alegacao de uso proprio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Tóxicos. Tráfico. Alegação de uso próprio. Ônus da prova da defesa. Lei 6.368/76, art. 12.

«Havendo indícios que levam à conclusão da efetiva ocorrência do tráfico imputado ao recorrente, se a defesa alega que o entorpecente se destinava a uso próprio, a ela cabe o ônus da prova.... (Continua)

2 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria comprovadas. Prisão em flagrante e apreensão da droga que revelam a traficância, afastando a alegação de uso próprio. Depoimentos de policiais militares uníssonos e coerentes. Conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos. Impossibilidade. Expressa proibição legal. Sentença condenatória integralmente mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Juros. Capitalização. Inocorrencia ante o proprio sistema de uso do crédito e a obrigação de compor o saldo devedor, nos respectivos vencimentos. Recurso provido.

4 - TJSP Tráfico em unidade prisional- Crime impossível não caracterizado- Rotina de submeter presos do trabalho externo à revista e passagem por scanner não excluí a possibilidade de ingresso de drogas ou objetos vetados na unidade prisional- Crime de tráfico de ação múltipla- Simples transporte da droga no interior de seu corpo em quantidade sugestiva de compartilhamento com os presos suficiente para consumar o delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33- Alegação de uso próprio sem razoabilidade- Durante o trabalho externo, por certo seria muito mais fácil o consumo de maconha pelo detento- Dosimetria da pena- Notas de maus antecedentes, reincidência e introdução da droga em unidade prisional justificadoras dos acréscimos de 1/6 tributados a cada um de tais indicativos- Regime prisional fechado mantido diante dos maus antecedentes e comprovada reincidência- Recurso da Defensoria Pública conhecido e não provido.

5 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Rubens Euclides Martins Filho contra sentença que o condenou a 05 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, além de 583 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi flagrado transportando 989,15g de maconha em seu veículo durante perseguição policial. A Defesa pleiteia a absolvição por falta de provas, desclassificação para uso pessoal (Lei 11.343/06, art. 28) ou, subsidiariamente, a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Lei 11.343/2006, art. 33. Pleito de desclassificação de tráfico para uso de entorpecente. Não caracterização. Autoria e materialidade demonstradas. Crime de ação múltipla. Testemunho de policiais. Admissibilidade. Reconhecimento da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Improcedência. Requisitos legais não cumpridos. Comprovada a participação do acusado em atividade criminosa. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Quantidade e natureza da droga. Necessidade e adequação do regime mais gravoso. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1. A materialidade do crime se encontra comprovada através dos laudos periciais acostados aos autos, os quais constataram a presença do princípio ativo responsável pela toxicidade da droga apreendida; ... (Continua)

7 - TJSP Indenização movida por ex- marido contra a ex- mulher, pelo uso exclusivo de imóvel residencial comum. Casamento celebrado pelo regime da comunhão de bens. Posse decorrente de relação de direito de família, com atributos que a ligam ao dever de recíproca assistência entre os cônjuges, de caráter alimentar. Imóvel, por outro lado, integrante de comunhão matrimonial de bens, posse de mão comum. Direito da ex- mulher «ex proprio jure, não derivado da posse do ex- marido. Artigos. 266 do Código Beviláqua e 1667 do Código Reale. Apelação provida, julgando- se improcedente a ação.

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime militar de tentativa de homicídio contra outro militar. Condenação. Alegação de nulidade pela falta de apresentação das alegações finais. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Aplicação do princípio do non venire contra factum proprio. Agravo regimental desprovido.

1 - «De acordo com o CPP, art. 565, nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte contrária interesse» (HC 309.947, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 7/5/2015). ... (Continua)

9 - TJRS Direito criminal. Tráfico de tóxicos. Entorpecente. Denúncia anônima. Não comprovação. Uso próprio. Crime de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio. Existência do fato e autoria.

«Apreensão de 12 (doze) «buchas de cocaína, pesando aproximadamente 2,8g (dois gramas e oito decigramas); e 09 (nove) pedras de crack, pesando aproximadamente 2,0g (dois gramas). Réu que admite o porte de parte da droga, para uso próprio. ... (Continua)

10 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Uso de desodorante. Reação alérgica. Defeito do produto. Ônus da prova. Dano material. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Alegação de lesões decorrentes de uso de desodorante produzido pela ré. Veromissimilhança. Dever de indenizar danos morais configurados.

«1. Tratando-se demanda indenizatória baseada em relação de consumo, em razão do próprio direito material envolvido, compete ao fornecedor a prova de que inexistia defeito no produto oferecido, ônus do qual não se desincumbiu. ... (Continua)

11 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Prova insuficiente. Sentença condenatória que. só e somente só. sobrevive se atrelada à suficiência probante. Desclassificação para aquela subsumida no Lei 11343/2006, art. 28. Imposição de pena de advertência sobre os efeitos nocivos do uso de drogas. Recurso provido, nesse sentido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delitos de uso de documento falso e de apropriação indébita praticados no exercício da advocacia. Tese de dúvida da autoria do crime de uso de documento falso admitida pela própria corte estadual. Inocorrência. Agravo improvido.

«1. Quanto à alegação acerca de dúvida do próprio Tribunal local acerca da autoria do uso de documento falso pelo agravante, sem razão. ... (Continua)

13 - TJMG Ação de indenização. Danos à saúde por uso de cigarro. Apelação. Ação de indenização. Inversão do ônus da prova. Cerceamento de defesa. Não configurado. Uso contínuo e prolongado de cigarro. Danos à saúde. Fabricante. Atividade lícita. Fumante. Exercício do livre arbítrio. Inexistência do dever de reparar. Sentença mantida

«- O indeferimento do pleito de inversão do ônus da prova apenas em sentença não configura cerceamento de defesa, porquanto não foi a parte surpreendida com a imputação de um ônus que até então não era seu, prevalecendo a regra geral de distribuição do onus probandi, prevista no CPC/1973, art. 333. ... (Continua)

14 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. A apreensão de razoável quantidade e variedade de entorpecente, por si só, afastam a condição de simples usuário. Circunstâncias da prisão, ademais, revelam o propósito da mercancia. Tese defensiva evidencia mera estratégia para formular pleito subsidiário de desclassificação, pois a posse para uso próprio sequer foi alegada pelo réu. Condenação pelo crime de tráfico mantida. Recurso improvido.

15 - TJRS Posse de substância entorpecente para uso próprio. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Trata-se de infração penal cuja gravidade é definida pela própria conduta, e não pela quantidade de droga apreendida. Condenação mantida.

16 - TJPE Apelação cível em ação de reintegração de posse (com agravo retido). Preliminares rejeitadas. Mérito. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Apelo improvido (prejudicado o agravo retido).

«1. In casu, revela-se prejudicado o agravo retido, por veicular questões de natureza processual absorvidas pelo teor do recurso de apelação. ... (Continua)

17 - TJRS Pedido de desclassificação para o crime de posse de drogas para uso próprio. Impossibilidade.

«A prova também é robusta acerca da conduta do acusado em expor à venda e oferecer substâncias entorpecentes na ausência da co-denunciada e de seu companheiro, que restou, inclusive, condenado pelo mesmo fato em outro processo. Assim, não há como ser provido o pedido de desclassificação do fato para o delito de posse de drogas para uso próprio.... (Continua)

18 - TJSP Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa Ementa: Apelação Criminal. Condenação pelo uso de identidade alheia como própria. CP, art. 308. Réu que usou, como próprio, o RG do sobrinho, para poder ingressar no motel. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Elemento subjetivo do tipo demonstrado. Ausência de excludentes de ilicitude e de culpabilidade Condenação mantida. Recurso provido em parte, apenas para diminuir o valor do dia-multa ao patamar do mínimo legal.

19 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Condição de usuário que não exclui, por si só, a de traficante. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

20 - TJRS Direito privado. Marca. Nome comercial. Uso indevido. Abstenção. Indenização. Quantum. Fixação. Ação visando à abstenção de uso de marca e indenização pelo uso indevido. Marca vita life.

«Autor que figura como depositário da marca junto ao INPI. Ao titular da marca ou ao depositante é assegurado o direito de zelar pela integridade material e ou reputação do produto. Lei 9.279/1996, art. 130, III. Caso concreto em que o réu, de forma flagrante, apropriou-se da imagem do produto da autora, denominado Vitta Life, produzindo similar - Mega Life, em tudo parecido com o original, causando, assim, evidente confusão no consumidor. Ilícito que, ipso facto, acarreta dever de indenizar. Circunstância do caso concreto que mais impõe a condenação na medida em que o produto da contrafação teve sua circulação proibida pela vigilância sanitária. Indenização fixada em R$ 20.000,00, atento às circunstâncias e gravidade do fato, bem como à qualidade das partes. Ação procedente. APELO PROVIDO.... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. PROVIMENTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDUTA ATÍPICA. ABSOLVIÇÃO.

22 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Autoria e materialidade comprovadas. Pena mantida. Recurso improvido.

23 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Possibilidade. Hipótese. Destinação atestada por confissão e corroborada por policial civil. Laudo psicológico demonstrando tratamento em virtude do uso de substâncias psicoativas. Existência. Ausência de qualquer indício de que as drogas seriam entregues a terceiras pessoas mediante remuneração ou gratuitamente. Decisão mantida. Recurso ministerial improvido.

24 - TJSP PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Inteligência do art. 82, §5º da Lei 9.099/1995. Apelação improvida.

25 - STF Reclamação. Processo penal. Uso de algema. Alegação de contrariedade à Súmula Vinculante 11/STF. Pedido de revogação da prisão cautelar. Ausência de determinação judicial para o uso de algemas. Falta de prova da alegação de uso de algema. Reclamação julgada improcedente.

«1. Dispõe a Súmula Vinculante 11/STF que «Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado. ... (Continua)

26 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de pequena quantidade de droga e nenhum valor em pecúnia encontrado com o réu. Circunstâncias que caracterizam ser a droga para seu uso pessoal. Pena de advertência sobre os efeitos das drogas imputada ao réu. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

27 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Mera alegação de ser o acusado usuário. Insuficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA MAJORANTE DO ART. 40, III, DA LEI DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. NÃO ACOLHIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por Ricardo Bandeira Flores contra a sentença da 1ª Vara do Foro de Aparecida, que o condenou por tráfico de drogas (art. 33, caput, cumulado com Lei 11.343/2006, art. 40, III) à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e 700 dias-multa. O apelante pleiteia a desclassificação para uso pessoal, o afastamento da majorante e o reconhecimento da atenuante da confissão. ... (Continua)

29 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Acusada que trazia consigo (no interior da vagina) porções de substancias entorpecentes para serem entregues a seu companheiro que se encontrava detido em estabelecimento prisional. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, mormente pela quantidade de droga apreendida. Alegação de que se destinava ao uso comum. Circunstância que não descaracteriza a configuração do delito previsto no Lei 11343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria das penas alterada para reduzi-la, assegurado o resgate do restante em regime aberto, afastada a suspensão dos direitos políticos. Recurso provido em parte.

30 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Porção de cocaína apreendida no quarto do apelante. Autoria e materialidade comprovadas. Impossibilidade de desclassificação para uso próprio. Quantidade incompatível com a única destinação ao uso próprio. Destinação do entorpecente deve ser crida como para a traficância. Depoimentos de policiais válidos e aptos ao suporte de uma condenação. Pena e regime prisional mantido. Condenação mantida. Recurso improvido.

31 - TJPE Agravo de instrumento em ação cautelar. Tutela liminar indeferida. «barracas comerciais instaladas em passeio público (calçada). Bem municipal de uso comum do povo. Ausência de título que legitime o uso especial da área pública em foco. Precedente. Agravo desprovido. Decisão unânime.

«1. Na espécie, vê-se que os estabelecimentos comerciais explorados pelos autores/agravantes estão (ou estavam) instalados em «calçadas - espécie de bem público municipal de uso comum do povo - , fato que não depende de prova (CPC, art. 334), porque admitido pelos próprios recorrentes, os quais não apresentaram nenhum título (permissão ou concessão, por exemplo) que legitimasse o uso especial (para fins comerciais) do espaço público em foco. ... (Continua)

32 - TJRS Direito público. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente visual. Cegueira bilateral. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva. Deficiente visual.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, com o benefício fiscal, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA.... (Continua)

33 - TJRS Tóxicos. Tráfico ou porte para uso próprio.

«Prova suficiente apenas para confirmar a posse, por parte de um dos acusados, de droga para uso próprio. Desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 confirmada.... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL - AÇÃO RENOVATÓRIA. EXCEÇÃO DE RETOMADA PARA USO PRÓPRIO - A

favor dos locadores milita a presunção iuris tantum de sinceridade, cabendo ao locatário a produção de prova hábil a afastá-la. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

35 - TJRS Direito criminal. Tráfico de entorpecente. Desclassificação. Uso próprio. Lei mais benéfica. Retroatividade. Extinção da punibilidade. Prescrição. Lei 11.343/06. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 28. Porte para uso próprio.

«Réu flagrado portando duas pedras de crack e um tijolinho de maconha, em local com denúncias de ser ponto de tráfico de drogas.... (Continua)

36 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Alegação de atipicidade do fato, em razão de suposta inconstitucionalidade do Lei 11343/2006, art. 28, fundada na ausência de lesividade da conduta. Desacolhimento. Crime cujo objeto jurídico é a saúde pública. Condenação mantida. Recurso improvido.

37 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Exercício ilegal da medicina e uso de documento falso. Preliminar de prescrição relativa ao crime previsto no CP, art. 282, parágrafo único. Crime de uso de documento falso. Atipicidade. Apelo provido.

«1 - A prescrição é matéria de ordem pública, que se impõe seja declarada até de ofício. Atingida a própria pretensão persecutória do Estado pelo decurso do tempo em relação ao crime de exercício ilegal da medicina, como suscitado pela Procuradora de Justiça, resta superado o pleito meritório relativo ao mesmo. ... (Continua)

38 - TJMG Direito de imagem. Apelação. Indenização. Uso de imagem. CF/88, art. 5º, X. Violação. Uso desautorizado. Não comprovação

«- O direito à imagem, atributo da pessoa física e desdobramento do direito de personalidade, encontra-se resguardado pela CF/88, em seu art. 5º, X, bastando, para que surja o dever de indenizar, a demonstração de que a imagem - projeção da própria pessoa e de sua caracterização como indivíduo - foi utilizada indevidamente ou sem autorização.... (Continua)

39 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Ré surpreendida em flagrante delito, em virtude de denúncia anônima, com vinte e cinco pedras de «crack e cinco porções de maconha. Quantidade elevada de «crack e maconha apreendida, incompatível com a pretendida desclassificação para uso próprio. Suficiência do quadro probatório quanto à autoria e materialidade a justificar o decreto condenatório. Decisão mantida. Recurso improvido nessa parte.

40 - TJRS Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico. Afastamento. Uso próprio. Desclassificação. Menor potencial ofensivo. Condenação. Antecedente criminal. Inexistência. Ministério Público. Manifestação. Transação penal. Sentença. Desconstituição. Lei 11.343/2006. Drogas. Art. 33. Tráfico. Art. 33, § 3º. Posse para uso compartilhado. Art. 28. Porte para uso próprio. Lei 10.826/03. Estatuto do desarmamento. Art. 14. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

«Imputado o crime de tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido, a três réus. Sentença que afastou o crime de tráfico, admitindo, para um dos réus o crime do art. 33, § 3º, da lei de Drogas, e art. 14 do Estatuto do Desarmamento. Para os outros dois, o crime do art. 28 da Lei de Drogas. Reconhecido excesso de acusação, em relação aos delitos de menor potencial ofensivo, antes da condenação deve ser examinada a possibilidade de transação penal. Conexão que mantém a competência no juízo comum. Inteligência do artigo 60 e parágrafo único da Lei 9.099/1995. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE. UNÂNIME.... (Continua)

41 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Alegação de insuficiência probatória. Descabimento. Relato de policial militar, coerente, firme e seguro. Ausência de dúvida quanto à prática de tráfico de drogas. Réu abordado em local conhecido como ponto de tráfico. Condenação mantida. Recurso improvido.

42 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Admissibilidade. Apreensão de um cigarro de maconha. Quantidade apreendida totalmente compatível com o uso próprio. Alegação dos policiais de que teriam ouvido do adolescente que a droga que ele teria engolido foi fornecida pela ora apelante não comprovada. Extinção da punibilidade, em razão da prescrição, operada de acordo com o Lei 11343/2006, art. 30. Determinação para expedição do alvará de soltura. Recurso provido.

43 - TJSP Tóxicos. Uso próprio. Desclassificação para tráfico. Impossibilidade. Insuficiência probatória para a condenação por tráfico. Recurso ministerial não provido.

44 - TJRS Direito público. Veículo automotor. Aquisição. Adaptação. Deficiente mental. Adaptação. Inocorrência. Uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Apelação cível. Direito tributário. Isenção de ipva e de ICMS. Deficiente mental.

«A pessoa deficiente pode ser autorizada a adquirir um veículo automotor em seu nome, a ser utilizado para seu uso próprio, embora dirigido por terceiro, com o benefício fiscal. Entendimento do Eg. Décimo Primeiro Grupo Cível. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO.... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA -

pretensão inicial do autor voltada à concessão de uso especial para fins de moradia, com fundamento na Medida Provisória 2.220/2001 - insuficiência da prova pericial produzida nos autos, considerando que o estudo de solo não seguiu metodologias adequadas e não esclareceu se a infraestrutura urbana na localidade foi promovida pelo próprio Poder Público - possibilidade de o juízo determinar segunda perícia e apresentar quesitos a serem respondidos pelo expert, conforme CPC, art. 470 e CPC art. 480 - busca pela solução de mérito efetiva que não se confunde com quebra da imparcialidade do julgador - imprescindibilidade da prova pericial para solução de controvérsia complexa acerca da ocupação do solo - insuficiência da instrução probatória que acarreta cerceamento ao direito de defesa que cumpre reconhecer de ofício (CF/88, art. 5º, LV) - sentença de improcedência anulada, com o retorno dos autos à instrução, prejudicado o apelo... (Continua)

46 - TJSP Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Desclassificação para uso próprio. Inadmissibilidade. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Traficância induvidosa. Condenação mantida. Recurso não provido nesse aspecto.

47 - TJMG Júri. Excepcionalidade do uso de algemas. Apelação criminal. Homicídio. Uso de algemas. Excepcionalidade verificada. Preliminar rejeitada. Anulação do julgamento por decisão manifestamente contrária. Impossibilidade. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Concurso formal impróprio caracterizado. Recurso não provido

«- Se o emprego de algemas durante a sessão de julgamento perante o Tribunal do Júri ocorreu em virtude de fundado receio de perigo à integridade física das pessoas ali presentes, não há que se falar em nulidade. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO MARCÁRIO - MARCA «LORBEN - AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - OCORRÊNCIA DE USO INDEVIDO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL -

Ação ajuizada para obstar que a ré comercialize produtos anunciados em plataforma digital com a marca da autora, bem como para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais e morais - Sentença que julgou procedente a ação - Inconformismo da ré - Não acolhimento. ... (Continua)

49 - TJSP Toxícos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Não se concebe houvesse o apelante, um carcereiro, levado ao seu local de trabalho, um presídio, entorpecente destinado a uso próprio; ainda menos plausível que o houvesse embalado na forma descrita. Recurso defensivo não provido nesse aspecto.

50 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZATÓRIA POR USO, GOZO E FRUIÇÃO DE BEM IMÓVEL.

Sentença de parcial procedência apenas para reintegrar o autor na posse dos bens imóveis. Irresignação do autor. APELAÇÃO. Não acolhimento. Uso, gozo e fruição pelo condomínio ou por terceiros não comprovados nos autos. Conjunto probatório que não é suficiente para amparar a pretensão do apelante. Sentença confirmada por seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficaram inteiramente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.  ... (Continua)