1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - Colocação de fita adesiva em placa identificadora de veículo - Conduta típica - Precedentes do STJ e STF - Pena e regime prisional incontroversos - Recurso não provido.
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2 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador. Troca de placas. Absolvição. Impossibilidade
«- Havendo elementos probatórios suficientes no sentido de que o acusado adulterou sinal identificador de veículo automotor ou concorreu para tanto, sabendo do caráter ilícito de sua conduta, forçosa a manutenção da condenação. ... ()
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3 - TJMG Direito penal/PRocesso penal. Adulteração de sinal identificador de veículo. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. CP, art. 311. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Absolvição. Impossibilidade. Teses improcedentes. Conduta delitiva de remarcação do veículo configurada. Crime formal. Recurso não provido
«- Havendo indícios suficientes acerca da prática do delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, a condenação é medida de rigor. ... ()
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4 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSOS IMPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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5 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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6 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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7 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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8 - TJSP Apelação. Receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pleito objetivando o reconhecimento de nulidade das provas obtidas em abordagem policial pautada pela «atitude suspeita supostamente exarada pelo recorrente, ao conduzir motocicleta em via pública. Possibilidade. Ilegalidade da atuação de policiais militares no caso concreto. Inexistência de fundada suspeita, tampouco situação de flagrância, a justificar a abordagem do réu, assim como a busca pessoal, a denotar a ilicitude da atuação policial. Por consequência, os elementos atinentes aos crimes imputados ao recorrente se caracterizam como provas derivadas da ilicitude ora constada, uma vez diretamente vinculadas às diligências irregulares envolvendo o apelante, razão pela qual não podem ser utilizadas no caso concreto, à luz do disposto no CPP, art. 157, § 1º. Destarte, tendo em vista a inadmissibilidade de utilização de tais elementos de prova ilícitos, não restaram comprovadas as práticas criminosas, sendo de rigor a absolvição do apelante, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido.
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9 - TJSP Receptação, adulteração de sinal identificador de veículo e furto qualificado pelo concurso de agentes e pela escalada - Prova segura - Crime de adulteração de sinal identificador bem caracterizado - Irrelevância da inexistência da prova de serem os réus os autores da adulteração - Alteração promovida pela Lei 14.562/2023, que passou a prever como típica a conduta daquele que, dolosamente, conduz veículo automotor com sinal identificador adulterado - Consunção entre os delitos de receptação e adulteração de sinal - Impossibilidade - Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos - Condenações mantidas - Dosimetria - Penas e regimes fixados com critério e parcimônia - Recurso não provido.
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10 - TJSP Direito penal. Apelação criminal. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso desprovido.
I. Caso em Exame 1. Apelação criminal interposta por Vinícius de Souza contra sentença que o condenou por receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. As penas impostas foram as de 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 11 dias-multa, substituídas por penas restritivas de direitos. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se a prova dos autos autoriza a condenação do réu pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de Decidir3. A prova dos autos, incluindo depoimentos de policiais e laudos periciais, comprova que o réu tinha ciência da origem ilícita do veículo, caracterizando o dolo necessário para a condenação por receptação.4. A adulteração de sinal identificador foi confirmada por laudos periciais, demonstrando que o réu recebeu e conduziu o veículo com conhecimento das adulterações. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ciência da origem ilícita do bem é suficiente para caracterizar o dolo no crime de receptação. 2. A adulteração de sinal identificador de veículo é comprovada por laudos periciais e depoimentos consistentes. Legislação relevante citada: CP, art. 180, «caput"; art. 311, § 2º, III; e art. 70(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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11 - TJSP Apelação criminal - Crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (arts. 180, «caput, e 311, «caput e § 2º, II e III, do CP) - Autoria e materialidade demonstradas somente em relação aos crimes receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Conjunto probatório satisfatório - Elemento subjetivo demonstrado - Não comprovação da prática dos crimes dos, II e III do § 2º do CP, art. 311 - Confissão do acusado somente quanto aos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Absolvição quanto aos crimes dos, II e III do § 2º, do CP, art. 311 - Regime inicial alterado para o semiaberto - RECURSO DA DEFESA PROVIDO
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12 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, RECEPTAÇÃO, DESOBEDIÊNCIA, DIREÇÃO PERIGOSA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
Materialidade e autoria demonstradas no tocante aos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, receptação, desobediência e direção perigosa. Condenações mantidas e penas reduzidas. No tocante ao crime de associação criminosa, necessária a absolvição por insuficiência de provas. Apelo parcialmente provido... ()
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13 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECURSO DEFENSÓRIO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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14 - TJSP Furto qualificado e adulteração de sinal identificador de veículo - Prisão na posse da res furtiva - Depoimentos dos policiais militares seguros e coerentes e palavra da vítima - Negativa do réu isolada - Prova segura;
Adulteração de sinal identificador de veículo - Aplicação de fita adesiva sobre algarismo da placa do carro - Sinal identificador externo do veículo modificado - Conduta típica - Condenação mantida; Furto - Emprego de chave falsa - Necessidade de realização de perícia - Inteligência do CPP, art. 158 - Ausência de demonstração de seu emprego - Qualificadora afastada; Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Maus antecedentes - Condenações antigas - Período depurador - Não incidência - Critério para aumento da pena base - Precedentes - Reincidência - Certidão que não revela data de trânsito em julgado da condenação para a Defesa - Afastamento - Regime semiaberto - Cabimento - Recurso provido em parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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15 - TJSP Adulteração de sinal identificador - Pretendida absolvição - Descabimento - Prova segura - Prisão em flagrante do apelante na posse da motocicleta com emplacamento adulterado, sem apresentar qualquer documentação correspondente - Dolo indiscutível - Prova oral e laudo pericial revelando a adulteração de sinal identificador da motocicleta adquirida e conduzida pelo apelante -- Condenação mantida - Regime semiaberto adequado - Reincidência e cometimento de ato infracional quando menor - Recurso desprovido.
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16 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E DESOBEDIÊNCIA. AUTORIA DA ADULTERAÇÃO NÃO COMPROVADA PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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17 - TJSP PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida a absolvição por insuficiência probatória. Subsidiariamente, a absorção do delito de adulteração de sinal identificador de veículo pelo crime de receptação, bem como a substituição da privativa de liberdade por restritivas de direitos. Descabimento. ... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Recurso parcialmente provido, somente para reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, reduzindo as penas... ()
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19 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por fragilidade de provas - Impossibilidade - Condenação mantida.
Absorção do crime de receptação pelo de adulteração de sinal identificador - Pleito desacolhido - Condutas autônomas e independentes - Tutela de bens jurídicos diversos. Dupla reincidência - Compensação integral entre agravante e atenuante - Impossibilidade. Recursos improvidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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20 - TJMG Troca de placas. Adulteração de sinal identificador. Apelação criminal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Troca de placas. Autoria comprovada. Conduta típica. Absolvição. Impossibilidade. Redução da pena-base. Possibilidade. Circunstâncias judiciais do crime valoradas favoravelmente ao acusado. Recurso da defesa a que se dá parcial provimento
«- A troca de placas de um veículo automotor para outro configura adulteração de sinal identificador, visto que evidente a tentativa do agente de ludibriar a fé pública, bem jurídico tutelado pelo tipo penal do CP, art. 311. ... ()
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21 - TJSP Apelação. Adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, do CP), resistência e desacato. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Penas adequadamente impostas. Regime inicial intermediário mantido para os delitos de resistência e desacato. Regime abrandado para o semiaberto para o delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Recurso parcialmente provido
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22 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO SEM HABILITAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. João Vitor Evangelista de Souza foi condenado por recepção, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, desobediência e por dirigir sem habilitação. A defesa recorre buscando absolvição por insuficiência probatória somente no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador. Subsidiariamente, requer que o delito de receptação seja absorvido pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, bem como que a pena-base seja fixada no patamar mínimo no tocante ao delito de porte ilegal de arma de fogo. ... ()
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23 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Chassi. Sinal identificador. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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24 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Chassi. Adulteração incomprovada. Absolvição. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Não havendo elementos suficientes a indicar que o réu tenha adulterado a numeração do chassi de veículo automotor, impositiva a absolvição. Decisão mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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25 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE -
Não há que se falar em insuficiência de provas quando o conjunto probatório se revelou uníssono em demonstrar a prática dos delitos pelo acusado. Dolo evidenciado. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido, para reconhecer o concurso formal entre os delitos de receptação e adulteração de sinal identificador, reduzindo-se a pena privativa de liberdade, e para afastar uma das penas restritivas de direitos... ()
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26 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido na posse de veículo produto de crime e com adulteração de sinal identificador - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Regime fechado necessário diante dos maus antecedentes e da reincidência específica - Recurso desprovido
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27 - TJSP Roubo majorado pelo concurso de agentes na forma tentada - Desobediência - Adulteração de sinal identificador de veículo - Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Declarações firmes e coerentes da vítima e dos policiais - Confissão do réu pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo corroboradas pelas demais provas produzidas - Arcabouço probatório robusto - Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Condenação mantida - Pena adequadamente fixada e bem fundamentada - Penas basilares impostas no mínimo legal - Segunda fase - Reconhecida as atenuantes da menoridade relativa e da confissão pelos crimes de Desobediência e Adulteração de sinal identificador de veículo - Sem alteração - Súmula 231 - Terceira fase - Reconhecidas a majorante da comparsaria e a minorante da tentativa - Concurso material entre os delitos - Regime semiaberto benéfico ao apelante - Recurso improvid
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28 - TJSP Direito Penal. Habeas Corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo. Pleito de revogação da prisão preventiva. Ordem denegada.
Habeas Corpus impetrado buscando a concessão de liberdade provisória à paciente, condenado pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo. Prisão preventiva mantida, inclusive diante da confirmação quanto a autoria e materialidade delitivas. Requisitos da prisão preventiva presentes. Custódia legítima. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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29 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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30 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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31 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - RECURSO DEFENSIVO:
pleito de absolvição por insuficiência probatória - pedido subsidiário de aplicação do princípio da consunção, com a absorção do delito de adulteração de sinal identificador pela receptação - inadmissibilidade - materialidade e autoria suficientemente demonstradas - depoimento dos policiais seguros e coerentes com os demais elementos probatórios - delitos que se consumam em momentos distintos e possuem objetividades jurídicas diversas - condenação mantida - DESPROVIMENTO. ... ()
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32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ILICITUDE DE PROVA. NÃO CONFIGURADA. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de apelação interposta por Bruno Cauê Boro de Sousa contra a sentença da 2ª Vara Criminal de Rio Claro, que o condenou a 3 anos e 6 meses de reclusão e 11 dias-multa, em regime aberto, pelos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. ... ()
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33 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO POR ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E RECEPTAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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34 - TJSP Apelação. Tráfico de drogas e adulteração de sinal identificador de veículo, em concurso material. Forma equiparada prevista no art. 311, § 2º, III, do CP. Tese de ofensa ao princípio da correlação entre denúncia e sentença, aduzindo ter o decisum se equivocado ao aplicar o instituto da emendatio libelli. Impossibilidade. Denúncia que imputou ao réu o crime de receptação, descrevendo os fatos de forma que melhor se enquadram no delito de adulteração de sinal identificador de veículo. Prescindibilidade de aditamento. Ofensa não verificada. Exordial que expõe ter o réu adquirido e guardado, em sua residência, motocicleta sem placa e com chassi suprimido. Desclassificação para o crime de receptação culposa não condizente com as provas constantes nos autos. Autoria e materialidade do crime de adulteração de sinal identificador de veículo devidamente comprovadas. Improvido
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35 - TJSP Apelação da Justiça Pública - Roubo qualificado pelo concurso de agentes - Adulteração de sinal identificador de veículo - Sentença absolutória - Impossibilidade de condenação - Inexistência de prova da autoria do delito - Objetos subtraídos não encontrados em poder dos réus - Inexistência de reconhecimento pessoal seguro por parte das vítimas - Inexistência de perícia na motocicleta objeto da suposta adulteração de sinal identificador - Aplicação do brocardo «in dubio pro reo - Absolvições mantidas - Recurso de apelação desprovido
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36 - TJSP Direito penal. Apelação. Tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo (Lei 11.343/06, art. 33, caput, art. 180 e art. 311, § 2º, III, ambos do CP). Sentença condenatória. Recurso defensivo desprovido.
I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva contra sentença que condenou o réu pelos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há prova suficiente para a condenação do acusado; ou, mantida a condenação, (ii) se ocorreu indevido bis in idem na condenação pelos delitos de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. III. Razões de decidir 3. Prova suficiente de autoria e materialidade delitiva. Crime antecedente de furto do bem receptado comprovado pelas declarações da vítima. Credibilidade dos relatos dos policiais militares que abordaram o réu na posse da chave do veículo que continha substâncias entorpecentes separadas para o comércio e um simulacro de arma de fogo. Pesquisas dos sinais identificadores e laudos periciais que comprovaram a adulteração dos sinais do veículo apreendido. Demonstração de que o veículo ostentava placas falsas de outro veículo de mesmo modelo e cor, proveniente de outra cidade. Versão do réu frágil e isolada do conjunto probatório. Circunstâncias reveladoras dos crimes de tráfico de drogas, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Inversão do ônus da prova quando o agente é surpreendido na posse do bem com origem ilícita. Posse de boa-fé não verificada. Dolo evidenciado. Conjunto probatório amplamente desfavorável. Condenação imperiosa. 4. Pretensão de reconhecimento de afastamento de um dos crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo. Impossibilidade. Delitos autônomos que tutelam bens jurídicos diversos e não se configuram como meio para a prática do outro. Caracterização do cúmulo material de delitos. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso defensivo desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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37 - TJSP FURTO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
materialidade - boletim de ocorrência, auto de exibição e apreensão, laudos periciais e prova oral que comprovam a materialidade delitiva. ... ()
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38 - TJSP RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR -
Quadro probatório que se mostra seguro e coeso para evidenciar autoria e materialidade do delito dos delitos - Origem criminosa do bem comprovada - Dolo dos réus evidenciado pela harmônica prova colhida - Depoimentos de agentes policiais - Validade e suficiência desde que inexistente contradição ou confronto com as demais provas - Ausência de dúvida que justifica o édito - Impossibilidade de absorção do delito de receptação pelo crime de adulteração de sinal identificador - Condenação mantida - Penas corretamente dosadas - Regime semiaberto ao réu Almir e aberto ao réu Almir Junior, assim como a substituição da pena corporal de Almir Junior por duas restritivas de direitos mantidos - Recurso improvido - (voto 49980)... ()
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39 - TJRS Direito criminal. Veículo. Sinal identificador. Adulteração. Motor. Numeração. Alteração. CPP, art. 311. Apelação-crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor.
«Comete o delito previsto no CP, art. 311, caput, o agente que adultera o sinal que identifica o motor do automóvel, ao regravar sua numeração, suprimindo a original. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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40 - TJSP Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor
Materialidade e autoria demonstradas apenas para o crime de receptação - Dolo demonstrado a contento - Defesa não logrou êxito em desconstituir as circunstâncias que respaldam a acusação - Quanto ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, não se demonstrou a materialidade delitiva - Crime que deixa vestígios - Perícia não realizada por desídia do Estado. Dosimetria penal preservada para o crime de receptação - Réu reincidente. Confissão - Impossibilidade - O réu negou ciência da origem espúria do bem. Regime prisional intermediário - Possibilidade ante a absolvição do réu no tocante ao crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Como não se trata de recidiva pela prática do mesmo crime, viável a substituição da sanção reclusiva por uma prestação de serviços à comunidade e uma multa. Provimento parcial do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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41 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Valcides Silva dos Santos, Marcelo Eduardo da Silva Cabral, John Hercules dos Santos Amorim e Guilherme Tenório da Silva contra sentença condenatória proferida pelo Juízo da 24ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, São Paulo/SP. Os réus foram condenados às penas de 01 ano de reclusão pelo crime de associação criminosa (art. 288, caput, CP), 03 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, §2º, III, CP) e 01 ano de reclusão e 10 dias-multa pela prática de receptação (art. 180, caput, CP), todos na forma do art. 69, caput, CP. As defesas recorreram, pleiteando absolvição ou desclassificação dos delitos e nulidades processuais. ... ()
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42 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO -
absolvição - impossibilidade. Autorida e materialidade bem demonstradas. PENAS e REGIME - adequadamente impostos. Apelo desprovido... ()
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43 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Absolvição. Exame aprofundado do conjunto probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
1 - Tendo o Tribunal a quo concluído fundamentadamente que o crime de adulteração de sinal identificador do veículo automotor foi comprovado pelas provas colacionadas aos autos, m aiores incursões, no sentido de apreciar a alegação que busca a absolvição do agravante, implicariam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, providência inviável na seara restrita do habeas corpus. 2. Agravo regimental improvido. ... ()
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44 - TJSP ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Recurso defensivo. ... ()
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45 - TJRS Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Alteração de placas. Conduta típica.
«O agente que altera a placa original do veículo pintando-a de cinza e acrescentando letra, comete o delito previsto no CP, art. 311. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.... ()
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46 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO TENTADO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
Recursos defensivos: Pleito em busca da absolvição de Lucas quanto ao crime de roubo. Descabimento. Autoria e materialidade amplamente comprovadas pela prova amealhada aos autos. Consunção entre os crimes de receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor descabida. Nova definição jurídica. Correção para reconhecer a prática do crime do art. 311, §2º, III, CP. Alteração, contudo, que não induz reformatio in pejus. Dosimetria que não comporta ajustes. Penas dos réus Carlos e Lucas fixadas no piso. Penas de Christian e Paulo aumentadas em razão dos maus antecedentes e reincidência. Concurso formal entre os crimes de roubo e material com os delitos de receptação e adulteração. Regime fechado mantido. Recursos desprovidos... ()
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47 - TJSP Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador - Recurso defensivo pretendendo a absolvição - Descabimento - Prova segura - Apelante surpreendido na posse de veículo produto de crime e com adulteração de sinal identificador - Ausência de justificativa plausível para a suspeita posse - Dolo evidente - Condenação mantida - Dosimetria - Pena aplicada com fundamento e equilíbrio - Regime semiaberto necessário, restritivas inviáveis e preventiva mantida - Circunstâncias judiciais desfavoráveis, envolvimentos em atos infracionais e condenação criminal recorrida por crimes anteriores - Recurso desprovido.
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48 - TJSP Habeas Corpus - arts. 180, §1º, 288, caput, 311 e 329, todos do CP - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
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49 - TJSP DIREITO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. RECEPTAÇÃO, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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50 - STJ Penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Utilização de «placa fria. CP, art. 311. Dolo específico. Não exigência.
«I. Para configurar o delito tipificado no CP, art. 311, não se exige o dolo específico (demonstração de que a adulteração de sinal identificador de veículo automotor visava a prática de outra infração), sendo suficiente o dolo genérico, ou seja, a vontade livre e consciente de praticar o ato. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
