contratos comerciais
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, duplicata simulada e falsidade ideológica. Existência de outra ação penal e um inquérito policial que tratam de fatos semelhantes. Crimes praticados contra vítimas diversas, em condições de tempo e local distintas e baseados em contratos comerciais diferentes e autônomos. Conexão probatória não configurada. Coação ilegal inexistente. Desprovimento do reclamo.

1 - É cediço que, em razão da ligação entre dois ou mais crimes, é conveniente a sua reunião, permitindo-se que a autoridade judicial tenha uma ampla visão do quadro probatório, e evitando-se a prolação de decisões contraditórias. ... (Continua)

2 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - STJ Direito internacional. Processual civil. Sentença estrangeira contestada. Arbitragem. Contratos comerciais. Alegação de falta da tradução juramentada de uma das avenças. Regularização. Possibilidade. Revelia no estrangeiro. Regular. Ciência inequívoca do processo por citação postal. Alegações sobre o mérito, descabimento. Precedente. Requisitos de homologação presentes.

«1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença arbitral proferida no estrangeiro, no qual se debateu indenização em razão de disputas comerciais derivadas da rescisão de contratos de representação comercial. ... (Continua)

4 - TRT3 Responsabilidade. Relação comercial. Contrato de revenda e distribuição de cervejas. Ausência de responsabilidade subsidiária da contratante. Inaplicabilidade da Súmula 331, IV do TST.

«Qualquer empresa que produza e comercialize algum produto específico, ou linha de produtos, pode perfeitamente celebrar com empresas especializadas contratos comerciais de distribuição, representação comercial, transporte e merchandising, com o intuito de proporcionar e facilitar a sua chegada ao mercado consumidor, o que não se confunde com prestação de serviços terceirizados, nem enseja responsabilidade subsidiária da contratante, nos termos do inciso IV da Súmula 331 do C. TST.... (Continua)

5 - STJ Comissão mercantil. Conceito. Considerações do Min. Cesar Asfor Rocha sobre o tema. CCom, art. 186. CCB/2002, art. 693.

«... Segundo ensina Américo Luís Martins da Silva, «a comissão mercantil é um contrato revogável «ad nutum, (conforme a vontade) tanto do comitente como do comissário, salvo cláusula expressa em contrário, ou seja, é lícito a qualquer das partes contratantes, sem necessidade de anuência da outra, pôr termo ao contrato por sua vontade unilateral (in Contratos Comerciais, Vol. I. Rio de Janeiro: Forense, 2004, fl. 532). ... (Continua)

6 - TJSP RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer Ementa: RECURSO INOMINADO - nulidade afastada - fácil compreensão dos argumentos que deram ensejo à improcedência da ação - mérito - comprovação de que o imóvel pode ser utilizado para fins comerciais - apontamento no próprio carnê de IPTU (fls. 242/243) - contratos anteriores comerciais - novo contrato de locação, após desfazimento do negócio, realizado, também, para fins comerciais, sem qualquer empecilho, assim como para obtenção do AVCB - clausula contratual apontando que a obtenção de alvarás e licenças era de responsabilidade do locatário (item 5.4) - inexistência de prova que os pedidos em tela (de licenciamento e AVCB) foram realizados pelo recorrente - pedido único, na Prefeitura, para reforma no imóvel sem acréscimo de área construída, de responsabilidade do próprio locatário, que se certificou da viabilidade do exercício de sua atividade empresarial (item 5.4.)- pedido contraposto viável - aluguel do mês de dezembro de 2021 devido, além da multa contratual prevista - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

7 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Reconhece-se, assim, a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o reclamante fora contratado pela primeira empresa para execução do serviço de transporte de cargas para a Seara. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da Seara, ora recorrente. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de contrato de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a CF/88. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o CF/88, art. 170 reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional, que manteve a condenação relativa à responsabilização subsidiária da Seara pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as reclamadas, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Seara.

8 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Reconhece-se, assim, a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o reclamante fora contratado pela «EPC Transportes Logística Ltda., para execução do serviço de transporte de mercadorias para a Danone Ltda. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da Danone Ltda. ora recorrente. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a CF/88. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o CF/88, art. 170 reconhece o direito de livre iniciativa às empresas dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional que manteve a condenação relativa à responsabilidade subsidiária da Danone Ltda. pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela «EPC Transportes Logística Ltda. contraria as jurisprudências desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as reclamadas, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Danone Ltda.

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Reconhece-se, assim, a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o reclamante fora contratado pela primeira reclamada para execução do serviço de transporte de cargas para a ECT. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, não ensejando a responsabilização solidária da ECT, ora recorrente. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961, em que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacando que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, fica caracterizada a relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a CF/88. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o CF/88, art. 170 reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não de terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional, que manteve a condenação relativa à responsabilidade solidária da ECT pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela primeira reclamada, contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as reclamadas, julgar improcedente o pedido de responsabilização solidária da ECT .

10 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Ação revisional. Incidência do CDC. Equiparação dos devedores solidários ao conceito de consumidor. Submissão a práticas comerciais e contratuais abusivas. Inadmissibilidade de capitalização mensal de juros. Ausência de juntada dos contratos prevendo sua pactuação. Sentença reformada. Recurso provido

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . Diante de possível contrariedade à Súmula 331/TST, IV, determina-se o processamento do recurso de revista, para melhor exame. Reconhece-se, assim, a transcendência jurídica da causa. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o reclamante fora contratado pela «Desafio Transportes Ltda. - ME, para execução do serviço de transporte de mercadorias para a Electrolux do Brasil S/A.. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as reclamadas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da Electrolux do Brasil S/A. ora recorrente. Assim, cito precedentes, no sentido de que não há a responsabilidade subsidiária no caso de transporte de mercadorias, por se tratar de contrato comercial. Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a CF/88. Ressalta-se que, após a decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o CF/88, art. 170 reconhece o direito de livre iniciativa às empresas, dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional que manteve a condenação relativa à responsabilidade subsidiária da Electrolux do Brasil S/A. pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela «Desafio Transportes Ltda. - ME contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Prejudicada a análise do tema subsequente (dano extrapatrimonial). Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as reclamadas, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da Electrolux do Brasil S/A..

12 - TJMG Contrato de locação para fins comerciais. Denúncia. Apelação. Contrato de locação. Fins comerciais. Prazo indeterminado. Denúncia do contrato. Possibilidade. Art. 57 da Lei do inquilinato

«- Nos termos do art. 57 da Lei do Inquilinato, o contrato de locação para fins comerciais cujo prazo se indeterminou pode ser denunciado pelo locador, por escrito, desde que se conceda ao locatário o prazo de 30 dias para desocupação.... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Sentença de parcial procedência dos embargos. Acolhimento da alegação de abusividade da multa moratória de 20% sobre os aluguéis e encargos da locação não adimplidos. Apelo das partes. Preliminar de cerceamento do direito de produzir prova afastada. Decisão recorrida que tratou a matéria suficientemente, de forma a elucidar as questões debatidas nos autos, o que se coaduna com o princípio do livre convencimento do Magistrado, motivado à luz das provas existentes nos autos, assim como à legislação vigente e aplicável ao caso concreto. Rejeição também da preliminar de inépcia recursal suscitada nas contrarrazões da embargada. Mérito. Ausência de nulidade da citação. Requisitos legais observados. Eventual nulidade que foi suprida com o comparecimento espontâneo da executada nos autos. Impenhorabilidade de bem de família. Fiança prestada em contrato de locação não residencial. Irrelevância. Obrigatoriedade de observância da tese definida pelo C. STJ na aprovação do Tema 1.127 («É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.). Dicção do CPC, art. 927, III. Validade das cláusulas contratuais que preveem a cobrança de multa moratória de 20% e incidência de correção monetária diferente da tabela prática de atualização deste TJ/SP. Ausência de mácula a viciar a livre manifestação de vontade das partes de contratar. Primazia do princípio do «pacta sunt servanda". Precedentes deste TL/SP. Inaplicabilidade do CDC aos contratos de locação de imóvel. Sentença reformada para reconhecer a ausência de abusividade da multa moratória convencional de 20% sobre os aluguéis e acessórios da locação não adimplidos. RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO E APELO DA EMBARGADA ACOLHIDO... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Indeferimento liminar do writ, pela incidência da Súmula 691/STF. Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.

I - O mandamus impetrado na Corte de origem teve o pedido de urgência indeferido. Assim, impetrado habeas corpus nesta Corte em face de tal decisão, e não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia, incide ao caso o teor da Súmula 691/STF, segundo a qual «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar». ... (Continua)

15 - STJ Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Aplicação. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Rentabilidade. Fundos de investimento. Juros de mora. Juros moratórios. Não incluídos. Enriquecimento sem causa. Inocorrência. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 884.

«... II.6 – Dos juros de mora. Ausência de enriquecimento sem causa. (Ofensa ao CCB/2002, art. 884) ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Habilitação de crédito. Recuperação judicial. Pedido. Sentença trabalhista posterior. Serviço pretérito. Lei 11.101/2005, art. 49, «caput. Interpretação.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber o momento em que o crédito trabalhista é constituído para o fim de averiguar a sua sujeição, ou não, aos efeitos da recuperação judicial. No caso dos autos, a recorrida postulou, na origem, habilitação no processo de recuperação judicial da empresa recorrente, no valor de R$ 17.319,47 (dezessete mil, trezentos e dezenove reais e quarenta e sete centavos), referente a crédito trabalhista reconhecido por sentença em 27/6/2014. O pedido de recuperação foi ajuizado em 12/3/2014. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA QUINTA RECLAMADA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO POR COORDENAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 1. A Turma Regional, com base na prova dos autos, concluiu ter havido uma relação de coordenação entre as reclamadas, quando se constata a atuação conjunta de «empregados contratados pela primeira reclamada (Oceanair) em benefício da quinta reclamada/recorrente (Avianca) para a «consecução de um mesmo objetivo, qual seja, transporte aéreo de carga e passageiros". Ademais, restou comprovado que as empresas Oceanair e Avianca estabeleceram contrato de licença de uso de marca, contrato de agência geral, entre outros contratos comerciais, reforçando a assertiva de existência de unidade de objetivos e comunhão de interesses «na operacionalização da atividade econômica das empresas envolvidas". Assim, aplicou os termos do art. 2º, § 2º e § 3º, da CLT. 2. Nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, sempre que uma ou mais empresas, tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis à empresa principal e a cada uma das subordinadas. 3. A matéria classicamente foi enfrentada no âmbito justrabalhista a partir da literalidade do texto consolidado, induzindo a uma compreensão de que as relações empresariais hierárquicas seriam aptas à configuração do grupo econômico. Essa interpretação, que já se revelava limitada a partir do texto original da CLT, com as recentes transformações do capitalismo e as novas arquiteturas dos mercados, passou a normatizar de modo pouco responsivo às dinâmicas empresariais e às responsabilidades delas decorrentes. 4. Interpretando o CLT, art. 2º, § 2º, Ana de Oliveira Frazão esclarece que a ideia de direção única de que trata o texto consolidado não pode ser confundida com direção hierárquica, uma vez que a unidade de direção pode estar presente tanto nos grupos econômicos por coordenação quanto nos grupos econômicos por subordinação. No mesmo sentido, observa Maurício Godinho Delgado que, para além da literalidade do CLT, art. 2º, § 2º, a abertura contida no art. 3º, § 2º, da Lei do Trabalho Rural, assim com «todo o Direito Brasileiro, em outros campos jurídicos, também passou a privilegiar a tese da mera coordenação interempresarial e a mais sólida responsabilização das empresas componentes do grupo (ilustrativamente, Lei 8.078/1990, art. 28, § 5º; Lei 9.605/1998, em seu art. 4º; Lei 12.529/2011, em seu art. 34; Lei 12.846/2013, art. 16, § 5º). (RR-10510-57.2016.5.03.0146, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 20/10/2017). 5. Nesse sentido, tendo a Corte regional reconhecido a formação de uma comunhão de interesses e direção entre as reclamadas, estabelecida de forma coordenada, fato esse reforçado pela identidade entre os sócios das quatro empresas, entende-se suficientemente caracterizado o grupo econômico por coordenação, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º, com a moderna interpretação que lhe empresta a jurisprudência desta Corte. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido .

18 - TJSP Contrato. Concessão comercial. Ação de cobrança. Lei 6729/79. Concessionária. Débitos e créditos. Sistema de controle «on line. Usos e costumes comerciais. Débitos comprovados. Sentença mantida. Recurso improvido.

19 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. Hipótese em que a parte logra êxito em desconstituir os fundamentos do r. despacho agravado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. O agravo de instrumento merece provimento, ante a possível contrariedade à Súmula 331, IV/TST. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. NATUREZA COMERCIAL. LICITUDE. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331/TST. A controvérsia versa sobre a licitude dos contratos comerciais de transportes de cargas. No caso, é incontroverso que o autor fora contratado pela «Guto Transportadora e Locadora LTDA, para execução do serviço de transporte de mercadorias para a CIMENTO TUPI S/A. Ora, a existência de contrato de transporte de cargas firmado entre as empresas, por possuir natureza puramente comercial e não de prestação de serviços, não evidencia a terceirização prevista na Súmula 331/TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da CIMENTO TUPI S/A. ora recorrente. Precedentes . Por fim, cita-se o entendimento do e. Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 e da ADIn 3.961 em que declarou a constitucionalidade da Lei 11.442/2007, reiterando ser possível a terceirização de atividade-meio ou fim e destacou que, em se tratando de mercado de transporte de cargas, com a contratação pela tomadora, de empresa de transporte, haverá relação de natureza comercial, sem qualquer incompatibilidade com a CF/88. Ressalta-se que após a decisão do e. STF no julgamento do RE 958.252 e na ADPF 324, deixou de ter relevância a diferenciação entre o conceito do que seria atividade-fim ou atividade-meio e seus respectivos efeitos no caso prático. Isso porque, em se tratando de terceirização, seja ela de atividade-meio ou fim, a sua licitude deve ser sempre reconhecida. Observa-se, ainda, que o CF/88, art. 170 reconhece o direito de livre iniciativa às em presas dando-lhes poderes para organizarem a sua atividade econômica. Assim, no caso dos autos, houve contrato de natureza comercial e não terceirização de serviços nos moldes da Súmula 331/TST, razão pela qual a decisão da Corte Regional que manteve a condenação relativa à responsabilidade subsidiária da CIMENTO TUPI S/A. pelas verbas trabalhistas inadimplidas pela «Guto Transportadora e Locadora LTDA contraria a jurisprudência desta Corte e do c. STF. Recurso de revista conhecido por contrariedade à Súmula 331/TST, IV (por má aplicação) e provido para, declarando a licitude do contrato de transporte firmado entre as empresas, julgar improcedente o pedido de responsabilização subsidiária da CIMENTO TUPI S/A.... (Continua)

20 - 2TACSP Ação de despejo. Infração contratual. Cessão não consentida do imóvel. Incidência em locações comerciais, residenciais ou mistas. Proibição expressa no contrato. Locatários que alienam o estabelecimento comercial instalado no prédio. Infração caracterizada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 13.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Pretendido cadastramento pelo sistema de economias. Unidades de prédio comercial. Descabimento. Regime de cobrança excluído por decreto, no caso de edifícios comerciais. Recurso não provido.

22 - TJSP Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 1.022 não configurados. Acórdão que expressamente decidiu pela aparente possibilidade de rescisão do negócio sub judice, especialmente diante da coligação de contratos feita pela embargante e suas parceiras comerciais. Acórdão embargado que, ademais, apresenta os motivos da desconsideração inicial da garantia fiduciária invocada pelas vendedoras. Embargos opostos com caráter exclusivamente infringente. Inadmissibilidade. Embargos rejeitados

23 - TJSP SUBLOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Danos verificados no piso do imóvel sublocado. Ação julgada procedente, para condenar a ré à reparação dos danos causados no imóvel. Recurso da ré sustentando utilização do imóvel nos exatos termos de suas atividades comerciais e que, em que pese a existência de garantia em sentido contrário na fase pré-contratual, o local não suportou as operações da empresa, passando a apresentar rachaduras e avarias que inviabilizaram a continuidade do negócio, gerando-lhe prejuízos. Aduz que as tratativas amigáveis não evoluíram, o que culminou na resolução do contrato, por alegado descumprimento da sublocadora, ausente prova nos autos das alegações autorais, ou de utilização pela recorrente de maneira diversa da prevista em contrato, inexistente responsabilidade da apelante pelos danos identificados no imóvel. Aduz violação às tratativas pré-contratuais e à boa-fé objetiva. Improvimento recursal. Comprovação de danos materiais no piso do imóvel, decorrentes da atividade empresarial desenvolvida pela sublocatária apelante e passíveis de indenização, genéricas as alegações, sem prova contrária bastante. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo, ou impeditivo das alegações autorais (art. 373, II do CPC). Sentença mantida. Apelo improvido.... (Continua)

24 - TJSP Processo. Segredo de justiça. Indeferimento. CPC/1973, art. 155. Rol exemplificativo e não taxativo. Sustação dos efeitos publicísticos do protesto. Informações comerciais. Contrato com cláusula de confidencialidade (segredos comerciais e propaganda). Necessidade do Decreto de segredo de justiça, como forma de se evitar lesão grave ou de difícil reparação. Pedido deferido. Recurso provido.

25 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS.

Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Documentos juntados pelas apelantes. Benefícios da Justiça gratuita concedidos apenas à corré Arlete. Pedido de concessão dos benefícios da Justiça gratuita á corré Andrea. Indeferimento. Ausência de recolhimento do preparo recursal. Deserção. Pedido de nulidade da intimação afastada. Havendo pluralidade de advogados, a intimação feita em nome de um deles não acarreta nulidade, se não houver pedido de intimação exclusiva. Precedentes do C. STJ. Cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide. Prova essencialmente documental. Inocorrência. Contrato firmado entre pessoas físicas, inexistindo alteração da figura dos locatários e do fiador, persiste a responsabilidade das pessoas físicas contratantes pelo cumprimento das obrigações assumidas. Transação a respeito da atividade empresarial das rés. Irrelevante ao caso em questão, não atingindo os direitos do locador. Recurso da corré Andréa, não conhecido. Recurso da corré Arlete, parcialmente provido... (Continua)

26 - TJSP Seguridade social. Contrato. Cessão de direitos comerciais. Sociedade de educação e cultura que cede a título gratuito direito de exploração, direta ou indireta, de áreas comerciais, em caráter irrevogável, sob a condição de arcarem, os cessionários, com o pagamento de encargos da área comercial e débitos do INSS. Embasamento de pedido de ruptura da avença pela verificação de débito previdenciário. Ocorrência. Inadimplemento que não tem o condão de extinguir o instrumento celebrado entre as partes, o que não impede, porém, a instituição, de postular o cumprimento da obrigação por intermédio de ação própria. Observância. Recurso não provido.

27 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Tarifa. Contas calculadas sobre uma economia. Pedido cominatório de cadastramento de edifício em vinte e quatro economias comerciais e repetição de indébito. Decreto Estadual 41446/96. Expressa revogação do Decreto 21123/83. Exclusão dos edifícios comerciais do regime de cobrança por múltiplas economias. Improcedência bem decretada. Recurso não provido.

28 - TJSP Contrato. Representação comercial. Denúncia. Ausência de pré-aviso. Pretensão à indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 34. Não cabimento. Possibilidade somente quando denunciado sem justa causa. Denúncia feita pelos representantes comerciais. Instituto que visa dar segurança aos contratantes quanto a não verem interrompido o contrato abruptamente. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS COMERCIAIS - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença de improcedência. Irresignação da locatária. Não acolhimento. Sentença devidamente fundamentada. Pretensão de substituição do índice de reajuste contratual (IGP-M/FGV) por índice mais favorável (IPCA-IBGE). Inadmissibilidade. Imprevisibilidade da situação gerada pela pandemia, mesmo com suas deletérias implicações econômicas, não implica desproporção manifesta entre o valor da prestação devida e o do momento de sua execução, sobretudo porque atingiu a ambos os contratantes, de forma indistinta bem como porque não tornou a prestação excessivamente onerosa para a locatária, sobretudo quando não se identifica que os locadores tenham auferido extrema vantagem, os quais, inclusive, concederam desconto no valor dos aluguéis por alguns meses, demonstrando boa-fé na execução do contrato. Exegese dos arts. 317 e 478 do CC. Precedentes desta Câmara. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso não provido... (Continua)

30 - TRT2 Sucessão de empresas. Sucessão trabalhista. Alienação parcial do patrimônio da sucedida. Transferência de marca, pontos comerciais e equipamentos. Configuração. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«Ainda que parcial a alienação de patrimônio empresarial, configura-se sucessão empresarial quando transferidos marca, pontos comerciais e equipamentos necessários à continuidade das atividades da sucedida, responsabilizando-se a sucessora pelos contratos de trabalho havidos com a sucedida e seus ex-empregados, aplicando-se ao caso o teor dos CLT, art. 10 e CLT, art. 448.... (Continua)

31 - TJSP Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral, sem o pagamento das verbas devidas. Pretensão de limitação da indenização prevista no Lei 4886/1965, art. 27, alínea «j ao cômputo das comissões recebidas nos últimos cinco anos de contrato. Descabimento. Incidência sobre todo o período de duração das representações comerciais. Recurso da ré não provido.

32 - STJ Recurso especial. Pedido de habilitação de crédito. Honorários advocatícios sucumbenciais constituídos após o pedido de recuperação judicial. Sujeição à recuperação judicial. Interpretação do Lei 11.101/2005, art. 49, «caput à luz dos princípios da igualdade e da preservação da empresa.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito oriundo de honorários advocatícios sucumbenciais constituído após o pedido de recuperação judicial se sujeita ou não ao plano de recuperação judicial e a seus efeitos, à luz do disposto no Lei 11.101/2005, art. 49, caput. No caso dos autos, o crédito em questão decorre dos honorários advocatícios sucumbenciais reconhecidos na sentença prolatada em reclamação trabalhista em favor do advogado do ex-empregado reclamante. ... (Continua)

33 - TJMG Locação comercial. Laudo de vistoria não elaborado. Contrato de locação para fins comerciais. Laudo de vistoria não elaborado. Pedido de antecipação de tutela para suspensão do contrato e das obrigações dele oriundas. Ausentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela antecipada. Agravo não provido

«- Compete a ambas as partes diligenciarem minimamente para verificar as condições em que se encontra o imóvel e não ficar à mercê de uma vistoria que se realizará posteriormente. A prova inequívoca deve ser robusta e consistente para conduzir o magistrado a um juízo de probabilidade, o que não se mostra presente no caso em exame.... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRÁTICAS COMERCIAIS ABUSIVAS. JUROS REMUNERATÓRIOS. COBRANÇAS POR SEGURO, AVALIAÇÃO E REGISTRO. PROVIMENTO PARCIAL.

Apelação da parte autora pela reforma da sentença de improcedência que negou reconhecer abusividade de juros remuneratórios e inclusão de seguro e tarifas contratuais. ... (Continua)

35 - STJ Recurso especial. Direito do autor. Município. Obra musical. Execução pública. Licitação. Empresa. Contratação. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia.

«1. É possível a cobrança de direitos autorais, pelo ECAD, na hipótese de execução de obras musicais protegidas em eventos realizados por entes públicos, independentemente da existência de fins lucrativos. ... (Continua)

36 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA .

Em face das alegações constantes do agravo ora apreciado, analiso e submeto à Turma o agravo de instrumento. Agravo a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CPC, art. 282, § 2º - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada má aplicação da OJ 191 da SbDI-1 do TST, merece provimento o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento . III - RECURSO DE REVISTA - DONO DA OBRA. ENQUADRAMENTO. SERVIÇOS DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DE REDES E RAMAIS E SERVIÇOS COMERCIAIS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Regional destaca que as reclamadas firmaram contrato de empreitada para o cumprimento do seguinte objeto: « execução dos serviços de operação e manutenção de redes e ramais e serviços comerciais no Município de Salvador e RMS com fornecimento de materiais - Unidade Regional de Candeias «. Em que pese o TRT tenha entendido que se trata de «contrato firmado para execução da obra certa e que a segunda reclamada classifica-se como dona da obra, verifico que a especificação do objeto ajustado não permite o referido enquadramento. Não se evidenciando que foi firmado contrato de empreitada para construção civil, incabível a aplicação da OJ 191 da SbDI-1 do TST como feito pelo Regional. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

37 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COM FINS COMERCIAIS - RESCISÃO ANTECIPADA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO RÉU -

Alegação de que o locador possuía plena ciência da sublocação realizada pelo réu-locatário - Argumentos que insiste o réu em formular em sede recursal já foram acertadamente repelidos pelo juízo de primeiro grau - Rescisão antecipada e imotivada - Exigibilidade da cláusula penal compensatória de forma proporcional - Penalidade contratualmente prevista - Multa que tem por finalidade ressarcir a frustrada expectativa de auferir ganhos até o final do prazo convencionado - Necessidade de redução proporcional, considerando-se que o valor integral mostra-se excessivo - Inteligência do art. 413 do Código Civil - Sentença de procedência mantida integralmente nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso não provido... (Continua)

38 - STJ Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de locação para fins comerciais. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Súmula 308/STJ. Imóveis comerciais. Contrato. Aquisição. Arestos confrontados. Similitude fática. Cotejo analítico. Ausência.

1 - A ausência de similitude fática entre o acórdão embargado e o paradigma, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de credenciamento ao sistema de cartão de crédito. Descredenciamento de estabelecimento comercial e falta de repasse de valores de transações comerciais por alegada utilização fraudulenta de cartões de crédito. Inexistência de quaisquer restrições no sistema operacional de segurança da emitente. Obrigação da administradora de cartões de crédito de garantir o pagamento do débito emergente da operação comercial realizada regularmente, mediante o pagamento da comissão correspondente pelo lojista. Sentença mantida. Recurso improvido.

41 - STJ Juros. Limitação. Mútuo bancário. Capitalização (contratos em que é permitida).

«As instituições financeiras não estão submetidas, em suas operações, ao limite da taxa de juros estabelecido no Decreto 22.626/33. Lei 4.595/64. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Violação do CTN, art. 110. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pis e Cofins. Creditamento. Despesas de remuneração de representantes comerciais. Insumo. Tema 779/STJ. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC, art. 1022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... (Continua)

43 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Contrato de adesão. Relação consumerista. Intermediária dos serviços que não se desincumbe da responsabilidade solidária. Empresa dotada de «expertise para entabular negócios comerciais. Decisão que determinou manutenção de atendimento médico confirmada. Recurso não provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Direito autoral. Município. Execução de obra musical. Licitação. Empresa contratada. Encargos comerciais. Repasse. Impossibilidade. Responsabilidade solidária. Afastamento. Lei 8.666/1991, art. 71, § 1º. Interesse público. Supremacia. Agravo interno desprovido.

1 - Não é admissível a transferência à Administração Pública da responsabilidade pelo pagamento dos encargos comerciais resultantes da execução do contrato por empresas contratadas mediante licitação. Não obstante haja expressa previsão legal para pagamento dos direitos autorais, esse fato não retira a natureza eminentemente privada da relação jurídica decorrente da execução pública de obras musicais. Precedente. ... (Continua)

45 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Representação comercial. Rescisão unilateral. Ausência do registro do autor em Conselho Regional dos Representantes Comerciais. Arts. 2º e 5º, da Lei 4688/65. Fato que não é óbice para o recebimento da remuneração por serviços prestados a esse título, previsto nos. Circunstância em que, eventualmente, possa implicar em sanções administrativas àquele que atuou como representante legal sem registro. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

46 - STJ Sociedade. Recurso especial. Direito societário. Ação de dissolução parcial de sociedade limitada. Sócio que detém parte das quotas sociais empenhadas. Penhor. Deferimento de haveres referentes apenas àquelas livres de ônus reais, com exclusão de qualquer possibilidade de participação do sócio retirante nas deliberações. Possibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o penhor. CCB/2002, art. 1.027. CCB/2002, art. 1.053. CCB/2002, art. 1.431, parágrafo único. CCom, art. 271, e ss. CCB, art. 768. CCB, art. 769.

«[...] Como apurado pela Corte local, o caso mostra-se mesmo bastante peculiar, pois o autor detém 13,68% do capital social, sendo 7,60% do capital social quotas originárias, e 6% submetidas a penhor (visto que foram adquiridas de ex-sócios, que alienaram essas quotas). A sócia majoritária resgatou parte das ações empenhadas, e, muito embora tenha preferência para resgatar as ações dadas em garantia real, não manifesta ter interesse no seu exercício, tampouco as corrés. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - Locação de espaço comercial com prestação de serviços («Coworking) - Ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito - Sentença de improcedência - Insurgência da locatária - Teoria da imprevisão ou da onerosidade excessiva - Não cabimento - Ausência de demonstração de vantagem excessiva auferida pela locadora - Inteligência do art. 487 do Código Civil - Existência de dispositivo contratual que autoriza a rescisão do contrato na hipótese de indisponibilidade de espaço de escritório à locatária por mais de dois meses - Inaplicabilidade ao caso concreto - Períodos em que as autoridades determinaram o fechamento de estabelecimentos comerciais como medida sanitária de combate à Covid-19 que, isoladamente, não ultrapassaram dois meses - Períodos que não podem ser somados para o fim de justificar a rescisão contratual - Interpretação extensiva que não se coaduna com o primado da vontade das partes e da conservação dos negócios jurídicos - Respeito à autonomia da vontade e à obrigatoriedade dos contratos - Honorários advocatícios majorados em razão da sucumbência recursal - Sentença mantida - Recurso DESPROVIDO.

48 - TJSP Contrato. Distribuição de produtos. Rescisão unilateral e injustificada. Indenização. Aplicação da Lei 4886/65, que trata dos representantes comerciais autônomos. Descabimento, mesmo que por analogia. Inexistência de pagamento de comissão por parte da ré à autora. Recursos improvidos.

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços de consultoria. Comprovação, pelo contratante, de alegada divulgação de informações comerciais sigilosas pelo contratado e de utilização de sua estrutura e funcionários, como embasamento para a rescisão da avença. Inocorrência. Suspensão do cumprimento do contrato. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. CONTRATOS BANCÁRIOS. ENCERRAMENTO UNILATERAL E IMOTIVADO DE CONTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Recurso do réu. Conquanto não se possa compelir a instituição bancária a manter contrato de prestação de serviços com seus correntistas, o rompimento da relação deve ocorrer de forma legal, sob pena de insegurança nas relações comerciais. Réu não cumpriu com o ônus que pesava ex vi legis sobre seus ombros quanto à regularidade do encerramento da conta. Alegação genérica de desinteresse comercial. Inexistência de ciência prévia da consumidora sobre o encerramento da conta. E-mail enviado quando a conta já se encontrava bloqueada, impossibilitando a transferência do saldo. Conduta ilegal e abusiva do banco, que viola o CDC. Conta bloqueada irregularmente era utilizada para o recebimento do salário. Valores indevidamente retidos, cuja liberação apenas aconteceu após a sentença. Danos morais caracterizados. Quantum de R$ 10.000,00 razoável e proporcional, a não comportar reparo. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. ... (Continua)