peticao inicial habeas corpus
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Petição inicial. Indeferimento liminar. «Habeas Corpus. Pretensão deduzida mera repetição de igual pretensão anteriormente impetrada por meio de «Habeas Corpus já apreciado com denegação da ordem.

2 - STJ Habeas corpus. Petição inicial apócrifa. Não conhecimento. Precedentes do STJ.

1 - Muito embora o habeas corpus possa ser impetrado por qualquer pessoa do povo, independentemente de procuração, não se afigura admissível a ausência de assinatura, na petição inicial, do Impetrante ou de alguém a seu rogo. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus em face do despacho de indeferimento de liminar pelo relator sorteado em outra ação de «habeas corpus, impetrada perante o Colégio Recursal. Inadmissibilidade. Matéria de mérito, trancamento de ação penal, que ainda não foi decidida pelo órgão jurisdicional competente. Indeferimento liminar da petição inicial do presente «habeas corpus.

4 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Impetração de «habeas corpus. Inicial não acompanhada de documento, translado da ação penal. Impossibilidade de examinar o alegado constrangimento ilegal. «Writ constitucional não conhecido.

5 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.

6 - STJ Agravo interno no habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2. Agravo interno não conhecido.

7 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

8 - STJ Agravo interno em habeas corpus. Decisão que indefere a petição inicial do habeas corpus. Agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Violação ao princípio da dialeticidade. 1- indeferida liminarmente a petição inicial do habeas corpus por intermédio de decisão monocrática, impõe-se à parte o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de inadmissibilidade do agravo interno por violação ao princípio da dialeticidade. 2- agravo interno não conhecido.

9 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Petição inicial ininteligível. Inépcia. Impossibilidade de compreensão. Ausência de pedido. No habeas corpus, dado a possibilidade de impetração por qualquer pessoa, não é exigido que a petição inicial preencha requisitos pré-Determinados ou esteja de acordo com o tecnicismo jurídico. Contudo, tal circunstância não impede o indeferimento do mandamus quando da leitura da exordial não é possível extrair qualquer raciocínio lógico ou concluir qual a pretensão objetivada com a impetração. (precedentes do STJ). Habeas corpus não-Conhecido.

10 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Saída temporária. Indeferimento em razão de situação processual indefinida. Fundamentação idônea. Pretensão de atualização da conduta carcerária. Responsabilidade da Secretaria da Administração Penitenciária. Petição inicial indeferida. «Habeas corpus não conhecido.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - É incabível a apreciação, em agravo regimental, de tese não deduzida na petição inicial do habeas corpus, por configurar indevida inovação recursal. ... (Continua)

12 - TJSP Habeas Corpus - Petição inicial desprovida dos requisitos mínimos - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de cópia da decisão impetrada- Inadmissibilidade da sua admissão - Pretensão à manutenção do paciente em regime prisional aberto - Impossibilidade - Sobrevinda de condenação em regime inicial fechado - Inexistência de constrangimento ilegal - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida.

13 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em anteriores habeas corpus e agravo em recurso especial. Mera alegação genérica de que os objetos são diversos e reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Dosimetria. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - Impetração não conhecida por deficiência de argumentação, pois não debateu os fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para realizar o cálculo dosimétrico. ... (Continua)

15 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Não conhecimento do habeas corpus. Instrução deficitária. Apenas petição inicial e acórdão impetrado. Ausência do Decreto prisional e documentos. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, por instrução deficitária.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Ausência de enfrentamento do tema suscitado na impetração originária. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Ausente exame de mérito pela Corte de origem acerca da apontada inaptidão da condenação anterior utilizada para efeito de aplicar a agravante da reincidência, cujo reconhecimento possibilitaria o estabelecimento do regime inicial aberto, fica inviável o respectivo enfrentamento diretamente por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime diverso do fechado. Impossibilidade em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Reformatio in pejus e bis in idem. Teses não articuladas na inicial do habeas corpus. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Regime inicial fechado fixado em razão da natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Precedentes. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Mera reiteração da petição inicial.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficiente a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182, STJ.... (Continua)

19 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, uma vez que o tribunal local não debateu os temas trazidos na petição inicial. Supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Quanto à insurgência apresentada no habeas corpus, observo que não houve manifestação sobre os temas pelo Tribunal local quando julgou o acórdão impugnado. Dessa forma, não tendo o Tribunal local se manifestado sobre as insurgências levantadas, a análise por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - TJSP "Habeas corpus - Insurgência contra r. decisão que decretou a prisão preventiva do paciente - O «habeas corpus é remédio constitucional de cognição estreita e rito célere, cuja petição inicial deve estar acompanhada de prova pré-constituída - No caso em apreço, a inicial está deficientemente instruída, de modo a inviabilizar a escorreita análise de eventual constrangimento ilegal - Impetração indeferida liminarmente

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Instrução deficiente. Ausência de documento essencial à análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental não provido.

1 - O rito célere do habeas corpus impõe à parte impetrante apresentar no mandamus as provas pré-constituídas do direito alegado.... (Continua)

22 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. HABEAS CORPUS. Crime contra a ordem tributária. Alegação de descabimento de indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida liminarmente.

23 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Princípio da colegialidade. Não violação. Trancamento do processo. Habeas corpus. Excepcionalidade. Exegese da Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Tese não deduzida na inicial. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 831.044/SP. Litispendência. Petição inicial liminar mente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - O writ é mera reiteração de pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. Ocorre que não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, habeas corpus em que se constata litispendência. ... (Continua)

25 - TJSP Habeas Corpus - Pretensão à absolvição da falta disciplinar grave homologada pelo Juízo «a quo - Idêntica causa de pedir deduzida em impetração anteriormente distribuída - Inviável admissão do «writ - Petição inicial indeferida - «Habeas Corpus não conhecido

26 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Interposição de recurso especial (ainda nem sequer apreciado) e impetração de habeas corpus contra o mesmo acórdão. Violação do princípio da unirrecorribilidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ não admite a tramitação concomitante de recursos e habeas corpus manejados contra o mesmo ato, sob pena de violação do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

27 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Ausência de impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ. Deficiência na instrução. Petição inicial incompleta. Juntada posterior. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

I - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento do writ. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tese não enfrentada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Pedido não formulado na inicial do writ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - Constatado que a tese formulada na inicial do habeas corpus não foi examinada pelo Tribunal a quo no acórdão atacado, o STJ está impedido de analisar a matéria, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, «e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. ... (Continua)

31 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus . Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que as teses suscitadas foram apreciadas e julgadas em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise das teses suscitadas não demandam reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, tendo em vista que parte dos pedidos formulados já foram objeto de exame em anterior impetração e outra parte não foi analisada pela corte local, configurando supressão de instância. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial. Não impugnação dos fundamentos utilizados na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou os fundamentos constantes da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processo penal. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Recurso intempestivo. Agravo regimental não conhecido.

1 - Em matéria penal ou processual penal, é intempestivo o agravo regimental interposto após o decurso do prazo de 5 dias previsto no art. 258, caput do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra acórdão transitado em julgado. Manejo do habeas corpus como revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da CF/88, art. 105, I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Súmula 691/STF. Petição inicial indeferida liminarmente. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - O afastamento da Súmula 691/STF é excepcional e somente tem cabimento quando demonstrada evidente teratologia na decisão que negou a liminar, hipótese não ocorrente na espécie. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 69l/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

41 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Narrativa da inicial deficiente. Ausência de esclarecimentos essenciais à devida análise da controvérsia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - A inicial do writ foi liminarmente indeferida porque a Par te Impetrante não juntou cópia de qualquer manifestação do Tribunal a quo sobre a tese de que a condenação não foi lastreada exclusivamente no reconhecimento fotográfico, nos assentamentos eletrônicos da Corte catarinense inexiste referência à interposição de recurso de apelação, tampouco a Defesa afirma que recorreu da sentença condenatória ou trouxe fundamento jurídico que justificasse a tramitação deste writ antes do julgamento da referida via de impugnação, faltando na hipótese esclarecimentos essenciais à devida compreensão da controvérsia. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração do pleito formulado no HC 481.921/df. Litispendência. Indeferimento liminar da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

1 - O pedido formulado no HC 483.855/DF é mera reiteração daquele veiculado no HC 481.921/DF, pois há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambos o mesmo acórdão e a mesma matéria ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus, sob o fundamento de que a tese suscitada foi apreciada e julgada em agravo em recurso especial. Mera reiteração dos argumentos constantes da petição inicial e narrativa de que a análise da tese suscitada não demanda reexame probatório. Não impugnação do fundamento utilizado na decisão agravada. Incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - O agravante não impugnou o fundamento constante da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Petição inicial impetrada contra decisão indeferitória de liminar proferida em habeas corpus protocolado na origem, cujo mérito ainda não foi julgado. Supressão de instância. Inexistência de teratologia. Impossibilidade de superação do óbice processual referido na Súmula 691/STF. Writ incabível. Agravo desprovido.

1 - Em regra, não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de origem, salvo nas hipóteses em que se evidenciar situação absolutamente teratológica e desprovida de qualquer razoabilidade (por forçar o pronunciamento adiantado da Instância Superior e suprimir a jurisdição da Inferior, em subversão à regular ordem de competências). Na espécie, não há situação extraordinária que justifique a reforma da decisão em que se indeferiu liminarmente a petição inicial. ... (Continua)

46 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

47 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

48 - STJ Processo Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

50 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão que indeferiu o pedido liminar formulado no writ originário. Indeferimento liminar da petição inicial deste habeas corpus. Súmula 691/STF. Ausência de patente ilegalidade. Agravo não provido.

1 - O STJ tem compreensão firmada no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o pleito liminar em mandamus manejado na origem, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)