administradores e autonomos
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, arts. 154, I, 195, I e § 4º. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do CF/88, art. 195, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do CF/88, art. 195 ao inc. I do art. 154 nela insculpido impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.... (Continua)

2 - STF Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I. CF/88, art. 195, § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da Consolidação das Leis do Trabalho. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento na CF/88, art. 195, I, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida na CF/88, art. 195, § 4º, ao inc. I da CF/88, art. 154 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade da Lei 7.787/1989, art. 3º, I, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.»... (Continua)

3 - STF Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuição social. Tomador de serviços. Pagamentos a administradores e autônomos. Regência. CF/88, art. 154, I, CF/88, art. 195, I e § 4º. Lei 7.787/1989, art. 3º, I.

«A relação jurídica mantida com administradores e autônomos não resulta de contrato de trabalho e, portanto, de ajuste formalizado à luz da CLT. Daí a impossibilidade de se dizer que o tomador dos serviços qualifica-se como empregador e que a satisfação do que devido ocorra via folha de salários. Afastado o enquadramento no inc. I do CF/88, art. 195, exsurge a desvalia constitucional da norma ordinária disciplinadora da matéria. A referência contida no § 4º do CF/88, art. 195 ao inc. I da CF/88, art. 152 nela insculpido, impõe a observância de veículo próprio - a lei complementar. Inconstitucionalidade do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, no que abrangido o que pago a administradores e autônomos. Declaração de inconstitucionalidade limitada pela controvérsia dos autos, no que não envolvidos pagamentos a avulsos.»... (Continua)

4 - STJ Tributário. Contribuição social sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Impossibilidade através de medida liminar.

«O direito à compensação não pode ser reconhecido em medida liminar.... (Continua)

5 - STF Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário. Contribuição. Pagamentos feitos a administradores, avulsos e autônomos. Emenda constitucional 20/1998.

«1 - A jurisprudência desta Corte fixou entendimento no sentido de que os pagamentos feitos pela pessoa jurídica a avulsos, administradores e autônomos não se enquadram no conceito de salário. Dessa forma, a contribuição da empresa sobre o pagamento de avulsos, administradores e autônomos só passou a ser prevista constitucionalmente a partir da Emenda Constitucional 20/1998. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Tributário. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Correção monetária. IPC/IBGE.

«A 1ª Seção e a Corte Especial firmaram entendimento no sentido de que os índices do IPC/IBGE, inclusive o de janeiro/91, devem ser aplicados na atualização dos valores de tributos a serem restituídos por força de ação de repetição de indébito.... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores e autônomos. Inconstitucionalidade. Compensação. Admissibilidade. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166 e CTN, art. 170. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 89. Súmula 546/STF.

«Em recentes decisões, o Egrégio STJ firmou o entendimento no sentido de permitir a compensação da contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos administradores, autônomos e avulsos.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a folha de pagamento de administradores e autônomos com outras contribuições. CTN, art. 170. Lei 8.383/91, art. 66.

«A compensação legal pressupõe a liquidez e certeza de créditos da mesma espécie e subseqüentes ao haver tributário do sujeito passivo. Necessidade do reconhecimento, em definitivo, do crédito pela autoridade fiscal competente ou pelo Poder Judiciário.... (Continua)

9 - STJ Tributário. Contribuição sobre a remuneração dos administradores e autônomos. Prescrição. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Tese dos cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005, art. 3º e Lei complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Obediência ao art. 97 da cr/88.

1 - É descabida a irresignação da Fazenda Nacional, porquanto já consolidado no âmbito desta Corte que, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05, independentemente da data do reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo STF, a prescrição é regida pela conhecida tese dos cinco mais cinco. Precedente da Primeira Seção no REsp. Acórdão/STJ, julgado pelo rito do CPC, art. 543-C que atendeu ao disposto no CF/88, art. 97, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar 118/2005 pela Corte Especial no EREsp. Acórdão/STJ.... (Continua)

10 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição sobre folha de salários de administradores e autônomos. Crédito tributário reconhecido em primeira instância. Direito a compensação limitado pelas Leis 9.032/1995 e 9.129/1995. Ausência de recurso do particular. Remessa necessária. Modificação do julgado para afastar o limite imposto à compensação. Reformatio in pejus.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem que agravou a condenação do ente público por ocasião do julgamento do reexame necessário e do recurso de Apelação. ... (Continua)

11 - TRF4 Seguridade social. Tributário. Execução fiscal. Embargos. Confissão de dívida. Novação. CTN, art. 156. Redução de multa. Lei superveniente mais benéfica. Aplicabilidade. CTN, art. 106, II, «c. Taxa referencial. Contribuição social sobre a remuneração de administradores e autônomos. Lei 7.787/1989 e Lei 8.212/1991. Exclusão dos valores. Cabimento.

«1. A confissão de dívida, que apenas consolida crédito anterior, e o parcelamento não implicam novação, porque, não obstante repercutam na relação jurídica creditícia, modificando o direito de recebimento do credor no prazo originalmente estabelecido, tornando inexigível, pelo menos em parte, o crédito antes do novo prazo, não importa na substituição de dívida, com alteração do objeto da prestação, mas tão-somente na modificação das condições de pagamento. A dilação do prazo para pagamento do débito não faz configurar novação hábil a extinguir a garantia anteriormente constituída, sobretudo se mantidos os mesmos encargos da dívida original, visto que não está arrolado entre as causas de extinção do crédito tributário (CTN, art. 156). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Compensação de valores. Limitação de 30%. Tese recursal não prequestionada. Súmula 282/STF. Recurso não provido.

«1 - O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, limitou em 30% (trinta porcento) a compensação dos valores devidos a título de contribuição previdenciária com os relativos a contribuições incidentes sobre a remuneração paga a administradores e autônomos, recolhidos indevidamente. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Compensação. Contribuições previdenciárias incidentes sobre pro labore de administradores e autônomos (Leis 7.787/89 e 8.212/91). Lei Complementar 118/2005. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Resp 1.002.932/sp, representativo da controvérsia. CPC, art. 543-C Princípio da irretroatividade. Ausência das hipóteses do CPC, art. 535. Art. 97 da CF não violado.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Tributário. Compensação. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/1991 foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF - Boletim 95/6.053); os valores recolhidos a esse título são compensáveis na forma estipulada pelo acórdão recorrido.... (Continua)

15 - STF Seguridade social. Contribuição social. Incidência sobre o total da remuneração paga aos autônomos e administradores. Inconstitucionalidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I.

«O STF, no julgamento do RE 166.772-9, por maioria de votos, declarou a inconstitucionalidade da expressão «autonômos e administradores, contida no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, desobrigando as empresas do recolhimento da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos administradores e trabalhadores autonômos. Ressalva do ponto de vista deste relator manifestada na ocasião do referido julgamento. Recurso extraordinário conhecido e provido.... (Continua)

16 - STJ Ação rescisória. Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre a remuneração de autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«Declarada a inconstitucionalidade das expressões «avulsos, autônomos e administradores, o Lei 7.787/1989, art. 3º perdeu os seus efeitos desde a data de sua vigência.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIn 1.102/DF); os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

18 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Compensação com folha de salários. Autônomos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º. Lei 8.212/91, art. 12, IV.

«A contribuição previdenciária para autônomos e administradores, instituída pela Lei 7.787/1989 e modificada pela Lei 8.212/91, foi declarada inconstitucional (RE 166.772/RS e ADIN 1.102/DF), os valores recolhidos a esse título são compensáveis com contribuição previdenciária sobre a folha de salários.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Contribuição do salário-educação. Base de cálculo. Remuneração de trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Constitucionalidade. Precedentes.

«1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em análise da existência de repercussão geral da matéria da presente lide, reafirmou a jurisprudência da Corte no sentido de que a cobrança do salário-educação é compatível com as Constituições de 1969 e 1988. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos. Antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«Não se pode deferir antecipação de tutela contra a União para autorizar compensação. O STJ vem entendendo que a compensação deve ser autorizada sob a condição de a autoridade administrativa verificar se estão presentes os requisitos legais para a sua efetivação.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Autônomos, administradores e avulsos. Compensação. Limites percentuais. Não-aplicação. Recurso provido.

«1. Em se tratando de créditos advindos de recolhimento de contribuição declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, deve ser afastada a limitação à compensação imposta pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição social. Avulsos, autônomos e administradores. Compensação. Folha de salários. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Compensação de tributos.

«O Supremo Tribunal Federal declarou inexigível das empresas a contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração paga aos avulsos, administradores e trabalhadores autônomos. Os valores recolhidos a esse título são, depois de corrigidos monetariamente desde a data do pagamento, compensáveis com aqueles devidos à conta da contribuição previdenciária sobre a folha de salários. A 1ª Seção firmou entendimento no sentido de que não se pode exigir a comprovação da não repercussão quando se tratar de repetição ou compensação de contribuição, por sua natureza de tributo direto.... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Contribuição previdenciária. Autônomos e administradores. Repetição de indébito. Limites à compensação. Incidência.

1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/1995 e 9.129/1995, em controle difuso ou concentrado, sua observância é inafastável pelo Poder Judiciário (Súmula Vinculante 10/STF).... (Continua)

26 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

27 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

29 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Repetição de indébito. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A contribuição previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Pode, entretanto, o INSS, comprovando que houve repercussão, recusar a repetição ou impugnar a compensação de valores pagos a título de tal contribuição.... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não-repercussão. Desnecessidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I.

«A 1ª Seção do STJ pacificou o entendimento quanto à desnecessidade de prova da não-repercussão por tratar-se de tributo direto.... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócios administradores. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 50» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe 09/12/2021). ... (Continua)

32 - STJ Desconsideração da personalidade jurídica. Administrador não sócio. Recurso especial (CF/88, art. 105, III, «a» e «c»). Autos de agravo de instrumento na origem. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica acolhido pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos administradores não sócios. Teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de previsão normativa específica para aplicação do CDC, art. 28, § 5º aos administradores não sócios. Impossibilidade de interpretação extensiva. CCB/2002, art. 50. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 136. CPC/2015, art. 137.

Para fins de aplicação da Teoria Menor da desconsideração da personalidade jurídica, o § 5º do CDC, art. 28 não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa (administrador não sócio). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Embargos de declaração.Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes.Impossibilidade. (tributário. Recurso especial.Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação.Ausência de impugnação dos fundamentos do

34 - TRF2 Tributário. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Correção monetária. Juros. Taxa SELIC. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«É posicionamento pacífico no âmbito do E. Superior Tribunal de Justiça que, na apuração da correção monetária, devem ser utilizados como indexadores o IPC, no período de março/90 a janeiro/91, o INPC, entre fevereiro/91 e dezembro/91 e, de janeiro/92 a dezembro/95, a UFIR. A partir de 01/01/96, são aplicados juros correspondentes à taxa SELIC, na forma do Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º, afastada, a partir desta data, a incidência cumulativa com qualquer outro índice de atualização.... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro-labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato. Limitações. Lei 8.212, art. 89, § 3º com a redação das Leis 9.032/95 e 9.129/95. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Tributário. INSS. Contribuição previdenciária sobre «pro labore pago a autônomos e administradores. Compensação ou repetição de indébito. Limitações percentuais. Prova negativa de repercussão. Lei 8.212/1991, art. 89, § 1º.

«A Contribuição Previdenciária sobre remuneração paga a autônomos não é daqueles tributos que, por sua natureza jurídica, transfere-se a contribuinte de fato.Limitações. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º com a redação da Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995. As limitações aos percentuais mensais de 25% e 30%, estabelecidos pelas Lei 9.032/1995 e Lei 9.129/1995, não alcançam os créditos constituídos anteriormente à vigência dos citados textos de leis.... (Continua)

37 - STJ Tributário. Compensação. Contribuição social sobre remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Inconstitucionalidade. Art. 170-A. Limites à compensação.

1 - Nos termos do CTN, art. 170-A mostra-se inviável a compensação tributária dos créditos a serem utilizados pelo contribuinte enquanto pendentes de discussão judicial, uma vez que, à época da propositura da demanda (31.7.2002), já vigorava o referido dispositivo legal.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prova da não repercussão. Desnecessidade. Divergência superada. Embargos de divergência acolhidos. Precedentes do STJ. Lei 7.787/89, art. 3º. CTN, art. 166. Lei 8.212/91, arts. 22, I e 89. Súmula 546/STF.

«É entendimento pacífico da egrégia 1ª Seção do STJ que a contribuição para a seguridade social, exigida sobre pagamentos efetuados a autônomos, avulsos e administradores, não comporta, por sua natureza, transferência do respectivo ônus financeiro, uma vez que se confundem, na mesma pessoa, o contribuinte de direito e de fato, sendo «imprópria a exigência de que se faça a prova do seu não repasse, à declaração do direito de se compensar os valores pagos indevidamente, ou de se ver restituído o indébito (EREsp 228.966/PR, Rel. Min. Paulo Medina, DJ de 15/04/2002).... (Continua)

39 - STF Ação Direta de inconstitucionalidade. Custeio da seguridade social. Expressões «empresários» e «autônomos» contidas no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22. Pedido prejudicado quanto às expressões «autônomos e administradores» contidas na Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, § 1º. CF/88, art. 154, I e CF/88, art. 195, § 4º.

«Decisão: Por maioria de votos, o Tribunal julgou precedente a ação para declarar a inconstitucionalidade das palavras «empresários» e «autônomos», contidas no inc. I da Lei 8.212, de 25/07/1991, art. 22 vencido o Min. Ilmar Galvão. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Francisco Rezek e Néri da Silveira. Falou pelo Ministério Público Federal o Dr. Geraldo Brindeiro. Plenário, 05/10/95. ... (Continua)

40 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 22, I. Inconstitucionalidade. Compensação. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 150.

«O Egrégio Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da inconstitucionalidade das expressões «autônomos, «avulsos e «administradores contidas no inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º e no inc. I do Lei 8.212/1991, art. 22, por não estarem compreendidas entre as fontes de custeio do CF/88, art. 195, I. Compete ao contribuinte efetuar a compensação de seus créditos, tendo em vista a natureza do procedimento (autolançamento), independentemente de solicitação prévia à autoridade administrativa, confrontando-os, através de escrituração fiscal, com parcelas de contribuição da mesma espécie e destinação constitucional, em consonância com o disposto no Lei 8.383/1991, art. 66 e no Lei 9.250/1995, art. 39. É vedado à Administração, por falta de amparo legal, criar óbices à compensação, instituindo restrições não previstas nas normas disciplinadoras do procedimento em foco. A sua atuação fiscalizatória dar-se-á «a posteriori, eis que, a teor do § 4º do CTN, art. 150, tem a Fazenda Pública cinco anos para verificar a correção da liqüidação e do pagamento efetuados pelo contribuinte.... (Continua)

41 - STJ Seguridade social. Apropriação indébita. Crime societário. Ação penal. Contribuições previdenciárias declaradas inconstitucionais. Administradores da pessoa jurídica. Atipicidade. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, art. 95, § 1º

«Ressente-se de justa causa a ação penal instaurada contra responsável (Diretor-Presidente) de empresa pelo recolhimento de contribuições previdenciárias exigidas pelo INSS sobre a remuneração paga aos administradores da pessoa jurídica. É que o STF, no julgamento do RE 177.296-4/210, declarou a inconstitucionalidade da expressão «avulsos, autônomos e administradores constante do inc. I do Lei 7.787/1989, art. 3º, cuja execução foi suspensa pela Res. 14/95, do Senado Federal. ... (Continua)

42 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Transferência do encargo financeiro. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 166.

«A contribuição previdenciária em questão não possui a natureza jurídica de tributo indireto, sendo imprópria a alegação de transferência do encargo financeiro a suposto contribuinte de fato, nos moldes do CTN, art. 166.... (Continua)

43 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Prescrição. Sistemática dos cinco mais cinco. Precedentes.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04).... (Continua)

44 - TRF2 Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Trabalhadores autônomos, avulsos e administradores. Compensação. Prazo prescricional. Decadência. Lei 7.787/89, art. 3º, I. Lei 8.212/91, arts. 12, IV e 22, I. Lei 8.383/91, art. 66. CTN, art. 168.

«O pagamento antecipado do tributo, mesmo sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, extingue o crédito tributário (CTN, art. 150, § 1º), começando daí a fluir o prazo decadencial, que, à luz do CTN, art. 168, é de 5 (cinco) anos.... (Continua)

45 - STF Contribuição social. Lei 7.787/1989, art. 3º, I. Incompatibilidade com a CF/88, art. 195, I. Folha de salários. Sentido conceitual. Exclusão das remunerações pagas a profissionais não-empregados (autônomos, avulsos e administradores). A questão da Lei complementar (CF/88, art. 195, § 4º, in fine). RE conhecido e provido. CF/88, art. 195, I. CF/88, art. 195, § 4º. CTN, art. 3º.

«- A norma inscrita na CF/88, art. 195, I, por referir-se à contribuição social incidente sobre a folha de salários - expressão esta que apenas alcança a remuneração paga pela empresa em virtude da execução de trabalho subordinado, com vínculo empregatício - não abrange os valores pagos aos autônomos, aos avulsos e aos administradores, que constituem categorias de profissionais não-empregados. Precedentes. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Seguridade social. Repetição de indébito. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Aplicação da Taxa SELIC. Termo inicial. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º.

«Estabelece o § 4º do art, 39 da Lei 9.250/1995 que: «a partir de 01/01/96, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. ... (Continua)

47 - STJ Processo civil. Falência. Extensão de efeitos. Possibilidade. Pessoas físicas. Administradores não-sócios. Grupo econômico. Demonstração. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação prévia. Desnecessidade. Ação revocatória. Desnecessidade.

«1. Em situação na qual dois grupos econômicos, unidos em torno de um propósito comum, promovem uma cadeia de negócios formalmente lícitos mas com intuito substancial de desviar patrimônio de empresa em situação pré-falimentar, é necessário que o Poder Judiciário também inove sua atuação, no intuito de encontrar meios eficazes de reverter as manobras lesivas, punindo e responsabilizando os envolvidos. ... (Continua)

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Leis 7.787/89 e 8.212/91. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, parágrafo 3º. Limitações instituídas pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Possibilidade. Recurso repetitivo.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, publicado no DJe de 10/11/2008, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou entendimento no sentido de que os limites estabelecidos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95 são aplicáveis à compensação de créditos indevidamente recolhidos.... (Continua)

49 - STJ Tributário. Contribuição previdenciária sobre a remuneração paga a administradores, autônomos e avulsos. Tributo declarado inconstitucional. Aplicabilidade dos limites à compensação instituídos pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95. Alteração de entendimento do STJ.

1 - A posição dominante na Primeira Seção desta Corte Superior era favorável ao contribuinte, no sentido de afastar as limitações à compensação do indébito tributário, nas hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações pagas.... (Continua)

50 - STJ Seguridade social. Tributário. Contribuição. Autônomos e administradores. Lançamento por homologação. Compensação. Declaração. Possibilidade. «Pro-labore. Compensação devida com outras contribuições previdenciárias. CTN, art. 150. Lei 8.383/91, art. 66. Lei 7.787/89, art. 3º.

«O lançamento da compensação entre crédito e débito tributários efetiva-se por iniciativa do contribuinte e com risco para ele. O INSS, em considerando que os créditos não são compensáveis, ou que não é correto o alcance da superposição de créditos e débitos, praticará o lançamento por homologação (previsto no CTN, art. 150). É lícito, porém, ao contribuinte pedir ao Judiciário, declaração de que seu crédito é compensável com determinado débito tributário. Os créditos provenientes de pagamentos indevidos, a título de contribuição social sobre «Pro labore, são compensáveis com valores devidos como outras contribuições previdenciárias.... (Continua)