remessa oficial
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF3 Seguridade social. Juizado Especial Federal. Previdenciário. Embargos à execução. INSS. Excesso de execução. Remessa oficial não conhecida. Lei 10.259/2001, art. 13.

«1 - A sistemática da remessa oficial, prevista no CPC/1973, art. 475, II, em sua redação original, alterado pela Lei 10.352/2001, refere-se às sentenças proferidas no processo de conhecimento, não se adequando àquelas proferidas em embargos à execução de título executivo judicial, uma vez que, na execução, o magistrado deve observar os limites objetivos da coisa julgada, como confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

2 - TJSP Apelação sem revisão. Recurso. Reexame necessário. Direito perseguido inferior a 60 salários mínimos. Remessa oficial. Descabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 475. Remessa oficial não conhecida e recurso improvido.

3 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Acidente do trabalho. Revisão de renda mensal inicial. Ação julgada procedente. Remessa oficial. CODIGO DE PROCESSO CIVIL, Lei 10352/2001, art. 475, inciso I com a redação, que incluiu entre as pessoas jurídicas de direito público as suas autarquias e fundações públicas. Remessa oficial conhecida.

4 - STJ Processual civil. Apelação não interposta. Sentença confirmada. Remessa oficial não provida.

«1 - O recorrente afirma que houve, além de divergência jurisprudencial, ofensa ao CPC/1973, art. 475, I. Sustenta que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive a dos honorários de advogado. ... (Continua)

5 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Juizado Especial Federal. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Segurado especial. Necessidade de produção de prova oral. Nulidade da sentença. Remessa oficial provida. Apelação prejudicada. Lei 10.259/2001, art. 13. CPC/1973, art. 475, § 2º. Lei 8.213/1991, art. 26, I.

«- Nos termos do CPC/1973, art. 475, § 2º, com redação dada pela Lei 10.352/2001, art. 1º, que entrou em vigor em 27 de março de 2002, dispõe que não está sujeita ao reexame necessário a sentença em ações cujo direito controvertido não exceda a 60 (sessenta) salários mínimos. Considerando-se a data do termo inicial e a data da prolação da sentença, bem como o valor da pensão por morte concedida, verifica-se que o proveito econômico excedeu os 60 (sessenta) salários mínimos, devendo o presente feito, ser submetido a remessa oficial. ... (Continua)

6 - TRF3 Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-reclusão. Recebimento de auxílio-doença ao tempo da prisão. Auxílio-reclusão indevido. Honorários. Remessa oficial não conhecida. Apelação provida. CF/88, art. 201. 8.213/1991, art. 80. Lei 8.213/1991, art. 115.

«- Considerando o termo inicial do benefício fixado e a data da prolação da sentença, verifica-se não ser hipótese de remessa oficial, pois a condenação não excede os mil salários-mínimos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso. Apelação. Honorários advocatícios. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 475.

«A sentença de 1º grau estabeleceu o valor dos honorários em percentual incidente sobre o valor da execução. O Tribunal, em remessa oficial, manteve a sentença, mas mandou incidir o percentual de condenação em honorários sobre o valor da causa, ocasionando um absurdo aumento da condenação.... (Continua)

8 - STJ Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacífico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Remessa oficial. Decisão monocrática do relator. Negativa de seguimento. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 557.

«Não viola o CPC/1973, art. 557(redação da Lei 9.139/95) decisão do Tribunal de origem que, julgando agravo regimental, confirma despacho do relator, o qual havia negado seguimento a remessa «ex officio porque continha tese contrária a entendimento pacifico «do respectivo tribunal, ainda que em desacordo com a orientação jurisprudencial desta Corte. OCPC/1973, art. 557, ao permitir ao relator negar seguimento a «recurso através de decisão monocrática, alcança também a remessa oficial. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Senteça de improcedência. Remessa oficial. Cabimento. Dissídio jurisprudencial. Recurso especial não conhecido.

«1. Não cabe remessa oficial de sentença que, em ação de improbidade administrativa, julga improcedente o pedido, ante a ausência de previsão específica na Lei 8.429/1992 acerca de tal instituto. ... (Continua)

11 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. ITCMD. BASE DE CÁLCULO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS ESPECIALIZADAS EM TRIBUTOS MUNICIPAIS. REMESSA OFICIAL NÃO CONHECIDA, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS TREZE PRIMEIRAS CÂMARAS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cabimento da remessa oficial. Ação rescisória indeferida, mas avocado o feito originário.

«1 - As razões recursais não impugnam com precisão o cabimento do reexame necessário na hipótese objeto da sentença indicada no juízo rescindendo. Aplica-se, assim, o óbice da Súmula 283/STF. ... (Continua)

13 - TJSP Deserção. Custas. Despesas processuais. INSS. Porte de remessa e de retorno, não acolhidos. Deserção caracterizada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

14 - STJ Recurso. Remessa oficial. «reformatio in pejus. Impossibilidade.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

15 - STJ Recurso. Remessa oficial. Indispensabilidade da inclusão dos nomes do Advogado das partes na pauta de julgamento. CPC/1973, arts. 236, § 1º, e 552.

«Para a intimação e publicidade do julgamento é indispensável a inclusão dos nomes do advogado e das partes na pauta. A omissão atrai a incidência da regra sancionatória do CPC/1973, art. 236, § 1º. Não vinga o argumento de que a exigência não alberga a hipótese da remessa oficial, uma vez que a falta malfere o princípio da publicidade, de plano, causando reconhecível prejuízo ao direito das partes serem intimadas e ao exercício da ampla defesa. Precedentes da jurisprudência. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Recurso. Remessa oficial «reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

17 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. Súmula 45/STJ.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

18 - TST Recurso de revista. Remessa oficial. Inexistência de recurso ordinário voluntário. Preclusão. Ausência de ataque aos fundamentos da decisão monocrática que denegou seguimento ao agravo de instrumento.

«1. O Tribunal Regional não conheceu da remessa oficial e afirmou que -(...) a posição predominante nesta E. Turma se baseia no valor arbitrado à condenação que, é sabido, nunca reflete o quantum realmente devido. De conseguinte, atendendo esse pensar, deixo de examinar a remessa de ofício. Manifesto e registro, no entanto, perplexidade quanto à omissão do Município de Santos que, embora intimado (fls. 93) não ofereceu recurso.-. E no julgamento dos embargos de declaração complementou «não foi conhecida a remessa necessária em razão do valor dado à condenação (R$1.000,00) e das disposições do CCB, art. 475, II, § 2º, segundo o qual não haverá remessa necessária 'sempre que a condenação ou o direito controvertido, for de valor certo não excedente a 60 (sessenta) salários mínimos (...)'-. 2. O Município não interpôs recurso ordinário voluntário. E a remessa oficial não foi conhecida. 3. O agravo de instrumento teve o seu seguimento negado com fundamento na OJ 334, da SBDI-1 do TST (incabível recurso de revista de ente público que não interpôs recurso ordinário voluntário da decisão de primeira instância, ressalvada a hipótese de ter sido agravada, em segunda instância, a condenação imposta), uma vez que o Município não interpôs recurso ordinário voluntário à sentença e porque, no julgamento da remessa oficial, não houve agravamento da pena. 4. Todavia, nas razões de agravo regimental o reclamado aduz apenas que «o valor da causa não é parâmetro legal para determinar o reexame necessário, vez que, conforme determina o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 475, § 2º quem determina a remessa ex oficio é o valor da condenação ou o valor do direito controvertido, ou seja o recurso não atende o requisito do CPC/1973, art. 514, II, quanto à impugnação dos fundamentos da decisão recorrida, emergindo o óbice da Súmula 422/TST ao conhecimento do apelo. Agravo regimental conhecido e não provido.... (Continua)

19 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Pretensão de obter certidão de liquidação de tempo de contribuição para fins de aposentadoria - Admissibilidade - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

20 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Bloqueio dos veículos pelo sistema RENAJUD de transferência - Licenciamento - Admissibilidade - Bloqueio judicial que não impede o licenciamento - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

21 - STJ Recurso. Remessa oficial. «Reformatio in pejus. Impossibilidade. CPC/1973, art. 475, II.

«O reexame necessário é estabelecido a benefício das pessoas jurídicas de direito público. Se a parte que litiga contra estas não apelou, a condenação que sofreram não pode ser agravada pelo Tribunal, sob pena de «reformatio in pejus.... (Continua)

22 - TJSP Remessa necessária. Desapropriação. Ausência de recursos voluntários. Valor fixado que não supera o dobro da oferta. Aplicação do art. 28, § 1º, do Decreto Lei 3.365/1941. Remessa oficial não conhecida.

23 - TJSP Apelação / reexame necessário . Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos. Deserção caracterizada. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

24 - TJSP Execução fiscal. Embargos. Sentença de parcial procedência. Inconformismo. O recurso do particular não merece cognição, posto que deserto pela não comprovação do respectivo preparo (CPC, art. 511). Cognição de apelação da Fazenda e remessa oficial, limitação da última (Súmula nº: 45, do Superior Tribunal de Justiça). Legalidade da atualização pela Taxa SELIC como indexador do tributo não pago, cumulado com o rendimento de capital, «ex vi legis. Não conheceram do recurso do particular, pois deserto e, deram provimento ao recurso do Estado e à remessa oficial.

25 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CARPINTEIRO - INFORTÚNIO TÍPICO - LESÃO NO BRAÇO ESQUERDO -PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÕES ANTERIORES QUE TRAMITARAM PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS - SENTENÇA REFORMADA PARA EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA COISA JULGADA.

26 - TJRJ Recurso. Remessa necessária. Duplo grau de jurisdição obrigatório. Mandado de Segurança. Ordem concedida. Relator. Remessa oficial denegada na forma do CPC/1973, art. 557. Súmula 253/STJ. Aplicação em qualquer hipótese de reexame necessário. CPC/1973, art. 475.

«OCPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário - Súmula 253/STJ.... (Continua)

27 - STJ Recurso. Reexame necessário ou remessa oficial. Limites. CPC/1973, art. 475, II e CPC/1973, art. 512. Aplicação.

«O reexame necessário, previsto no CPC/1973, art. 475, não pode ser feito em prejuízo da entidade de direito público dele beneficiária. ... (Continua)

28 - TJSP TRIBUTÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDE SEGURANÇA E PERMITE RECOLHIMENTO DE ITBI COM BASE NO VALOR DA ARREMATAÇÃO, CORRIGIDO ATÉ A DATA DO REGISTRO DA CARTA NA SERVENTIA PREDIAL, SEM INCIDÊNCIA DE MULTA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO QUE DEVE MESMO CORRESPONDER AO VALOR DA ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DA CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL

29 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Anulação do Processo de Suspensão do Direito de Dirigir 138-7/2020, por irregularidade na composição da JARI - Admissibilidade - Violação ao art. 8º, do Decreto Estadual 48.036/2003 - Sentença de parcial concessão da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

30 - STJ Recurso. «Reformatio in pejus em remessa oficial. Inadmissibilidade. Súmula 45/STJ.

«O instituto da remessa «ex officio consulta precipuamente o interesse do Estado ou da pessoa jurídica de direito público interno, quando sucumbente, para que a lide seja reavaliada por um colegiado e expurgadas imprecisões ou excessos danosos ao interesse público. Fere a proibição de «reformatio in pejus a decisão que, na remessa de ofício, agrava a condenação impingida à Fazenda Pública, sabendo-se que o duplo grau de jurisdição só a ela aproveita. Se a parte vencedora no primeiro grau de jurisdição deixou de recorrer, conclui-se que se conformou, «in totum, com o julgamento, não se lhe podendo beneficiar mediante um recurso cujo interesse a tutela não é o seu. Súmula 45/STJ.... (Continua)

31 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b.

«I - Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... (Continua)

32 - TJSP Apelação sem revisão. Custas. Deserção. Apelação interposta pelo INSS. Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. CPC/1973, art. 511, combinado com a Lei estadual nº. 11608/03. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

33 - TJSP Sentença. Fundamentação. Nulidade do «decisum. Fundamentação que não guarda nenhum liame quanto à matéria posta. Sentença nula. Dá-se provimento à remessa oficial, prejudicado o recurso interposto.

34 - TJSP Custas. Preparo. Autarquia. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de comprovação do recolhimento no ato de interposição do recurso do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei estadual 11608/03. Deserção. Ocorrência. Apelo autárquico não conhecido, remessa oficial e recurso do obreiro improvidos.

35 - TJSP Recurso. INSS (instituto nacional de seguro social). Não recolhimento do porte de remessa e de retorno. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Deserção caracterizada. Remessa oficial provida para inversão do julgamento. Recurso autárquico não conhecido.

36 - STJ Recurso. Remessa oficial. Falta de recurso voluntário. Cognição obrigatória. CPC/1973, art. 475, II.

«Todas as questões julgadas pelo Juiz singular, mesmo que não tenham sido objeto de recurso voluntário, do começo ao final, devem ser reexaminadas pelo Tribunal «ad quem, sendo inaceitável a inobservância de obrigatória cognição reaberta por lei. No reexame conseqüente a «obrigatio legis, sem o óbice da preclusão, cumpre-se o duplo grau de jurisdição, necessário para a constituição da coisa julgada. Recurso provido.... (Continua)

37 - TJSP Custas. Despesas processuais. Apelo da autarquia. Ausência de recolhimento do porte de remessa e de retorno dos autos. Deserção caracterizada. Inteligência do CPC/1973, art. 511, ««caput. Exegese da Lei estadual 11608/03. Recurso voluntário da autarquia não conhecido e remessa oficial parcialmente provida.

38 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Licenciamento de veículo - Multa de trânsito e débito de IPVA - Condicionamento ao pagamento das multas aplicadas, para o fim de licenciamento dos veículos - Inadmissibilidade - art. 284, § 3º, do Código de Trânsito Brasileiro - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

39 - TJSP Reexame necessário - Mandado de Segurança - Motorista de UBER - Indaiatuba - Veículo recolhido ao pátio sob a alegação de infração ao art. 20, § 2º, V, do Decreto Municipal 13.798/2019 - Inadmissibilidade - Condicionamento de liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas e taxas - Impossibilidade - Tema 546/STF - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, mantida a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

40 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA CAUSA REDUZIDO. DESCABIMENTO DE REMESSA OFICIAL (ART. 496, § 3º, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) E DE APELAÇÃO (Lei 6.830/1980, art. 34)

41 - TJSP Acidente do trabalho. INSS. Revisão de benefício. Reconhecidas diferenças salariais pela Justiça do Trabalho. Recálculo do salário-de-benefício e da renda mensal inicial devido. Diferenças em favor do segurado. Pretensão acolhida. Apelo da autarquia. Não reconhecimento do porte de remessa e de retorno. Deserção caracterizada. Remessa oficial improvida e apelo autárquico não conhecido.

42 - STJ Processo civil e tributário. Remessa oficial. CPC/1973, art. 475. Transação com débitos tributários. CTN, art. 171. Autorização concedida em norma de direito local. CTN, art. 156, III. CF/88, art. 102, III, «d.

«1 - As sentenças que homologam transação são consideradas sentenças de mérito e necessitam de revisão pelo Tribunal de Apelação (remessa oficial). ... (Continua)

43 - TJDF Remessa oficial. Mandado de segurança. Competência da vara cível. Procedimento de inventário realizado no cartório. Pedido de vista e cópia. Negativa. Ilegalidade. Prerrogativa profissional do advogado. CPC/2015, art. 107.

«I - A Vara de Registros Públicos é competente para processar e julgar as questões contenciosas e administrativas que se refiram diretamente a atos de registros públicos e notariais, sendo da competência das Varas Cíveis os julgamentos relativos à negativa de acesso aos procedimentos administrativos em Cartórios. ... (Continua)

44 - TJSP Recurso. Reexame necessário. Embargos à execução de título judicial. Reexame a que se refere o CPC/1973, art. 475, inciso IIque diz REspeito à execução de dívida ativa. Remessa oficial não conhecida.

45 - TJSP Apelação / reexame necessário . Prescrição. Acidentária. Lei 8213/1991, art. 103, parágrafo único. Critério de atualização do débito. Lei 8213/1991, art. 41. Recursos autárquico e adesivo não conhecidos e remessa oficial improvida.

46 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Obrigação de fazer. Tratamento de portador de enfisema pulmonar severo. Remédio que não consta no programa oficial. Irrelevância. Direito do cidadão à vida e à saúde. Dever constitucional do Poder Público em prover. Ação procedente. Remessa oficial não conhecida e recursos não providos.

47 - TJSP Reexame necessário - Mandado de segurança - Servidora Municipal - Auxiliar de Serviços Gerais - Pretensão de fruição de férias acrescida de 1/3 - Ato administrativo que cancelou as férias ante afastamento por faltas: atestado médico, falta abonada, licença tratamento saúde, falta injustificada, luto e recesso escolar - Inadmissibilidade - Lei Complementar 41/1991, art. 115 e § 2º do art. 113 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Limeira - Precedentes - Sentença concessiva da segurança - Desprovimento da remessa oficial, para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte

48 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Extinção sem julgamento do mérito. Remessa oficial. Não cabimento.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que não há falar em obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição, em caso de sentença que julgou extinta execução fiscal, sem exame de mérito. ... (Continua)

49 - TJSP Honorários de advogado. Fixação. Acidente do trabalho. Incidência apenas até a data da sentença, excluindo as prestações vincendas. Súmula 111/STJ. Remessa oficial e recurso adesivo parcialmente providos e improvido o recurso da autarquia.

50 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Acidente de trabalho. Ação acidentária. Recurso. Remessa oficial. Cabimento. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 475, II. Lei 9.469/97, art. 10. Aplicabilidade.

«É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser obrigatório o duplo grau de jurisdição mesmo nas ações acidentárias, pois a lei específica, que rege tal matéria, não possui nenhum dispositivo que contrarie a regra do Lei 9.469/1997, art. 10.... (Continua)