurança pelo qual a parte impetrante, menor de dezoito anos à época do pleito, objetiva realizar o exame supletivo de conclusão do ensino médio a fim de matricular-se no curso de Ciências Biológicas da Universidade Federal de Uberlândia, para o qual foi aprovada no ano de 2014.... (Continua)

22 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Constitucional. Controle de constitucionalidade de preceito normativo estadual. Coexistência de processos de fiscalização abstrata no STF e em corte estadual. Trânsito em julgado da decisão do tribunal estadual, afirmando a inconstitucionalidade, por ofensa a norma, da CF/88 do estado reproduzida, da CF/88. Eficácia limitada da decisão, que não compromete o exercício do controle de constitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Lei estadual 2.778/2002 do estado do Amazonas. Limitação de acesso a cargo estadual. Restrição de competitividade incompatível com a constituição.

«1 - Coexistindo ações diretas de inconstitucionalidade de um mesmo preceito normativo estadual, a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça somente prejudicará a que está em curso perante o STF se for pela procedência e desde que a inconstitucionalidade seja por incompatibilidade com dispositivo constitucional estadual tipicamente estadual (= sem similar na Constituição Federal). ... (Continua)

23 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Atos que instituíram sistema de reserva de vagas com base em critério étnico-racial (cotas) no processo de seleção para ingresso em instituição pública de ensino superior. Alegada ofensa aos arts. 1º, «caput, III, 3º, IV, 4º, VIII, 5º, I, II XXXIII, XLi, LIV, 37, «caput, 205, 206, «caput, I, 207, «caput, e 208, V, todos da CF/88. Ação julgada improcedente.

«I - Não contraria - ao contrário, prestigia - o princípio da igualdade material, previsto no caput do art. 5º da Carta da República, a possibilidade de o Estado lançar mão seja de políticas de cunho universalista, que abrangem um número indeterminados de indivíduos, mediante ações de natureza estrutural, seja de ações afirmativas, que atingem grupos sociais determinados, de maneira pontual, atribuindo a estes certas vantagens, por um tempo limitado, de modo a permitir-lhes a superação de desigualdades decorrentes de situações históricas particulares. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Uso de documento falso. CP, art. 59, caput e II. Pedido de alteração da dosimetria da reprimenda. Pena-base. Pleito preliminar. Tese de carência de fundamento adequado pela corte a quo. Inovação na presente via recursal. Inadmissibilidade. Alegação de inidoneidade e de presença de bis in idem na valoração negativa dos vetores judiciais dos motivos, das consequências e das circunstâncias do crime. Verificação. Não ocorrência. Fundamentos distintos e concretos. Abreviação de sua vida escolar; documento falso apresentado, produzido com base em certificado autêntico emitido em nome de terceira pessoa; ter se matriculado e cursado quatro semestres em instituição pública de ensino superior. Manutenção da exasperação que se impõe.

«1 - Não prospera o pleito preliminar atinente à carência de fundamentação adequada por parte da Corte de origem, ante a alegação da adoção dos argumentos da sentença impugnada. Tal matéria não foi previamente arguida no recurso especial de fls. 179/197, o que enseja, nessa fase processual, a impossibilidade de sua análise, haja vista a ocorrência de indevida inovação recursal. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Militar. Transferência ex officio. Matrícula em universidade estadual. Critério da congeneridade obedecido. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, publicada em 28/10/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental na reclamação. Direito constitucional. Alegada violação ao decidido na adpf 186. Ausência de identidade material entre a decisão reclamada e o paradigma invocado. Inocorrência de impugnação específica a fundamento da decisão ora agravada. Utilização da reclamação como sucedâneo de recurso ou outras ações cabíveis. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na ADPF 1186/DF, esta Corte afirmou a constitucionalidade do sistema de reserva de vagas com base em critérios étnico-raciais no processo seletivo para ingresso em instituição pública de ensino superior. ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ato de improbidade administrativa reconhecido pelas instâncias de origem. Acórdão do tribunal a quo que, à luz das provas dos autos, concluiu pela caracterização do dolo, na conduta do agente público, bem como pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções previstas na Lei 8.429/92. Revisão. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«I. Segundo consignado no acórdão recorrido, à luz das provas dos autos, houve «a presença de deslealdade na conduta perpetrada pelos apelantes, pois estes, mesmo cientes o tempo todo do seu dever de boa fé para com o Poder Público, agiram de forma desleal para com os aparatos administrativo e judicial, forjando a nomeação para cargo público municipal inexistente com a finalidade de fraudar o acesso igualitário e universal a instituição pública de ensino superior. Concluiu, ainda, pela manutenção de duas penalidades impostas (multa civil e suspensão dos direitos políticos) aos apelantes, «por considerá-las razoáveis para a punição do ato ímprobo praticado. Assim, a alteração do entendimento do Tribunal de origem ensejaria, inevitavelmente, o reexame fático-probatório dos autos, procedimento vedado, pela Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.513.451/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/06/2015; AgRg no AREsp 597.359/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2015; AgRg no AREsp 532.658/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/09/2014). ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Remoção ex officio. Interesse da administração. Servidor público estadual. Ensino superior. Transferência compulsória de instituição de ensino particular para instituição de ensino público. Ausência de instituição privada congênere no novo domicílio. Possibilidade. Excepcionalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, que for transferido ex officio, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal ou estadual, ou privada, desde que haja congeneridade entre as instituições de ensino, excepcionando-se a regra, em caso de inexistência de estabelecimento da mesma natureza no local da nova residência ou em suas imediações. Precedentes: AgRg no REsp. 1.143.745, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 1/12/2009, DJe 17/12/2009; AgRg no REsp. 1.161.861, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 15/12/2009, DJe 4/2/2010; REsp. 637.854, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma, julgado em 8/6/2004, DJ 9/8/2004; e EREsp. 239.402, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Seção, julgado em 18/6/2001, DJ 4/2/2002.... (Continua)

29 - STJ Competência. Ensino. Instituição de ensino superior. Questão relativa a acesso ao ensino-óbice a efetivação de matrícula. Função delegada. Competência da Justiça Federal.

«O envolvimento, na lide, de questão relacionada a acesso ao ensino, portanto decorrente do exercício de função pública delegada pelo Estado, confere à Justiça Federal competência para apreciá-la. Conflito conhecido para declarar competente ao Juízo Federal da 6ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ensino superior. Transferência de servidor público estadual ex officio no interesse da administração para instituição de ensino federal congênere. Possibilidade.

1 - Nos termos da Lei 9.536/97, art. 1º, com a interpretação conforme a Constituição a ele atribuída pelo STF (Adin 3.324/DF), os servidores públicos, civis ou militares, transferidos de ofício, têm direito a matrícula em instituição de ensino superior do local de destino, observado, todavia, o requisito da congeneridade em relação à instituição de origem.... (Continua)

31 - STJ Competência. Conexão. Ensino. Ações ordinárias referentes a matrícula em instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«Hipótese em que foram propostas ações ordinárias tendo por objeto o indeferimento de matrícula em instituição particular de ensino superior. A Seção decidiu que à mingua da presença das pessoas jurídicas mencionadas no CF/88, art. 109, não se firma a competência da Justiça Federal: ... (Continua)

32 - TJSC Ação civil pública. Reexame necessário. Apelação cível. Impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. Fundação universidade do estado de Santa Catarina (udesc). Cobrança de taxas acadêmicas. Ilegalidade. Ofensa à gratuidade do ensino público. Inteligência do CF/88, art. 206, IV, e da Súmula Vinculante 12, do Supremo Tribunal Federal. Sentença que determinou a cessação do pagamento de diversos serviços vinculados ao ensino. Decisão reformada somente para permitir a existência de multa, em caso de atraso, na devolução dos materiais emprestados pela biblioteca universitária. Remessa e recurso conhecidos e parcialmente acolhidos.

«Tese - A cobrança de taxas de serviços acadêmicos por universidades públicas, a exemplo da emissão de documentos, extrapola a autonomia administrativa da instituição e afronta o princípio constitucional da gratuidade do ensino público. ... (Continua)

33 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Ilegitimidade passiva da instituição de ensino mantida. Inclusão do certificado de conclusão do ensino médio no sistema do GDAE (Gestão Dinâmica de Administração Escolar). Negativa que não rende ensejo a danos morais indenizáveis. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.  

34 - STJ Processual civil e administrativo. Ensino superior. Transferência. Dependente de empregado de sociedade de economia mista. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - Caso em que o Tribunal concluiu que a genitora da ora recorrente, servidora pública federal, foi transferida de ofício para instituição congênere (pública), razão pela qual manteve a sentença concessiva da ordem. ... (Continua)

35 - STJ Competência. Ensino. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Autoridade coatora federal. Instituição de ensino. Considerações sobre a competência nas hipóteses que envolvam instituições de ensino se da Justiça Federal ou da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I e VIII. Lei 12.016/2009, art. 2º. Lei 1.533/1951, art. 2º.

«8. Nos processos em que envolvem o ensino superior, são possíveis as seguintes conclusões: a) mandado de segurança - a competência será federal quando a impetração voltar-se contra ato de dirigente de universidade pública federal ou de universidade particular; ao revés, a competência será estadual quando o mandamus for impetrado contra dirigentes de universidades públicas estaduais e municipais, componentes do sistema estadual de ensino; b) ações de conhecimento, cautelares ou quaisquer outras de rito especial que não o mandado de segurança - a competência será federal quando a ação indicar no pólo passivo a União Federal ou quaisquer de suas autarquias (CF/88, art. 109, I); será de competência estadual, entretanto, quando o ajuizamento voltar-se contra entidade estadual, municipal ou contra instituição particular de ensino.... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluna bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pela qual indeferiu o benefício do sistema de cotas. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Aluno bolsista. Sistema de cotas. Indeferimento. Impossibilidade de equiparação.

«1. Hipótese em que o Tribunal local decidiu que aquele que frequentou instituição privada de ensino, mesmo na condição de bolsista, não foi prejudicado pela baixa qualidade do ensino das escolas públicas de nível médio e fundamental, razão pelo qual indeferiu o benefício de cotas. ... (Continua)

38 - STJ Competência. Ensino. Ato particular de gestão. Ação de procedimento comum movida por aluno contra instituição particular de ensino superior. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I, «a.

«A competência cível da Justiça Federal, estabelecida na Constituição, define-se, como regra, pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (CF/88, art. 109, I, «a). Compete à Justiça Estadual, por isso, processar e julgar a causa em que figuram como partes, de um lado, o aluno, e, de outro, uma entidade particular de ensino superior. No caso, ademais, a matéria versada na demanda tem relação com ato particular de gestão.... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Realização dos últimos cinco meses do ensino médio em instituição particular de ensino. Aplicação do princípio da razoabilidade. Precedentes.

«1. Entendimento desta Corte no sentido de ser permitir eventual flexibilização dos requisitos autorizadores para concessão da bolsa do PROUNI, considerando que a verdadeira finalidade do programa é permitir aos estudantes de baixa renda o acesso ao ensino superior. ... (Continua)

40 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por Ementa: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO. OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI 11.738/2008. CARÁTER INTEGRATIVO DA NORMA. RECEPÇÃO PELO art. 212, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 108/2020. O Município está obrigado à observância do piso nacional da carreira do magistério do ensino básico, por força do disposto na Lei 11738/2008, cuja eficácia não restou afetada pela Emenda Constitucional 108/2020, estando aquela recepcionada, por interpretação integrativa, ao disposto no CF/88, art. 212, XII. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - STJ Processual civil. Administrativo. Aluno matriculado no curso de ciências sociais da UFPE. Matricula simultânea no curso de graduação em psicologia da aecisa, na condição de bolsista do prouni. Impossibilidade. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

I - Trata-se de ação objetivando a permissão para realizar matrícula em instituição privada de ensino superior, com bolsa integral do Programa Universidade para Todos - ProUni, sem a desistência do curso que frequenta em instituição pública de ensino superior. A ação foi julgada procedente, decisão reformada, em grau recursal, pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

42 - STJ Administrativo. Ensino superior. Matrícula. Sistema de cotas. Alunos egressos do ensino público. Bolsa integral em instituição privada. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Tribunal de origem consignou que « (...) a parte requerente comprova ter estudado na rede pública, com exceção de um ano em que recebeu bolsa integral em escola privada (...). (fl.672, e/STJ). ... (Continua)

43 - STJ Ensino. Transferência de aluno de instituição de ensino particular para universidade pública: impossibilidade. Ausência da fumaça do bom direito. Improcedência da cautelar.

«A Lei 8.112/90, art. 99 só autoriza a transferência entre instituições congêneres. Servidor que estuda em universidade particular não faz jus à transferência para universidade pública, mas apenas para instituição de ensino congênere, ou seja, privada. Precedente do STJ (REsp. 141.179/CE). ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Empregado público. Ensino superior. Mudança de domicílio. Transferência ex officio no interesse da própria administração. Conceito de servidor público. Interpretação ampliativa. Estabelecimento de ensino congênere. Possibilidade.

«1 - No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 200-202, e/STJ): « No presente caso, o recorrente ingressou no Curso de Graduação em Direito da Escola de Ciência Jurídicas do Centro de Ciências Jurídicas e Políticas da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro, encontrando-se matriculado no 9º semestre. A declaração juntada aos autos esclarece que o apelante é empregado da Petrobrás, admitido em 9.6.2009 e que foi transferido por interesse da companhia em 1º.10.2014, da TIC/TIC - E&P/SNEP, situada na Rua Nilo Peçanha, 151, Centro, Rio de Janeiro, para a TIC/CPSW/IST-I/PTEC, localizada na Av. Paulista, 901, Cerqueira César, São Paulo. Houve, também, demonstração do ato coator, emitido pela Pró-Reitoria de Graduação da Universidade de São Paulo, que indeferiu o pedido de transferência do impetrante para a Universidade de São Paulo, por entender que ele não se enquadra na Lei 9.536/1997. Ora, perceba-se que na espécie o recorrente estudava em universidade pública e pretende ser transferido também para instituição de ensino superior pública. Em outras palavras, aqui se trata de transferência de instituição pública para pública, sendo totalmente insubsistente efetuar qualquer distinção entre instituição pública federal e estadual. Assim, nada obsta à transferência de uma universidade federal para outra estadual, pois ambas são públicas. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Ensino superior. Instituição privada de ensino. Sistema de cotas. Impossibilidade de equiparação. Agravo não provido.

«1. In casu, o aluno cursou o ensino fundamental (1ª a 4ª série) na Unidade Escolar Maria Cândido, pertencente à rede estadual de ensino, e o ensino médio (5ª a 8ª série) na Escola Embaixador Espedito de Freitas Resende mantida pela Fundação Bradesco, entidade filantrópica sem fins lucrativos. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Ensino superior. Prouni. Vestibular. Ensino médio. Rede particular. Bolsa de estudo. Concessão. Impossibilidade.

«1 - Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo 2 - STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Ensino superior. Bombeiro militar estadual. Mudança de domicílio por necessidade do serviço. Transferência entre instituições de ensino congêneres. Possibilidade de alteração de curso. Agravo regimental desprovido.

«1. Para fins transferência entre instituições públicas de ensino superior, nos casos de transferência ex officio e em estabelecimentos de ensino congêneres, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o servidor municipal, estadual ou federal, aluno de instituição de ensino superior, tem assegurado o direito à matrícula, seja em universidade pública, federal, estadual, ou privada. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Ensino superior. Servidor público. Remoção por meio de concurso. Interesse público configurado. Direito à transferência ex officio de instituição de ensino superior. Divergência jurisprudencial demonstrada.

«1. Cinge-se a controvérsia à questão de existência de presença do interesse da Administração na remoção de servidor público por meio de concurso de remoção, para que lhe seja assegurado o direito a transferência ex offício de instituição de ensino superior. ... (Continua)

50 - STJ Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Ministério Público. Interesse. Natureza jurídica. Legitimidade ativa.

«Sob o enfoque de uma interpretação teleológica, tem o Ministério Público, em sua destinação institucional, legitimidade ativa para a ação civil pública versando mensalidades escolares, uma vez caracterizados na espécie o interesse coletivo e a relevância social. ... (Continua)