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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. MUNICIPIO DE ARARAQUARA. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL.

Pretensão ao reconhecimento de diferenças salariais oriundas do direito às progressões e promoções funcionais nos termos da Lei Municipal 6.251/2005, após a edição da Lei Municipal 10.489/2022 com base no piso salarial nacional instituído pela Lei 11.738/08. Sobrevinda da tese firmada pelo C.STJ no julgamento do Tema 911 - REsp. Acórdão/STJ), do STJ, segundo a qual, não há de se falar em incidência automática em toda a carreira e reflexo nas demais vantagens do piso nacional do professorado, salvo expressa previsão em lei local. Lei Municipal 10.489/2022 que concedeu reajuste de 5% a todo o funcionalismo municipal de Araraquara e enquadrou a autora na mesma referência 634. Prejuízo não demonstrado. Vencimento básico que permaneceu inalterado após a edição da Lei . 10.489/2022 em maio de 2022 e, posteriormente, reajustado em 5% no mês de agosto de 2022, nos termos da lei. Diferenças salariais não devidas. Precedentes da Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. ... (Continua)

2 - TJSP Ação de repetição de indébito. Servidor público municipal. Município de Paulínia. Pretensão à repetição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária sobre horas extras. Recurso do Município arguindo sua ilegitimidade passiva. Acolhimento. Autarquia previdenciária corré foi criada pela Lei Complementar Municipal 18/2001, sendo dotada de personalidade jurídica e competências próprias, gozando, ainda, de autonomia administrativa e financeira, sendo a destinatária das contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A Municipalidade, por sua vez, atua como mera executora dos descontos da contribuição na folha de pagamentos da autora, repassando a verba integralmente à autarquia previdenciária. Existência de precedentes desta Turma. Recurso provido.

3 - TJSP Recurso inominado. Servidor Público Municipal. Pretensão de que o cálculo dos adicionais de insalubridade, periculosidade e penosidade que lhe são devidos seja feito a partir do nível básico instituído pela lei municipal 13.652/2003, que passou a ser o menor padrão de vencimentos do funcionalismo municipal. Provimento do pedido, fixando-se o termo inicial da obrigação de pagar a data indicada nos autos da ação coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Entendimento desta C. Turma de que a apontada decisão é desprovida de efeitos vinculantes. Sentença que consignou a observância da prescrição quinquenal, o que torna irrelevante a menção à citada data fixada na ação coletiva, visto que as obrigações devidas referentes ao período que antecede ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta ação estão prescritas. Recurso improvido, com observações.

4 - TJSP Recurso inominado da Municipalidade. Servidor público municipal. Sentença que alterou a base de cálculo do adicional de insalubridade, determinando o apostilamento e o pagamento das diferenças pretéritas. Recorrente que se insurge contra a determinação de que deve ser observado a data de publicação do Acórdão da Ação Coletiva 0615275-97.2008.8.26.0053. Municipalidade interpretou equivocadamente a determinação judicial, que não estendeu o prazo prescricional, mas tão somente estabeleceu limite temporal adicional à pretensão de recebimento das diferenças pretéritas. Ausência de interesse recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido.

5 - TJSP RECURSOS INOMINADOS. Ação anulatória de débito fiscal proposta em face da Municipalidade de São Paulo. Pretensão voltada à anulação de multa imposta por descumprimento da Lei Municipal 14.223/2006 - Lei Cidade Limpa. Imóvel alugado. Multa administrativa que não tem natureza propter rem e que somente pode ser imposta ao autor da infração, no caso o locatário do imóvel. Responsabilidade solidária que somente se justifica se caracterizada a omissão do proprietário no exercício de seus poderes de impedir atividades antissociais, hipótese não verificada no caso concreto. Emissão da Certidão Negativa de Débito. Recurso da Municipalidade improvido. Recurso do autor provido, apenas para determinar a desvinculação da multa administrativa imposta ao locatário dos dados cadastrais do imóvel do recorrente.

6 - TJSP Ação de repetição de indébito tributário - Autores que alegam terem recolhido IPTU a mais por erro da Municipalidade ao lançar o IPTU com base na área de 398,98m2 enquanto o correto seria de 328,61m2 - Pretensão de restituição dos valores pagos a maior a título de IPTU, referente ao período de 01/2009 a 12/2018, no montante de R$ 9.392,24 - Sentença de parcial procedência, condenando o réu à repetição de indébito dos valores pagos a maior, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso inominado da parte ré (fls. 296/304) - Alegação, em síntese, de ausência de provas que sustentem o pleito do recorrido - Insubsistência - Licença de obra às fls. 255 que aponta a área, seguida por reconhecimento administrativo do pedido juntado às fls. 260 - Recurso inominado da parte autora (fls. 307/322) - Alegação, em síntese, de interrupção da prescrição em decorrência do protocolo do processo administrativo 15174/2008 (fls. 24) - Insubsistência - Pedido genérico de revisão de lançamento de IPTU instruído apenas com cópia de notificação administrativa datada de 08/10/2008 que por si só não comprova se referir à mesma questão tratada nestes autos - Reconhecimento da prescrição quinquenal bem embasado pela magistrada monocrática - SENTENÇA QUE BEM ANALISOU O CASO E QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO - Sem custas ao Município. Condenação dos recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios (da parte contrária), que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

7 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTO SANITÁRIO COM CLÁUSULA ANTIPRIVATIZAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. MUNICÍPIO DE SANTOS.

Pleito de condenação da fazenda municipal à obrigação de não fazer consistente em não substituir o vigente «Contrato de Prestação de Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Município de Santos, celebrado entre o Estado de São Paulo, o Município de Santos e a Sabesp, após autorização conferida pela Lei Complementar Municipal 707/10. Improcedência na origem. ... (Continua)

8 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Município de Rinópolis - Pretensão à concessão de moradia em unidade habitacional destinada a idosos - Edificação construída em área de risco - Determinação de remoção das famílias pelo próprio Município - Vulnerabilidade social e fragilidade estrutural do imóvel comprovada - Preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício nos termos da Lei Municipal 1.950/2021 - Sentença de procedência confirmada - Recurso de apelação desprovido... (Continua)

9 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - AÇÃO EM FACE DO MUNICÍPIO DE IGAPARAPAVA -

Quadro de Doença de Parkinson - Pessoa idosa - Prescrição de canabidiol - Médico que integra a Rede Pública Municipal de Saúde - Exame da prova - Requisitos do Tema 106 do STJ presentes - Sentença de procedência mantida - Recurso do Município desprovido... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DANOS MORAIS -

Poluição sonora proveniente de estabelecimento em imóvel lindeiro - Obrigação de fazer imposta ao Município consistente em proceder vistoria e fiscalização da atividade - Perturbação do sossego dos moradores - Competência do ente municipal para promover o adequado ordenamento territorial (CF/88, art. 30, VIII) - Ação julgada parcialmente procedente - Decisório que merece subsistir - Demonstrada a omissão da Municipalidade na fiscalização do estabelecimento causador da importunação da tranquilidade pública - Precedente desta Eg. Corte - Honorários recursais ora fixados - Recurso não provido... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXUMAÇÃO. CEMITÉRIO MUNICIPAL.

Pretensão de condenação do Município em obrigação de fazer consistente em abertura de sepultura, localização e identificação de ossada, e entrega dos despojos mortais a familiar, para transporte a outro cemitério. Admissibilidade. Sepultamento, exumação, identificação e remoção de despojos que apenas são possíveis com permissão do poder público. Suposta impossibilidade material da identificação baseada em meras suposições. Desnecessidade do término do prazo de três anos, previsto no art. 33, caput, do Decreto Municipal 59.196/2020. Exumação que poderá ser realizada antes de referido prazo, em decorrência de determinação judicial. Art. 33, § 1º, do Decreto Municipal 59.196/2020. Existência de outros despojos mortais no local que não impede a exumação. Art. 32 do Decreto Municipal 59.196/2020. Amplitude e custo dos exames de DNA que, por si só, não são impeditivos para o cumprimento da obrigação de fazer. Impossibilidade de redução da indenização, consideradas as circunstâncias do caso. Não sendo o valor exorbitante ou irrisório, deve-se prestigiar a percepção do magistrado de primeiro grau que presidiu a coleta das provas. Juros de mora que deverão incidir desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). ... (Continua)

12 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora municipal aposentada - Ação proposta visando à retomada pelo Município de Atibaia do fornecimento de cestas de alimento - Magistrada que determinou a suspensão da ação individual diante da existência de ação coletiva ajuizada pelo sindicato local com o mesmo objeto - Admissibilidade - Decisão fundamentada no Tema 60/STJ que deve prevalecer - Ausência de prejuízo à agravante que poderá, em caso de vitória da entidade de classe, executar individualmente a sentença - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

13 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Cumprimento das normas técnicas de segurança apontadas em laudo pericial, para funcionamento seguro de teleférico instalado em parque municipal. Dever do Município de fiscalizar e manter o equipamento em condições seguras de uso. Ação julgada parcialmente procedente, sendo dispensada a fixação de prazo para cumprimento da obrigação de fazer e a imposição de multa. Recurso da municipalidade improvido.

14 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Pleito voltado a compelir o réu a retirar obra de arte de sua autoria das dependências da Secretaria Municipal de Cultura - Admissibilidade - A Administração Pública tem direito de não desejar a posse de quadro que não lhe pertence, cedido para uma exposição - Qualquer responsabilização do Município autor foi afastada em ação indenizatória ajuizada pelo ora réu, já transitada em julgado - Sentença mantida - Honorários recursais fixados - Recurso não provido... (Continua)

15 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo ao recorrido a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

17 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Instalação e operação de praça de pedágio - limitação do livre tráfego ao centro comercial da cidade de Marília - Inexistência de via alternativa para deslocamento que não uma estrada municipal sem pavimentação- Julgamento que se pautou nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia aos demais munícipes, conferindo aos recorridos a isenção tarifária - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

18 - TJSP CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - ASSISTÊNCIA SOCIAL - CAPACITAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS - ELABORAÇÃO DE PLANO MUNICIPAL DE CAPACITAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE NÚCLEO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PERMANENTE - MATÉRIA DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU OMISSÃO DO PODER PÚBLICO - PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - INTERVENÇÃO JUDICIAL - DESCABIMENTO.

Condenação do Município em obrigação de fazer consistente na implementação de educação permanente, por meio da capacitação sistemática e continuada dos gestores, trabalhadores, dirigentes de entidades, usuários e conselheiros municipais, com elaboração de Plano Municipal de Capacitação e instituição de Núcleo Municipal de Educação Permanente. ... (Continua)

19 - TJSP Servidor público municipal. Vencimentos. Reajuste do mês de fevereiro de 1995. Ação de obrigação de fazer em fase de execução. Decisão que considerou não cumprida a obrigação de fazer em relação aos co-autores. Insurgência da Municipalidade. Acolhimento. Os co-autores à época não eram servidores municipais, como restou incontroverso. A sentença exequenda não os beneficia, impossível que seu comando quanto a eles possa ser atendido (reajuste no mês de fevereiro de 1995). Recurso provido, para declarar integralmente cumprida a obrigação de fazer.

20 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Abstenção de autorizar o fechamento de vias e logradouros públicos para realização de novos loteamentos fechados. Município de bauru. Exigência de estudo prévio e impacto de vizinhança como condição para aprovação de loteamentos. Desacolhimento. Ausência de Lei que estipule tal obrigação. Matéria de interesse local, cujos critérios podem ser traçados pelo poder público municipal, desde que a aprovação do loteamento não cause prejuízos ambientais. Pedido improcedente. Carência da ação por falta de interesse processual quanto ao pedido de imposição de obrigação de não fazer e improcedência do pedido de imposição de obrigação de fazer (realização de estudo prévio de impacto de vizinhança). Recurso desprovido.

21 - TJSP Ação civil pública. Obrigação de fazer. Disponibilização de vagas de estacionamento para usuários de Universidade. Município de Ribeirão Preto. Lei Municipal 2157/07 que dispõe sobre

22 - TJSP CONDIÇÕES DA AÇÃO. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. ASSISTENCIA JUDICIÁRIA. PESSOA NATURAL.

Hipótese em que foi determinada a correção do polo passivo da ação para exclusão do Município do polo passivo e indeferido o benefício da Justiça gratuita. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Condenação. Obrigação de fazer. Cumprimento por terceiro. Anuência deste. Necessidade.

1 - O CPC/2015, art. 817, caput, rege que, «se a obrigação puder ser satisfeita por terceiro, é lícito ao juiz autorizar, a requerimento do exequente, que aquele a satisfaça à custa do executado». ... (Continua)

24 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS -

Trabalho desempenhado pelo funcionário municipal em aterro sanitário - Fornecimento de EPIs - Identificado que o fornecimento de EPIs pelo Município não atende à totalidade dos indicados em laudo pericial - Necessária complementação dos Equipamentos - Pedido procedente - Danos morais - Improcedência - Ausência de demonstração do nexo de causalidade - Sentença de parcial procedência mantida - Apelo não provido.... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Petição inicial. Cominatória. Obrigação de fazer. Município de paulínia. Ato administrativo. Demissão. Servidor público municipal. Cargo em comissão ocupado pela esposa de prefeito municipal. Termo de ajustamento de conduta (tac) celebrando obrigação de não fazer na parte atinente na hipótese. Descumprimento do ajuste. Ajuizamento de ação de execução fitando cumprimento de obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Equívoco na formulação do pedido, que não podia e não devia verter o cumprimento de obrigação de fazer (exoneração), mas sim a imposição da sanção pecuniária assinada no termo de ajustamento (multa diária), até eventual exoneração. Pedido que não corresponde ao substrato causal e, como tal, não decorre logicamente da «causa petendi. Inépcia da petição inicial, pelo fato de que da narrativa não decorre logicamente o pedido. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Art. 267, I, combinado com o disposto no CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, II, ambos. Recurso provido para este fim.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Direito à Moradia. Juízo a quo determinou que o Município arque com o pagamento auxilio aluguel, até o fornecimento da habitação necessária à autora. Município alega que a situação da autora não se adequa aos termos da legislação municipal, uma vez que não verificada a situação de urgência e vulnerabilidade. Descabimento. Direito à moradia previsto na CF/88. Evidente a situação de urgência e vulnerabilidade social da agravada, especialmente se levarmos em consideração que se trata de pessoa pobre, assistida pela Defensoria Pública, acometida de doença grave, e que é arrimo de família. Recurso Desprovido... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Servidora municipal ocupante do cargo de Professora de Educação Básica I - Pretensão às progressões vertical e horizontal, previstas na Lei Complementar Lei Complementar 65/2017 - Possibilidade - Município que reconheceu administrativamente ter a autora preenchido os requisitos necessários à progressão vertical - No que tange à progressão horizontal, evidenciado o cumprimento dos requisitos de assiduidade, pontualidade e capacitação estabelecidos na lei de regência - Precedentes deste C. Tribunal de Justiça - Pedido julgado procedente - Sentença mantida - Reexame necessário e recurso voluntário desprovidos... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - TRANSPORTE FORNECIDO PELO MUNICÍPIO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE EM OUTRA CIDADE, ALÉM DE CONCESSÃO DE CARTÃO ESPECIAL DE TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL GRATUITO -

Ação ordinária ajuizada pela autora objetivando a condenação da Fazenda Municipal ao fornecimento de transporte necessário para seu tratamento médico em outros municípios, além de concessão imediata de cartão especial para deslocamento gratuito no transporte público municipal - decisão agravada que indeferiu a tutela antecipada de urgência - Acerto - Ausência dos requisitos necessários para sua concessão - Inexistência de documentos médicos recentes que apontem o tratamento realizado no Município de Sorocaba - Quanto ao cartão especial de transporte municipal gratuito, a lei que o disciplina não inclui no seu rol de beneficiados os pacientes de doenças, ainda que graves, prevendo-o apenas para estudantes, jovens aprendizes, idosos, aposentados, pensionistas e pessoas com deficiência e seus acompanhantes, quando necessário - Inexistência de subsunção da autora a qualquer uma destas categorias, ao menos de acordo com os documentos juntados até o momento, razão pela qual, em um primeiro momento, não se vislumbra a probabilidade de direito - Inteligência do CPC/2015, art. 300 - decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... (Continua)

29 - TJSP "Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da Ementa: «Recurso inominado. Ação declaratória de nulidade c/c obrigação de fazer (multas de trânsito e pontuação de Cnh). Compra e venda de automóvel. Negócio desfeito. Incompetência territorial reconhecida de ofício, afastada. Inobrigatoriedade de ajuizamento de ação na sede do Município dos órgãos públicos municipais que emitiram as multas. Precedentes do STJ. Procedência da ação com reforma da sentença. Recurso provido".

30 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE MARÍLIA.

Pregão Eletrônico 173/2021. Ata de Registro de Preços 575/2021. Fornecimento de medicamentos destinados à Secretaria Municipal da Saúde. Autorização de Fornecimento 4.250/2022. Descumprimento por parte da contratada. Aplicação de multa. Possibilidade. Limitação das astreintes ao valor do contrato, acrescido de 30%, atualizado desde o descumprimento. Inteligência do Lei 14.133/2021, art. 156, II, § 3º. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

31 - TJSP Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de Ementa: Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

32 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

33 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA -

Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 485, VI.... (Continua)

34 - STJ Plano de saúde. Indisponibilidade ou ausência de prestador da rede assistencial no município de demanda. Necessidade de transporte do beneficiário para outro município não limítrofe da mesma região de saúde. Obrigação de custeio do transporte pela operadora. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Lei 9.656/1998, art. 16, X. Decreto 7.508/2011, art. 2º, I.

A operadora de plano de saúde tem a obrigação de custear o transporte sempre que, por indisponibilidade ou inexistência de prestador no município de demanda, pertencente à área geográfica de abrangência do produto, o beneficiário for obrigado a se deslocar para município não limítrofe àquele para a realização do serviço ou procedimento de saúde contratado. ... (Continua)

35 - TJSP Recurso Inominado - Servidor público do Município de São Paulo - Pessoa com deficiência - Aplicação da Lei Complementar 142/2013 aos servidores vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social, enquanto não for editada norma regulamentadora pelo ente federado específico - Possibilidade -Precedentes do E. TJSP e do E. STF - Pagamento de valores atrasados que não merece prevalecer, conforme já consignado na sentença do juízo a quo - Termo inicial para concessão do abono de permanência na data da propositura da ação, a qual deve ser considerada como data na qual formulado o requerimento para concessão da aposentadoria - Negado provimento ao recurso.

36 - TJRS Direito público. Município. Orçamento anual. Ingerência. Princípio da discricionariedade. Aplicação. Poder judiciário. Interferência. Limite. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Município. Inclusão no orçamento de verba necessária ao pagamento pelo serviço de energia elétrica. Princípio da autonomia municipal. Princípio da discricionariedade.

«O CF/88, art. 18, caput, consagrou a autonomia dos Municípios na organização político-administrativa, que lhes confere o poder de disporem sobre a aplicação de suas rendas, como expressamente previsto no art. 30, inciso III, da Carta da República. Isto quer dizer que as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais dos Municípios hão de ser fixados pelas respectivas Câmaras de Vereadores, após o exame e votação de projetos de lei de iniciativa privativa dos Prefeitos. Resulta daí a impossibilidade do Município ser compelido a incluir verba em seu orçamento para pagamento do serviço de energia elétrica, porque fere a autonomia do Município. Além disto, não cabe ao Poder Judiciário interferir nas prioridades orçamentárias do Município, determinando quais as obras deve executar e quais os débitos deve pagar. A municipalidade, com fulcro no princípio da discricionariedade, tem a liberdade para, com a finalidade de assegurar o interesse público, escolher onde devem ser aplicadas as verbas orçamentárias. Apelação desprovida.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção do Município. Dever solidário dos entes estatais. O Município revela pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, deve se sujeitar ao polo passivo da relação processual. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Município não pode opor a objeção processual atinente à ilegitimidade contra a parte autora, mas pode discutir com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. ... (Continua)

38 - TJSP Ação de obrigação de fazer. Servidor municipal. Incorporação salarial dos adicionais por tempo de serviço. Sentença de improcedência. Ausência de interesse recursal do Município de Taboão da Serra. Recurso não conhecido.  

39 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER - LOTEAMENTO IRREGULAR.

Pretensão de não conhecimento do apelo, por razões dissociadas - Descabimento - Impugnação aos termos da sentença - Rejeição. ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Foro de Tatuí - Ação de obrigação de fazer - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso Inominado do Município de Tatuí - Insurgência exclusiva quanto à fixação de multa diária de R$1.000,00 para o caso de descumprimento da obrigação de fazer - Cabimento - Tema 98 do STJ - Redução da multa diária para R$ 300,00, limitada a R$ 12.000,00. Recurso conhecido e parcialmente provido.

41 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

42 - TJSP Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à Ementa: Ilegitimidade passiva da ré ARTESP - Falta de interesse recursal - Não conhecimento. Ação de obrigação de fazer e não fazer com preceito cominatório - Cobrança de tarifa de pedágio - Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Preliminares afastadas - Pretensão de isenção da tarifa de pedágio sob o argumento de que residem em área encravada do município sem alternativa para acesso à cidade - Inexistência de via alternativa gratuita apta a desnaturar a situação de encravamento - Limitação ao tráfego que afronta o direito de locomoção e o princípio da isonomia em relação aos demais munícipes - Isenção tarifária - Admissibilidade - Ausência de prova do comprometimento econômico-financeiro do contrato - Sentença mantida - Recurso não provido.

43 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeção do Estado. Inclusão da União no polo passivo da relação processual. Não configuração da hipótese de falta de pressuposto processual. Dever solidário dos entes estatais. O Estado e o Município revelam pertinência subjetiva em relação ao objeto litigioso e, por isso, podem se sujeitar ao polo passivo da relação processual, sem necessidade de inclusão da União. A Lei 8.080/90, entre os arts. 19-M, I, e 19-U, estabelece que as responsabilidades serão pactuadas na Comissão Intergestores, de modo que é nessa seara administrativa, e não no plano do processo, que a questão relativa à distribuição de competências e responsabilidades se resolve. Significa dizer que o Estado e o Município podem discutir com a União, na via administrativa ou, se necessário, na judicial, a responsabilidade pelo fornecimento do fármaco, como de resto ocorre nas obrigações solidárias em geral. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra município. Improcedente. Recurso especial não conhecido. Alegação de violação de dispositivo constitucional. Fundamento em Lei local. Deficiência na fundamentação recursal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem o Sindicato dos Trabalhadores em Educação Básica das Redes Públicas Estadual e Municipais do Estado do Maranhão - SINPROESEMMA ajuizou ação de obrigação de fazer/não fazer com cobrança contra Município de Santa Quitéria do Maranhão/MA, questionando Decreto Municipal que, ao regulamentar o piso salarial do magistério, supostamente reduziu o vencimento dos aludidos profissionais, bem como promoveu descontos indevidos em seus contracheques. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, trata-se de agravo interno interposto pelo Sindicato contra decisão da Presidência que conheceu do seu agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. COM COBRANÇA DE VALORES - SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE HORTOLÂNDIA - RECURSO DA FAZENDA MUNICIPAL REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO FACE À FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO - TEMA 1075 DO C.STJ. - É ILEGAL O ATO DE NÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL DE SERVIDOR PÚBLICO, QUANDO ATENDIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS, A DESPEITO DE SUPERADOS OS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS PREVISTOS NA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, REFERENTES A GASTOS COM PESSOAL DE ENTE PÚBLICO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - TJSP Apelação com revisão. Cominatória. Obrigação de fazer e não fazer. Ação ambiental. Município de campos do jordão. Invasão de área de preservação permanente. Margem do rio capivari. Ação objetivando a demolição de construção e a recuperação ambiental. Ajuizamento da ação contra a municipalidade de campos do jordão e funcionários da administração municipal. Alegação de ilegitimidade de parte do ente político, pela ausência de prática de atos danosos, não sendo nem proprietário, nem exercendo posse sobre o local. Afirmativa de inviabilidade de cumprimento da sentença em propriedade alheia. Afirmativa de prática de atos administrativos há mais de dez anos pelo então secretário de planejamento. Acolhimento. Obrigações que fazer e não fazer impostas a proprietário e locatário da área. Inviabilidade de imposição de obrigações à municipalidade. Ação improcedente quanto ao ente político. Recursos oficial e voluntário da municipalidade providos para este fim.

47 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - PROGRESSÃO FUNCIONAL -

Apelante que é servidor público do Município de Botucatu, ocupante do cargo de jardineiro, e pretende a imediata progressão funcional em sua carreira, independentemente de regulamentação da matéria - Sentença de improcedência - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Art. 68 da Lei Comp. Mun. 911, de 13/12/2.011, e art. 74 da Lei Comp. Mun. 912, de 13/12/2.011, que são expressos ao preverem que a progressão funcional dos servidores públicos municipais depende de edição de decreto regulamentador, o qual ainda não foi editado pelo apelado - Progressão funcional que depende essencialmente do estabelecimento de parâmetros gerais pelo Poder Executivo municipal, por meio de decreto regulamentador, não podendo o Poder Judiciário estabelecer critérios próprios para cada caso particular - Precedentes deste TJ/SP - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 2% (dois por cento), além dos 10% (dez por cento) já fixados em primeira instância, ambos sobre o valor da causa (valor da causa: R$ 70.000,00, de 26/10/2.022), em desfavor do apelante, observado o benefício da justiça gratuita concedido a este... (Continua)

48 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER -

Avarias na passarela existente sobre a rodovia Presidente Dutra, área do Município de Aparecida - Discussão sobre a responsabilidade pela passarela, se da concessionária ou do Município de Aparecida - Sentença de procedência que reconheceu a responsabilidade do Município- Acordo firmado pelas partes, mais a nova concessionária atual responsável pela rodovia - Cumprimento - Construção de uma nova passarela com remoção da antiga - Perda superveniente do objeto da ação - Discussão sobre os valores bloqueados nos autos - Autora que, no acordo, se comprometeu a não se opor ao levantamento de valores pelo Município - Eficácia da transação que independe de homologação - Reexame necessário provido, com observação... (Continua)

50 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ILEGITIMIDADE PASSIVA - A

Municipalidade ré não deve figurar no polo passivo da ação, visto ser a autarquia responsável com exclusividade sobre a prestação de serviço de esgoto no Município, conforme a Lei Municipal 1.867/2017 - Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação à Municipalidade ré, nos termos do CPC, art. 485, VI - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso da Municipalidade ré provido. ... (Continua)