459 tst
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional. Súmula 459/TST.

«No caso, ao contrário do afirmado pela recorrente, não foi apontada nenhuma omissão em relação à aplicação da Súmula 330/TST e inexistência de ressalvas no termo de rescisão do contrato de trabalho, nos declaratórios opostos pela empresa. Nesse contexto, não foi demonstrada a violação dos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973); 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 459/TST.

«Não se pode entender configurada a negativa em entregar a prestação jurisdicional quando a decisão recorrida expõe os motivos norteadores do seu convencimento sobre os temas litigiosos, o que não se confunde com adoção de tese contrária aos interesses do recorrente. Não foi demonstrada a violação aos arts. 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458 de 1973), 832 da CLT e 93, IX, da CF/88 (Súmula 459/TST). Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TST Recurso de revista da reclamada. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Súmula 459/TST.

«A Súmula 459/TST preconiza que o conhecimento do recurso de revista quanto à negativa de prestação jurisdicional supõe indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 de 2015 (CPC, art. 458 de 1973) ou do CF/88, art. 93, IX. No caso, o recurso de revista, no presente tópico, veio fundamentado apenas em divergência jurisprudencial e, portanto, não alcança conhecimento em face do preconizado na Sumula 459 do TST. ... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST. Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo não provido.

5 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Constatado que o reclamante, ao arguir a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não observou o comando inserto na Súmula 459/TST, não há falar-se, de fato, em seguimento do apelo. Agravo conhecido e não provido.

6 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.

O conhecimento do recurso de revista, quanto à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, está restrito à observância das hipóteses previstas na Súmula 459/TST (indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 458, ou da CF/88, art. 93, IX). Evidenciada a ausência de tal requisito, verifica-se o acerto da decisão agravada ao denegar seguimento ao recurso de revista em face da ausência do requisito previsto no, II do art. 896, § 1º-A, da CLT. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

7 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 - EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Não merece provimento o agravo em que a parte não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento, em razão de a parte não ter indicado violação de qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula 459/TST. No caso, o CF/88, art. 5º, II, indicado nas razões do recurso de revista e renovado nas razões do agravo de instrumento não está previsto no verbete mencionado. Com efeito, a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, sem a indicação de violação de qualquer dos dispositivos mencionados na Súmula 459/TST e, no presente, em razão de a causa tramitar em fase de execução de demanda, sem indicação de ofensa ao CF/88, art. 93, IX, não atende aos pressupostos legais de admissibilidade. Agravo desprovido .... (Continua)

8 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - CARGO DE CONFIANÇA. SÚMULA 126/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

9 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU . LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍCIO DE APARELHAMENTO. NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA .

Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo interno conhecido e não provido. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ÓBICE DA SÚMULA 126, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido .... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

11 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PROLATADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. QUITAÇÃO GERAL.  AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Não merece reparos a decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

13 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -

14 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESFUNDAMENTAÇÃO À LUZ DA SÚMULA 459/TST. 1.

No presente caso, a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada, porquanto a parte agravante não indicou violação aos arts. 832 da CLT, ou CPC, art. 489, ou ainda ao CF/88, art. 93, IX, conforme determinação prevista na Súmula 459/TST, o que impossibilita o conhecimento do recurso de revista. Precedentes. Agravo a que se nega provimento . ATOS PROCESSUAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO AFASTADOS OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS EXPENDIDOS NA DECISÃO DENEGATÓRIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARESTOS INSERVÍVEIS. Na espécie, a parte agravante insiste na admissibilidade do recurso de revista, por dissenso pretoriano. Contudo, os argumentos apresentados não foram suficientes para desconstituir a decisão agravada, na qual se manteve a inadmissibilidade do recurso de revista, sob o fundamento de que os arestos colacionados não observaram os termos previstos nas Súmula 23/TST e Súmula 296/TST, obstáculo que deve ser mantido. Agravo a que se nega provimento . PENALIDADES PROCESSUAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTUITO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO CPC, art. 1.026, § 2º. PEDIDO DE EXCLUSÃO INCABÍVEL. Com exceção das hipóteses em que a parte recorrente demonstre flagrante arbitrariedade na cominação da aludida multa, não cabe a esta Corte Superior afastar a aplicação da penalidade em epígrafe, pois a conveniência de sua aplicação se situa no âmbito discricionário do julgador. Na hipótese, a parte agravante manejou os embargos de declaração com o propósito protelatório, já que não se constataram os alegados vícios procedimentais, aptos a serem sanados pela via recursal eleita. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

15 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896, § 9º.

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

16 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - RECONHECIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SÚMULA 126/TST . Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.

17 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SÚMULA 459/TST - ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. De acordo com a Súmula 459/TST, somente se admite o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC/1973, ou 93, IX, da CF/88. 2. Conforme registrado na decisão agravada, o reclamado não indicou nas razões do recurso de revista a violação dos citados dispositivos, de modo que o apelo de revista apresenta insanável defeito de fundamentação neste tópico e não é apto ao conhecimento. Agravo interno desprovido. DIFERENÇAS SALARIAIS - MULTA DO CLT, art. 467 - NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO RECURSAL PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I . Nos termos do CLT, art. 896, § 1º-A, I, incumbe à parte, nas razões do recurso de revista, apresentar a transcrição dos trechos do acórdão regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, o que não foi observado pela parte recorrente. Agravo interno desprovido.

18 - TST Recurso de revista da reclamada regido pela Lei 13.015/2014. 1. Nulidade do acórdão regional. Negativa de prestação jurisdicional. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC/2015 (CPC, art. 458, 1973) ou 93, IX, da CF/88. Súmula 459/TST.

«A mera indicação de divergência jurisprudencial não autoriza o conhecimento de recurso de revista em que alegada, preliminarmente, a nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, em face do não provimento dos embargos de declaração opostos pela parte Recorrente. Óbice da Súmula 459/TST. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Apelo fundamentado na alegação de violação do CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV (Súmula 459/TST). Prêmio assiduidade (desfundamentado). Horas extras (desfundamentado).

«Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no CLT, art. 896, § 2º. ... (Continua)

20 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - HONORÁRIOS PERICIAS. ART. 896, «C, DA CLT - MULTA PELA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 896, «C, DA CLT .

Nega-se provimento ao agravo quando não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

21 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 459/TST. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Nos termos da Súmula 459/TST, a admissibilidade do recurso de revista quanto à alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe a indicação de violação dos arts. 832 da CLT; 489 do CPC e 93, IX, da CF/88, o que não ocorreu. Agravo conhecido e não provido. 2 - DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE GUIA DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO PERMITE A IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 245/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. Esta Corte, em atenção ao princípio da instrumentalidade das formas, tem considerado válido o recolhimento do depósito recursal quando, a despeito da ausência da guia de depósito judicial, seja possível aferir a regularidade do recolhimento, a partir de outros elementos que vinculem o recolhimento ao processo. 2. Todavia, no caso, consoante os fundamentos do acórdão recorrido, a Parte, por ocasião da interposição do recurso ordinário, juntou comprovante de pagamento, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, sem elementos a permitirem a identificação do processo. 3. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao concluir pela deserção do recurso ordinário, decidiu em consonância com a Súmula 245/TST. Inaplicável o disposto no na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no art. 1.007, §2º, do CPC, porquanto a hipótese dos autos não se refere a recolhimento de preparo inferior ao devido, mas a ausência de recolhimento. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ALGUMA DAS HIPÓTESES MENCIONADAS NA SÚMULA 459/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, pois há óbice processual (ausência de indicação de alguma das hipóteses mencionadas na Súmula 459/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DE ÓBICE DE NATUREZA PROCESSUAL (SÚMULA 126/TST). INVIÁVEL A EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. I . Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «horas extras, pois há óbice processual (Súmula 126/TST) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento .... (Continua)

23 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Os arts. 832 da CLT, 489 e 1.022 do CPC, e 93, IX, da CF/88 - Súmula 459/TST - somente obrigam a que a decisão judicial seja regulamente fundamentada, ainda que de forma concisa, não se exigindo que a motivação seja extensa ou mesmo acertada sob o ponto de vista jurídico. Na espécie, a prestação jurisdicional foi entregue mediante decisão suficientemente fundamentada, declinando-se regularmente os motivos de convencimento acerca das questões em debate e viabilizando a devolução da matéria à instância superior. Com efeito, o posicionamento requerido pelo recorrente não se refere a pedido ou aspecto controvertido, mas objetiva, tão somente, pronunciamento sob prisma mais favorável, não configurando, pois, negativa de prestação jurisdicional. Ileso, no caso, o CF/88, art. 93, IX, nos termos das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento .

24 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 896, «C, DA CLT E SÚMULA 459/TST - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚMULA 297/TST, II. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

25 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA EM RAZÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 459/TST. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. No caso, o recurso de revista não alcança conhecimento, porque a alegação de nulidade por negativa de prestação jurisdicional não observou o disposto na Súmula 459/TST, em que se estabelece que « O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX. «. III . Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

26 - TST 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST E DO CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. 2. ACIDENTE DE TRABALHO. OCORRÊNCIA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 3. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. OITIVA COMO INFORMANTE. ART. 447, § 3º, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Quanto à «negativa de prestação jurisdicional, confirma-se a decisão agravada, pois, nos termos da Súmula 459/TST, o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, exige a indicação de violação do CLT, CPC, art. 832, art. 489 ou do art. 93, IX, da CF, ao passo que a Reclamada apenas trouxe alegação de violação da Lei 6.367/1976, art. 2º. Ademais, apesar de ter trazido trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário, não transcreveu o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido formulado, não atendendo ao comando do CLT, art. 896, § 1º-A, IV. II. No tema que trata da ocorrência de «acidente de trabalho, também se confirma a decisão agravada, na qual se aplicou o óbice da Súmula 126/TST, pois para entender configurado o acidente de trabalho, o TRT analisou o todo o contexto probatório dos autos, que vai além do laudo pericial ou do depoimento de testemunhas. Portanto, para se chegar a conclusão diversa, seria imprescindível o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal. III. Por fim, quanto à alegação de «suspeição da testemunha, a Corte originária foi explícita no sentido de que a testemunha foi ouvida na qualidade de informante e de que ela foi considerada suspeita, o que afastam as violações apontadas. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, confirmando-se a intranscendência da causa. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

27 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. NULIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 2º E DA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do CLT, art. 896, § 2º, «das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma, da CF/88". No que se refere à arguição de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, em execução, somente é cabível por violação da CF/88, art. 93, IX (Súmula 459/TST e CLT, art. 896, § 2º). 2. No caso dos autos, entretanto, deixou a parte de indicar, no recurso de revista, ofensa ao referido preceito constitucional, o que torna o apelo desfundamentado. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido .

28 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Incidência das Súmula 459/TST. Súmula 184/TST. Estabilidade provisória prevista em norma coletiva. Doença ocupacional não configurada. Recurso de revista que não atende aos requisitos dispostos no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, em face da aplicação das Súmulas nos 184, 297, item I, e 459/TST e do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, bem como porque não ficou configurada a ofensa ao CF/88, art. 7º, XXIX, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios termos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

29 - TST AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e validade da norma coletiva, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista das barreiras das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e do art. 896, §§ 1º-A, 2º e 9º, da CLT, detectadas no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno a Reclamada não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado ( Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e art. 896, §§ 1º-A, 2º e 9º, da CLT), óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.

30 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 459/TST - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Devidamente outorgada a prestação jurisdicional, mediante motivação clara e suficiente, mostra-se incólume o CF/88, art. 93, IX. A teor da Súmula 459/TST, não se cogita de ofensa ao art. 5º, XXXV, da Constituição. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - SUPERVENIÊNCIA DE REGIME ESTATUTÁRIO - LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 138 DA SDI-I DO TST - SÚMULA 333/TST Na dicção da Orientação Jurisprudencial 138 da SDI-I do TST, « compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista referente a período anterior à Lei 8.112/90, mesmo que a ação tenha sido ajuizada após a edição da referida lei. A superveniência de regime estatutário em substituição ao celetista, mesmo após a sentença, limita a execução ao período celetista . Óbice da Súmula 333/TST. COISA JULGADA - REDUÇÃO SALARIAL - ARTS. 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SDI-II DO TST - SÚMULA 266/TST - CLT, art. 896, § 2º Eventual afronta ao CF/88, art. 7º, VI, na espécie, seria indireta, porque subordinada à prévia análise da interpretação conferida à legislação infraconstitucional. Não se cogita de violação direta e literal do art. 5º, XXXVI, da Constituição quando necessária a interpretação do título executivo judicial para se concluir pela ocorrência de lesão à res judicata . Aplicação analógica da Orientação Jurisprudencial 123 da SDI-II do TST. Não configurada ofensa direta e literal a preceito da Constituição, nos moldes do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL - INDEFERIMENTO - CLT, art. 896, § 2º - SÚMULA 266/TST A pretensão recursal, no tocante ao indeferimento do pedido de remessa dos autos à Justiça Estadual, mostra-se desfundamentada, à luz do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/STJ. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

31 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ÓBICE DAS Súmula 266/TST. Súmula 459/TST. 2. QUEBRA DE CAIXA. COISA JULGADA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÓBICE DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). NÃO CONHECIMENTO.

Hipótese em que mantida a decisão de admissibilidade em que denegado seguimento ao recurso de revista. Em sua minuta de agravo, a parte não impugna os fundamentos da decisão agravada, quais sejam, os óbices das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST quanto ao tema «negativa de prestação jurisdicional e, quanto aos demais temas, o óbice do CLT, art. 896, § 1º-A, I. O princípio da dialeticidade impõe à parte o ônus de se contrapor à decisão recorrida, esclarecendo o seu desacerto e fundamentando as razões de sua reforma. No caso, verifica-se que a parte, não se insurge, de forma específica, contra a decisão que deveria impugnar, encontrando-se o recurso desfundamentado (CPC, art. 1.021, § 1º). Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta inviabilidade do agravo interposto e o caráter protelatório da medida eleita pela parte, razão pela qual se impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

32 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI. SÚMULA 459/TST.

Conforme consta do despacho de admissibilidade, no que se refere à negativa de prestação jurisdicional, a parte deixou de indicar no recurso de revista os dispositivos legais e constitucionais, contrariando a Súmula 459/TST. Agravo conhecido e não provido. 2 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 2 . 1 - Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo, para se promover nova análise do agravo de instrumento, com o reconhecimento da transcendência política da causa. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. Demonstrada possível violação dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927, impõe-se o provimento do agravo de instrumento, para se determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA, NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. INCLUSÃO DE DEPENDENTE. 1. Na hipótese, infere-se do acórdão recorrido que a conduta tida como ilícita pelo Colegiado Regional decorreu do fato de a reclamada não ter incluído, de imediato, a dependente da reclamante no plano de saúde da empresa, o que teria causado transtornos à autora, em face da não disponibilidade de assistência medica à sua filha recém-nascida. 2. Ocorre que, pelo que se extrai da decisão regional, não houve recusada reclamada em incluir a dependente da reclamanteno plano de saúde da empresa, mas o oferecimento de outro plano, o qual não foi aceito pela autora, o que ensejou atraso na disponibilidade do mencionado benefício. 3. Ressalva de entendimento da relatora no sentido de que a questão não ensejaria transcendência, por demandar a reanálise do acervo fático probatório dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

33 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO ITEM I, DA SÚMULA 422, DO TST. Uma vez que as razões recursais não atacam o fundamento erigido na decisão monocrática, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento, não há falar-se em conhecimento do Agravo Interno. Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

34 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. SÚMULA 331/TST, IV. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PRIVADO. SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. No contexto em que decidida a controvérsia, segundo o qual restou demonstrada a efetiva terceirização dos serviços, a decisão do Tribunal Regional, em que declarada a responsabilidade subsidiária da empresa tomadora, harmoniza-se com o item IV da Súmula 331/TST. Os argumentos deduzidos no recurso de revista circunscrevem-se ao pedido de reexame das provas, a atrair a incidência da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . 2. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERVALO INTRAJORNADA. SÚMULA 459/TST. Conforme a jurisprudência uniforme desta Corte, consubstanciada na Súmula 459, « O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do CLT, CPC/2015, art. 832, art. 489 ( CPC/1973, art. 458) ou da CF/88, art. 93, IX «, requisito desatendido pela parte agravante . Agravo a que se nega provimento .

35 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 1. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Inteligência da Súmula 422/TST, I. 2. Na hipótese, a agravante, quanto aos temas impugnados, não enfrentou os óbices erigidos na decisão agravada (a ausência de transcendência da causa e o óbice da Súmula 459/TST). Agravo não conhecido.

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AGRAVO QUE NÃO ATACA O ÓBICE DIVISADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA SOB A ÓTICA DA SÚMULA 459/TST. SÚMULA 422/TST, I. APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Constatado que a parte Recorrente, na interposição do Agravo Interno, não impugnou os fundamentos da decisão agravada, nos exatos termos em que determina o CPC/2015, art. 1.021, § 1º, incide como óbice ao conhecimento do apelo o teor da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido.

37 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DE MATÉRIAS E VALORES . RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º DA CLT. Súmula 266/TST. Súmula 459/TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrument, não bstante os esclarecimentos prestados . Ausência de indicação de afronta a dispositivo constitucional. Agravo não provido, sem incidência de multa.

38 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO.  I - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO MAL APARELHADO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO, NO RECURSO DE REVISTA, DO CONTEÚDO OBJETO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, IV E DA SÚMULA 459/TST.

Q uanto à alegação de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional o apelo está mal aparelhado, pois a parte não atendeu às exigências contidas no CLT, art. 896, § 1º-A, IV, porquanto o recurso de revista não apresenta a transcrição do « trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário «. Também não foi observada a necessidade de indicação de violação da CF/88, art. 93, IX nos termos da Súmula 459/TST, uma vez que a alegação de violação da CF/88, art. 5º, XLV não viabiliza o processamento do recurso de revista por nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. A ausência dos requisitos formais torna inexequível o recurso de revista, inviabilizando a possibilidade do seu seguimento.  Agravo conhecido e desprovido. II - PETIÇÃO AVULSA - TST PET 179627/2024-5 (PÁG. 1.038). PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO. CAUTELAR INCIDENTAL. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICIALIDADE. O sócio executado, ora agravante, por meio da Petição Avulsa (TST-Pet 179627/2024-5), requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo regimental « face a intimação do agravante em 11 de Março de 2024, para pagamento do débito no Cumprimento de Sentença 1001213-05.2023.5.02.0465 (pág. 1.038). No entanto, em razão do julgamento do presente agravo, fica prejudicada a pretensão deduzida de efeito suspensivo ao agravo, por perda do objeto. Pedido de cautelar incidental que se julga prejudicado.... (Continua)

39 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 459/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão Agravada, ainda que por fundamento diverso . Em melhor desta matéria, constata-se que o Agravo de Instrumento encontra-se desfundamentado, visto que a violações constitucionais apontadas (5º, LIV e LV, da CF/88) não ensejam a admissibilidade do Recurso de Revista, nos termos da Súmula 459/TST. É que, nos moldes deste Verbete Sumular, o conhecimento do apelo Revisional, nessas circunstâncias, prescinde de indicação de violação da CF/88, art. 93, IX, considerando que se trata de processo em fase de execução (Súmula 266/TST), o que não ocorreu no caso. Portanto, a conclusão lógica a que se chega é de que a causa não oferece transcendência, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS ADOTADOS NO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. INCIDÊNCIA DA RATIO CONTIDA NO INCISO I DA SÚMULA 422/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA - Mantém-se a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso . Verificado que a parte não se insurgiu, especificadamente, quanto aos motivos da obstaculização do Recurso de Revista, quando da interposição do Agravo de Instrumento, aplica-se o disposto no item I da Súmula 422/TST. Logo, não há falar-se em transcendência da causa, em qualquer de suas vertentes. Agravo conhecido e não provido.

40 - TST I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. SÚMULA 422/TST.

Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, porquanto incorreta a aplicação da Súmula 422/TST. Agravo provido para determinar o processamento do agravo de instrumento . II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE. CONSÓRCIO. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896, §2º DA CLT. Súmula 266/TST. Súmula 459/TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. No caso em tela, tratando-se de «negativa de prestação jurisdicional, a invocação da referida nulidade pressupõe, nos termos da Súmula 459/TST, a indicação de violação dos arts. 832 da CLT, 489 do CPC ou 93, IX, da CF/88. No presente caso, em que o processo encontra-se em fase de execução, a preliminar em destaque somente pode ser veiculada, com base no CF/88, art. 93, IX. Nesse particular, contudo, o recurso de revista, de fato, não logra condições de processamento por encontrar-se desfundamentado à luz do § 2º do CLT, art. 896, pois a recorrente não aponta violação ao referido dispositivo constitucional (CF/88, art. 93, IX), não atendendo, assim, aos requisitos previstos na Súmula 459/TST. Cumpre ressaltar que, apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

41 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional e horas extras, diante dos óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST . 2. No agravo, a Reclamada não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado quanto aos temas devolvidos, motivo pelo qual este merece ser mantido, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com aplicação de multa.

42 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. LEI 13.467/2017 . 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA 459/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Nos termos da Súmula 459/TST, o exame da arguição de negativa de prestação jurisdicional, suscitada em sede de recurso de revista e renovada em agravo de instrumento, fica adstrita à demonstração de ofensa aos arts. 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF/88. Inviável, portanto, o processamento do apelo que, no particular, não atenda a esse pressuposto. Agravo conhecido e não provido . 2. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM COTA ÚNICA. APELO FUNDAMENTADO EXCLUSIVAMENTE EM DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTO QUE NÃO INDICA A FONTE DE PUBLICAÇÃO NOS TERMOS DO EXIGIDO DA SÚMULA 337, I, «A, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA . Não se presta à demonstração de dissenso jurisprudencial aresto que não indica a fonte de publicação ou repositório em que foi publicado, pois desatende a exigência contida na Súmula 337, «a, I, do TST. Agravo conhecido e não provido . 3. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. MONITOR DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL. ACIDENTE DE TRABALHO FORA DAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. DESLOCAMENTO ENTRE UNIDADES DO RÉU EM MOTOCICLETA PARTICULAR. QUEDA DE MOTOCICLETA SEGUIDA DE ATROPELAMENTO COM CONSEQUÊNCIA MORTE. CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E SUBJETIVA. 4. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. ALEGAÇÃO DE VALOR ELEVADO E INCOMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. ÓBITO DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

43 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO AUTOR. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS CONTIDOS NA SÚMULA 459/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A parte autora não indicou nenhum dos dispositivos elencados na Súmula 459/TST que impulsionariam eventual conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido . ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte Regional, soberana no exame da prova, consignou que, « restando comprovado que a atuação empresarial da ré não se encontra vinculada, de forma preponderante, a asseio e conservação, não há como reconhecer o seu enquadramento na categoria representada pelo Sindicato autor e, assim, não há falar em sua sujeição às regras constantes da norma coletiva por ele subscrita . Nesse contexto, o exame das atividades preponderantes da empregadora, a fim de reconhecer o enquadramento sindical diverso daquele chancelado pelo Tribunal Regional, dependeria de incursão em fatos e provas, expediente vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. JUSTIÇA GRATUITA. SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAS. SÚMULA 463/TST, II. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A Súmula 463/TST, II, prevê a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica que comprovar, de forma inequívoca, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo. No caso, o TRT foi categórico no sentido de que « o recorrente não fez prova do alegado estado de miserabilidade jurídica com vistas à isenção do pagamento de despesas processuais . Diante da conclusão da Corte de origem, impossível de ser ultrapassada, nos termos da Súmula 126/TST, a sua decisão está em conformidade com a referida Súmula desta Corte, razão pela qual incide o óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

44 - TST / AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS ÓBICES DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e reconhecimento do vínculo de emprego, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST, detectada no despacho de admissibilidade a quo, a contaminar a transcendência. 2. No agravo interno o Reclamante não investe expressamente contra todos os fundamentos adotados no despacho atacado, em especial quanto às Súmula 126/TST e Súmula 459/TST, óbices que, por si sós, retiraram ipso facto a transcendência recursal. 3. Assim, não tendo sido combatidos todos os fundamentos que embasaram a decisão agravada, olvidando-se do princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a ausência de fundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes da Súmula 422/TST, I, revelando-se manifestamente infundado, inadmissível e protelatório. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.... (Continua)

45 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA - DESPROVIMENTO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1. No despacho agravado, embora se tenha reconhecido a transcendência econômica do recurso, em razão do elevado valor da causa (R$ 825.682,26), denegou-se seguimento ao agravo de instrumento do Reclamado quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, à preclusão consumativa e à prescrição intercorrente, por óbice das Súmula 266/TST e Súmula 459/TST e do CLT, art. 896, § 2º. 2. Nesses termos, não tendo o Agravante conseguido demonstrar a viabilidade do recurso de revista, infirmando devidamente todos os fundamentos do despacho agravado, este deve ser mantido. Agravo desprovido, com aplicação de multa.

46 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSENTE INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 832 DA CLT, 489 DO CPC OU 93, IX, DA CF. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO, À LUZ DA SÚMULA 459/TST. 2. DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL. DECISÃO FUNDAMENTADA NO ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 422/TST, I. 3. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESATENÇÃO AO CLT, ART. 896, § 1º-A, I.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, responsabilidade subsidiária, verbas rescisórias e acúmulo de funções, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices da Súmulas 331/TST, Súmula 333/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação, de R$ 10.000,00, não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo a Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

... (Continua)

48 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - MULTA. 1. O agravo de instrumento patronal, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional e complementação de aposentadoria, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices das Súmula 126/TST e Súmula 459/TST e ausência de afronta à jurisprudência do TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação de R$ 20.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido os óbices erigidos pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível e protelatório (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.

49 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - LEI 13.467/2017 - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA 459/TST - DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. SÚMULA 126/TST - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDUÇÃO DA CAPACIDADE. NEXO CONCAUSAL. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 297/TST - HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR ARBITRADO. art. 896, «C, DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - LEI 13.467/2017 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. SÚMULA 126/TST - DANO MATERIAL. DANOS EMERGENTES. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126/TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

50 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - MULTA. 1. O agravo de instrumento obreiro, que versava sobre negativa de prestação jurisdicional, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de o óbice da Súmula 459/TST contaminar a transcendência da causa, cujo valor de R$ 30.000,00 não alcança o patamar mínimo de transcendência econômica reconhecido por esta Turma. 2. Não tendo o Agravante demovido o óbice erigido pela decisão agravada nem suas razões de decidir, esta merece ser mantida, com aplicação de multa, por ser o agravo manifestamente inadmissível (CPC/2015, art. 1.021, §4º). Agravo desprovido, com multa.