grau de culpa
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Valor indenizatório justo. Grau de culpa. Capacidade financeira.

«O encerramento das atividades da empregadora por dificuldades financeiras, noticiado na própria inicial, indica capacidade econômica reduzida e menor grau de culpa da empresa pelo atraso no pagamento dos salários do trabalhador, o que deve ser considerado quando do arbitramento do valor da indenização por danos morais.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Indenização. Fixação. Dano moral. Extensão do dano e grau de culpa do ofensor. Indenização equivalente.

«Inexistindo parâmetro objetivo previsto em lei, o valor da indenização por danos morais há de ser arbitrado por um juízo de equidade, levando-se em consideração alguns critérios, tais como a extensão e gravidade da lesão, o grau de culpa do ofensor, o bem jurídico tutelado e a situação econômica das partes. No caso dos autos, o dano foi relevante, a culpa do ofensor manifestou-se em elevadíssimo grau e a extensão do dano foi enorme, elementos que, necessariamente, repercutem de forma significativa para a fixação do valor da indenização.... (Continua)

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Erro médico. Fixação da indenização. «Quantum. Critério. Consideração do grau de culpa, diante das circunstâncias do evento. Fixação em 300 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento da indenização por dano moral deve ser mantida nos 300 (trezentos) salários-mínimos, em especial atendendo o não grande grau de culpa do réu, diante das circunstâncias do evento. O arbitramento foi feito com moderação, razoabilidade e com atenção à realidade da vida e circunstâncias do caso. As partes não forneceram informações sobre seus níveis sociais e o autor não provou ter efetivamente sofrido as alegadas perturbações psicossomáticas, que culminaram em stress exacerbado.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Acidente ferroviário. Culpa concorrente. Indenização. Critério da proporcionalidade e grau de culpa. Inexistência de decisões conflitantes. Dissídio não demonstrado. Manutenção da decisão que indeferiu os embargos. Agravo interno a que se nega provimento.

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Agravo interno não provido.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços. Intermediação de financiamento bancário de compras parceladas no varejo. Prática de atos fraudulentos em conluio por representante da prestadora e da tomadora dos serviços. Culpa concorrente configurada. Responsabilidades apuradas em conformidade com o grau de culpa respectivo. Ação julgada procedente. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Culpa recíproca. Grau de culpa. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Compensação. Possibilidade. Súmula 306/STJ. Parcial provimento.

«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Atropelamento de pedestre. Vítima fatal. Hipótese de culpa concorrente de ambas as partes. Observância ao princípio da proporcionalidade, pelo qual deverá ser equilibrada a responsabilidade pelo grau de culpa no evento. Necessidade. Empresa requerida condenada em metade do valor da indenização devida. Recurso provido para esse fim.

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente ferroviário. Ação de reparação por danos materiais e morais. Atropelamento de pedestre que cruzava a passagem do trem. Caracterização de culpa concorrente. Indenizações. Critérios da proporcionalidade e grau de culpa para a ocorrência do evento danoso. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

10 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Vítima fatal. Reparação de danos. «quantum indenizatório. Consideração quanto à gravidade do dano, o grau de culpa do ofensor e a situação econômica das partes. Arbitramento adequado. Recurso dos autores parcialmente provido.

11 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Colisão. Marcha-ré. Culpabilidade. Ação julgada improcedente. Descabimento. Presunção de culpa do motorista do veículo que imprudentemente efetua manobra de marcha-ré em veículo. Comprovação dos danos. Indenização devida. CF/88, art. 5º, X. Fixação segundo uma prudente estimativa, sopesando a dor da vítima, o caráter efetivo e o grau de culpa. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de compensação por danos materiais. Serviço de auditoria. Parecer. Investimentos. Prequestionamento parcial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Nexo de causalidade. Configuração de culpa. Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade entre o grau de culpa e o dano. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de compensação por danos materiais. ... (Continua)

13 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

«O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o comportamento descuidado daquele que estaciona seu veículo em fila dupla de rua de intenso movimento, sequer efetuando a sinalização respectiva, acabando por ter seu carro colhido por outro cujo motorista não estava atento ao dirigi-lo, não tendo notado que sua trajetória estava obstaculizada por aquele outro veículo descuidadamente estacionado. No Direito Penal não há compensação de culpa, devendo ambos os motoristas descuidados responder pelo resultado não querido. ... (Continua)

14 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação regressiva do estado em face de servidor. Alegação de que o réu não deveria estar conduzindo o veículo. Eventual desvio de função que não pode ser discutido em ação regressiva, na qual importa saber se o réu era o motorista por ocasião do ato lesivo e qual o grau de culpa pela ocorrência do acidente. Inexistência de motivo hábil para afastar a sua culpa pelo evento danoso. Pedido julgado procedente. Recurso do réu improvido.

15 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por serviço que não utilizou. Inobservância do dever de diligência do fornecedor. Indenização devida. Atuação negligente de terceira, operadora local, que foi decisiva para o fato lesivo. Redução do valor arbitrado. Necessidade, em razão do grau de culpa da ré. Recurso parcialmente provido.

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plágio praticado pelo primeiro réu. Publicação no site de empresa pública federal, sem consciência da ilicitude. Ponderação do grau de culpa na fixação do valor da indenização. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral, nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie. ... (Continua)

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Insubsistente alegação de culpa exclusiva de terceiro (instituição bancária) que não teria repassado valores relativos a quitação de contas de consumo de serviços telefônicos, comunicada devidamente companhia telefônica a respeito dos pagamentos formulados por empresa consumidora contratante dos serviços, forçoso seja indenizada esta por cobranças indevidas, arbitrado valor com aplicação de moderação de modo proporcional ao grau de culpa e porte econômico das partes envolvidas. Recurso parcialmente provido.

18 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Morte. Dano moral. Culpa concorrente. Consideração para fixação do «quantum. CF/88, art. 5º, V e X.

«O reconhecimento da culpa concorrente tem o condão de reduzir o valor da indenização, sabido, outrossim, que, entre outros critérios, o grau de culpa deve ser observado no arbitramento do dano moral.... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Culpa concorrente.

«Em sendo constatada a culpa concorrente da empregadora e do empregado no acidente do trabalho, os ônus devem ser repartidos e o valor da indenização, objeto de condenação, deve ser proporcional ao grau de culpa daquela, ou seja, sem se desprezar a medida de contribuição da vítima para o evento danoso (Inteligência do CCB, art. 945).... (Continua)

20 - TJSP Apelação - Ação de rescisão de contrato cumulada com restituição do valor pago e indenização por danos morais - Valor da indenização por danos morais que deve ser fixado considerando o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes (art. 944, parágrafo único do CC), observadas as peculiaridades do caso e os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Recurso provido.

21 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida do nome em órgão de restrição ao crédito. Dano caracterizado. Indenização devida. Majoração. Descabimento. Montante fixado com razoabilidade. Valor estipulado com o fim de guardar proporcionalidade com a grau de culpa da infratora e com o seu porte empresarial, a ponto de não haver também enriquecimento ilícito da parte. Recurso improvido.

22 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Acidente de trabalho. Indenização por danos morais e estéticos. Valor da condenação irrisório. Grau de culpa do ofensor e extensão do dano.

«Trata-se de pretensão de majoração do valor das indenizações por danos morais e estéticos decorrentes de acidente de trabalho ocorrido quando o reclamante efetuava transporte dos empregados da reclamada. Tal acidente, conforme atestado por laudo pericial, resultou na extração dos cinco únicos dentes que o reclamante possuía. No caso, o TRT registra que o reclamante não possuía curso de condutor de transporte de pessoas e que a prestadora de serviço não possuía a autorização de transporte de pessoas exigida pelo CTB, art. 135 do Código Nacional de Trânsito. O Regional, considerando que a reclama da arcou com os custos da prótese dentária utilizada pelo reclamante e que não houve redução da sua capacidade laboral, entendeu que os valores arbitrados a título de indenização por dano moral, R$40.000,00 (quarenta mil reais), e indenização por dano estético, R$20.000,00 (vinte mil reais), foram excessivos, reduzindo-os para R$2.000,00 (dois mil reais) e 5.000,00 (cinco mil reais), respectivamente. A jurisprudência do TST é no sentido de que a revisão do valor a título de indenização por danos morais e estéticos se da apenas nos casos em que a condenação se revele notoriamente irrisória ou exorbitante. No caso, entendo que a redução dos valores das indenizações pelo TRT se mostrou desproporcional ao grau de culpa do empregador e à extensão do dano sofrido pelo reclamante, que perdeu todos os poucos dentes que possuía, resultando em uma condenação de valor irrisório, que não atende o caráter pedagógico da sanção negativa. Violado o CCB/2002, art. 944. Provimento para restabelecer a sentença. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TJSP Competência. Conexão. Reunião de processos. Indenizatória por danos morais e materiais. Demanda paralela da mesma natureza ajuizada contra empresa distinta. Condutas diversas. Dano moral que deve ser analisado de acordo com a conduta individual de cada parte, mesmo porque eventual indenização há de guardar proporcionalidade com o grau de culpa. Interesse de agir. Reconhecimento. Recurso provido para anular a sentença de extinção.

24 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Ação de busca e apreensão de veículo. Liminar executada sem mora. Bem indevidamente vendido em leilão pelo credor fiduciário. Indenização devida. Majoração. Necessidade, em razão do sofrimento da vítima, a capacidade econômica e o grau de culpa do autor do dano. Recurso adesivo provido.

25 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com ressarcimento por danos morais - Responsabilidade objetiva da demandada reconhecida - Ônus da prova que incumbia à ré (CDC, art. 6º, VIII e CPC, art. 373, II) - Cobrança indevida de débito inexigível - Anotação indevida em cadastros de inadimplentes que configura dano moral in re ipsa, passível de indenização - Arbitramento pautado na razoabilidade, considerado o grau de culpa, o dano causado e as condições econômicas das partes - Recursos improvidos

26 - TJSP . Sentimento de diminuição em relação ao seu semelhante presumido. Mensuração do valor da indenização com moderação. Consideração do caráter dúplice da indenização (punição e compensação). Análise da capacidade financeira daquele que é condenado a indenizar, o nível socioeconômico do beneficiário e o grau de culpa. Indenização fixada no valor equivalente a 30 salários mínimos. Recurso adesivo do autor provido em parte para este fim.

27 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. 1.revelia. Ausência do preposto em audiência. Cerceamento do direito de defesa não caracterizado (decisão em sintonia com a Súmula 122/TST). Precedentes. 2.dano moral decorrente de acidente de trabalho. Fixação em R$ 5.000, 00 (cinco mil reais). Valor razoável, considerando a extensão dos transtornos impostos ao autor e o grau de culpa da ré. Desprovimento.

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. LIGEIRO DANO ESTÉTICO. CULPA CONCORRENTE. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO.

Ação indenizatória ajuizada por Deivid Santos de Jesus contra J. Cranes Locação de Equipamentos Ltda. em razão de lesão sofrida em acidente de trânsito causado pela parada irregular e sem sinalização de caminhão da ré. O autor pleiteou indenização por danos morais e estéticos. A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente o pedido, fixando indenização de R$ 4.000,00 pelos danos morais (que abarcaram o dano estético, único reconhecido pelo juízo de origem) e determinando a sucumbência recíproca. O autor apelou requerendo a majoração do valor da indenização e dos honorários advocatícios. ... (Continua)

29 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Instalação de linha telefônica em residência de terceiros com base em documentos falsos. Inadimplemento que culminou com a inserção indevida do nome do autor em cadastro de maus pagadores. Conduta culposa da empresa ré reconhecida. Dever de indenizar. Existência. Majoração do valor. Possibilidade. Arbitramento que deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte financeiro das partes e às atividades profissionais. Recurso parcialmente provido.

30 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de veículo automotor novo. Vício redibitório. Indenização devida. Frustração do autor adquirente. Veículo que apresentou defeitos, cujas tentativas de conserto restaram frustradas. Fixação que deve levar em consideração os parâmetros de regência, com a extensão do dano, o grau de culpa e a capacidade econômica e cultural das partes, diante da finalidade da condenação, que além de profilática, também é punitiva. Recursos parcialmente providos.

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Partes que celebraram plano empresarial para utilização de linhas de telefone celular, as quais foram bloqueadas em razão de dívida vencida, que havia sido quitada na data aprazada. Cabimento da indenização por danos morais, dada a importância da utilização dos telefones na atividade empresarial, e o grau de culpa da recorrente, que agiu de forma negligente, mesmo sabedora do pagamento da fatura reclamada. Indenização devida. Recurso improvido.

32 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Banco de dados. Inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Inadimplência, entretanto, não configurada. Apontamento que implica em muito mais que mero dissabor. Desnecessidade da prova do fato em concreto. Responsabilização do agente reconhecida por força do simples fato da violação. Reparação devida. Arbitramento em consonância com o grau de culpa, a extensão do dano e as condições dos envolvidos. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Arbitramento. Critério. Reparação por dano moral não se confunde com a reparação por danos materiais, já que se assenta no sofrimento resultante da lesão de direitos da personalidade. Fixação do valor indenizatório que deve levar em consideração a gravidade dano, o grau de culpa do ofensor, a extensão do dano, e a situação econômica das partes. Excessivo o valor arbitrado, comporta redução. Agravo retido improvido e recurso parcialmente provido.

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Localização, monitoramento e rastreamento de veículo. Cadastro de proteção ao crédito. Manutenção indevida do nome do consumidor, até agosto/2007 em razão de débito quitado em dezembro/2006. Responsabilidade solidária entre a empresa contratada pelo consumidor e a de cobrança que atuou em nome daquela. Dano moral configurado. Ação parcialmente procedente. Indenização fixada em quantia correspondente a 10 salários mínimos. Atendimento às diretrizes de moderação, grau de culpa, nível socioeconômico da vítima e porte econômico do agente causador do dano. Recurso desprovido.

35 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Contrato de transporte de passageiros. Colisão de ônibus com semi-reboque acoplado a caminhão. Lesão à integridade física da autora. Ocorrência. Ausência de comprovação de qualquer excludente de responsabilidade pela empresa transportadora. Ademais, a responsabilidade contratual do transportador por acidente com o passageiro não é elidida por culpa de terceiro, contra o qual tem ação regressiva. CCB, art. 735. Indenização fixada em valor condizente e de forma moderada, proporcionalmente ao grau de culpa, ao porte ou condições das partes e demais circunstância de relevo. Juros moratórios incidentes desde a data do evento danoso. Recurso não provido.

36 - TST Recurso de revista. 1. Responsabilidade civil do empregador. Acidente de trabalho. Morte do empregado. Indenização por danos materiais. Culpa concorrente.

«A partir do quadro fático delimitado no acórdão regional, não é possível divisar violação do CF/88, art. 7º, XXVIII, tendo em vista ter restado demonstrado, ainda que em menor grau, a parcela de culpa da empregada no acidente de trabalho que resultou na sua morte. Não obstante, ficou evidenciada, ainda, a presença dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil e o dever de indenizar da reclamada. Por outro lado, o acórdão regional demonstra o descompasso com os critérios necessários à fixação do quantum indenizatório, uma vez que deixou de observar o grau de culpa de cada corresponsável no evento danoso, de modo que a pensão mensal ao encargo da empregadora deve ser reduzida. Com efeito, uma vez demonstrada a culpa concorrente, a atribuição da responsabilidade pelo dever de indenizar deve manter um mínimo de proporção entre o grau de culpa de cada parte no evento danoso, à luz do CCB/2002, art. 945, e, no caso dos autos, sendo grave a culpa da reclamada e leve a culpa da vítima, mostra razoável a fixação do percentual de 80% (oitenta por cento) e 20% (vinte por cento), respectivamente. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

37 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Recomendável que arbitramento de valor indenizatório relativo a provocação de dano moral a consumidor por parte de empresa prestadora de serviços de telefonia móvel seja feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes envolvidas, inadmissível modificação da fixação que observou a natureza punitiva e reparadora, com adoção da razoabilidade evitando enriquecimento ilícito do lesado e impunidade ao provocador do dano. Decisão mantida. Recurso não provido.

38 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e ressarcimento por danos morais, com julgamento de procedência, apelando a ré - Seguro - Contratação não comprovada pela demandada - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta da ré que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso desprovido.

39 - STJ Recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Ação civil ex delicto. Sentença penal condenatória. Coisa julgada. Autoria e materialidade do fato. Limites. Grau de culpabilidade do autor. Concorrência de culpas. Aferição na esfera cível. Imprescindibilidade.

«1. Ação civil ex delicto, promovida pelos familiares de vítima de homicídio culposo (em acidente de trânsito) pelo qual inclusive já foi sentenciado o réu na competente esfera penal. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Evento ocorrido em razão de discussão entre o condutor do ônibus e o motorista do veículo do autor. Ausência de prova nos autos de quem contribuiu de forma decisiva e culposa pelos danos materiais ocorridos. Intenção dos dois motoristas como sendo a causa determinante do fato. Inexistência de provas a revelar o grau de culpa do agente e a culpabilidade de cada um dos envolvidos no acidente. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

41 - TJSP Dano moral. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Nenhuma conta em aberto. A unidade consumidora em débito consta em nome de outra pessoa. Inscrição no rol de mau pagador indevida. Dano moral presumido. Valor do dano moral deve ser arbitrado com moderação e dentro dos padrões de razoabilidade, tendo em vista o grau de culpa, a realidade da hipótese e suas peculiaridades. Sentença reformada. Recurso provido.

42 - TJSP Dano moral. Protesto indevido. Contrato de empréstimo. Mora. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Renegociação. Parcelamento da dívida. Quitação. Manutenção da negativação por longo período. Odisséia desafortunada na tentativa de se ver livre da pecha de mau pagador. Êxito somente com o amparo judicial. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Razoabilidade. Valoração do grau de culpa, condição econômica do ofensor, freio inibitório na salvaguarda da recidiva sem descurar do flagelo do enriquecimento ilícito. Posicionamento desta Câmara. Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ausentes parâmetros legais objetivos à fixação, fica ao julgador a difícil tarefa de quantificar o abalo gerado por condutas ilícitas, e a doutrina e jurisprudência acabaram por estabelecer critérios que auxiliam na apuração de um valor razoável e proporcional, sendo de rigor considerar a extensão do dano, grau de culpa do ofensor e qualidade das partes para que se atinja um valor condizente com o dano experimentado. Recurso parcialmente provido para ajustar o valor indenizatório.

44 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Cicatrizes decorrentes de intervenções cirúrgicas. Limitação da mobilidade. Lesão irreversível. Danos morais que englobam o estético. Possibilidade. Indenização devida. Majoração do valor. Excessividade do «quantum almejado. Valor fixado tendo em vista a condição das partes, o grau de culpa da ré, a redução da capacidade funcional e a irreversibilidade da lesão. Recurso adesivo provido em parte, improvido o recurso da empresa-ré.

45 - TJSP Apelação. Direito do consumidor. Seguro não contratado. Descontos indevidos de prêmio. Repetição que se impõe. Danos morais configurados.

46 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Seguro - Contratação não comprovada pelas rés - Descontos indevidos na conta bancária da demandante - Repetição do indébito em dobro - Cabimento - Abusividade na conduta das apeladas que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Dano moral configurado - Valor da indenização por danos morais arbitrado em observância às peculiaridades do caso e ao critério da razoabilidade, ao grau de culpa e às condições econômicas das partes (art. 944 do CC) - Recurso provido

47 - TRT18 Doença ocupacional. Indenização por danos materiais e morais. Concausa. Culpa do empregador.

«O empregador somente é responsável por ressarcir os danos para os quais deu causa. Assim, mesmo que o autor esteja incapacitado totalmente para o trabalho, em razão de outras doenças associadas àquela de origem laboral, a empresa somente responde pelo grau de culpa/ concausalidade estabelecido pela prova técnica, acolhida em razão de serem firmes e condizentes as conclusões ali adotadas. Sentença mantida.... (Continua)

48 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial.Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Cerceamento de defesa pela má- Apreciação dos fatos pelo perito e redistribuição do grau de culpa. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A alegação genérica de vício de fundamentação, sem sua particularização e indicação concatenada de sua relevância concreta para a solução da causa, atrai a incidência da Súmula 284/STF, na medida em que não permite a análise do prejuízo processual, indispensável para configuração da nulidade do julgado.... (Continua)

49 - TJSP Ação indenizatória c/c obrigação de não fazer e ressarcimento por danos materiais e morais, julgada procedente, apelando o banco réu e, adesivamente, a autora - Seguro - Contratação não comprovada pelos réus - Descontos indevidos na conta bancária da autora - Abusividade na conduta dos demandados que não gera simples aborrecimento, mas configura abalo moral - Valor da indenização por danos morais majorado, em observância às peculiaridades do caso, ante o critério da razoabilidade, o grau de culpa e as condições econômicas das partes - Recurso do banco réu desprovido - Recurso adesivo da autora provido em parte

50 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Prova satisfatória dos danos materiais reclamados na petição inicial. Hipótese caracterizando inequívocos dano moral e estético, cuja cumulação, para fins de indenização, é perfeitamente possível (Súmula 387/STJ). Indenização pelos danos não materiais. Fixação em valores diferenciados entre os réus, por fundadas as respectivas responsabilidades em títulos diversos. Consideração de que indenizações do gênero têm como critério preponderante de arbitramento o grau de culpa do ofensor e de reprovabilidade da respectiva conduta, e do que dispõe a inovadora regra do CCB, art. 944, parágrafo único. Agravo retido não conhecido e outro improvido e recurso de apelação parcialmente provido.