acidente em parque de diversoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Queda da criança provocada por mal súbito. Nexo causal entre as lesões e a prestação do serviço não comprovado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

2 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Dano demonstrado. Nexo de causalidade evidenciado. Indenização devida. Sentença mantida. Recurso improvido.

3 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade do proprietário. Culpa «in vigilando. Ocorrência.

«A responsabilidade civil por acidente em parque de diversões instalado em terreno do município por autorização deste, com resultado danoso, é exclusiva do proprietário dos brinquedos, a quem incumbe o dever de vigilância permanente, a fim de garantir a incolumidade física dos assistentes e usuários. Assim, via de conseqüência, na hipótese de acidente com menor, fica elidida a culpa concorrente deste ou de seu responsável legal.... (Continua)

4 - TJSP Apelação com revisão. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões instalado em «shopping center. Lide secundária. Condenação da seguradora, litisdenunciada, ao reembolso das perdas e danos que recair sobre o litisdenunciado. Cabimento, por força do contrato de cobertura, observando os limites previstos na apólice contratada. Sentença mantida nesse ponto. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

5 - STJ processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente em parque de diversões. Dano moral. Embargos de declaração. Erro material reconhecido. Acolhidos para corrigir verbetação da ementa.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando indenização por danos morais em razão da criança ter sido de vítima de brinquedo no parque de diversões. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade civil. Acidente em parque de diversões. Demanda reparatória. Honorária de perito. Redução. Recurso da autora. Provimento.... (Continua)

7 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal no âmbito de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, ou da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

8 - STJ Homicídio culposo. Acidente em parque de diversões. Trancamento de ação penal em sede de habeas corpus. Ausência de justa causa. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada. Insurgência desprovida.

«1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver a comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas ou, ainda, da incidência de causa de extinção da punibilidade. ... (Continua)

9 - TJSP Responsabilidade civil. Shoping center. Acidente em parque de diversões. Legitimidade ativa. Inexistência de relação substancial das lojas de departamentos e do «Mc Donald's com o ocorrido. Ausência do nexo de causalidade. Carência da ação, em relação a elas, bem reconhecida. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CPC/1973, CCB/2002, art. 267, VI. art. 186

«... Agiu com acerto o magistrado ao declarar a carência da ação em relação às co-requeridas Pró Service Comércio de Alimentos Ltda. Mappin Lojas de Departamentos S.A. e Mesbla Lojas de Departamentos S/A. ante a total ausência do nexo de causalidade com o evento danoso. O fato de desenvolverem atividade comercial no local do ocorrido, sem, contudo, interferirem nas negociações quanto a instalação e funcionamento do parque, não as legitima para figurar no pólo passivo da relação processual. O que legitima o sujeito como parte é a relação de adequação do ocorrido à relação substancial. ... (Des. Percival Nogueira).... (Continua)

10 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Acidente em parque de diversões. Criança atingida no rosto por disco plástico. Falta de segurança no local. Verba fixada em R$ 5.000,00. Considerações do Des. Caetano Lagrasta sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Por outro lado, a questão de ser a lesão de natureza leve (fl.167) não se apresenta como Bill de indenidade, eis que a condenação tem por objetivo impedir que o agressor a reitere, seja de que natureza for, enquanto que o dano é ressarcido como satisfação mínima ã vítima, colocada em perigo por circunstâncias que impediram a efetiva defesa do consumidor. ... (Continua)

11 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Shopping center. Acidente em parque de diversões, instalado em área de Shopping Center, que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Culpa do ocorrido atribuída a falha de segurança no projeto do aparelho conhecido como «Kamikaze. Verba fixada em R$ 380.000,00. Considerações do Des. Percival Nogueira sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«... De nada valeria ao direito satisfazer a vítima e levar o culpado à ruína. Anote-se que, embora inexista parâmetro de referência para uniformização do dano moral, julgados indicam que nossos tribunais tem adotado o valor em tomo de 200 a 300 salários mínimos para reparação até em casos de morte. ... (Continua)

12 - TJMG Responsabilidade civil. Parque de diversão. Espaço lúdico. Autorização pela municipalidade. Acidente. Resultado danoso. Responsabilidade objetiva do município. Inocorrência.

«Inexiste responsabilidade objetiva do município por acidente ocorrido em parque de diversões, ainda que o espaço lúdico tenha sido por ele cedido, se prova alguma fora produzida no sentido de que agente seu, por ação ou omissão, tenha concorrido, de qualquer modo, para o resultado danoso do acidente, além do fato de ser a prestação de serviço, na espécie, de natureza particular, e não pública.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de indenização por danos morais. Parque de diversões. Brinquedo que não estava devidamente isolado. Negligência. Acidente. Danos morais caracterizados. Quantum. Valor razoável. Redução. Inviabilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Contradição. Inocorrência. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

14 - TJSP Família. Apelação com revisão. Ilegitimidade «ad causam. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Inexistência de relação substancial das lojas de departamento e de alimentos ali localizadas. Ausência de nexo de causalidade com o evento danoso. Carência da ação, em relação à elas, bem reconhecida. Preliminar acolhida. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

15 - TJSP Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Danos materiais. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Danos físicos ocasionados à vítima. Serviço oferecido defeituoso. Responsabilidade solidária do condomínio e da importadora do produto industrializado. Existência. Incidência do CDC. Obtenção de lucro do «shopping center com o atrativo oferecido a seus freqüentadores. Culpa do engenheiro responsável pela montagem do brinquedo afastada. Participação do dono do parque diretamente nas negociações com o fabricante que não mitiga sua responsabilidade. Indenização pelos danos materiais consistente na prestação de assistência médica, hospitalar e fornecimento de próteses necessárias, em caráter vitalício. Cabimento. Recurso dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

16 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Parque de diversões temático. Autora que ao atravessar ponte pênsil situada no local sofreu uma queda, vindo a afetar seu joelho esquerdo. Alegação de que devido ao acidente houve necessidade de cirurgia, mas que não mais adquiriu as condições anteriores à operação médica. Descabimento. Comprovação de que o brinquedo estava devidamente instalado, sem qualquer irregularidade, não constando a ocorrência de anterior acidente no local. Vitima, que na realidade estava com sobrepeso, além de ser portadora de deformidade («geno varum) de dez graus nos membros inferiores que influencia no equilíbrio. Acontecido que deve ser atribuído ao imponderável. Procedimentos cirúrgico-hospitalares pagos pela ré. Indenizatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

17 - TJSP Intervenção de terceiros. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Chamamento ao processo e denunciação da lide pleiteados por Banco segurador. Inconveniência da participação de empresas de resseguros para integrar o pólo passivo da demanda. Fato que redundaria em rediscussões de nova lide secundária e pluralidade de sujeitos, acarretando retardamento na prestação jurisdicional. Argüição de nulidade em face da ausência de apreciação das preliminares. Descabimento. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

18 - STJ Processual civil. Ação indenizatória. Acidente ocorrido em parque de diversões. Desprendimento de nave do brinquedo «tufão, ocupado pelo autor, que se lançou sobre diversas pessoas, causando a morte de dois indivíduos que estavam no entorno do equipamento mecânico. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

19 - TJSP Apelação com revisão. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente ocorrido em parque de diversões instalado em «shopping center. Evento danoso que resultou em lesões gravíssimas, com a amputação de parte de membro inferior. Angústia intensa experimentada pela vítima. Indenização pretendida inicialmente desprovida de critério de razoabilidade. Valor do «precium consolaciones que deve dar relevo à dor moral experimentada, mas sem propiciar o enriquecimento ilícito impondo carga financeira demasiada ao ofensor. Redução do «quantum. Necessidade. Recursos dos autores negados e parcialmente provido os recursos dos réus.

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Indenização. Autoras arremessadas de brinquedo em parque de diversões. Responsabilidade comprovada. Danos morais. Valor arbitrado. Exorbitância não verificada. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A interposição de dois recursos simultâneos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso (petição 00333782/2017), pelo princípio da unirrecorribilidade das decisões e ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

21 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Óbito do segurado. Cobrança. Indenização. Pedido de diferença por morte acidental. Negativa da seguradora fundada em laudo de exame de corpo de delito. Morte que teria se dado em consequência de causa indeterminada. Afirmativa de ausência de liame de causalidade entre o acidente de e o óbito, cinco meses depois. Desacolhimento. Segurado que sofreu acidente de trabalho, tendo este passado por diversas internações e cirurgias. Nexo causal existente entre a morte do segurado e o acidente. Conclusão de que, independentemente de qualquer outra causa, as consequências da queda causaram a morte, porque se esta não tivesse ocorrido o segurado não teria morrido. Indenização por morte acidental devida. Cobrança de diferença de indenização procedente. Recurso desprovido.

22 - STJ Processual penal. Acidente de trânsito. Homicídio com dolo eventual. Embriaguez com lastro em prontuário médico do réu. Prova ilícita. Não ocorrência no caso em análise.

«1. No caso concreto, o ora paciente encontra-se denunciado por homicídio com dolo eventual, porque teria, na condução de veículo automotor, causado acidente automobilístico que, segundo a acusação, fora a origem de ferimentos em passageira do carro, eficientes para a sua morte. ... (Continua)

23 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta ser humano. sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste ordem, simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

24 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório, concluíram pela responsabilização do demandado no evento danoso, porque seu preposto não conduziu a motocicleta com a devida cautela. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

25 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Responsabilidade subjetiva do empregador. Necessidade de culpa, ainda que levíssima. Colisão com vaca. Professor que pilotava motocicleta em estrada do Município. Dano não caracterizado na hipótese. CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso, não se vislumbra o indigitado dano associado à intimidade, à vida, à honra e à imagem do recorrente, a despeito do acidente de trabalho que o lesionara, pois ficou patente na decisão recorrida que o empregador não concorreu para o evento danoso seja por dolo ou por culpa. Significa dizer que não se pode dar pela ocorrência de dano moral mediante a simples constatação do nexo de causalidade entre o acidente e a atividade da empresa e a lesão do autor. Isso porque a reparação do dano pressupõe a culpabilidade do ofensor, quer o seja a título de dolo ou de culpa, culpabilidade indiscernível na vicissitude que acometera o recorrente. A prevalecer a tese de o dano moral ser decorrência automática de acidente de trabalho, estar-se-ia admitindo a responsabilidade objetiva do pretenso ofensor, não contemplada na norma constitucional de regência. Por isso é imprescindível aquilatar em que condições ocorrera o acidente de trabalho para se aferir se esse teria decorrido de dolo ou culpa do empregador, ainda que o seja a título de culpa levíssima, a fim de assegurar ao agredido a devida reparação pecuniária. Entretanto, segundo se extrai do acórdão regional, a recorrida não procedeu com dolo nem com culpa sequer levíssima. É o que se divisa do contexto probatório narrado pelo Regional, no qual o acidente de trânsito decorreu de diversas condições para as quais não concorreu o Município como empregador, visto que o recorrido pilotava motocicleta em estrada municipal desprovida de boas condições e se chocou com uma vaca. Diante desse contexto fático fica caracterizada a afronta ao CF/88, art. 7º, XXVIII, em relação ao qual prepondera o princípio da responsabilidade subjetiva.... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO DA AUTORA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - AÇÃO DE REGRESSO -

Abalroamento durante troca de faixa - Versões fáticas conflitantes - Autora alega que o veículo segurado sofreu a colisão porque o réu tentou ingressar em determinada via sem as cautelas devidas - Réu alega culpa da motorista segurada, que teria sinalizado por seta que também iria entrar em determinada rua, mas seguiu reto, interceptando sua trajetória - Autora que não se desvencilhou do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seus direitos (art. 373, I, CPC) - Se a dinâmica do evento danoso não está clara, não havendo prova testemunhal ou até mesmo vídeo do acidente, a improcedência do pedido é medida que se impõe - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Auxílio-acidente. Não compensação. CCB/2002, arts. 186, 944 e 950.

«... Com relação ao valor dos lucros cessantes, merece acolhida a irresignação recursal, porquanto prevalece em nosso ordenamento jurídico a reparação integral do dano (CCB/2002, art. 944 e CCB/2002, art. 950), por isso o auxílio-acidente recebido pelo Apelante não deve ser compensado dos lucros cessantes a serem pagos ao mesmo, até porque advém de causas diversas. Assim, o valor dos lucros cessantes mensal, relativo ao período de janeiro a março de 2005 é de R$ 1.316,66 (hum mil, trezentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), conforme declaração de imposto de renda acostada às fls. 43/46. ... (Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho).... (Continua)

28 - TRT3 Acidente do trabalho. Dano moral e dano estético.

«O dano moral e o dano estético não se confundem. Possuem causas e consequências diversas. A estética está intimamente ligada à beleza física; à plástica. A estética atua sobre as emoções e os sentimentos, que desperta no ser humano. Na sociedade pós-moderna, estimuladora do culto ao belo, a estética imprime nas pessoas verdadeira adoração ao corpo, e delas exige um padrão mínimo de beleza, bem como os traços médios de harmoniosas feições, como se esses atributos fizessem parte da própria personalidade da pessoa humana. Existe, portanto, um gosto, um senso e uma emoção estéticos, cujas sensações estão ligadas às características do belo e do harmonioso, que trazem um sentimento de alegria natural, de auto-estima aos que com elas foram aquinhoados. Pressuposto mínimo para o alcance de uma aceitação social é que a pessoa não tenha pelo menos uma deformação física, embora isso não seja definitivamente condição para a felicidade e para a beleza interior de quem quer que seja. Todavia, quando este equilíbrio é rompido por qualquer deformidade física, plástica ou corporal, emerge o dano estético ou ob deformitatem, que deve ser reparado, independentemente, do dano moral, já que este envolve os diversos graus de violação dos direitos da personalidade, abrange todas as ofensas à pessoa, considerada em suas dimensões individual e social, ainda que sua dignidade não seja arranhada (Sérgio Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil). Estética é a arte do bem e do belo. Para Aristóteles, o belo consiste na ordem, na simetria e numa grandeza que se preste a ser facilmente abarcada pela visão em seu conjunto. Dano estético, segundo Wilson Melo da Silva, «não é apenas o aleijão. É, também, qualquer deformidade ou deformação outra, ainda que mínima e que implique, sob qualquer aspecto, um «afeamento da vítima ou que possa vir a se constituir para ela numa simples lesão «desgostante, ou em permanente motivo de exposição ao ridículo ou de inferiorizantes complexos. ( O Dano Moral e sua Reparação). Logo, ambas as lesões, vale dizer, a agressão moral e o arranhão estético desafiam reparações independentes, porque possuem causas diferentes, efeitos diversos, ainda que a existência de uma possa agravar a intensidade da outra.... (Continua)

29 - STJ Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Pleito para que se reavalie a responsabilidade dos envolvidos no acidente. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes

«1. As instâncias ordinárias, cotejando o acervo probatório concluíram pela responsabilização do demandante no evento danoso porque seu preposto não conduziu o caminhão com a devida cautela. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

30 - TJPE Seguridade social. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito previdenciário. Postulação de benefício previdenciário. Antecipação de tutela. Auxílio-acidente espécie

«94. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DIVERSO. POSSIBILIDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO. UNANIMIDADE. ... (Continua)

31 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO.

Ação de indenização. Denunciação da lide. Sentença que julgou improcedente a ação principal, prejudicada a lide secundária. Interposição de apelação pelo autor. Análise da preliminar de cerceamento de defesa. Juiz a quo que, por ocasião do deferimento da produção de prova testemunhal, advertiu as partes de que estas deveriam providenciar a intimação de suas testemunhas para comparecimento na audiência de instrução a ser realizada por videoconferência. Convite para a audiência de instrução foi providenciado pelo juiz a quo por meio da disponibilização de link nestes autos, cujo funcionamento foi certificado pela serventia de origem, de sorte que o envio do referido link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas não era imprescindível para a regular realização da audiência. Manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial era prescindível no caso em tela, haja vista que a existência de outros elementos que serviram fundamentos suficientes para amparar a sua decisão. Tanto o convite para audiência de instrução por meio de envio de link para os e-mails pessoais do patrono do autor e das testemunhas por ele arroladas, como a manifestação do juiz a quo sobre o laudo pericial que instrui a peça exordial, eram medidas desnecessárias, de sorte que a ausência das referidas medidas não prejudicou o exercício do direito de ação pela parte autora e, portanto, não justifica a pretendida anulação da r. sentença, pois não há que se falar em nulidade sem prejuízo. Exame do mérito. Controvérsia sobre a culpa pela ocorrência do acidente objeto da lide, o qual decorreu de colisão entre o ônibus de propriedade da ré e a porta dianteira esquerda do veículo do autor. A partir das versões fáticas aduzidas pelas partes e dos documentos juntados aos autos, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial, é possível depreender que a colisão entre os veículos ocorreu porque o autor abriu a porta dianteira esquerda do seu veículo, visando nele adentrar, no mesmo instante em que o ônibus da ré trafegava pelo local, tanto que a mão esquerda do autor veio a ser prensada entre a porta dianteira esquerda do seu veículo e a traseira direita do coletivo. Prova oral autos corrobora a dinâmica depreendida a partir das versões fáticas e dos documentos constantes nos autos. Embora tenha ouvido sido em juízo sem o compromisso de dizer a verdade, na forma do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, o depoimento do motorista do ônibus da ré deve ser considerado no deslinde da causa, haja vista que o seu teor se mostra condizente com os demais elementos probatórios, especialmente o boletim de ocorrência e as fotografias que instruem a petição inicial. Conjunto probatório demonstra que o acidente objeto da lide ocorreu por culpa exclusiva do autor, que, visando adentrar no seu veículo, abriu a porta dianteira esquerda deste último em momento inoportuno, violando a regra do CTB, art. 49, e, por consequência, veio a chocar a referida porta com a traseira direita do ônibus da ré, que trafegava pelo local dos fatos com preferência de passagem. Culpa exclusiva do autor exclui a responsabilidade civil imputada à ré, de sorte que a improcedência da presente ação indenizatória era mesmo medida imperiosa. Manutenção da r. sentença. Apelação não provida... (Continua)

32 - STJ Previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de aposentadoria de pessoa com deficiência, decorrente de acidente de trabalho. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

I - Conflito Negativo de Competência, instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, suscitado, e o Juízo de Direito da Vara de Flores da Cunha - RS, suscitante. ... (Continua)

33 - TST Responsabilidade civil. Empregador. Acidente de trabalho. Acidente de trânsito. Recurso de revista. Recurso de embargos. Técnico em informática. Exercício de atividade em rodovias intermunicipais. Atividade de risco. Acidente de trabalho em veículo automotor com evento morte. Culpa exclusiva de terceiro. Irrelevância. Direito de regresso. Responsabilidade objetiva do empregador. Amplas considerações do Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira sobre o tema. CLT, arts. 2º e 894. CF/88, art. 7º, XXVIII. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 19.

«... Muito se tem discutido sobre a possibilidade de aplicação da responsabilidade objetiva nos casos de acidente do trabalho, uma vez que a responsabilidade de natureza subjetiva tem raízes milenares e está visceralmente impregnada em toda a dogmática da responsabilidade civil. ... (Continua)

34 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Auxílio-acidente. Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Inexistência. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. ... (Continua)

35 - STJ previdenciário e processual civil. Conflito negativo de competência. Pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentário, a ser convertido em aposentadoria por invalidez. Competência da Justiça Estadual para processar e julgar as lides decorrentes de acidente de trabalho. CF/88, art. 109, I. Súmula 15/STJ. Precedentes. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Estadual suscitante.

I - Conflito Negativo de Competência instaurado entre o Juízo Federal de Picos - SJ/PI, suscitado, e o Juízo de Direito da 1ª Vara de Picos/PI, suscitante. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Contribuinte individual. Benefício do auxilio-acidente. Ausência de comprovação de vínculo empregatício. Violação genérica a Lei. Súmula 284/STF. Revisão da conclusão da corte estadual inviável. Súmula 7/STJ.

«1 - A sustentada violação da Lei 8.213/1991 não merece conhecimento. O insurgente argumenta genericamente a infringência, sem apontar qual dispositivo legal do citado normativo foi desrespeitado, tampouco o coteja com a decisão recorrida para demonstrar a alegada contrariedade. Incide a vedação de admissibilidade preceituada na Súmula 284/STF no ponto recursal, segundo a qual: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Rito sumaríssimo. Contrato de experiência. Acidente de trabalho. Estabilidade provisória. Divergência jurisprudencial não configurada. Orientação jurisprudencial 405 da sbdi-1 do tst.

«De acordo com a Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 desta Corte, em causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, admite-se os embargos interpostos na vigência da Lei 11.496/2007 quando demonstrada divergência jurisprudencial entre Turmas do TST, fundada em interpretações diversas acerca da aplicação do mesmo dispositivo constitucional ou de matéria sumulada. No caso, a Turma entendeu incidir a garantia de emprego que protege trabalhadores acidentados ou com doença profissional (art. 118, Lei 8.213/91) em favor do empregado ainda que admitido por contrato empregatício a termo, inclusive em contratos de experiência. Esclareceu se justificar tal medida porque a Constituição Federal determina a incidência de regras jurídicas que restringem os riscos do ambiente laborativo (CF/88, art. 7º, XXII), fazendo prevalecer o Lei 8.213/1991, art. 118 em detrimento da limitação imposta pelo CLT, art. 472, § 2º. Nota-se que a Turma amparou sua decisão na regra inscrita no CF/88, art. 7º, XXII, no entanto os arestos apresentados para confronto não fazem referência ao dispositivo constitucional citado, limitando-se a interpretar o Lei 8.213/1991, art. 118. Assim, não se evidencia a necessária especificidade para configuração do dissenso jurisprudencial preconizado na Orientação Jurisprudencial 405 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. Efeito devolutivo. Profundidade. Reformatio in pejus. Não caracterização. Acórdão que utiliza fundamento diverso da sentença. Mesmas consequências jurídicas. Fundamentos diversos. Culpa exclusiva e culpa concorrente caracterização. Súmula 7/STJ.

«1 - Diante do efeito devolutivo da apelação, mais especificamente a «profundidade da apelação, o Tribunal ad quem não está limitado ao exame da controvérsia pelos fundamentos jurídicos adotados pela sentença, nem pelos suscitados pela parte. Ou seja, pode adotar enquadramento jurídico diverso para a controvérsia. (REsp. 336.996, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2002, DJ 07/10/2002, p. 263). ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Inexistência. Revisão. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal a quo entendeu que não ficou comprovada a redução da capacidade laborativa, razão pela qual indevida a concessão do auxílio-acidente pretendido. Entender de modo diverso exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Precedentes 2. Agravo interno não provido.... (Continua)

40 - STJ Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. CPC, art. 535. Auxílio-acidente. Cumulação com aposentadoria. Aplicação retroativa da Lei 9.032/1995. Inexistência. Omissão, obscuridade ou contradição não demonstradas.

1 - Conforme o disposto no CPC, art. 535, a interposição de embargos declaratórios se faz apropriada e adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, de contradição ou de omissão, situações inexistentes neste caso, evidência que demonstra o descabimento da via recursal utilizada. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Versões conflitantes. Opção por uma delas. Ausência de motivação. Negativa de entrega da plena prestação jurisdicional. Ocorrência. Retorno à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Há ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o tribunal de origem deixa de decidir, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Ausência de incapacidade laborativa. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O Tribunal a quo entendeu que a parte autora não preencheu um dos requisitos legais para obtenção do benefício, a incapacidade laboral. A revisão de tal entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. O julgador não está vinculado ao laudo pericial produzido nos autos. Presentes concretos elementos de convicção. Auxílio-acidente. Necessidade de redução na sua capacidade laborativa em decorrência de acidente de qualquer natureza. Pretensão de reexame fáticoprobatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente. Na primeira instância, os pedidos formulados na inicial foram julgados improcedentes. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa. Recurso especial repetitivo 1.108.298/RJ. Alteração do acórdão recorrido. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.108.298/RJ, orienta-se no sentido de que o auxílio-acidente tem por escopo reparar o segurado que, em razão de um acidente sofrido, possui sua capacidade para o trabalho reduzida. Exige-se, portanto, efetiva redução da capacidade laborativa, não bastando o mero dano à saúde do segurado. ... (Continua)

45 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos morais decorrentes da morte de genitor em acidente de trânsito. Premissa fática adotada em demanda indenizatória antecedente. Coisa julgada. Inexistência.

«1 - No CPC/1973, os limites subjetivos da coisa julgada encontravam-se, expressamente, insertos no art. 472, segundo o qual «a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Auxílio-acidente. Requisitos. Preenchimento. Comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluiu pelo indeferimento do benefício pretendido, eis que não preenchidos os requisitos legais para o gozo do benefício acidentário postulado. A alteração das premissas fáticas contidas no acórdão a quo encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acidente do trabalho. Revisão da renda mensal inicial. Auxílio-acidente. Irsm. Benefício concedido judicialmente. Execução transitada em julgado. Impossibilidade de recálculo. Fundamento inatacado. Razões dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada e pelo princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os presentes embargos de declaração como agravo interno. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração com efeitos infringentes e de prequestionamento opostos contra acórdão proferido em apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio-acidente. Preenchimento dos requisitos legais para percepção do benefício previdenciário. Inexistência de quaisquer vícios ensejadores da oposição de declaratórios. Rediscussão da matéria. Natureza de prequestionamento. Descabida. Declaratórios rejeitados.trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão (fls. 120-122) proferido em apelação cível (proc. 0299579-7), pela 3ª câmara de direito público que, deu provimento ao apelo para reformar a sentença do juízo a quo, condenando a autarquia federal ao pagamento de auxílio-acidente mais abono anual, com efeitos retroativos à data da citação, juros de mora computados a partir da citação válida e calculados conforme Lei 11.960 de 29/06/2009 e fixando os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da condenação. Em breve síntese dos fatos, o recorrente afirma que o aresto vergastado foi omisso, pois deixou de se pronunciar sobre os arts. 145,422,436 e 437 do CPC/1973, uma vez que desconsiderou o laudo médico do perito judicial. Defende que o laudo pericial do juízo deve ser prestigiado por ser equidistante das partes e ter concluído pela ausência de nexo causal entre o trabalho exercido e as sequelas do demandante, constatando ter o segurado condições clínicas de retornar à função laborativa exercida. Alega ainda que o acórdão ora impugnado violou o art. 86,§ 1º da Lei 8213/91, pois afirma que para ser reconhecido o direito ao auxílio-acidente, é imprescindível que reste caracterizada, além do evento e do nexo entre este e o trabalho, a efetiva redução da capacidade para o desempenho do trabalho que o segurado vinha exercendo quando do acidente. Diante de tais argumentos, requer sejam conhecidos e providos os presentes aclaratórios para, sanando a omissão perpetrada, sejam-lhes atribuídos efeitos infringentes. Pugna ainda pelo prequestionamento da matéria infraconstitucional, acaso não sejam emprestados efeitos modificativos aos embargos. Contrarrazões ofertadas em fls. 152-153. Analisando detidamente a decisão ora embargada, verifico que não assiste razão ao embargante.isso porque toda a matéria foi abordada nos limites em que fora posta em juízo. Tanto é assim que a decisão ora impugnada, além de esclarecer que para a percepção do benefício previdenciário perquirido (auxílio-acidente), o acidentado tem que estar condizente com o art. 86 da legislação federal (Lei 8213/91) , também constatou a existência de elementos nos autos que confirmam o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho sofrido e as sequelas causadas ao demandante, conforme se verifica em trechos da decisão:

Segundo se extrai dos autos, o apelante sofreu um típico acidente de trabalho, na data de 02/02/2008, que acarretou em ferimento na palma de sua mão, proveniente de corte com instrumento contundente. (conforme Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, às fls. 30). Naquele momento, a autarquia previdenciária federal reconheceu o nexo de causalidade entre o acidente ocorrido e as lesões provocadas por esse, fato que fez o apelante receber o auxílio-doença acidentário no período de 18/02/2008 a 13/06/2009. Não obstante tal conclusão aferida pela autarquia previdenciária, constato que decorre a presença do direito subjetivo à parte autora, mediante as provas constantes nos autos, para fins de recebimento do auxílio-acidente. É cediço que sobredito auxílio, regulamentado no art.86 da Lei 8.213/91, tem natureza tipicamente indenizatória e presta-se a servir de acréscimo a remuneração do segurado que, em decorrência de um acidente do trabalho, teve sua capacidade laboral reduzida parcialmente. Restando consolidadas as lesões decorrentes de acidente de trabalho, caso existam sequelas aptas a reduzir a capacidade de trabalho do segurado, é devida a concessão do auxílio-acidente fixado em 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício. ... (Continua)

49 - STJ Processo civil. Administrativo. Ação de reparação de danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Concessionária de serviço público. Agravo interno. Reexame. Não cabimento. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária contra a Concessionária Auto Raposo Tavares S/A. objetivando indenização por danos materiais, morais e estéticos, assim como o ressarcimento de despesas médicas, pretéritas e futuras, bem como de pensionamento vitalício, em parcela única, em decorrência de acidente que impossibilita o autor de exercer suas atividades habituais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação regressiva. Acidente de veículo. Ressarcimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação regressiva de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo, pretendendo ser ressarcida do montante de R$ 12.378,96. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido inicial.... (Continua)