acao monitoria embargos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação monitoria. Embargos. Quitação da dívida. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Ilegitimidade ativa. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Ação monitória. Embargos monitórios. ... (Continua)

3 - STJ Ação monitória. Embargos de divergência. Execução. Conversão da execução em monitória da depois da citação. Impossibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Depois da citação, estabilizada a relação processual, já não é possível converter a ação de execução em ação monitória. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

4 - TAMG Ação monitória. Embargos. Reconvenção. Descabimento. CPC/1973, art. 315 e CPC/1973, art. 1.102-A.

«No procedimento monitório, é incabível o pedido reconvencional formulado pelo embargante, dada a natureza desta demanda, em que o devedor se defende via embargos.... (Continua)

5 - TJPE Processual civil. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão alegada mas não comprovada. Cerceamento enfrentado relatoria/ revisão. Julgamento antecipado cabível. Função aclaratórios integrativa. Inadmissibilidade de rejulgamento. Advertência caráter protelatória. Aclaratórios rejeitados. à unanimidade de votos, os embargos foram rejeitados, nos termos do voto do relator.

6 - STJ Ação monitória. Embargos. Julgamento. Recurso cabível. Apelação. Conceito de sentença. CPC/1973, art. 162, § 1º, CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 1.102-C, § 2º.

«Cabe apelação da decisão que rejeita os embargos opostos pelo réu em ação monitória.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Com o acolhimento em parte de embargos monitórios, reduzido o proveito econômico pretendido, impõe-se o reconhecimento de sucumbência recíproca. Aplicação do CPC, art. 86. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS -

Fatura de cartão crédito inadimplida - Alegações de desconhecimento das compras - Sentença de procedência dos embargos monitórios - Insurgência recursal do embargado - Mais de 200 compras efetuadas na mesma data - Repetidos destinatários dos recursos - Atipicidade configurada - Cobrança indevida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - STJ Ação monitória. Embargos. Natureza jurídica. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Segundo a «mens legis os embargos na ação monitória não têm «natureza jurídica de ação, mas se identificam com a contestação. Não se confundem com os embargos do devedor, em execução fundada em título judicial ou extrajudicial, vez que, inexiste ainda título executivo a ser desconstituído.... (Continua)

10 - STJ Ação monitória. Embargos. Recurso. Agravo retido. CPC/1973, arts. 523, § 4º e 1.102-A.

«As decisões proferidas em audiência de conciliação na ação monitória não estão subordinadas ao disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 523, § 4º descartada, portanto, a obrigatoriedade da modalidade retida do agravo.... (Continua)

11 - TJSP MANDATO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - APELAÇÃO RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO - AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A ORIENTAR EFEITO DIVERSO - MANDATO REVOGADO - SERVIÇO PARCIALMENTE PRESTADO - HONORÁRIOS PROPORCIONALMENTE DEVIDOS - APELAÇÃO NÃO PROVID

12 - TJSP Apelação Cível. Ação monitória. Embargos monitórios rejeitados. Sentença de procedência do pedido monitório. Emissão de cheques não negada. Alegação de mútuo a juros abusivos com companheiro da autora, falecido. Indícios suficientes da prática de agiotagem. Inocorrência. Pagamentos parciais admitidos no verso de uma das cártulas. Pagamento do saldo devido. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. Verba honorária majorada.

13 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. Ação monitória. Embargos. Alegação de pagamento parcial das pendências. Inexistência de documentos comprovando o pagamento dessas mensalidades. Multa moratória, no entanto, reduzida de 10% para 2%, na forma da redação dada ao CDC, art. 52, § 1º. Recurso parcialmente provido.

14 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços de Ensino - Ação Monitória - Embargos monitórios - Decisão que indeferiu o pedido de Gratuidade da Justiça formulado pela ré - Insurgência - Incapacidade financeira comprovada, justificando a reforma da decisão agravada - Recurso provido

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação monitória. Embargos rejeitados e procedente a ação monitória. Embargos que declaração que não alterou a sentença prolatada. Inadequação. Recurso cabível é a apelação, e não o agravo de instrumento. Erro grosseiro caracterizado. Impossibilidade de se utilizar a regra da fungibilidade recursal e o princípio da instrumentalidade das formas. Inexistência de dúvida. Recurso não conhecido... (Continua)

16 - TAMG Ação monitória. Embargos. Sentença. Necessidade de quantificar o valor devido. Inexistência de liquidação nessa modalidade de procedimento. CPC/1973, art. 1.102-A.

«A sentença que acolhe parcialmente os embargos à ação monitória deverá quantificar, necessariamente, o valor devido pelo embargante, haja vista a inexistência de fase de liquidação nessa modalidade de procedimento.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação monitória. Embargos monitórios. Razões dissociadas. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Alargamento da via monitória para ordinária. Cognição exauriente. Exigibilidade e liquidez da dívida. Reconhecimento. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Prescrição. Ação monitória. Cheques prescritos para a ação de execução. Aplicação do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cabimento. Hipótese em que não se passaram mais de cinco anos entre a data da emissão das cártulas e a data da distribuição da ação monitória. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido. CPC/1973, art. 1.102-A.

20 - TJSP Ação monitória. Embargos monitórios improcedentes. Perícia grafotécnica realizada concluiu que os dados constantes da declaração da existência da dívida emanaram do punho da parte embargante. Autenticidade de documento comprovada, destacando-se a utilização do original. Sentença mantida. Recurso improvido

21 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Desnecessidade de indicação da causa subjacente – CPC, art. 543-C. Julgamento de Recurso Repetitivo no Superior Tribunal de Justiça. Alegação de agiotagem não corroborada por qualquer indício de prova. Embargos à monitória rejeitados. Recurso improvido.

22 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - MULTA RESCISÓRIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - INTELIGÊNCIA DO art. 413 DO CC- RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS E NÃO PAGOS NA VIGÊNCIA DO CONTRATO - INOVAÇÃO RECURSAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECID

23 - STJ Ação monitória. Embargos. Cambial. Cheque prescrito. Avalista. Ilegitimidade passiva para a causa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Prescrita a ação cambiária, perde eficácia o aval, não respondendo o garante pela obrigação assumida pelo devedor principal, salvo se comprovado que auferiu benefício com a dívida, circunstância não registrada na espécie.... (Continua)

24 - STJ Ação monitória. Embargos intempestivos. Mandado injuntivo convertido em título executivo. Prosseguimento pelo procedimento do cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-I e CPC/1973, art. 1.102-A.

«A apresentação intempestiva de embargos, no bojo dos autos da ação monitória, autoriza a conversão do mandado injuntivo em mandado executivo, a ser processado nos termos previstos para o cumprimento de sentença.... (Continua)

25 - TJSP Ação monitória. Embargos monitórios. Compra e venda. Improcedência do pedido. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de prova de pagamento do valor devido ao vendedor. Solidariedade que não se presume. Inteligência do CCB/2002, art. 265. Aplicação do disposto no ritjsp, art. 252. Sentença mantida. Recurso desprovido.

26 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES.

Ocorrência - Necessidade de instrução, visando à comprovação da efetiva entrega das mercadorias supostamente vendidas pela autora/embargada à ré/embargante - Julgamento antecipado da lide sem prévio saneamento ou instrução que cerceou o direito à ampla defesa e ao contraditório efetivo, com vistas à busca da verdade real. ... (Continua)

27 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS.

Duplicatas. Direito creditório cedido à empresa autora. Cessionária que confirmou o lastro mercantil dos títulos. Duplicatas emitidas de forma regular. Desacordo comercial posterior junto à cedente, por vícios do produto, que não altera a exigibilidade frente à autora, que adotou as cautelas na aquisição dos títulos. Sentença mantida. Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A CONDENAÇÃO.

Autora pretende o pagamento de valores devidos em razão da prestação de serviços de cobrança automática para passagem em pedágios ao réu. Sentença de improcedência dos embargos monitórios, convertendo o mandado monitório em mandado executivo. Apelo do réu. Pretensão à alteração dos consectários legais incidentes sobre a condenação. Cabimento. Relação contratual. Correção monetária, pela Tabela Prática deste E. Tribunal de Justiça, que deve incidir desde o vencimento das parcelas (Súmula 43 do E. STJ); e juros de mora, no percentual de 1% ao mês (Art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º, do CTN), que devem incidir desde a citação (CCB, art. 405). Termos iniciais de correção monetária e de juros de mora que são matérias de ordem pública e não implicam em reformatio in pejus. Entendimento pacificado no C. STJ. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - STJ Ação monitória. Embargos do devedor. Inércia do credor embargado. Efeitos. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Na ação monitória, o non liquet verificado em sede de embargos opostos pelo devedor, quando relativo à existência e extensão da dívida, não pode ser resolvido em desfavor do credor, autor da ação. Isso porque, para o ajuizamento da monitória, já se exige a apresentação do extrato do débito que, em tese representa prova escrita da dívida (an debeatur e quantum debeatur).... (Continua)

30 - TJSP Ação monitória. Embargos. Cédula de crédito bancário. Demonstrativo do débito juntado com a inicial. Inexistência de abusividade na cobrança dos encargos. Capitalização de juros admitida, na espécie. Recurso desprovido.

31 - TJSP Representação processual. Regularidade. Ausência. Ação monitória. Embargos. Confissão de dívida. Apelante que, devidamente notificado, não regularizou a sua representação processual. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos. Prova idônea do crédito. Revisão. Súmula 7/STJ. Cotejo analítico ausente. Agravo desprovido.

33 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação Monitória - Embargos monitórios rejeitados - Insurgência da ré embargante - Abandono da causa não configurado - Desídia da parte embargada para promover a citação da embargante, não caracterizada - Comparecimento espontâneo da ré opondo embargos monitórios que supre a necessidade de citação - Marco interruptivo da prescrição na citação válida (CPC, art. 240), retroagindo à data do ajuizamento da ação - Alegação de prescrição afastada - Sentença mantida - Recurso desprovido

34 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos. Instrumento particular de confissão de dívida. Prescrição não configurada. Instituição financeira em liquidação extrajudicial. Inexistência de prova acerca de autorização do Banco Central para continuidade da atividade bancária. Valor cobrado efetivamente recebido. Irregularidade que demanda apenas a adequação dos encargos incidentes sobre os valores inequivocamente recebidos. Embargos monitórios acolhidos em parte. Recurso provido em parte. CPC/1973, art. 1.102-A.

35 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO. CERCEAMENTO DE DEFESA.

Alegação de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa. Sendo de direito e não de fato a matéria deduzida, desnecessária a realização de prova pericial contábil pretendida. Alegação genérica em sede recursal de ilegalidade das taxas e juros, sem indicação do valor que entende devido, art. 702, §2º, CPC, não obstante demonstrativo de débito detalhado do apelado. Documentação suficiente para admissibilidade do pleito monitório. CPC, art. 700. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Ação monitória. Embargos à ação monitória. Previdência privada. Ingresso. Caráter facultativo. Precedente do STJ e STF. Lei Complementar 109/2001, art. 1º. CF/88, art. 202. CPC/1973, art. 1.102-A.

«I. Em se tratando de previdência privada complementar, a filiação é sempre facultativa, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 1º e 202 da CF/88.... (Continua)

37 - TJSP Falência. Massa falida. Ação monitória. Embargos. Procedência parcial em primeiro grau. Compensação de crédito do devedor do falido perante banco do mesmo grupo econômico deste. Possibilidade, no caso. Procedência integral da ação. Recurso provido.

38 - STJ Ação monitória. Embargos. Via adequada para discussão acerca da liquidez. Acertamento de parcelas do débito principal e acessória. Circunstância que não impede o uso da monitória. CPC/1973, art. 1.102-C.

«Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores cobrados, a lei assegura-lhe a via dos embargos, previstos no CPC/1973, art. 1.102-C, que instauram amplo contraditório a respeito, devendo, por isso, a questão ser dirimida pelo Juiz na sentença. O fato de ser necessário o acertamento de parcelas correspondentes ao débito principal e, ainda, aos acessórios não inibe o emprego do processo monitório.... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO- AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS REJEITADOS -

alegação de falsidade de assinatura aposta em contrato - perícia grafotécnica - conclusão de que a assinatura partiu do punho do apelante - perícia grafotécnica que pode ser realizada por meio da versão digitalizada do documento (art. 425, VI, CPC) - diante dos esclarecimentos prestados pelo perito, o laudo divergente do assistente técnico do apelante se mostrou insuficiente para infirmar as conclusões havidas no laudo oficial - sentença mantida - recurso desprovido... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. VIA ORIGINAL DO TÍTULO. DESNECESSIDADE. AÇÃO INSTRUÍDA COM CÓPIA DA CÉDULA DE CRÉDITO E PLANILHA DE CÁLCULO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. NOVAÇÃO. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE «ANIMUS NOVANDI". MANTIDA A SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

l... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS MONITÓRIOS -

Sentença que julgou procedentes os embargos monitórios - Irresignação da embargada - Alegação de cerceamento de defesa que não comporta acolhimento - Ausência de prejuízo diante da suficiência da prova pericial carreada aos autos - Perícia grafotécnica realizada, conclusiva pela falsidade da assinatura atribuída à embargante - As provas têm como destinatário final o magistrado e servem à formação da sua convicção - Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa, nos termos do CPC, art. 370 - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

42 - TJMG Apelação cível. Ação monitória. Embargos. Cheque prescrito. Monitória. Correção monetária. Termo inicial. Vencimento do título. Recurso improvido

«- Estando a monitória aparelhada por cheque prescrito, é desnecessário que o credor decline a causa subjacente que originou a emissão do título. ... (Continua)

43 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos monitórios. Existência da dívida. Comprovação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. ... (Continua)

44 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS. CARÊNCIA DE AÇÃO. INOCORRÊNCIA. VENDA A NON DOMINO. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MINORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Monitória. Embargos monitórios. Contrato de compra e venda de quotas sociais. Carência de ação. Inocorrência. Petição inicial acompanhada de prova escrita do crédito. Propositura da ação monitória dispensa título líquido, certo e exigível. CPC, art. 700. Venda a non domino. Inocorrência. Credora embargada que comprovou a titularidade das quotas sociais, por instrumento particular antecedente. Adimplemento da obrigação da embargada, com a transferência das quotas sociais aos embargantes. Negócio jurídico hígido. Honorários sucumbenciais. Minoração. Admissibilidade. Inteligência do CPC, art. 85, § 2º. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Inépcia.

1 - Ação monitória. ... (Continua)

47 - TJSP Ação monitória - Embargos monitórios rejeitados - Recurso de apelação improvido - Oposição de embargos declaratórios - Irregularidade na publicação do acórdão que não conheceu dos embargos - Publicação que não ocorreu em nome dos advogados constituídos e indicados - Nulidade processual reconhecida, ainda que intimação anterior feita também erroneamente não o tenha impedido a oposição de embargos declaratórios - Exegese do art. 272, §2º, do CPC - - Nulidade de intimação reconhecida, com ordem de retorno dos autos a este Tribunal e reabertura de prazo para interposição de recursos aos Tribunais Superiores - Recurso provido

48 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS.

Rejeição. Confissão de dívida. Título constituído. Inconformismo da ré. Não acolhimento. Coação moral. Vício de consentimento não comprovado. Recorrente poderia ter recorrido a outra pessoa para obter o empréstimo com taxas menores, não estando obrigada a contratar. Taxa de juros. Abusividade não demonstrada na fase de conhecimento. Indeferimento dos embargos mantido. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. Insurgência do embargante. ... (Continua)

50 - TJSP Apelação. Ação monitória. Embargos monitórios. Sentença de improcedência. FIES. Instituição de ensino superior pretende receber valores correspondentes ao reajuste de mensalidade dos anos de 2018 e 2019. Impossibilidade. Portaria FNDE 638/2017. Valores excedentes que só podem ser cobrados do estudante em contratos firmados a partir de 2017. Precedentes. Sentença reformada. Recurso da embargante provido. Recurso do autor/embargado prejudicado