abusividade contrato consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Cláusula contratual. Ilegalidade ou abusividade. Ausência. Alienação fiduciária. Contrato de adesão. Relação de consumo verificada. Nulidade que, entretanto, não pode ser reconhecida. Recurso não provido.

2 - TJSP Contrato. Fornecimento de gases (oxigênio, acetileno e carbônico) e cessão de equipamentos. Cláusulas contratuais prevendo consumo mínimo mensal. Abusividade. Inexistência. Pacto livremente ajustado pelas partes. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da autora enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução em face da abusividade do valor estipulado no contrato. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

3 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gases e cessão de equipamentos. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Pedido de cobrança da diferença entre o consumo mínimo e real que configura o «venire contra «factum proprium. «Supressio decorrente da longa inércia da contratada enquanto vigente o contrato. Cláusula penal. Multa compensatória. Redução. Abusividade evidenciada. Recurso parcialmente provido.

4 - TJSP Contrato. Rescisão. Cooperativa habitacional. Relação de consumo. Reconhecimento. Imposição de restrições à devolução das quantias pagas pelo cooperado. Abusividade. Recurso não provido.

5 - TJSP RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO.

O recurso. Embargos de declaração opostos pelo réu contra a decisão colegiada que deu parcial provimento ao seu apelo, mantendo a sentença na parte em que reduziu a taxa de juros de acordo com a média de mercado na época da contratação. ... (Continua)

6 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gás. Rescisão. Cláusula de consumo mínimo. Abusividade. Ausência. Incidência de multas distintas pelo mesmo fato. Descabimento. Aplicação da multa menos onerosa ao devedor. Necessidade. Pagamento do consumo mínimo afastado no período em que não disponibilizado o serviço. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato de adesão. Relação de consumo. Reajuste com base na sinistralidade. Variação unilateral do preço pelo fornecedor. Descabimento. Desvantagem exagerada para o consumidor. Abusividade reconhecida. Reajuste afastado. Repetição do indébito na forma simples determinada. Recurso provido.

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - COBRANÇA DO REGISTRO DE CONTRATO - INEXISTENTE ABUSIVIDADE - CONTRAPRESTAÇÃO COMPROVADA - GRAVAME REALIZADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL DE RIGOR, MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA - RECURSO PROVIDO

9 - TJSP Contrato. Financiamento bancário. Aquisição de veículo. Hipótese de relação de consumo. Cobrança de tarifa de emissão de carnê (TEC). Impossibilidade. Abusividade da cláusula que prevê tal exigência. Cobrança considerada ilegal. Revisional julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.

10 - TJSP Apelação sumaríssima. Prova. Ação de revisão de contrato de cartão de crédito. Perícia contábil. Desnecessidade. Relação de consumo caracterizada. Reconhecimento, pelo julgador, da abusividade das cláusulas leoninas e ilegais. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso parcialmente provido.

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

12 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de cobrança. Decisão que declarou a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro, de ofício. Abusividade que, porém, não é manifesta, devendo ser, se o caso, alegada em exceção de incompetência. Agravo provido

13 - TJSP Contrato. Mútuo. Cobrança. Inadimplência confessa. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, porquanto não configurada relação de consumo. Instabilidade financeira que não possui condão liberatório. Contrato de adesão. Natureza que não implica necessária abusividade. Liberdade de contratação, sendo legítima a cláusula de vencimento antecipado da dívida. Sentença mantida. Recurso improvido.

14 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de gás. Rescisão unilateral da avença. Insurgência com as penalidades previstas. Cláusula de consumo mínimo. Validade. Ausente vício de consentimento. Incidência de cláusula de renovação automática e multa contratual. Abusividade. Reconhecimento. Recurso provido em parte.

15 - TJSP Contrato. Cláusula. Autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Relação de consumo configurada entre as partes. Compartilhamento das informações cadastrais dos consumidores entre as empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico do banco-apelado, sem divulgação ao público externo. Admissibilidade. Abusividade da referida cláusula não constatada. Legalidade reconhecida. Precedente jurisprudencial. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

16 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu alegação de incompetência declarando a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício. Abusividade da eleição do foro no presente caso. Agravo não provido

17 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MANIFESTA ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS MORATÓRIOS, EM VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 294, 296

e 472 do STJ - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO LEGAL QUE NÃO AUTORIZA A FINANCEIRA, SOB O ARGUMENTO DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, APLICAR TAXA EXTORSIVA, NEM AFASTA DO JUDICIÁRIO O CONTROLE DE REGULARIDADE E LEGITIMIDADE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de gases. Cobrança. Consumo mínimo. Inexistência de abusividade. Pacto livremente ajustado pelas partes, compatível com as características do negócio. Determinação de redução proporcional da multa compensatória (CCB/2002, art. 413, correspondente ao CCB, art. 924). Recurso parcialmente provido.

19 - TJSP Contrato de prestação de serviços - Cláusula de arbitragem - Contrato padronizado elaborado pela fornecedora do serviço - Relação de consumo - Ausência dos requisitos previstos no art. 4º, § 2º da Lei 9.307/1996 - Abusividade - Competência da Justiça Estatal - Cassação da sentença que extinguiu o feito sem exame do mérito - Recurso do autor provido para esse fim

20 - TJSP Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.

21 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Contrato Coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Procedência. Relação de consumo configurada. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

22 - TJSP Ação civil pública. Interesse difuso. Declaração de nulidade de cláusulas de contrato padrão celebrado entre banco e consumidores. Disposições acerca de eleição de foro e de autorização para divulgação de dados pessoais e de consumo. Abusividade. Inexistência. Relação jurídica de consumo entre as partes. Ausência de ofensa ou negativa a preceitos constitucionais e do CDC. Recurso da ré provido e improvido o recurso da autora.

23 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Diferenças de valores de consumo cobradas do consumidor, em decorrência de apuração unilateral por parte da companhia fornecedora, de fraude no medidor. Inexigibilidade dos valores ante abusividade não admitida pelo CDC. Recurso da empresa não provido.

24 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

25 - TJSP Contrato. Assistência médica. Reajuste de mensalidades, por operadora de saúde, sem explicitar os custos dos serviços. Inadmissibilidade. Cláusulas gerais da boa-fé e equilíbrio na relação de consumo que representam restrições à autonomia privada. Desequilíbrio contratual e abusividade. Existência. Revisão contratual de rigor. Recurso provido.

26 - TJSP Competência. Foro. Contrato de prestação de serviços educacionais. Relação de consumo caracterizada. Abusividade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Competência declinada de ofício. Possibilidade. Prevalência do foro de residência do consumidor. Decisão de primeira instância mantida. Inteligência do CPC/1973, art. 112. Recurso improvido.

27 - STJ Recurso especial. Cláusula de eleição de foro, inserido em contrato de adesão, subjacente à relação de consumo. Competência absoluta do foro do domicílio do consumidor, na hipótese de abusividade da cláusula. Precedentes. Aferição, no caso concreto, que o foro eleito encerre especial dificuldade ao acesso ao poder judiciário da parte hipossuficiente. Necessidade. Recurso especial parcialmente provido.

I - O legislador pátrio conferiu ao magistrado o poder-dever de anular, de ofício, a cláusula contratual de eleição de foro, inserida em contrato de adesão, quando esta revelar-se abusiva, vale dizer, dificulte a parte aderente em empreender sua defesa em juízo, seja a relação jurídica subjacente de consumo, ou não;... (Continua)

28 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo configurada. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ABUSIVIDADE NOS JUROS.

Caracterizada a relação de consumo, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, quando há abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada. Art. 51, §1º, do CDC. Precedentes. Tema 27, do STJ. Fundamentos do caso paradigma que mencionam a abusividade de taxas superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da taxa média divulgada pelo Banco Central. Caso concreto em que comprovado que o contrato impugnado trouxe previsão de taxa anual de juros várias vezes maior que a média de mercado correspondente ao período contratado. Necessidade de devolução reconhecida. Alteração da verba sucumbencial. Sentença de procedência mantida, autorizada a compensação, caso demonstrada. Recurso parcialmente provido... (Continua)

30 - TJSP Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo. Suposta violação da cúpula do hidrômetro. Cobrança relativa a consumo apontado no período indicado. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da multa e da tarifa de substituição do equipamento. Vedação do corte do serviço público por dívida pretérita. Insurgência da autora, visando ainda o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Registro de consumo equivalente a «zero. Impossibilidade, numa residência com quatro moradores. Validade do cálculo do consumo pela média aritmética dos doze meses anteriores. Abusividade descaracterizada. Recurso desprovido.

32 - TJSP Contrato. Bancário. Ação revisional. Código de Defesa do Consumidor. Não incidência. Relação de insumo e não de consumo. Conquanto já se tenha resolvido que «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297 do Superior Tribunal Justiça), tal aplicação fica restrita aos casos de efetiva relação de consumo, com destinatário final. Sem a demonstração cabal da existência de efetiva abusividade ou de onerosidade excessiva superveniente não há como prosperar a pretensão de revisão do contrato. Ação improcedente. Recurso não provido.

33 - TJSP PLANO DE SAÚDE - RELAÇÃO DE CONSUMO - PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DISCOPATIA SEVERA GRAVÍSSIMA DIFUSA QUE NECESSITA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA DISCAL E RADICULTOMIA - EXCLUSÃO DE COBERTURA QUE CONTRARIA A PRÓPRIA FINALIDADE DO CONTRATO - ABUSIVIDADE - AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA - RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato coletivo. Reajuste com base na sinistralidade. Relação de consumo configurada. Inteligência da Súmula 469/STJ. Disposição contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada ao permitir que o fornecedor varie o preço de maneira unilateral. Violação ao CDC, art. 51, IV e X. Abusividade reconhecida. Sentença reformada. Inversão dos ônus sucumbenciais. Recurso provido.

35 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - COMPROVAÇÃO DE CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO - AUSENTE IRREGULARIDADE - REGISTRO DE CONTRATO - CONFORMIDADE DA COBRANÇA - CUSTO DO GRAVAME - SEGURO - ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADA - CONTRATAÇÃO FEITA EM SEPARADO, COM LIVRE OPÇÃO DE ESCOLHA - PRECEDENTE DO STJ - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

36 - TAPR Compra e venda. Medição da área. Cláusula fixando prazo exíguo. Cláusula abusiva. Reconhecimento. Enriquecimento sem causa. Vedação. Ilicitude de cláusulas que fica adstrita às relações de consumo. Abusividade reconhecida. Execução de título extrajudicial com base no contrato de compra e venda. Extinção do processo. CPC/1973, art. 267, VI. CDC, art. 51.

«... Contrato particular de compra e venda. Imovel. Cláusula que fixa prazo exíguo ao comprador para a medição de área extensa. Inadmissibilidade. Constatação de área inferior a que foi vendida. «Exceptio non rite adimpleti contracuts. Art. 1.092 do CCB/1916. Cabimento. Abusividade da cláusula reconhecida. Carência de interesse processual existente, cabendo ao credor buscar o acolhimento de sua pretensão em ação própria. Extinção da ação, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. (...) Aqui, creio não ser possível negar que o contrato foi livremente celebrado pelas partes, que são capazes e legítimas, sendo lícito o objeto do pactuado, todavia, a ordem jurídica não admite o enriquecimento de uma parte em detrimento da outra. Em outras palavras, o abuso ao direito deve ser veementemente repelido. No caso em exame, ainda que abstraída a análise da submissão ou não do contrato às normas do Código de Defesa do Consumidor, e «Dado que ilicitude das cláusulas abusivas é matéria que não fica restrita às relações de consumo, pois pertence à teoria geral do direito contratual, o sistema do CDC 51 deve ser aplicado, por extensão, aos contratos de direito privado (civil e comercial). (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery - 3ª edição, Ed. Revista dos Tribunais), a abusividade da cláusula que limitou o prazo para a verificação da área é patente e favorece de forma exagerada o credor, devendo o abuso ser afastado pelo Poder Judiciário. Bastante sintomático, é oportuno observar, ter sido a execução proposta em 14.02.1996, exatamente um mês após a feitura do laudo onde se constatou a exatidão da área, em 11.01.1996 (fls. 49 e 50), 216,63 ha. Inferior à que foi vendida. Há um débito, mas falta uma parte da área vendida, cabendo tal discussão ocorrer em ação própria, de conhecimento. ... (Juíza Dulce Maria Cecconi).... (Continua)

37 - TJSP Apelação. Ação cominatória. Compromisso de compra de venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso dos autores.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor. Abusividade. Violação do Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso improvido.

40 - TJSP Apelação. Fornecimento de gás e cessão de equipamentos. Contrato de demanda contratada («take or pay). Cláusula que impõe consumo mínimo, que, em princípio, não se reputa ilegal. Circunstâncias da espécie em concreto, porém, que permitem inferir a abusividade da sua cobrança. Inviabilidade de cobrança de diferença. Supressio. Violação ao consumo mínimo que, no caso em tela, enseja tão somente a rescisão do pacto entre as partes. Condenação afastada. Aplicação de multa por rescisão contratual antecipada. Admissibilidade. Previsão contratual. Pena estipulada em valor equivalente ao que seria obtido com o adimplemento da obrigação. Abusividade reconhecida. Redução. Necessidade. Inteligência do CCB, art. 413. Sucumbência recíproca bem reconhecida. Litigância de má-fé não verificada na hipótese. Recurso da ré parcialmente provido, improvido o da autora

41 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Renovação. Não aceitação. Faixa etária. Doença. Invalidez. Rescisão contratual unilateral. Abusividade. Princípio da segurança jurídica. Estabilidade do contrato. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ocorrência. Apelação cível. Seguros. Ação coletiva de consumo. Direito do consumidor. Recusa de renovação de contrato. Exclusão da cobertura. Invalidez total e permanente por doença. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do contrato como anteriormente pactuado. Preliminar suscitada rejeitada. Agravo retido. Habilitação dos consumidores e consignação em pagamento. Possibilidade.

«Da legitimidade ativa do Ministério Público para propor a presente ação coletiva de consumidor ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Fraude no equipamento medidor imputada ao usuário. Cobrança de diferenças de consumo lastreada em apuração unilateral dessa fraude. Inadmissibilidade. Situação que coloca o consumidor ao talante do fornecedor, configurando abusividade não tolerada pelo Código de Defesa do Consumidor. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Recurso provido.

43 - TJSP APELAÇÃO - Ação revisional de contrato bancário de financiamento de veículo - Sentença de improcedência - Relação de consumo - Súmula 297/STJ - Questões atinentes à abusividade das exigências do reembolso do serviço de registro de contrato, da parcela premiável, da tarifa de avaliação de bens e da multa moratória superior a 2% - Inovação recursal - Impossibilidade de apreciação - Inteligência do CPC, art. 1.014 - Recurso não conhecido nestes pontos;

44 - TJSP Contrato. Consórcio. Condicionamento da entrega de automóvel ao contemplado à prestação de aval e assinatura de nota promissória relativa ao valor remanescente do bem. Inadmissibilidade. Caracterização de abusividade, ausente qualquer prejuízo à administradora, ante a garantia da alienação fiduciária. Contrato de adesão, que estabelece relação de consumo. Observância. Recurso provido, determinando-se a antecipação da tutela para liberação da carta de crédito, sob pena de multa diária.

45 - STJ recurso especial. Ação coletiva de consumo. Contrato bancário. Alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015. Não ocorrência. Inadequação da via eleita. Carência de ação. Sentença coletiva. Limitação do juros remuneratórios à taxa média de mercado, acrescida de um quinto. Não cabimento. Orientação firmada no Resp1.061.530/RS. Abusividade. Aferição em cada caso concreto.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso inominado - Seguro de renda - Contrato renovado automaticamente por 6 anos - Não renovação unilateral por parte da seguradora - Autora diagnosticada com doença grave - Relação de consumo configurada - Aplicação do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e confiança - Abusividade da rescisão contratual - Risco do negócio - Manutenção da sentença - Negado provimento ao recurso

47 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios. Abusividade. Não ocorrência.

«1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou posicionamento no sentido de que: «a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) , Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o CCB/2002, art. 406; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - CDC, art. 51, §1º) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto. ... (Continua)

48 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Cobrança, na conta de consumo, de valores relativos a PIS e COFINS. Admissibilidade. Particular, prestando serviço público em nome do Estado, com intuito de lucro. Hipótese. Não configuração de repasse aos usuários dos valores dos tributos. Ausência de ilegalidade ou abusividade. Recurso não provido.

49 - TJSP Contrato. Abertura de crédito em conta corrente. Revisional de cláusula contratual. Contratação de consumo. Autonomia plena de vontade que não se pressupõe. Postulado do «pacta sunt servanda não aplicável de forma absoluta. Impossibilidade de se falar em transgressão ao princípio da intangibilidade do ato jurídico perfeito. Abusividade da cláusula reconhecida. Recurso parcialmente provido.

50 - TJPE Apelação cível. Ação de rescisão contratual c/c anulação de cláusulas abusivas c/c obrigação de fazer. Contrato resolvido por responsabilidade da empresa. Abusividade da cláusula que determina pagamento de multa rescisória sobre valor total do contrato. Sendo a culpa pela rescisão da empresa, incabível a retençâo de quaisquer valores referentes às parcelas pagas. A responsabilidade na cadeia de consumo é solidária. Recurso improvido.

«1. Não tendo sido o financiamento obtido por falha da empresa em enviar os documentos para análise de crédito, vê-se que é daquela a culpa pela resolução do contrato. ... (Continua)