abusividade cobranca indevida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Serviços bancários. Contrato bancário. Tarifa de cadastro. Admissibilidade da cobrança. Análise do REsp 1251331/RS (CPC, art. 543-C). Tarifas de inclusão de gravame eletrônico, outros serviços, seguros, vistoria e serviços de terceiros. Abusividade. Cobrança indevida. Inteligência dos artigos 46, 51, XII e 54 do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do Banco parcialmente provido e provido o da autora.

2 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL

CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - «UNIESP PAGA - EXCELÊNCIA ACADÊMICA - ABUSIVIDADE - COBRANÇA INDEVIDA - LEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL

CDC, art. 6º, III, que prevê, dentre os direitos básicos do consumidor, o direito à informação, que é derivação do próprio princípio da boa-fé, princípio geral de direito que permeia não apenas as relações de consumo, mas todo o ordenamento jurídico; ... (Continua)

4 - TJSP ILEGITIMIDADE «AD CAUSAM -

Legitimidade passiva - Configuração - Preliminar rejeitada.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. COBRANÇA DE SEGURO SEM ABUSIVIDADE. INDEVIDA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO, POR NÃO TEREM SIDO REALIZADOS TAIS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EXIGIDAS A PARTIR DE 30.03.21.. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJRS Direito privado. Conta telefônica. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Abusividade. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Indenização. Dano moral. Cabimento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Brasil telecom. Serviços não contratados. Cobrança indevida. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral configurado. Repetição do indébito.

«A cobrança de serviços de telefonia não contratados constitui abuso de direito, superando ao mero transtorno. Dano passível de reparação. Quanto mais, no caso, em que o autor teve o nome inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. O fato de o terminal telefônico estar instalado em imóvel locado não exime a responsabilidade da ré, porquanto não comprovada a efetiva solicitação dos serviços pelo titular da linha. Valor da indenização. Arbitrado em R$ 5.000,00, conforme parâmetros adotados por esta Câmara. Repetição do indébito. Restringe-se aos comprovantes juntados aos autos (faturas telefônicas) que atestam o pagamento indevido dos serviços «mega turbo e «identificador de chamada. Ação julgada parcialmente procedente. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS JUROS INDEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de empréstimo consignado, firmada com a ré, na qual se alega abusividade dos juros acima do teto previsto na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, requerendo a devolução em dobro dos valores descontados em benefício previdenciário. ... (Continua)

8 - TJSP Ação revisional de contrato - seguro prestamista - recurso representativo de controvérsia repetitiva - tema 972 do STJ - «venda casada configurada - ausência de opção quanto à escolha da seguradora - abusividade da cobrança caracterizada - cobrança indevida - ação julgada parcialmente procedente - recurso improvido

9 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Cobrança de mensalidade. Abusividade da cobrança não reconhecida. Quitação alegada e não provada através de recibo. Inscrição no cadastro de inadimplentes. Exercício regular de direito. Indenização indevida. Recurso não provido.

10 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS MORATÓRIOS ACIMA DE 12% AO ANO E INDEVIDA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. ABUSIVIDADE E DEVOLUÇÃO EM DOBRO. JUROS REMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS E SEGURO PRESTAMISTA REGULARES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em exame ... (Continua)

11 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança. Morte da segurada após a extinção do contrato de trabalho. Término da cobertura securitária. Cláusula contratual válida. Ausência de abusividade. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Cobrança de tarifa referente a período anterior à aquisição da linha telefônica. Inadmissibilidade. Abusividade da cláusula contratual que atribui ao adquirente a obrigação de arcar com débitos de anterior assinante da linha telefônica. Cobrança indevida. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição do nome do autor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por débito gerado por manutenção de conta corrente encerrada formalmente. Ilegalidade da cobrança de tarifa de manutenção de conta corrente encerrada e sem saldo. Abusividade reconhecida. Negativação indevida. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de empréstimo. Ação revisional. Juros remuneratórios. Taxa. Abusividade. Revisão. Impossibilidade. Mora. Caracterização. Cobrança indevida. Encargo da normalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Extravio de cartão. Boletim de ocorrência elaborado, tentativa de contato telefônico e comunicação por escrito às rés (instituições financeiras) acerca do ocorrido. Abusividade da cláusula que prevê imediata comunicação. Cobrança indevida dos valores decorrentes das compras realizadas por terceiro. Débito inexigível. Negativação do nome do autor. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso provido.

17 - TJSP Ação revisional de contrato. Financiamento de veículo. Possibilidade de capitalização de juros no presente caso. Inexistência de abusividade do percentual de juros remuneratórios pactuado. Mantidas as cobranças a título de registro e avaliação de bem, eis que não foram detectadas quaisquer irregularidades na pactuação. Seguro. Cobrança indevida. Restituição simples dos valores determinada. Justiça gratuita concedida. Recurso parcialmente provido

18 - TJSP Apelação. Compromisso de compra e venda. Cobrança de taxa condominial da autora em período anterior à entrega das chaves do imóvel. Abusividade da cláusula contratual com tal previsão. Cobrança indevida. Tema 886 do C. STJ. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença reformada apenas no capítulo impugnado. Recurso provido

19 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA. NÃOA VERIFICADA ABUSIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MANTIDA.

Ação revisional de contrato de empréstimo consignado proposta por menor, representado por sua genitora, contra o Banco Itaú S/A na qual alega a cobrança de juros acima dos índices contratados, os quais foram fixados acima da média de mercado e capitalizados ilegalmente. O autor requereu a redução da taxa de juros para 1,77% (taxa média de mercado), a exclusão da capitalização e a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, além de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS - ABUSIVIDADE - OCORRÊNCIA.

Contrato bancário - Declaração de abusividade - Demonstração de que a taxa praticada pelo credor é consideravelmente superior à média do mercado para o período: - A declaração de abusividade de juros remuneratórios previstos em contrato bancário depende da comprovação de que os encargos superam consideravelmente a taxa média do mercado para o período, o que ocorreu no caso concreto. Substituição que deve ocorrer pela taxa média divulgada pelo Banco Central para operações de idêntica natureza, no mesmo período de contratação. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA NA FATURA SOB A RUBRICA DE SERVIÇO DE MODEM. DESCONHECIMENTO DA EXIGIBILIDADE. ITEM COMPONENTE DO PLANO CONTRATADO SEM ACRÉSCIMO AO VALOR DO PLANO ANUÍDO. VENDA CASADA AFASTADA. MERO DESDOBRAMENTO DA COBRANÇA MENSAL. ABUSIVIDADE AFASTADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS INICIAIS. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Os serviços mencionados de cobrança indevida do serviço de «modem não oneram o plano contratado, pois é inafastável a conclusão de que não foi comprovada a alegada abusividade ou ilicitude praticada pela ré. Ademais, o aparelho compõe o aparato técnico é absolutamente necessário e adequado a prestação do serviço contratado pelo autor, situação que afasta a alegada venda casada... (Continua)

22 - TJSP Ação revisional. Contrato bancário. Financiamento de veículo. Readequação dos juros remuneratórios indevida, vez que não demonstrada a flagrante abusividade. Tarifa de avaliação devida. Demonstração da prestação do serviço. Tarifa de registro indevida, pois não demostrada a prestação do serviço. Seguro e cap parc premiável. Não demonstração de que a parte autora não foi compelida à contratação. Determinação de devolução/expurgo de forma simples dos valores reflexos, consistente na cobrança de juros remuneratórios sobre valores indevidamente inseridos no montante financiado, admitida compensação com saldo devedor. Recurso da autora parcialmente provido, desprovido o recurso do banco requerido

23 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO DO CONTRATO. COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL. 1. Alegação de falha na prestação dos serviços e de cobrança indevida após a solicitação de cancelamento do contrato. Ré que reconhece que houve a solicitação de cancelamento pela parte autora. Data da solicitação do cancelamento dos serviços não demonstrada nos autos. Recorrente que não tem condições de produzir a prova, que está em poder da ré, sendo hipótese de inversão do ônus da prova. Prestação dos serviços no período descrito na inicial não comprovada Ônus da prova da regularidade dos serviços prestados e dos respectivos valores cobrados, do qual não logrou a ré se desincumbir. Falha na prestação dos serviços evidenciada. Responsabilidade objetiva do prestador de serviços, com fundamento no risco da atividade, pela falha na prestação do serviço, nos termos do CDC, art. 14, caput. Restituição devida. 2. Rescisão antes do fim do prazo de fidelidade de 12 meses. Previsão contratual de período de permanência mínima que não implica abusividade. Recorrente que foi informada acerca dos valores devidos em caso de rescisão antecipada, consoante contrato acostado aos autos. Inexistência de abusividade. Cobrança da multa devida. Sentença de parcial procedência reformada para determinar a devolução dos valores cobrados após a solicitação de cancelamento do contrato pela parte autora. Compensação de valores autorizada. Recurso provido em parte.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso improvido.

25 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

26 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

28 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

29 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

30 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

32 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

34 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

35 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Decadência. Inocorrência. Pretensão a cessação de cobrança de tarifa bancária indevida. Caso de abusividade e não de vício de fornecimento de serviço. Inaplicabilidade do disposto no, II do CDC, art. 26, tanto mais em se tratando de conduta continuada e atual. Preliminar repelida.

36 - TJSP Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral. Alegação da autora de cobrança indevida. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. Descabimento. Ausência de verossimilhança das alegações. Não comprovação de abusividade ou prática de ilícito pela ré. Danos morais não configurados. Sentença mantida. Recurso desprovido

37 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela ré contra sentença que declarou a inexigibilidade de débito referente à cobrança de aviso prévio por rescisão de contrato de plano de saúde coletivo empresarial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$4.000,00. A ré alega a regularidade da cláusula de aviso prévio, a necessidade de respeito ao pacta sunt servanda e a inexistência de danos morais. Pugna pela reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados improcedentes. ... (Continua)

38 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do CDC, art. 42. Recursos parcialmente providos.

39 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES OU PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO MORAL - RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO - ANUÊNCIA TÁCITA - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - PREJUDICADA A ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO

40 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «GoRead, «Babbel, «Skeelo Intermdediário e «Hube Jornais não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

41 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços «SkeeloLight, «GoRead, «Vivo Recado e «Vivo Turbo - Franquia não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.

42 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Juros remuneratórios. Cobrança de tarifas de cadastro, de registro de contrato e avaliação do bem. Abusividade não caracterizada. Acórdão estadual em total sintonia com a jurisprudência deste tribunal superior. Súmula 83/STJ. Devolução em dobro indevida. Ausência de má-fé. Precedentes. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de ser possível, de forma excepcional, a revisão da taxa de juros remuneratórios prevista em contratos de mútuo, sobre os quais incide a legislação consumerista, desde que a abusividade fique cabalmente demonstrada, mediante a colocação do consumidor em desvantagem exagerada (CDC, art. 51, § 1º), de acordo com as peculiaridades do julgamento em questão.... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Conta corrente inativa desde a data da abertura. Saldo devedor resultante exclusivamente do cômputo de tarifas bancárias. Necessidade de notificação do correntista quanto ao interesse em permanecer com a conta. Abusividade na formação do saldo devedor. Instituição bancária que admitiu o erro na cobrança dos encargos. Inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito. Dano moral caracterizado. Indenização devida e mantida. Princípios da moderação e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Contrato. Bancário. Acarretando a tarifa de avaliação do bem, ao cliente, custos ínsitos à atividade desenvolvida pela instituição financeira, nos termos do CDC, art. 51, IV, manifesta a abusividade em sua cobrança, que, indevida, deve ser restituída de forma simples, não evidenciado dolo ou má-fé por parte da instituição financeira. Recurso do banco parcialmente provido.

45 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Policial militar. Acidente de trânsito. Lesão sofrida quando o policial conduzia sua motocicleta em rodovia, retornando de seu local de trabalho. Submissão do contrato ao Código de Defesa do Consumidor. Inexistência de abusividade na cláusula que exclui expressamente os acidentes «in itineri. Indenização indevida. Ação de cobrança julgada improcedente. Recurso improvido.

46 - TJSP Ação de pedido de devolução de valores pagos indevidamente e indenização por danos morais - Plano de saúde com coparticipação - Ação movida pela titular do plano de saúde em que figura como beneficiária sua filha menor, fundamentando seu pleito na abusividade da cobrança a título de coparticipação dos exames realizados por sua filha - Sentença de parcial procedência que reconheceu a abusividade da cobrança, determinando o recálculo da fatura tida por indevida e condenando a ré por danos morais - Cerceamento de defesa e julgamento «extra petita - Não ocorrência - Elementos disponíveis nos autos suficientes para o julgamento da causa e julgamento que se limitou ao pedido da autora, considerando-se todos os elementos dos autos - Sentença que bem reconheceu a abusividade da cobrança a título de coparticipação - Autora que comprovou a quantidade de exames realizados pela sua filha nas duas oportunidades - Divergência entre as tabelas de coparticipação apresentadas pela ré em sede de contestação e aquelas constantes em seu «site que serviram de base para a detalhada análise feita pelo MM. Juízo sentenciante, culminando com o reconhecimento da abusividade da cobrança - Dano moral - Não configuração - Ausência de descrição de fato que pudesse indicar danos morais indenizáveis - Dissabor decorrente da abusividade da cobrança - Sentença parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

47 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Previsão expressa de que o proprietário do automóvel deve seguir corretamente o plano de manutenção, realizando regularmente as revisões do veículo, sob pena não ter assegurada a cobertura, pela garantia, de danos eventualmente detectados. Abusividade não caracterizada. Perda da garantia por culpa (desídia) do próprio autor. Ação de indenização por cobrança indevida julgada improcedente. Recurso improvido.

48 - TJSP Apelação - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Indenização por Danos Morais - Anotação indevida do nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito - Ação anterior em que decidida a inexigibilidade do débito que deu origem à anotação irregular - Incontroversa a abusividade da cobrança - Negativação indevida - Danos morais «in re ipsa - Quantum fixado atende adequadamente aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Juros de mora desde o evento danoso (súmula 54, STJ) - Honorários sucumbenciais majorados - Recurso da Ré improvido e recurso do Autor provido em parte

49 - TJSP Comissão. Corretagem. Compromisso de venda e compra. Ciência dos compradores. Pagamento devido. Valor abaixo dos praticados no mercado. Abusividade não vislumbrada. Cobrança de serviços de assessoria técnico-imobiliária. Venda casada. Ausência de clara distinção em relação ao serviço de corretagem. Serviço que, de qualquer modo, não foi usufruído. Cobrança indevida. Restituição em dobro. Incidência do CDC, art. 42, parágrafo único. Recurso provido em parte.

50 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA. DESMEMBRAMENTO DOS VALORES LANÇADOS NA FATURA, SEM MODIFICAÇÃO DO VALOR TOTAL. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. A decomposição da cobrança em diversos itens na fatura mensal, sem que haja modificação no valor final, não configura abusividade. A nomenclatura e a forma que a operadora de telefonia lança os valores na fatura, para fins de organização interna da empresa, não afeta o usuário. Os serviços de valor adicional, tais como «GoRead, «Babbel, «Hube Jornais, «Skeelo Top e «NBA Básico, não modificaram o valor total contratado pelo consumidor. Ausência de cobrança indevida ou em excesso, que torna inaplicável a repetição de indébito. Dano moral não caracterizado. Recurso provido.